18 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Fernanda Carravetta Vilande
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Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO DECORRENTES DE QUEDA DE CABO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada. Responsabilidade objetiva da empresa fornecedora, com lastro no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a quem competia demonstrar, modo cabal e inequívoco, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não provada a responsabilidade exclusiva de outrem, subsiste o dever da...