Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70046187282 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          Agravo de instrumento. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. composição da divergência.

          Com o advento da EC nº 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio, razão pela qual deve o pedido ser processado independentemente de emenda à inicial. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
Nº 70046187282 Comarca de Taquara
M.C.P.

..

AGRAVANTE
F.R.

..

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Vistos.

1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARA C. P., inconformada com a decisão interlocutória que, nos autos da ação de divórcio litigioso movida em desfavor de FABIANO dos R., determinou a emenda da inicial, para que o feito prossiga como ação de separação judicial litigiosa ou para que seja comprovada a prévia separação do casal.

Refere que a nova redação do art. 226, § 6º, da CF/88 dispensa os requisitos exigidos pelo julgador singular para a decretação do divórcio. Afirma que a Ementa Constitucional nº 66/2010 tem eficácia plena e imediata.

Colacionando jurisprudência, requer a concessão de medida liminar e ao final, o provimento o recurso para que seja recebida a inicial e determinando o regular processamento da demanda ( fls. 2/4 ).

É o relatório.

2 – Recebo o recurso, porque atendidos os pressupostos à sua admissão, entendendo que a matéria pode ser solucionada conforme a previsão do art. 557, § 1º - A, do CPC, eis que todos os componentes desta 8ª Câmara Cível, assim como os demais do 4º Grupo Cível, possuem compreensão idêntica a seu respeito, porquanto, na sessão de julgamento realizada no âmbito do 4º Grupo Cível, no dia 16.09.2011, pacificou-se o entendimento de que “ pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais da 7ª e da 8ª Câmaras Cíveis deste TJRS ” ( Uniformização de Jurisprudência nº 70044573848, Relator Des. Rui Portanova ), consagrando que o resultado monocraticamente alcançado é o mesmo que se obteria se a matéria fosse julgada pela Câmara (assim, v. g., AG 358.229, STJ, Relator Ministro Paulo Gallotti, j. em 02/03/2001 ).

Compulsando os autos, constato que os litigantes contraíram matrimônio em 21.07.2006, sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 15 ).

Em que pese respeite o entendimento sufragado na decisão agravada ( fl. 22 ), tenho que a nova redação dada ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 66/2010, no mínimo, tem o escopo de extirpar do ordenamento jurídico pátrio os requisitos para a dissolução do casamento, eliminando, portanto, a necessidade de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior para a decretação do divórcio ( separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial ).

Logo, é certo que a redução do texto constitucional tem o condão de possibilitar que o casamento civil se dissolva imediatamente após a sua celebração se assim desejarem os contraentes, facilitando sobremaneira a concretização, no mundo jurídico, da vontade dos cônjuges em deixar de sê-lo.

Nesse particular aspecto, concordo com a lição do professor Pablo Stolze Gagliano 1 quando sintetiza que “com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento” , vigorando atualmente o “princípio da ruptura do afeto” .

Com isto, respeitosamente, e não afirmando que o instituto da separação judicial não mais subsiste no sistema de forma independente, entendo que não é mais requisito para que se decrete o divórcio, não havendo, nesse particular, como ignorar a redução de texto havida com a edição da aludida emenda, que representa significativo avanço ao dispensar entraves burocráticos à consecução da vontade dos envolvidos, sob pena de termos que concluir que a modificação havida na ordem constitucional, ao cabo, nada modificou.

Assim, renovada vênia ao posicionamento dissonante, estou convicto de que a alteração promovida com o advento da EC nº 66, que, como se sabe, teve seu nascedouro em relevantes estudos do IBDFAM, teve o efeito de derrogar ( não recepcionando as normas que com ela guardem incompatibilidade ) a legislação infraconstitucional naquilo que com esta passou a ser incompatível – isto é, o tempo e a prévia separação judicial como requisitos para o divórcio . Valho-me da expressão “derrogação” ( e não da ab-rogação, note-se ), pois não estou a afirmar, repito, a supressão do instituto da separação do ordenamento jurídico ( orientação que respeito, contudo, resisto, uma vez que seria interpretar além daquilo que efetivamente foi promovido pela edição da aludida emenda ), mas, isso sim, em reconhecer que a mudança de texto, eliminando tais pressupostos do corpo da constituição, derrogou-os, como tal, da legislação infraconstitucional.

Daí tenho que a nova redação do § 6º do art. 226 é sim incompatível com o art. 1.580 do CC, enquadrando-se, portanto, no § 1º do art. da LICC, e não em seu § 2º, pois “ a lei nova ” que se está a tratar não estabeleceu “ disposições gerais ou especiais a par das já existentes ” ( o que, por exemplo, ocorreria mediante eventual disposição constitucional acerca de nova modalidade de dissolução do casamento ou por meio de instituição de requisitos outros ), com o que, por conseguinte, não há falar em “não revoga nem modifica a lei anterior” . O que a “lei nova” fez foi reduzir, simplificar, retirar, extirpar, derrogar parte da disposição geral que existia, o que é diferente, já que as consequências são distintas ( convivência no ordenamento ou incompatibilidade e derrogação ).

Raciocínio em sentido diverso, no sentido de que apenas a alteração da legislação infraconstitucional ( por meio da edição de lei ordinária que revogue o Código Civil no ponto em questão ) é capaz de produzir o efeito aqui propugnado, com o devido respeito, é ignorar a hierarquia das normas ( art. 59 da CF ), desprezando o processo qualificado de aprovação pelo qual passou a EC 66 até ser promulgada ( art. 60 da CF ), além de destoar do processo evolutivo de constitucionalização do direito privado ( ampliando o papel da Constituição, que passa a irradiar sua eficácia sobre as relações entre particulares ), que teve o escopo de submeter o direito positivo aos fundamentos de validade estabelecidos pela Constituição vigente, fazendo com que o jurista interprete o Código Civil segundo a Constituição Federal, e não o contrário.

Portanto, compreendo que a interpretação ora proposta vai ao encontro dos paradigmas constitucionais que contornam a liberdade individual e dão efetividade ao fundamento da dignidade da pessoa humana, desburocratizando a extinção do matrimônio ante a ruptura do afeto.

Para arrematar, colaciono a seguir precedentes que traduzem a orientação ora adotada:

          APELAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DIVÓRCIO. Pela entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66, não há mais necessidade de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio direto. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70040550915, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 10/05/2011)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70041635863, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Jorge Luís Dall'Agnol, 27/04/2011)

          APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CASAMENTO. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA, SENDO DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041954355, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Roberto Carvalho Fraga, 27/07/2011)

Assim, não há falar em emenda à inicial, a fim de adequar o pedido à hipótese legal, dado que a Carta Magna permite a formulação do pedido de divórcio, independentemente dos requisitos infraconstitucionais acima aludidos.

3 – ANTE O EXPOSTO , nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para permitir o prosseguimento da ação, nos termos em que foi proposta.

D. L.

Porto Alegre, 16 de novembro de 2011.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl,

Relator.

LR/FR

1 GAGLIANO, Pablo S. A nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões. Disponível em: http://pablostolze.ning.com/page/artigos-2. Acesso em: 17.06.2011.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20904626/agravo-de-instrumento-ai-70046187282-rs-tjrs/inteiro-teor-20904627