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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044731990 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ORDEM DE BLOQUEIO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ART. 794, INCISO I, DO CPC. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INFORMAR SE HÁ EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE, CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA EM QUE PROCEDIDA A PENHORA ON LINE, O VALOR DO DÉBITO ESTAVA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONFORME CÁLCULO JUNTADO PELO PRÓPRIO CREDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 70044731990 RS
Relator(a): Francisco José Moesch
Julgamento: 05/10/2011
Órgão Julgador: Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ORDEM DE BLOQUEIO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ART. 794, INCISO I, DO CPC. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INFORMAR SE HÁ EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE, CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA EM QUE PROCEDIDA A PENHORA ON LINE, O VALOR DO DÉBITO ESTAVA DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CONFORME CÁLCULO JUNTADO PELO PRÓPRIO CREDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

(Apelação Cível Nº 70044731990, Vigésima Primeira Câmara Cível,...

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