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24 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70044933174 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ELEMENTARES DO TIPO CONFIGURADAS. RESES DE GADO LIMOUSIN COMERCIALIZADAS APÓS O FURTO DAS MESMAS. FRIGORÍFICO QUE RECEBE OS ANIMAIS SEM NOTA FISCAL E DETERMINA NÃO SÓ O ABATE, COMO O TRANSPORTE DAS CARCAÇAS. TIPO DO ART. 180, § 1º DO CP CONFIGURADO.

          O réu, proprietário de frigorífico em Sapiranga, recebeu em seu estabelecimento, sem nota fiscal, dez cabeças de gado Limousin, com brinco na orelha e determinou não só o abate das reses, como a separação da carne e do couro, transportando as carcaças logo a seguir para a venda em açougue Porto Alegre. O réu, comerciante experiente do setor, tinha condições de saber que se tratava de gado furtado, pela ausência de documentação e pelo conhecimento de atuação de ladrões de gado e de comércio ilegal de carne e couro na região. A prova coligida aos autos permite concluir que adquiriu as reses furtadas de elemento tido como abigeatário no comércio de carnes, praticando o delito de receptação dolosa na forma descrita na denúncia. Frise-se que a responsabilidade do dono do frigorífico se revela maior, porque ciente que, após o abate, comprometida estará a integridade do animal, de forma irreversível, com prejuízo ao proprietário.

          NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.

Apelação Crime Sexta Câmara Criminal
Nº 70044933174 Comarca de Sapiranga
FABIO VANDRE REINHARDT APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença recorrida.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Cláudio Baldino Maciel (Presidente) e Des. João Batista Marques Tovo .

Porto Alegre, 19 de janeiro de 2012.

DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

FABIO VANDRÈ REINHARDT (com 27 anos na época do fato) foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , na Comarca de Sapiranga, como incurso nas sanções do art. 1800,§ 1ºº, doCódigo Penall, pela prática do seguinte fato delituoso:

      “[...]

      “Em data não definida, mas entre o dia 14 de junho de 2003 e 23 de junho de 2003, na Rua presidente Kennedy, s/nº, Bairro Pesqueiro, Sapiranga-RS, o denunciado adquiriu, para posterior venda, em proveito próprio, no exercício da atividade comercial, 10 (dez) cabeças de gado da raça Limousin, realizando o abate das mesmas, transformando-as em carcaças (auto de apreensão da fl. 18), avaliadas em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais, conforme auto de avaliação indireta da fl. 33, coisa que pelas circunstâncias da sua aquisição deveria saber ser produto de crime de furto, conforme comunicação da ocorrência da fl. 02 e termo de declarações da fl. 04.

      Na ocasião, o denunciado, proprietário do frigorífico INCOAL Ind. E Com. De Alimentos Ltda, comprou o gado, que possuía marcas do proprietário nas orelhas, de pessoa que não conhecia, adquirindo-os sem nota fiscal de produtor rural, realizou o abate dos mesmos e comercializou-os posteriormente com um frigorífico em Porto Alegre, onde foram apreendidas.

      [...]”

A denúncia foi recebida em 16/12/2004 (fl. 107).

O réu foi citado (fl. 154, v.) .

Foi apresentada resposta à acusação por defensor constituído, com rol testemunhal (fls. 148-151 ).

Durante a instrução foram ouvidas vítima (fls. 270-272) ; cinco testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 252-253; 297-301; 366,v e 392-396) e duas testemunhas arroladas pela defesa (fls. 213-214 e 329) .

O Ministério Público e a Defensoria Pública ofereceram memoriais (fls. 408-411 e 423-426) .

Sobreveio sentença (fls. 432-436) , julgando procedente a denúncia, para condenar Fabio Vandré Reinhardt como incurso nas sanções do art. 1800,§ 1ºº, doCódigo Penall, à pena de 3 anos de reclusão , em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa , no valor unitário de11/30 do salário, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, concedido à ré o direito de apelar em liberdade.

A sentença foi publicada em 13/05/2011 (fl. 436,v) .

As partes foram intimadas da sentença (fls. 436, v e 466,v.) .

