Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041580457 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE/ NECESSIDADE DO ALIMENTADO. A pensão alimentícia merece ser majorada, a fim de melhor atender às necessidades dos alimentandos, aparentando não comprometer a subsistência do alimentante . Inteligência do artigo 1.695 do Código Civil.

          FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre o terço de férias.

          FGTS. VERBA INDENIZATÓRIA. O FGTS constitui verba indenizatória, portanto não incide na base de cálculo da pensão alimentícia.

          VALE REFEIÇÃO. A pensão alimentícia não incide sobre o vale refeição, porquanto se trata de um auxílio ao trabalhador, visando à sua própria manutenção, de natureza indenizatória.

          Apelações parcialmente providas, de plano.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70041580457 Comarca de Porto Alegre
S.M.O.O.

.

APELANTE/APELADO
A.L.R.

..

APELANTE/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Vistos.

1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Silvana M. O. e outros e Alexandre L. R, da sentença que, nos autos da ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c pedido de Guarda compartilhada, oferta de Alimentos e Partilha de Bens e Dívidas movida por Alexandre contra Silvana e ação de Alimentos proposta por Rafael e Bruna, representados pela genitora, em face de Alexandre, julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Alexandre, ao efeito de reconhecer a união estável havida entre as partes e decretar a sua dissolução, bem como determinou a partilha dos bens e dívidas em partes iguais, a serem apurados em liquidação de sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos formulado por Rafael e Bruna para fixar o encargo em 25% dos rendimentos líquidos do varão, bem como manteve a guarda dos menores em favor da genitora, reguladas as visitas (fls. 236-244).

Opostos embargos declaratórios por Silvana e outros (fls. 245-248), foram parcialmente acolhidos para deferir o benefício da gratuidade de justiça aos requerentes (fl. 250).

Alexandre opôs embargos de declaração (fls. 255-257), que foram rejeitados (fl. 258).

Em suas razões, os apelantes Silvana, Rafael e Bruna afirmam que os alimentos devem incidir sobre as férias, FGTS e verbas rescisórias, bem como devem ser fixados em percentual superior ao determinado na sentença, referindo que o valor correspondente a 25% do salário líquido do recorrido não é suficiente ao custeio das despesas dos menores. Requerem a majoração dos alimentos para 40% sobre o salário líquido do apelado, incidindo sobre férias e terço constitucional. Sustentam que o bem matriculado sob o n. 91.945, do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre não pode ser partilhado em partes iguais, porque Silvana vendeu um veículo de sua exclusiva propriedade, pelo valor de R$ 6.000,00, cujo produto foi investido na compra do terreno e o financiamento do imóvel foi pago por Silvana, no período em que o casal esteve separado. Dizem que grande parte do material utilizado na construção da casa foi doado à Silvana, pelo seu irmão, o que não ode integrar na partilha. Postulam o provimento do recurso para majorar o percentual relativo aos alimentos; determinar a sua incidência sobre férias e terço constitucional; e determinar a partilha dos bens de acordo com a participação de cada convivente (fls. 260-271).

Recebida a apelação no duplo efeito (fl. 278).

Alexandre, em suas razões, sustenta que a verba alimentar não pode incidir sobre férias acrescidas de 1/3, FGTS e demais parcelas de cunho indenizatório. Requer a exclusão da incidência dos alimentos sobre a verba relativa ao 13º salário, ante seu caráter personalíssimo, bem como dos descontos legais relativos ao vale-refeição, sindicato e empréstimos consignados. Postula o provimento do recurso para ver abatidos da base de cálculo dos alimentos os descontos relacionados ao imposto de renda, IPERGS, vale-refeição, sindicato e empréstimos consignados. Ainda, pretende ver excluídas da incidência dos alimentos, as verbas relativas ao 13º, terço de férias, FGTS e parcelas indenizatórias. Postula o provimento do recurso para não incidir sobre a base de cálculo dos alimentos os descontos legais – imposto de renda, IPERGS, vale-refeição, AFOCEFE – sindicatos e relativo aos empréstimos consignados já existentes COOPSERGS, bem como o abono de 1/3 férias e FGTS (fls. 283-291).

