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02 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70045093093 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITCD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. DESCABIMENTO. SUCESSÃO.

          Sendo o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações) imposto de natureza real, inexiste previsão constitucional acerca de sua progressividade, cabendo aos Estados instituidores do tributo estabelecer a respectiva alíquota, a qual deverá observar o patamar máximo fixado pelo Senado Federal. Nesse sentido já se manifestou o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70019099233.

          Tal inconstitucionalidade abrange todo o sistema previsto na norma impugnada, ou seja, além de fulminar a progressividade, afasta-se a incidência de suas alíquotas. Assim, impõe-se a aplicação da alíquota de 4% prevista na legislação anterior , Lei Estadual nº 7.608/81, artigo 11, III.

          Alteração do ponto de vista deste Relator, para alinhamento com a posição majoritária da 1ª Câmara Cível.

          POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE E NO MAIS CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O PRESIDENTE QUE PROVEU INTEGRALMENTE, PREJUDICADO O REEXAME.

Apelação Reexame Necessário Primeira Câmara Cível
Nº 70045093093 Comarca de Porto Alegre
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
GUILHERMINA IOSCHPE ZIMERMAN APELADO
CLARA IOSCHPE APELADO
DANIEL IOSCHPE INTERESSADO
SUCESSAO DE JANETA TRAUB IOSCHPE INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, proveram em parte e no mais confirmaram a sentença em reexame necessário, vencido o Presidente que proveu integralmente, prejudicado o reexame.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini .

Porto Alegre, 23 de novembro de 2011.

DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por CLARA IOSCHPE e outra contra o ESTADO DO RS.

O juiz singular julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 73//74):

      “(...) DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente ação proposta por CLARA IOSCHPE e GUILHERMINA IOSCHPE ZIMERMAN em face do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade da alíquota progressiva sobre o ITCD, determinando que seja aplicado o percentual de 1%, e restituição dos valores pagos a maior pela autora, sendo que para o cálculo da repetição de indébito será aplicado o IGPM, para a correção monetária, a incidir desde a data do recolhimento indevido, e juros de mora, na taxa legal, a contar do trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído.Nos termos do art. 475, I, do CPC, proferida sentença contra o Estado, o feito fica sujeito ao duplo grau de jurisdição. Assim, decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem apelação, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.”

Apelação do ESTADO DO RS. O Estado apelou sustentando pela possibilidade da progressividade da alíquota, devendo ser aplicada a alíquota indicada no regramento estadual sobre o monte-mor (8%). Requereu o provimento do apelo para o fim de reformar a sentença ou, subsidiariamente, entendendo-se pela inconstitucionalidade da progressividade prevista na Lei 8.821/89 e a aplicação da lei anterior, que prevê a alíquota de 4%.

Foram apresentadas contrarrazões alegando preliminar de inépcia da inicial recursal.

Neste grau de jurisdição, opinou pelo conhecimento do recurso, desacolhimento da prefacial e, no mérito, pelo desprovimento do apelo.

Distribuído para a Sétima Câmara Cível, foi declinada da competência.

Vieram, então, os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL

Não merece prosperar a preliminar contrarrecursal.

Com efeito, as razões recursais contrapõem os fundamentos da sentença, uma vez que a inconformidade do Estado diz respeito à possibilidade da progressividade da alíquota do ITCD, enquanto a sentença declarou inconstitucional tal progressividade.

Desse modo, o recurso do Estado contrapôs os fundamentos da sentença, não havendo falar em inépcia da inicial recursal.

MÉRITO

No caso em exame se trata de ação ordinária de repetição do indébito ajuizada por Clara Ioschpe e outra contra o Estado do Rio Grande do Sul alegando a progressividade das alíquotas do ITCD sobre sucessão.

ITCD – PROGRESSIVIDADE ALÍQUOTAS - SUCESSÃO

Inicialmente, ressalvo a mudança no meu posicionamento acerca da alíquota aplicável ao ITCD , alinhando-me a posição majoritária da 1ª Câmara Cível, passando a entender no sentindo da inaplicabilidade de todo o dispositivo legal que prevê a progressividade do imposto, devendo incidir a alíquota de 4% prevista na legislação anterior, Lei Estadual nº 7.608/81.