Irresignada, apelou a defesa (fls. 438) .

Em suas razões (fls. 447--457) , alegou, preliminarmente, a nulidade do feito por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) . Disse que o procurador que antes atuava na defesa do réu apresentou memoriais inconsistentes, prejudicando a defesa, razão pela qual deve ser o feito anulado, reabrindo-se o prazo dos memoriais finais. No mérito, disse que inexiste prova suficiente para a condenação. Alegou que o réu negou tivesse ciência da origem ilícita da res, pois havia sido contratado para abater os animais e, posteriormente, entregá-los a um açougue em Porto Alegre. Sustentou que admissível, alternativamente, a desclassificação para a receptação culposa. Pois o réu, como empresário do ramo de carnes, diante da demora do Sr. Edson em remeter-lhe as notas fiscais do produto, poderia apenas presumir que as carcaças eram objeto de crime. Aduziu que o réu foi imprudente ao abater e entregar o gado sem a devida nota fiscal, mas não agiu com dolo. Pede, por fim, o acolhimento da preliminar e, no mérito, o provimento do apelo, com a absolvição do réu com base no art. 386, inc. VII, do CPP ou, alternativamente, a desclassificação do delito para o art. 180, § 3º, do CP.

O Ministério Público juntou contrarrazões (fls. 458-465) .

Nesta Instância, o douto Procurador de Justiça Gilberto Thums manifestou-se pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Trata-se de apelo interposto por defensor constituído, em favor de Fabio Vandré Reinhardt , condenado como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão , em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, na razão unitária mínima . Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.

O apelo é adequado, próprio e tempestivo, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento.

Preliminarmente

Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade absoluta do feito por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) .

O réu, citado em 15/05/07, conforme certidão de fl. 154,v, nomeou como seus defensores os Drs. Gilson José Popioleki dos Santos, OAB/RS Nº 48746 e Débora Schorr, OAB/RS nº 49735, conforme revela o instrumento procuratório de fl. 150.

Os defensores apresentaram defesa prévia (fls. 148-149) , com rol testemunhal; acompanharam os depoimentos prestados em juízo e apresentaram alegações finais (fls.423-426 ).

O substabelecimento de fl. 413 foi com reservas, mantendo-se o Dr. Gilson José Popioleski dos Santos como defensor do réu.

Não se verificam vícios processuais capazes de comprometer a validade dos atos praticados na fase de alegações finais, pois a peça de fls. 423-426 invoca teses pertinentes, qual seja de ocorrência de prescrição; de ausência de prova da autoria e, ainda, a da não configuração da culpa.

A parca fundamentação da peça não compromete a sua validade, porque as teses alinhavadas, embora de forma superficial, não são estranhas ao tipo penal no qual enquadrado o réu e permitiram ao julgador “ a quo ” reconhecê-las para enfrentá-las na fundamentação, tanto que, no relatório da sentença constou expressamente: “A defesa, por sua vez, alegou estar prescrito o delito, pedindo, outrossim, a absolvição do acusado em face da ausência de provas da autoria, bem como da ausência de da tipicidade da conduta. (fls. 423/426).”

Não restaram feridos, pois, os princípios constitucionais da ampla defesa, tendo o réu se defendido de forma satisfatória das imputações que lhe foram feitas e o decisor a quo enfrentado todas as teses alinhavadas.

Apenas em 18/05/11, após prolatada a sentença, o Dr. Gilson José Popioleski dos Santos substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos aos Drs. Estevam Rocha da Rosa, OAB/RS nº 59059 e Frederico Costa de Boni, OAB/RS nº 60181, conforme revelam os docs. de fls. 440 e 441.

Constituído novo defensor na fase recursal, a defesa do réu não sofreu qualquer interrupção, razão pela qual há que se afirmar a validade integral do processo em comento.

Assim, rejeito a preliminar.

Passo ao exame do mérito.

Não prospera a tese defensiva de insuficiência de provas de que o réu conhecia a origem ilícita da “ res ”.

Tendo em vista a pertinência dos fundamentos expostos na sentença, reproduzo-a na íntegra, para que se incorpore ao voto:

      “Da preliminar.