Foram apresentadas contrarrazões pelas partes (fls. 292-301 e fls. 308-316).

Com a manifestação do Ministério Público (fls. 319-320), sobem os autos a esta Corte.

A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento do recurso de Silvana e outros para fixar os alimentos em 30% dos ganhos do alimentante, bem como incluir na base de cálculo dos alimentos às férias, exceto o terço legal, e pelo parcial conhecimento do recurso interposto por Alexandre e nesta parte desprovido.

2. Manifesta a parcial procedência dos recursos, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o que permite o julgamento singular, nos termos do art. 557, § 1º-A, CPC. I – Do recurso interposto por Silvana e outros:

No tocante ao pedido de majoração dos alimentos, assiste razão aos apelantes.

A questão foi bem enfrentada pela digna agente do Ministério Público, Drª. Juanita Rodrigues Termignoni, razão pela qual acolho suas ponderações como razão de decidir, até para evitar tautologia, in verbis

      Relativamente aos alimentos, consigne-se que o dever de manutenção dos filhos incumbe a ambos genitores, proporcionalmente às possibilidades de cada um. Isso porque as necessidades dos filhos menores são presumíveis, em face de sua condição de dependência e por estarem em idade escolar, cabendo aos pais alcançar-lhes os alimentos de que necessitam para a sua manutenção, a teor do art. 1.694, do novo CCB e art. 22 do ECA.

      A decisão recorrida fixou os alimentos em favor dos menores Rafael e Bruna, levando em conta as necessidades atuais dessas crianças, bem como as possibilidades do alimentante, extraídas da prova produzida e carreada aos autos.

      As necessidades dos menores em questão são presumidas, considerando tratarem-se de duas crianças de apenas 10 e 7 anos de idade, respectivamente. Não resta dúvida de que os alimentos fixados na decisão são necessários à manutenção dos menores e, até poder-se-ia dizer que são parcos, se levadas em conta todas as necessidades de crianças da idade dos apelantes, que incluem roupas, calçados, instrução, medicamentos, médico, dentista, lazer e tantos outros itens que são diariamente atendidos por sua genitora.

      Analisando os documentos de fls. 37/41 dos autos apensos, verifica-se que a renda média mensal líquida do apelado, abatidos os descontos legais, é de, aproximadamente, R$ 5.500,00.

      A decisão recorrida fixou os alimentos em favor dos menores, no percentual de 25% sobre os rendimentos líquidos do genitor, abatidos da base de cálculo apenas os descontos legais.

      Os recorrentes sustentam que os menores possuem despesas mensais no montante de R$ 3.900,00, valor que não foi impugnado pelo apelado. Em suas contrarrazões, o recorrido restringiu-se em afirmar que a oferta de alimentos e o percentual fixado na decisão mostram-se adequados e suficientes ao adimplemento da quota parte dos alimentos que lhe compete arcar (fl. 297).

      Não se pode olvidar que os alimentos aos filhos não só devem guardar consonância com as possibilidades do genitor, como também devem ser suficientes a garantir-lhes o mesmo padrão de vida usufruído pelo pai.

      Na hipótese dos autos, verifica-se que os genitores dos menores Alice e Rafael possuem rendas semelhantes (fl. 66 dos presentes autos e fls. 37/41 dos autos em apenso), podendo cada um dos genitores contribuir para o sustento dos filhos com montante também semelhante. Nessa linha, considerando que as despesas mensais dos menores somam a importância de R$ 3.900,00, razoável que cada um dos genitores alcance a metade desse valor, já que possuem rendas equivalentes.

      Assim, diante dos elementos que se extrai dos autos, é possível concluir que o varão tem condições de alcançar alimentos em percentual superior ao fixado, sem olvidar que o percentual é destinado aos dois filhos. Por essas razões, entende-se que os alimentos devem ser fixados em 30% sobre a renda líquida do varão, excluídos apenas os descontos legais.