Dispõem os artigos 145, 155 e 156 da Constituição Federal:

          Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1ºº - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

          Art.15555. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1.º O imposto previsto no inciso I: (...) IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Por sua vez, estabelece o artigo 18 da Lei Estadual nº 8.821/89, antes da r edação dada pela Lei nº 13.337/09 :

          Art. 18 - Na transmissão "causa mortis" por sucessão legítima, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:

          I - 1% (um por cento), caso a soma dos valores venais não seja superior a 80.000 UFIR;

          II - 2% (dois por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 80.000 UFIR e não exceda a 100.000 UFIR;

          III - 3% (três por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 100.000 UFIR e não exceda a 120.000 UFIR;

          IV - 4% (quatro por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 120.000 UFIR e não exceda a 130.000 UFIR;

          V - 5% (cinco por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 130.000 UFIR e não exceda a 140.000 UFIR;

          VI - 6% (seis por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 140.000 UFIR e não exceda a 150.000 UFIR;

          VII - 7% (sete por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 150.000 UFIR e não exceda a 160.000 UFIR;

          VIII - 8% (oito por cento), caso a soma dos valores venais exceda a 160.000 UFIR.

A Constituição Federal expressamente prevê, no parágrafo 1º do artigo 145, a aplicação de alíquota progressiva somente aos impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, os quais incidem sobre o patrimônio. Contudo, o IPTU figura como única exceção a esta regra, já que se admite a progressividade de sua alíquota em virtude na nova redação dada ao parágrafo 1º do artigo 156 da CF pela Emenda Constitucional nº 29/2000, alteração esta que buscou dar maior efetividade ao princípio da função social da propriedade urbana.

Sendo o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações) imposto de natureza real, inexiste previsão constitucional acerca de sua progressividade, cabendo aos Estados instituidores do tributo estabelecer a respectiva alíquota, a qual deverá observar o patamar máximo fixado pelo Senado Federal, cuja competência para dispor sobre tema é atribuída pelo artigo 155, inciso IV do § 1º, da Constituição Federal.

Assim, descabe aplicar ao ITCD originado de transmissão causa mortis por sucessão, a progressividade da alíquota prevista no artigo 18 da Lei Estadual nº 8.821/89.

Pondera-se que os artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89 foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70019099233. Tal inconstitucionalidade abrange todo o sistema previsto na norma impugnada, ou seja, além de fulminar a progressividade, afasta-se a incidência de suas alíquotas. Assim, impõe-se a aplicação da alíquota de 4% prevista na legislação anterior, Lei Estadual nº 7.608/81, artigo 11, III:

          Art. 11 - A alíquota do imposto é:
          I - nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
          b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
          II - nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento); III - nas transmissões a título gratuito: 4% (quatro por cento).

Oportuno referir que não se trata de repristinação, já que a norma aplicada sempre permaneceu vigente, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade da lei superveniente possui efeito ex tunc , ou seja, a lei inconstitucional não possui aptidão para revogar norma anterior.

Nesse sentido, já decidiu o STF:

          AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO. 1. O Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 7/73 do Município de Porto Alegre, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n. 212/89, vez que instituiu alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel . 2. A declaração de inconstitucionalidade atinge o sistema da progressividade como um todo. 3. Aplica-se a legislação anterior [LC 7/73 em sua redação original], dado que as alíquotas nela previstas não variam na medida em que se eleve o valor venal do imóvel. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 390694 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 24/10/2006)

          ITBI: progressividade: L. 11.154/91, do Município de São Paulo: inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (L . 11.154/91, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito. (RE 259339, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00040 EMENT VOL-01995-05 PP-00981)

Da mesma forma o STJ e este Tribunal de Justiça:

          PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. PROGRESSÃO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. NÃO REPRISTINAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ART. , § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AFERIÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.608/81. REVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao decidir a questão, julgou inconstitucional a Lei estadual n. 8.821/97 e, de acordo com a Súmula 668/STF, aplicou o entendimento no sentido de que havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei aplica-se a lei anterior, sem que isso caracterize a repristinação, pois lei inconstitucional é lei inexistente, não sendo caso de revogação. 2. Acórdão recorrido exarado de forma consentânea à jurisprudência desta Casa que firmou entendimento de que a regra da vedação da repristinção apenas é aplicável nas hipóteses de revogação de lei. 3. No caso dos autos, contudo, outra é a situação fática. Em se tratando de lei tida por inconstitucional, não houve esta nem ingressar o mundo jurídico, sendo, pois, inexistente ab origine, e, portanto, nula ex tunc em seus efeitos, isto é, sem aptidão jurídica para revogar lei anterior que, por isso mesmo, permaneceu vigente, o que não caracteriza hipótese da repristinação vedada no parágrafo 3º do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil. 4. "A não repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente" (EREsp 517.789/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10.4.2006). 5. A quaestio juris relativa à progressividade da alíquota do ITCD foi resolvida pelo órgão julgador a quo mediante a interpretação da legislação local aplicável à espécie (determinação alíquota incidente, nos termos da Lei estadual 7.608/81) em razão de os arts. 18 e 19 da Lei Estadual 8.821/90 terem sido declarados inconstitucionais. Em sede de recurso especial, é inviável conhecer de questão com fulcro em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1320065/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011)

          APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCD CAUSA MORTIS. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89 foram declarados inconstitucionais, em razão da progressividade neles contidas, pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70019099233, de aplicação obrigatória aos casos análogos, na forma do art. 211 do Regimento Interno. Tal reconhecimento fulmina não apenas a progressividade neles prevista mas também os índices que dela eram parte integrante de forma indissociável, sendo inviável o uso da menor alíquota estipulada no próprio diploma. Em consequência, aplica-se a lei anterior que regulava a matéria e não padecia de similar vício, incidindo a alíquota de 4% de que trata o art. 11, III, da Lei nº Lei nº 7.608/81, não se tratando de repristinação. Precedentes da Corte, do STJ e do STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. CONFIRMADA NO RESTANTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044067155, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/08/2011)

          APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. FATO GERADOR. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. No caso de doação com reserva de usufruto, o fato gerador do ITCD se dá no momento da consolidação plena da propriedade para o nu-proprietário (donatário), o que ocorre com a averbação no registro de imóveis. Inteligência do art. 4º, II, b, da Lei Estadual 8821/89. É inconstitucional a progressividade de alíquotas prevista na Lei Estadual 8821/89 conforme decisões do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (incidentes de inconstitucionalidade n.ºs 70013242508 e 70019099233). Vinculatividade das decisões imposta aos órgãos fracionários. Inteligência do art. 211 do RITJRS. Uma vez inconstitucional a Lei Estadual 8821/89, aplica-se a lei anterior que previa alíquota de 4%. Inteligência do art. 11, III, da Lei Estadual 7608/81. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO, POR MAIORIA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035364686, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/07/2011)

          APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. VOTO MÉDIO DO REVISOR. É inconstitucional a progressividade de alíquotas prevista na Lei Estadual 8821/89 conforme decisões do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (incidentes de inconstitucionalidade n.ºs 70013242508 e 70019099233). Vinculatividade das decisões imposta aos órgãos fracionários. Inteligência do art. 211 do RITJRS. Possibilidade de apreciação e legalidade de aplicação da lei anterior que previa alíquota de 4%, tendo em vista que o Estado postula em sede de apelo a incidência da maior alíquota prevista (8%). Verba honorária devidamente fixada em consonância com as moduladoras dos parágrafos 3º e do art. 20 do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040044521, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)

Por fim, destaca-se que se impõe a aplicação da antiga redação da Lei Estadual nº 8.821/89, antes da alteração trazida pela Lei nº 13.337, de dezembro de 2009, já que o lançamento tributário observa a data da ocorrência do fato gerador da tributação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN). Portanto, sendo o fato gerador anterior a alteração, aplica-se a antiga redação da Lei nº 8.821/89.

Dessa forma, provejo em parte o apelo para determinar a incidência da alíquota de 4% referente ao ITCD e, no mais, confirmo a sentença em reexame necessário.

Tendo em vista o pedido subsidiário da exordial (art. 289 do CPC), mantenho os encargos sucumbenciais estabelecidos na sentença.