      Alega a defesa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

      Entendo que sem razão à defesa.

      Isso porque, o crime pelo qual o réu restou denunciado possui pena abstrata de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.

      Assim, considerando que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se, no caso em tela, em 12 (doze) anos, conforme dispõe o inciso III do art. 109 do Código Penal e não tendo decorrido o período referido, verifica-se não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

      Desse modo, afasto a preliminar e passoa a análise do mérito.

      Do mérito:

      A existência do fato está devidamente demonstrada através dos boletins de ocorrências (fls. 08), pelos autos de apreensões (fls. 10, 23/24, 52), pelo autos de restiuições (fls. 11, 29 e 53), pelo auto de arrecadação (fl. 27), auto de avaliação direta e indireta (fl. 38), bem como pela prova oral colhida.

      A autoria, em que pese negada pelo réu, também restou comprovada.

      O acusado, em seu interrogatório, negou a autoria do fato descrito na denúncia, relatando que era proprietário de um frigorífico e que prestava serviços. Disse que as dez cabeças de gados não se tratava da raça Limusine e que não as comprou, apenas abateu os gados, prestando serviços a Nelson, que os teria adquirido. Relatou que Nelson teria lhe procurado cerca de 15 dias antes do fato, indagando-lhe se prestava serviços. Disse que prestava, afirmando que elaborava contrato e precisava da nota fiscal. Afirmou que em um domingo, à noite, Nelson apareceu na empresa, com as cabeças de gado, e o guarda do estabelecimento, recebeu, pois não conseguiu lhe contatar. Contou que para saber a origem do gado era necessária a guia de IGTA, no entanto, Nelson não lhe entrregou o documento. Afirmou que o gado foi abatido na segunda-feira seguinte, na parte da manhã. Justificou que o guarda da empresa tinha o costume de receber as cargas, pois já havia acontecido de chegar após o expediente, pegava a nota fiscal e colocava em baixo da porta do escritório. Referiu ter levado as peças de carnes, justificando que Nelson havia lhe telefonado pedindo para que levasse, dizendo que seu caminhão havia sido roubado e não tinha como buscá-las. Mencionou ter concordado, mas disse que precisava das notas. Referiu que Nelson lhe propôs que levasse as carnes até Porto Alegre, tirasse uma nota de venda do gado que no momento da entrega ele tiraria uma outra nota. Mencionou que ao chegar em Porto Alegre não havia ninguém no local informado e que não conhecia Nelson. Informou que não tinha o costume de abater os gados sem a devida nota fiscal e que antes de abatê-los tentou contatar com Nelson, porém não obteve êxito. Posteriormente, disse que não aguardou a entrega da nota fiscal antes de abater os gados, porque os funcionários da empresa chegavam mais cedo e abateram sem sua presença. Negou que os gados tivessem alguma marca identificadora. Informou que as carcaças foram transportadas para Porto Alegre e foram deixadas em uma casa de carnes não se recordando se era Casas de Carne Cairú. Informou que no momento em que estavam transportando a carcaça, Nelson telefonou para o motorista pedindo para que entregasse na cidade de Porto Alegre. (fls. 141/147).

      Veja-se que o réu, em um primeiro momento alegou ter tentado entrar em contato com “Nelson” antes de abater os gados, em razão da ausência de nota fiscal. Porém, em seguida, ao ser indagado pelo Ministério Público respondeu que “o pessoal que abatia o gado eles iam mais cedo e sempre ia mais tarde né e daí eles abateram sem eu estar lá, os funcionários” (fl. 144).

      Note-se que as declarações do réu se mostraram confusas e contraditórias, não restando comprovada pela prova oral produzida.

      Carlos Redel, motorista que efetuou a entrega das carcaças, contou que trabalhava na empresa de propriedade do acusado e que efetuou o transporte da carne sem a devida nota fiscal. Disse ter entregue em um açougue, não sabendo o endereço, pois seguiu um senhor, que lhe indicava o caminho. Informou ter sido o autor do abate e que não tinha conhecimento da origem do gado. Mencionou que pelo que tinha conhecimento nunca havia sido abatido gado sem nota fiscal. (fls. 252/253).