Assim, de ser majorada a verba alimentar para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante.

Quanto à incidência dos alimentos sobre as férias, inquestionável que os vocábulos vencimentos, salários ou proventos correspondem à totalidade dos rendimentos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades, englobando, portanto, o 13º mês de salário e gratificação de férias. São parcelas periódicas que se incorporam à remuneração do trabalhador para todos os efeitos, ou seja, funcionais, trabalhistas, tributários, etc. Por isso que somente em caso de haver cláusula expressa é que a gratificação de férias pode ser desconsiderada da pensão alimentícia.

O E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que o salário de férias e o adicional de férias integram a base de cálculo da pensão alimentícia. A respeito, AgRg no REsp 1152681/MG, STJ, 3ª Turma, Relator Des. convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina, julgado em 24.08.2010, DJe 01/09/2010, assim ementado:

          AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA.

          1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de "renda líquida".

          2. Agravo regimental a que se nega provimento.

No mesmo sentido:

          DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.

          1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido (REsp n. 1106654, Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009).

Nesta Câmara igual entendimento:

          APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...4. A pensão de alimentos deve incidir sobre todos os ganhos salariais do alimentante, incluindo-se as horas extras, as eventuais gratificações e todas as verbas de caráter não indenizatório, devendo incidir também sobre o 13º salário e o terço de férias, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. [...] (Apelação Cível n. 70031829039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 28/04/2010).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. [...] INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXILIO REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE. DESCABIMENTO. [...] No que toca à verba alimentar, é possível a incidência de percentual sobre as horas extras e o terço de férias, porquanto verbas de natureza alimentar. ... AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento n. 70034286518, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. José Conrado de Souza Júnior, julgado em 28/04/2010).

Por outro lado, não assiste razão no tocante à incidência da pensão sobre o FGTS e verbas rescisórias . Isso porque o FGTS e as verbas rescisórias apresentam caráter indenizatório. Nesse sentido, já se manifestou o E. STJ, no REsp n. 222809/SP, 4ª Turma, Relator Ministro Barros Monteiro, julgado em 16/03/2004, DJ 24/05/2004 p. 27, assim ementado:

          RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. ALIMENTOS. FGTS. BASE DE CÁLCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

          – Constituindo o FGTS verba indenizatória, não se inclui ele na base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ.

          Recurso especial não conhecido.

Nesse sentido jurisprudência desta Corte, assim ementada:

          SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. [...] 2. Os alimentos incidem sobre todas as verbas remuneratórias, inclusive sobre o 13º salário e a gratificação adicional de férias, mas é descabida a incidência sobre as verbas que tem caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. [...] Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 70042372300, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 14/09/2011).

Assim, merece ser provido o recurso para incidir alimentos sobre férias e adicional de férias.

Quanto à partilha, o magistrado determinou a divisão do patrimônio em 50% para cada parte a serem apurados em liquidação de sentença, o que merece ser mantida.

A respeito, vale transcrever a manifestação da Procuradora de Justiça, no parecer às fls. 329-330, que adoto como razão de decidir, in verbis:

      Quanto à partilha, não merece prosperar o argumento dos recorrentes de que parte dos materiais empregados de construção na obra foram doados pelo irmão da apelante Silvana a essa. Isso porque o documento de fls. 169/172 denota que os materiais em questão foram disponibilizados pela empresa Bortoncello Incorporações Ltda. ao recorrido Alexandre, não havendo qualquer referência de que tais bens foram doados à apelante Silvana. A declaração de fl. 173 também não se presta à finalidade pretendida pela separanda, porque prestada pelo suposto doador, que é irmão da própria apelante Silvana.

