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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045846342 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          responsabilidade civil. CARTÃO de crédito. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. inexigibilidade de valores. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. dano moral. não configurado.

          Mostra-se inexigível a cobrança de valores decorrentes de compras comprovadamente realizadas por terceiro que se valeu do cartão de crédito da autora. As compras realizadas por meio de cartão de crédito apenas podem ser autorizadas mediante a apresentação de documento com foto, comparando-se o apresentante do documento com aquele da foto, assim como se cotejando a assinatura constante no documento com aquela por ele aposta no comprovante de transação. Art. 186 do Código Civil. Art. 14, § 1º, do CDC. Lei Estadual n. 12.714/07.

          Evidenciada a culpa das rés na autorização das transações comerciais, devem restituir em dobros os valores cobrados indevidamente da autora e por ela pagos.

          Simples cobrança de valores e negativa do pedido de inexistência de débito no âmbito administrativo, sem maiores coloridos, não engendra a conclusão da ocorrência de dano moral.

          Nos termos do verbete da Súmula n. 306 do STJ, assim como do julgamento do REsp n. 963.528/PR, pelo regime previsto no art. 543-C, do CPC, encontra-se autorizada a compensação entre as verbas honorárias, em ocorrendo sucumbência recíproca.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA CIA. ZAFFARI E DA PARTE AUTORA. RECURSO DA CO-RÉ MAGAZINE LUÍZA PROVIDO.

Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
Nº 70045846342 Comarca de Porto Alegre
MAGAZINE LUIZA APELANTE
SUPERMERCADOS ZAFFARI APELANTE
JULIANA DA SILVA ALMEIDA APELANTE
CARTOES AMERICAN EXPRESS APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento aos apelos da Cia. Zaffari e da parte autora, assim como em prover o apelo da Magazine Luíza.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Março Aurélio dos Santos Caminha (Presidente e Revisor) e Des. Ergio Roque Menine .

Porto Alegre, 10 de novembro de 2011.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

No desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de primeiro grau:

          JULIANA DA SILVA ALMEIDA ajuizou ação declaratória cumulada com indenizatória em face de CARTÕES AMERICAN EXPRESS, MAGAZINE LUIZA e SUPERMERCADOS ZAFFARI, todos já qualificados nos autos. Em síntese, relatou que, em 31.12.2009, sua carteira fora furtada e que, informando às administradoras dos cartões magnéticos acerca do ocorrido. Afirmou que, em 01.01.2010, dirigiu-se à Delegacia de Polícia de Tramandaí/RS, onde houve a elaboração do Boletim de Ocorrência. Aduziu que, em fatura recebida do seu cartão American Express, em janeiro de 2010, havia dívida referente a compras realizadas nas lojas Magazine Luiza e Supermercado Zaffari, no valor total de R$ 281,64. Disse que entrou em contato com a administradora do cartão de crédito em 13.01.2010, mas não houve êxito. Aferiu que, em fevereiro de 2010, pagou apenas os valores que entendia como devidos, deixando de pagar os valores pelas compras referidas. Mencionou que, a partir de março de 2010, não pagou mais a fatura do cartão de crédito. Referiu que nunca soube da existência de um possível seguro para seu cartão, serviço não oferecido pela administradora. Expôs que, em maio de 2010, recebeu carta da administradora, informando que o seu cartão estava bloqueado por conta de que o limite do cartão estaria excedido. Requereu a antecipação dos efeitos de tutela, a fim de que as rés não cadastrem o nome da autora no rol de inadimplentes. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, além da devolução em dobro dos valores cobrados e da desconstituição dos valores indevidamente cobrados. Postulou pela concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 02/11). Juntou documentos (fls. 12/31).

          Houve emenda à inicial à fl. 34.

          Recebeu-se a inicial, concedendo-se a gratuidade processual. Determinou-se a inversão do ônus probatório e deferiu-se o pedido de antecipação de tutela (fls. 35/36).

          Citada (fl. 42, verso), a ré Magazine Luiza contestou (fls. 45/55). Discorreu acerca da atuação da requerida. Sustentou a culpa exclusiva de terceiros. Afirmou a inexistência, no caso, de danos morais. Aduziu que há aplicação da súmula 385 do STJ. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Acostou documentos (fls. 56/60).

          Citada (fl. 42, verso), a ré Companhia Zaffari Comércio e Indústria apresentou contestação (fls. 63/72). Aduziu que houve negligência da autora ao demorar para bloquear o cartão e registrar ocorrência policial. Afirmou que não recebeu nenhuma informação dos fatos. Alegou que não houve erro no recebimento, nem vinculação da empresa diretamente com a autora. Sustentou a inocorrência de danos morais. Requereu a improcedência do feito, com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Acostou documentos (fls. 73/75).