      A vítima Adalberto Gonçalves Cardoso relatou que teve o gado subtraído de sua propriedade, o qual foi levado para Maquiné e de lá, em torno de dez cabeças, foram levadas a Sapiranga, para o frigorífico. Contou ter sido feita investigação, descobrindo-se que parte dos gados furtados, as dez cabeças, estavam no frigorífico do réu, o qual teria recebido sem a nota fiscal. Disse ter identificado o gado, pois havia uma tatuagem na orelha. Referiu que se tratava da raça Limousin. Referiu que na época do fato o réu admitiu a compra do gado, alegando, no entanto, que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem (fls. 270/272v).

      Valmir Pereira, trabalhava como guarda no frigorífico de propriedade do acusado, narrou que recebia as mercadorias, com as notas fiscais e repassava para o fiscal. Disse que todas as mercadorias possuíam notas fiscais. Disse que não se recordava das dez cabeças de gados, da raça Limousin. Disse que sua função era receber as notas fiscais e as mercadorias, anotava o nome do cliente e passava para o fiscal. Afirmou que era costume descarregar os animais nos domigos, pois o abate era feito nas segundas-feiras pela manhã. Disse que lhe era exigido a entrada de mercadoria apenas com nota fiscal, havendo algumas exceções, como no caso de levar o documento no momento do abate para o fiscal, o qual não realizava o abate sem o documento. Disse não se lembrar especificamente do fato narrado na denúncia. (fls. 297/301).

      José Antônio Marcelino Cardoso contou que o gado havia sido subtraído de sua propriedade e parte dele, cerca de dez cabeças, foram localizadas no frigorífico do acusado. Disse que na época o réu havia admitido a aquisição das cabeças de gado (fls. 366 e verso).

      José Adão de Oliveira referiu ter realizado o transporte do gado, já abatido. Disse que não tinha conhecimento da origem do gado. (fls. 376/378).

      João Pedro Correa Paludett contou apenas ter adquirido carne, a carcaça, de Adão Garcia e no dia da entrega a polícia chegou no local dizendo que a mercadoria era roubada. Afirmou não conhecer a empresa Incoal Indústria e Comércio de Alimentos. Mencionou que conhecia Adão há vários anos e que comprava carne dele há bastante tempo, referindo que ele trabalhava para um frigorífico, que não era o da empresa Incoal. Pelo que se recordava era Máster Carne, localizado em Pântano Grande. (fls. 392/396).

      As testemunhas Paulo e Leandro, arroladas pela defesa, nada souberam informar acerca do fato, apenas abonaram a conduta do réu (fls. 213/214 e 329).

      Com efeito, para a caracterização do delito previsto no art. 180, § 1º do CP, exige-se que o fato tenha sido praticado no exercício de atividade comercial ou industrial, e que o agente deveria saber ser produto de crime.

      Assim, da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que o réu sabia da origem ilícita das cabeças de gado apreendidas.

      Veja-se que a forma que as mercadorias foram entregues, bem como transportadas para a cidade de Porto Alegre, dão conta de que o réu, proprietário do frigorífico, tinha conhecimento da origem ilícita do bem ou ao menos deveria desconfiar da origem.

      O próprio acusado referiu que só recebia as mercadorias com notas fiscais, contudo, a mercadoria lhe foi entregue no domingo à noite, sem o devido documento e no dia seguinte foi efetuado o abate pelos funcionários sem sua autorização.

      No entanto, na hipótese de ser verdadeira a versão apresentada pelo réu, não foi justificado tampouco comprovado o motivo pelo qual o acusado levou a mercadoria para outra cidade, sem a devida documentação.

      Como o réu era proprietário do frigorífico tinha conhecimento dos tramites legais e necessários para receber e transportar as mercadorias, não podendo aceitar que fosse receber a nota apenas na entrega das carcaças.

      Note-se que o réu não tinha a identificação da suposta pessoa que teria deixado as cabeças de gado para abate, apenas referindo que se tratava do indivíduo chamado Nelson, o qual não sabia o nome completo, endereço da empresa, ou qualquer outra identificação.

