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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70044254621 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE AUTOS. AUSENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DEVOLVER OS AUTOS AO CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, É INCABÍVEL A VEDAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. TENDO SIDO DEVOLVIDOS OS AUTOS ANTES MESMO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DESCABE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AO PROCURADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    Processo
    AI 70044254621 RS
    Orgão Julgador
    Décima Terceira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 18/01/2012
    Julgamento
    11 de Janeiro de 2012
    Relator
    Lúcia de Castro Boller

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE AUTOS. AUSENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DEVOLVER OS AUTOS AO CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, É INCABÍVEL A VEDAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. TENDO SIDO DEVOLVIDOS OS AUTOS ANTES MESMO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DESCABE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AO PROCURADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    (Agravo de Instrumento Nº 70044254621, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/01/2012)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21074531/agravo-de-instrumento-ai-70044254621-rs-tjrs

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