jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044731990 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ORDEM DE BLOQUEIO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ART. 794, INCISO I, DO CPC. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INFORMAR SE HÁ EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE, CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA EM QUE PROCEDIDA A PENHORA ON LINE, O VALOR DO DÉBITO ESTAVA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONFORME CÁLCULO JUNTADO PELO PRÓPRIO CREDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

    Processo
    AC 70044731990 RS
    Orgão Julgador
    Vigésima Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 16/01/2012
    Julgamento
    5 de Outubro de 2011
    Relator
    Francisco José Moesch

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ORDEM DE BLOQUEIO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ART. 794, INCISO I, DO CPC. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INFORMAR SE HÁ EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE, CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA EM QUE PROCEDIDA A PENHORA ON LINE, O VALOR DO DÉBITO ESTAVA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONFORME CÁLCULO JUNTADO PELO PRÓPRIO CREDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

    (Apelação Cível Nº 70044731990, Vigésima Primeira Câmara Cível,...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21036802/apelacao-civel-ac-70044731990-rs-tjrs

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)