      Ora, caso a transação fosse regular, legal, jamais um profissional experiente aceitaria receber ou transportar uma mercadoria nestas condições.

      Ademais, a pessoa que recebia as mercadorias fora do horário de expediente, a testemunha Valmir Pereira, informou que tinha a orientação de recebê-las somente com a devida nota fiscal. Embora a testemunha não tenha se recordado do fato, verifica-se que tinha conhecimento dos tramites legais a serem seguidos.

      Caso as mercadorias tivessem sido recebidas sem a autorização do réu, proprietário do frigorífico, competia a ele, no dia seguinte, mesmo após o abate, determinar o cancelamento da entrega da mercadoria.

      Todavia, o acusado ainda transportou as carcaças a Porto Alegre, entregando-as em uma casa de carnes.

      Desse modo, considerado as circunstâncias envolvendo o delito, bem como não ter o réu comprovado a tese defensiva de que não sabia a origem ilícita do bem, tens que inexistem dúvidas quanto a materialidade e autoria do fato descrito na denúncia, impondo-se sua condenação.

      Nesse contexto, pois, comprovada a ação típica, em sua materialidade e autoria, bem como ausentes causas excludentes da ilicitude e dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nas penas do artigo 180, § 1º, do Código Penal, resta imperiosa.

      Aplicação da pena privativa de liberdade.

      O réu é primário e não ostenta antecedentes (fls. 428/429). Teve sua conduta social abonada nos autos. Não há informações nos autos para verificação da personalidade do agente. Os motivos são os comuns à espécie. A circunstância do crime ter sido cometido no exercício de atividade comercial ou industrial já foi considerada para qualificar o delito. As consequências foram próprias do delito. As vítimas em nada contribuiram para a ocorrência criminosa. Em razão do analisado, a culpabilidade, considerada esta como juízo a ser realizado sobre a reprovabilidade da conduta, indica censurabilidade no mínimo legal.

      Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras.

      Outrossim, considerada a análise das operadoras do artigo 59 do Código Penal, condeno o réu, pelo delito tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser corrigido quando do efetivo pagamento, a contar da data da prática do delito, forte no artigo 49, § 1º, do Código Penal.

      O regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto, fulcro no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

      Presentes os requisitos legais previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes na prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser determinada pelo juízo da execução, e na prestação pecuniária consiste no pagamento de cinco salários mínimo à entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo da execução. III – D I S P O S I T I V O

      Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para:

      condenar o réu Fábio Vandre Reinhardt, brasileiro, branco, solteiro, instrução primária, natural de Novo Hamburgo/RS, filho de Clécio Vitor Reinhardt e Gladis Nair Reinhardt, comerciante, residente na Rua Guará, 1111 ou 1069, Campo Bom ou Rua Doze de Doze de Outubro, nº 19, Centro, em Campo Bom, RS, como incurso nas sanções dos artigos 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, pena esta que fica substituída por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistentes na prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser determinada pelo juízo da execução, e na prestação pecuniária consiste no pagamento de cinco salários mínimo à entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo da execução, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser corrigido quando do efetivo pagamento, a contar da data da prática do delito, forte no artigo 49, § 1º, do Código Penal.

      Custas pelo condenado.

      Poderá o réu apelar em liberdade, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do CPP.

      Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados. Preencha-se o BIE e a ficha PJ-30. Forme-se o PEC. Oficie-se ao TRE.

      Publique-se.

      Registre-se.

      Intimem-se.

      Comunique-se a vítima.”

O réu Fabio Vandré Reinhardt é proprietário do frigorífico INCOAL Ind. e Com, de Alimentos Ltda., situado em Sapiranga, e que atuava no comércio de carnes e couros de gado.

Na data dos fatos, adquiriu, sem nota fiscal , dez (10) cabeças de gado da raça Limousin, de propriedade de Adalberto Gonçalves Cardoso. Os animais foram abatidos e carneados na sede do frigorífico e, após, levados em forma de “ carcaças” (conforme auto de apreensão de fl. 23) para venda em Porto Alegre em transporte providenciado pelo réu.