      Também não se vislumbra razão às alegações de Silvana, de que teria pago parte do imóvel objeto da partilha com recursos advindos da venda de um veículo de sua exclusiva propriedade. É que os documentos de fls. 175/176, em que pese provem que ela transferiu um veículo de sua propriedade ao tempo da aquisição do imóvel, isso, isoladamente, não tem o condão de provar que o produto da venda do mencionado bem foi investido na compra do imóvel.

      Da mesma forma, os documentos de fls. 162/167, embora comprovem o pagamento de parcelas do financiamento do imóvel objeto da partilha, ao tempo em que o casal ficou separado, delas não é possível inferir quem, de fato, realizou tais pagamentos, eis que os documentos mencionados denotam que o financiamento foi realizado em nome de terceira pessoa que, segundo consta, é a mãe do recorrido Alexandre.

II – Do recurso interposto por Alexandre:

O apelante Alexandre sustenta que não pode incidir sobre a base de cálculo dos alimentos os descontos legais do imposto de renda, do IPERGS, de vale refeição, dos sindicatos e dos empréstimos consignados já existentes, bem como sobre o 13º salário, o abono de 1/3 férias e do FGTS.

Inicialmente vale referir que o magistrado a quo , com propriedade afastou a incidência dos alimentos sobre o FGTS e esclareceu que os descontos obrigatórios de imposto de renda, INSS e sindical não são computados nos rendimentos líquidos do alimentante. Assim, o apelante não possui interesse recursal, no aspecto.

Entretanto, como referido anteriormente, a verba alimentar deve incidir sobre o 13º salário e 1/3 de férias.

Com razão, no entanto, o apelante, no que respeita ao auxílio alimentação .

O art. , § 3º, da Lei 6.321/1976, dispõe que “Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura , pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”.

Portanto, trata-se de um auxílio ao trabalhador, uma ajuda de custo, visando à sua própria manutenção, de natureza indenizatória.

Assim, jurisprudência deste Tribunal:

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Os alimentos incidem sobre o 13º salário que possui natureza de verba salarial e integra, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe a majoração dos honorários advocatícios na forma pretendida pelo apelante, visto que estabelecida segundo o trabalho exigido na presente demanda e o grau de zelo do profissional. Ademais, a verba honorária, fixada com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC, remunera adequadamente o trabalho realizado pelo patrono do apelante e em conformidade com os parâmetros adotados por esta corte em situações similares. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível nº 70025308818, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Ricardo Raupp Ruschel, julgado em 10/09/2008).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO. Cabível uma redução no percentual fixado a título de alimentos provisórios, porquanto não se vislumbra necessidade de fixação próxima ao patamar máximo usualmente utilizado pela Corte. O percentual alimentar não deve incidir sobre os valores referentes ao vale-alimentação, porquanto não integrantes do salário e com natureza indenizatória. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. EM MONOCRÁTICA (Agravo de Instrumento nº 70017398256, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Rui Portanova, julgado em 24/10/2006).

Por fim, tenho que não assiste razão ao apelante Alexandre quanto à pretensão de exclusão de incidência dos alimentos sobre os empréstimos consignados, porquanto são decorrentes da vontade do apelante.

Apenas se permite os descontos legais obrigatórios com a previdência social e imposto de renda e as verbas de caráter indenizatória. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento nº 70041639709, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 02/07/2011.

Portanto, relativamente ao mérito dos presentes recursos, manifesta sua parcial procedência, o que impõe o seu acolhimento de logo, na esteira dos precedentes referidos, admitindo julgamento singular com base no art. 557, § 1º-A, CPC, até para evitar desdobramentos desnecessários e que só protrairiam o desfecho, já sabido, do recurso.

Nestes termos, dou parcial provimento, de plano, à apelação de Silvana e outros , para o efeito de majorar os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre férias e 1/3 de férias e dou parcial provimento à apelação interposta por Alexandre , para excluir da base de calculo dos alimentos o valor correspondente ao vale-refeição, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC.

Mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2011.


Des. Jorge Luís Dall´Agnol,

Relator.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20767156/apelacao-civel-ac-70041580457-rs-tjrs/inteiro-teor-20767157