          Citada (fl. 50), a ré Tempo Serviços LTDA. apresentou contestação (fls. 76/). Aduziu que a autora tinha o dever de informar imediatamente o extravio do cartão de crédito para que este pudesse ser cancelado. Discorreu acerca do uso do cartão. Afirmou a inexistência de proa do fato relatado pela requerente na inicial. Sustentou a inexistência de culpa e de nexo causal. Mencionou a ausência de fundamentação jurídica no que tange ao pedido de repetição de indébito. Alegou a ausência de prova ou não demonstração da má-fé do banco. Discorreu acerca do quantum indenizatório. Requereu, assim, a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 100/111).

          Sobreveio réplica às fls. 118/122.

          Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, ambas as partes requereram o prosseguimento do feito.

          Designada a audiência (fl. 140), e arroladas as testemunhas, esta ocorreu conforme termo de fls. 145/148.

Acrescento que, na fl. 155, sobreveio dispositivo vazado nos seguintes termos:

          Por todo o exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DA SILVA ALMEIDA, em desfavor de CARTÕES AMERICAN EXPRESS, MAGAZINE LUIZA e SUPERMERCADOS ZAFFARI, extinguindo o feito com resolução de mérito para:

          a) declarar a inexigibilidade dos débitos da autora para com as rés, nos valores de R$ 17,34, de R$ 148,52, de R$ 83,33 e de R$32,45, todos para com a ré ZAFFARI PORTO ALEGRE, e o débito de R$ 1.707,00, com a ré MAGAZINE LUIZA 444 TRAMANDAÍ RS, todos constantes da fatura do cartão de crédito 3764-660377-21007, com a ré AMERICAN EXPRESS;

          b) determinar, em definitivo, que as rés se abstenham de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em função registro dos débitos acima mencionado;

          c) afastar a pretensão indenizatória por danos morais.

          Uma vez que autora e réu decaíram de parte do pedido, condeno a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador de cada demandado, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, nos termos do § 4º, observados os vetores do § 3º, ambos do art. 20 e 21 do diploma processual civil. Suspenda-se a exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade processual concedida.

          Condeno, outrossim, as rés, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo, para cada uma das demandadas, em R$ 800,00 (oitocentos reais), observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, nos termos do § 4º, observados os vetores do § 3º, ambos do art. 20 do diploma processual civil.

          Vedo, desde já, a compensação honorária, por tratar-se de verbas alimentares de titularidade de cada procurador, admitida a compensação autorizada pelos titulares, evidentemente.

Irresignada, a co-ré Magazine Luíza S.A. interpôs recurso de apelação (fls. 158-159), pugnando, em resumo, a compensação entre as verbas honorárias fixadas.

A co-demandada Cia. Zaffari Comércio e Indústria recorre nas fls. 162-172. Alega que não possui ingerência pertinente ao cartão de crédito American Express e aos valores lançados nas faturas. Afirma que quem lhe paga, após a autorização da operação financeira, é a operadora do cartão de crédito e não a consumidora. Aduz que foi a autora a única responsável pelos eventos danosos, porque não realizou a imediata comunicação acerca do furto do cartão de crédito, não havendo falar em inexistência de débitos. Insurge-se em relação ao valor dos honorários advocatícios fixado em favor do patrono da parte demandante, afora pugnar pela compensação, haja vista a sucumbência recíproca. Requer o provimento do apelo, com a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Subsidiariamente, postula a minoração da verba honorária arbitrada em favor do causídico da parte contrário e, ainda, a compensação entre as verbas honorárias.

A parte autora, por fim, apela nas fls. 176-179. Advoga que, comprovada a falha na prestação de serviços, com o débito de valores indevidos na conta-corrente da demandante, impõe-se sejam os demandados condenados em restituí-los em dobro. Assevera que os problemas experimentados, que decorreram da imperícia dos demandados e que não foram resolvidos na seara administrativa, ensejaram abalo moral, o qual deverá ser indenizado.

A parte autora apresenta contra-razões nas fls. 190-191 e 193-194; a Cartões American Express (Tempo Serviços Ltda.), nas fls. 197-209; a Cia. Zaffari Comércio e Indústria, às fls. 211-215.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Da declaração de inexistência de débito. Da responsabilidade solidária das co-demandadas.

É incontroverso nos autos que a demandante perdeu seus documentos e cartão de crédito em 31/12/09, na praia de Quintão/RS, sendo que promoveu a comunicação à autoridade policial em 01º/01/2010 (fl. 20).

