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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70044254621 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE AUTOS. AUSENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DEVOLVER OS AUTOS AO CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, É INCABÍVEL A VEDAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. TENDO SIDO DEVOLVIDOS OS AUTOS ANTES MESMO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DESCABE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AO PROCURADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 70044254621 RS
Relator(a): Lúcia de Castro Boller
Julgamento: 11/01/2012
Órgão Julgador: Décima Terceira Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2012

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE AUTOS. AUSENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DEVOLVER OS AUTOS AO CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, É INCABÍVEL A VEDAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. TENDO SIDO DEVOLVIDOS OS AUTOS ANTES MESMO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DESCABE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AO PROCURADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70044254621, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/01/2012)

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