As reses haviam sido furtadas da propriedade rural da vítima, situada em Glorinha e foram negociadas por Edson Rosa ( identificado inicialmente como “Nelson ” –fls. 19 e 14/16) , elemento tido como “famoso abigeatário” pelos pecuaristas deste Estado, conforme consta do relatório policial de fls. 81-83.

Ora, o exame dos autos permite concluir que as transações com as reses envolviam diversas pessoas. Não se distancia da realidade a conclusão policial de que havia “ quadrilha ” envolvida no negócio de venda de carne de gado furtado. O inquérito policial revela que havia uma verdadeira “operação” para a comercialização da carne e do couro advindo do gado furtado e que diversos indivíduos, alguns conhecidos somente pela alcunha, como “ gauchinho ” ou “ xiru ” agiam com a participação ou conivência de comerciantes e “freteiros”, todos objetivando lucro (fls. 14-16) .

Como bem destacou a magistrada “ a quo ”, as declarações do réu são “ confusas ” e “ contraditórias ” e sua versão dos fatos, qual seja, de que apenas “prestou serviços” de abate e transporte da carne a Edson Rosa (“Nelson”) , não restou respaldada pela prova produzida nos autos.

Assim, tendo o réu recebido em seu frigorífico as 10 cabeças de gado, sem exigir a nota fiscal correspondente, para comprovar a origem lícita da mesma, já estava iniciando o iter criminis de receptação, que se consumou no momento em que determinou que seus funcionários abatessem os animais, carneando-os para separar couro e carne e, depois, providenciando a embalagem das carcaças para transporte até Porto Alegre.

Veja-se que não é crível que os animais ingressassem no frigorífico, sem nota , em um domingo (22/03/03) , após às 21hs e fossem abatidos e carneados, com as carcaças embaladas e transportadas para Porto Alegre em menos de 24 horas, para entrega em um açougue , sem que o réu soubesse que estava agindo de forma irregular.

Se verdadeira a versão do réu de que estivesse apenas prestando serviços a Edson Rosa, igualmente deveria ter se cercado de cuidados, exigindo nota fiscal, ademais quando o gado entregue era de raça, Limousin, e possuía marca nas orelhas, permitindo identificação da origem.

Não se exime o réu da imputação, ao apontar eventual falha de seus funcionários no dia dos fatos, porque ele era responsável por toda e qualquer transação que ocorresse no frigorífico, ademais quando ciente de que após o abate, já estava comprometida, de forma irreversível, a integridade do animal.

O réu é comerciante experiente da área e filho de açougueiro (fl. 59-60) e não poderia facilmente ser iludido. Chama atenção o fato de que em depoimento à polícia, seu pai, Sr. Clécio Vitor Reinhardt disse que no sábado, dia 22/06/03, bem cedo, fora avisado pela Áurea, esposa da vítima “Bebeto” - que conhecia há 30 anos - , sobre o furto de gado, o que demonstra que já estava circulando na região a notícia do furto do gado nobre Limousin, mas, mesmo assim, o réu recebeu as 10 cabeças em seu frigorífico, com marca nas orelhas e determinou não só o abate, como o posterior transporte das carcaças para Porto Alegre.

Não há possibilidade de desclassificar o delito para receptação culposa, tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o delito. Só haveria receptação culposa se comprovado que o réu não tinha elementos para suspeitar da origem espúria do gado, o que não ocorre.

O depoimento de Edson Rosa na polícia (fls. 14-16) é revelador e serve como uma descrição do modus operandi dos ladrões de gado, desde o furto do gado até a venda da carne e do couro no comércio específico.

No caso concreto, porém, a forma pela qual ocorreu toda a negociação entre o réu e Edson Rosa ( ‘Nelson ”) , revela que o réu sabia ou ao menos tinha condições de suspeitar seriamente da origem ilícita do gado, razão pela qual vai mantida a sentença na íntegra.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo defensivo.

Des. João Batista Marques Tovo (REVISOR) - De acordo com o Relator.

Des. Cláudio Baldino Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. CLÁUDIO BALDINO MACIEL - Presidente - Apelação Crime nº 70044933174, Comarca de Sapiranga: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA."

Julgador (a) de 1º Grau: PAULA DE MATTOS PARADEDA

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