Em razão desse lapso temporal para a comunicação do evento, sustenta a co-demandada Cia Zaffari que não poderia ser responsabilizada pelas compras realizadas por terceiro com os documentos da parte autora, porquanto a efetivação da fraude teria relação direta e exclusiva com a demora da autora na comunicação do evento e no bloqueio do cartão de crédito.

Porém, sem razão alguma a co-demandada.

A uma, inviável falar-se em comunicação imediata da perda/furto se a própria vítima apenas foi percebê-la (o) horas depois.

A duas, é de conhecimento público que compras realizadas com o “dinheiro de plástico” demandam apresentação de documento oficial com foto. Aliás, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul há lei específica regulando a matéria (n. 12.714/07):

          Art. 1º Tornam-se obrigatórias, no Estado do Rio Grande do Sul, a apresentação de documento de identidade para o pagamento de qualquer despesa a ser efetuada com a utilização de cartões de crédito ou débito, bem como a assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos de pagamento quando da realização das referidas despesas.

          § 1º À falta do documento de identidade, poderá ser apresentado documento oficial similar com foto.

          § 2º Na via de pagamento destinada ao estabelecimento, deve ser anotado o respectivo número do documento oficial apresentado pelo titular do cartão de crédito ou débito.

Ou seja, não apenas a apresentação do documento de identidade (ou outro com foto) se faz necessário, como o consumidor deve apor sua assinatura na fatura/nota fiscal, para fins de comparação entre a firma lançada e aquela existente no documento oficial.

Cotejando-se as assinaturas lançadas pelo demandante na procuração da fl. 12 e no documento de identidade da fl. 125, com aquelas apostas nos comprovantes de transação financeira (fls. 22, 74 e 75), evidencia-se a manifesta divergência entre eles. Ou seja, as assinaturas apostas pela (s) falsária (s) foram grosseiramente falsificadas, cuidando-se de fraude perceptível a olho nu, sem a necessidade de maiores conhecimentos técnicos.

Dessa forma, se os parceiros da instituição financeira/operadora de cartão de crédito não realizaram o exame que lhes competia, quando da aquisição de produtos com o cartão de crédito da autora por terceiros, à evidência que deve não apenas a administradora do cartão arcar com tais valores, como também as empresas que deixaram de proceder no exame da documentação exigida para fins de aquisição de produtos por meio de cartão de crédito.

O consumidor que foi vítima do furto, e que não contribuiu para o evento é que, evidentemente, não pode arcar com tal prejuízo, devendo as co-rés, em demanda autônoma, se entenderem de direito, debater a quem cumpre arcar com tal prejuízo. Incide, aqui, o disposto no art. 186 do Código Civil 1 e o disposto no art. 14 e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor 2 .

Se isso não bastasse, o art. 2º e seu parágrafo único, da Lei Estadual 12.714/07, é expresso em responsabilizar as entidades de cartão de crédito e estabelecimento comerciais em caso de não exigência do documento de identidade:

          Art. 2º Como medida de segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo e visando a evitar possíveis fraudes ou o cometimento de qualquer outro tipo penal pertinente, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros que trabalham com cartões de crédito ou débito deverão exigir, obrigatoriamente, a apresentação do documento de identidade, assumindo a responsabilidade do ônus no caso de descumprimento.

          Parágrafo único. No caso de recusa da apresentação do documento de identidade, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros poderão negar ou desfazer a venda do produto ou a prestação do serviço anteriormente acordada, ou exigir outra forma de pagamento.

Dessa feita, inafastável o pedido de declaração de inexistência de dívida no tocante àqueles produtos adquiridos pela (s) falsária (s), após ter de apropriado do cartão de crédito e documentos da autora.

Do pedido de repetição em dobro do indébito.

Embora não desconheça a controvérsia existente acerca do âmbito de incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, os julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), revelam forte inclinação no sentido de que basta a culpa do fornecedor para a aplicação da sanção. Confira-se:

          ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CDC. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

          1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que "O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, Rel.

          Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).

          2. Não há falar em erro justificável na hipótese em que a cobrança indevida ficou caracterizada em virtude da inexistência de prestação de serviço pela concessionária.

          3. Agravo regimental não provido.

          (AgRg no REsp 1221844/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 24/08/2011).

          PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - CULPA COMPROVADA. [...]

          2. Hipótese em que a culpa da concessionária restou comprovada em processo administrativo instaurado pela Comissão de Serviços Públicos de Energia, que cancelou o débito e determinou a imediata devolução dos valores pagos pelo consumidor.

          3. Recurso especial provido.

          (REsp 964.455/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009).

          CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

          1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se configurou a má-fé na conduta da SABESP, ora recorrida.

          3. O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. Precedente do STJ.

          4. Dessume-se das premissas fáticas do acórdão recorrido que a concessionária agiu com culpa, pois incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias.

          5. In casu, cabe a restituição em dobro do indébito cobrado após a vigência do CDC.

          6. Recurso Especial provido.

          (REsp 1079064/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009).

A respeito do tema, lecionam Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa que no Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligencia e imperícia) dão ensejo à punição. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. O consumidor, ao reclamar o que pagou a mais e o valor da sanção, prova apenas que o seu pagamento foi indevido e teve por base uma cobrança desacertada do credor.

Assim, verificada a culpa ou dolo do fornecedor, é de rigor, ao menos de regra, a aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

No caso em tela, houve cobrança indevida à parte-autora, sem que a parte-ré tenha apresentado qualquer justificativa que autorize o afastamento da sanção prevista no supra-referido dispositivo legal, porquanto, como constatado, houve, ao menos, culpa pelo evento danoso, ao não atuarem as rés com a diligência necessária .

Portanto, impõe-se a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, devendo ser devolvidos em dobro os valores cobrados indevidamente, corrigidos pelo IGP-M, mais 1% ao mês, contados desde o pagamento realizado.

Do pedido de dano moral.

Agora, respeitante ao dano moral, não vejo configurado dissabor que exceda àqueles que podem e devem ser absorvidos pelo homem médio.

Para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante. O vexame, humilhação ou frustração ― se é que existiram ― devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho ( Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005):

          Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Págs. 105).

Para o mesmo norte aponta a lição do Silvio de Salvo Venosa ( Direito Civil. Vol. IV. Editora Atlas S.A., 2005):

          Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias : não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal. (Pág. 47).

Assim, por mais que a questão posta sob exame seja vislumbrada sob a óptica do paterno Código de Defesa do Consumidor, não há falar em dano moral. Isso porque ele apenas terá azo quando deparados estivermos com um abalo percuciente à personalidade ou à dignidade do ser humano, abalo não verificado no caso em comento.

Assevere-se que, no presente caso, a parte autora não foi cadastrada em rol de maus pagadores, tampouco narrou algum colorido a comprovar o alegado dano moral. A pretensão da parte demandante vem fundada no fato de as rés terem permitido que um terceiro realizasse aquisições de bens com seus documentos e cartão e pelo fato de não ter resolvido o impasse na seara administrativa. Porém, tais fatos, isoladamente, não fazem presumir abalo moral aos elementos anímicos da parte demandante, de sorte que era mesmo de rigor a improcedência dessa pretensão, tal qual realizada pela sentença.

Da compensação entre as verbas honorárias.

Por fim, antecipo a autorização para a compensação da verba honorárias, forte no verbete da Súmula n. 306 do STJ e no REsp n. 963.528/PR, julgado nos termos do art. 543-C, do CPC, o qual possui a seguinte ementa:

          PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.

          1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004).

          2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."

          3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis : "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência."

          4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em. 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, (...). (REsp 963528/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).

Do dispositivo.

Diante do exposto, voto pelo provimento do apelo da co-ré Magazine Luiza S.A. e pela parcial provimento da co-ré Cia. Zaffari, para o fim de admitir a compensação entre as verbas honorárias.

Outrossim, dou parcial provimento ao apelo da demandante, reconhecendo-lhe o direito à repetição em dobro do indébito, corrigidos pelo IGP-M, mais 1% ao mês, contados desde o pagamento realizado.

A Cartões American Express fica responsável solidariamente dos as demais demandadas pelas integralidades dos valores a serem restituídos.

A Magazine Luíza deverá devolver em dobro o valor de R$ 341,40 (fl. 24), nos termos supra.

Já a Cia. Zaffari restituirá em dobro a importância de R$ 281,64 (fl. 24), com as correções acima apontadas.

Em face do desfecho, arcará a parte autora com 35% as despesas processuais, assim com os honorários do patrono dos réus, que fixo em R$ 700,00 para cada. Suspendo a exigibilidade por litigar a parte sob o pálio da gratuidade, sem prejuízo do disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50.

As co-demandadas suportarão com a outra parte das custas do feito, assim com os honorários do patrono da parte autora, que vão fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Autorizada a compensação, nos termos supra.

Des. Março Aurélio dos Santos Caminha (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARÇO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA - Presidente - Apelação Cível nº 70045846342, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA CIA. ZAFFARI E DA PARTE AUTORA. PROVERAM O APELO DA MAGAZINE LUIZA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

1 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

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