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE E REVISOR)

Com a devida vênia, provejo integralmente, isto é, admito o primeiro pedido do Estado, qual seja de alíquota até 8%, prejudicado o reexame necessário.

Com o advento da Lei-RS 13.337, de 30-12-09, há nova etapa do Imposto sobre a Transmissão Mortis Causa e Doação – ITCD, quanto à alíquota .

1. O inciso IVdo § 1º do art. 155 da CF, repetindo norma anterior (CF-67, art. 24, § 2º; EC nº 1/69, art. 23, § 2º) estabeleceu que o ITCD “ terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ”.

2. No RS a alíquota era de 4% (Lei 7.607/81, art. 11, III), máxima fixada pelo Senado Federal (Resolução nº 99/81).

Depois, veio a Lei 8.821/89 elevando-a para 5% , numa época em que a máxima era de 4% , dando ensejo a muitos processos. Porém, com o Senado elevando a máxima para 8% (Resolução nº 9/92), a questão restou superada. Acontece que a Lei 8.821 sofreu modificações até resultar, no art. 18, para o mortis causa , alíquota progressiva com a mínima de 1% e a máxima de 8%, e no art. 19 para as demais hipóteses, como é a doação, com a mínima de 3% e a máxima de 8%.

Sempre votei pela sua constitucionalidade, visto o ITCD medir a capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º), diferente, por exemplo, do ITBI, que segue o valor venal, o que exclui a progressividade (STF, Súm. 656).

Todavia, a matéria nunca foi tranquila na jurisprudência.

Aos votantes da constitucionalidade , bastava observar a data do fato gerador, visto definir a alíquota aplicável (STF, Súm. 112).

Já aos votantes da inconstitucionalidade formaram-se duas correntes: por uma , sendo inconstitucional somente progressividade , eram viciadas as alíquotas que a caracterizavam, isto é, as excedentes à mínima de 1%; por outra , eram todas viciadas, inclusive a mínima, aplicando-se, pois, a norma anterior, a da Lei-RS 7.607/81.

3. A Lei-RS 13.337, de 30-12-09, extinguiu a progressividade do ITCD. O art. 18 da Lei 8.821/89 passou à seguinte redação: “ Na transmissão “causa mortis”, a alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento). Causa mortis é o motivo pelo qual a pessoa faleceu. É a da certidão de óbito. Entenda-se, pois, mortis causa . Na sequência, o art. 19 definiu a alíquota invariável de 3% na transmissão por doação .

4. A Lei 13.337 entrou em vigor na publicação, em 31-12-09, exceto, noventa dias, havendo majoração do imposto (art. 5º).

Por sua vez, o art. estendeu a alíquota de 4% aos fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor, sempre que superior a alíquota aplicável na transmissão mortis causa , o mesmo ocorrendo com a de 3% na transmissão por doação.

Portanto, respeitam-se as máximas da norma posterior quando superiores pela anterior, e respeitam-se as alíquotas da norma anterior quando inferiores face à posterior.

Noutras palavras: relativamente aos fatos anteriores, a progressividade passou a ter alíquotas máximas de 4% na transmissão mortis causa , e de 3% na transmissão por doação.

Até aí, andou bem o legislador estadual, pois ressalva a situação mais favorável ao contribuinte. Mas, infelizmente, não raro, resolve um problema e cria dois ou mais. Então, elaborou o § 1º condicionando a aplicação do dispositivo a que: “ a) o contribuinte solicite o benefício apresentando requerimento à repartição fazendária onde foi processada a avaliação; b) o contribuinte efetue o recolhimento do total do imposto devido até 30 de junho de 2010.

5. No caso sub judice , considerando que não há postulação do benefício previsto no art. 2º, § 1º, da Lei-RS 13.337/09, prevalecem as alíquotas progressivas da Lei 8.821/89.

6. Nesses termos, provejo integralmente, prejudicado o reexame e invertida a sucumbência.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Reexame Necessário nº 70045093093, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, PROVERAM EM PARTE E NO MAIS CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O PRESIDENTE QUE PROVEU INTEGRALMENTE, PREJUDICADO O REEXAME."

Julgador (a) de 1º Grau: DR CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI

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