Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044894871 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          apelação cível. união estável. regime patrimonial. esCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE separação de bens. HIGIDEZ DO ATO. pedido de partilha afastado. sentença mantida.

          1. O art. 1.725 do CCB possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito.

          2. A recorrente se reporta à escritura pública como prova da convivência, isto é, defende a higidez da cláusula que afirma a convivência em união estável, mas quer a desconsideração daquela que definiu o regime de bens a vigorar em tal relacionamento (separação de bens).

          3. Eventual êxito na pretensão de partilha pressupõe prévia comprovação do vício na manifestação de vontade, com aprofundamento da instrução probatória quanto à alegada causa de nulidade. E não houve encaminhamento da questão, pela autora, neste sentido.

          NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº 70044894871 Comarca de São Gabriel
J.S.L.

..

APELANTE
L.R.V.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação .

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl .

Porto Alegre, 27 de outubro de 2011.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Cuida-se de apelação interposta por JACIARA A.L. em face da sentença que, nos autos da ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra LICIELO R.V., julgou parcialmente procedente o seu pedido (fls. 49-50v.).

Sustenta que: (1) ajuizou a ação postulando, também, a partilha por metade dos bens amealhados durante o relacionamento; (2) este é o ponto de sua inconformidade, porque a sentença afastou o pedido em razão de terem pactuado o regime da separação de bens; (3) o Direito de Família deve atentar aos reclamos da realidade social e a escritura pública serviu para comprovar, junto ao Exército brasileiro, a união estável; (4) a apelante não dispunha de qualquer auxílio técnico jurídico quando esteve perante o tabelião, e privá-la da partilha de bens significa premiar indevidamente o requerido, caracterizando seu enriquecimento ilícito; (5) dedicou mais de dez anos de sua vida a um relacionamento, tendo contribuído financeiramente para a constituição um patrimônio que tocará exclusivamente ao varão. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de que seja determinada a partilha dos bens havidos durante a união estável reconhecida (fls. 53-58).

Houve oferta de contrarrazões (fls. 61-66).

Deixou o Ministério Público de lançar parecer de mérito por entender não estar configurada hipótese legal de sua intervenção (fl. 71).

Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do Sistema Themis2G.

É o relatório.

VOTOS


Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Não assiste razão à apelante.

Acerca do regime de bens que deve vigorar nas uniões estáveis, o art. 1.725 do CCB dispõe que “ Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros , aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens ”.

Deste dispositivo não resulta a mínima dúvida acerca do livre arbítrio e liberdade de os companheiros pactuarem qualquer regime patrimonial e sequer se exige, na mencionada norma, que a escritura pública dê forma à manifestação de vontade.

E, no caso, JACIARA e LICIELO celebraram escritura pública “ declaratória de união estável” , em outubro de 2003, nesta cidade de Porto Alegre, estipulando, na cláusula segunda que: Quanto ao regime de bens, a vigorar entre ambos, conforme o art. 1725 do Código Civil Brasileiro, estipulam o da SEPARAÇÃO DE BENS , em similitude ao disposto nos artigos 1687 e 1688 do mesmo Código .

Portanto, isto significa dizer que os bens permanecem no patrimônio próprio de cada convivente, sem configurar comunicação ou comunhão patrimonial a justificar pretensão de partilha por metade de tal acervo.

Vê-se que, na réplica, JACIARA alega a “ abusividade do pactuado ” e que “ existiu vício na manifestação de vontade” , de modo que se impõe a desconsideração da referida cláusula (fl. 21).

Ora, eventual êxito na pretensão de partilha pressupõe prévia comprovação do vício na manifestação de vontade, a ser deduzido em ação anulatória, com aprofundamento da instrução probatória quanto à alegada causa de nulidade. E não houve encaminhamento da questão, pela autora, neste sentido.

Aliás, a própria recorrente, na petição inicial (fl. 03) se reporta à escritura pública da fl. 06 (que identifica como doc. 02), para dizer que esta era a prova de que convivera em união estável com o demandado por dez anos – do que se conclui que defende a higidez da cláusula que afirma a convivência em união estável, mas quer a desconsideração daquela que definiu o regime de bens a vigorar em tal relacionamento. A preponderar essa tese, sua vontade estaria apenas parcialmente viciada .....

Em audiência, não foi colhido seu depoimento e dispensou a oitiva das duas testemunhas que arrolara, encerrando-se a instrução. Nesta solenidade, em relação ao vício do contrato, foi suscitada a ausência de advogado a dar causa para nulidade (fl. 43). Engana-se, a apelante, pois o art. 1.725, transcrito ao início, nenhuma formalidade exige para contrato que venham os companheiros a fazer, salvo que seja escrito.

Neste sentido já decidi em julgamento similar, que aqui menciono:

      APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. (...). EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE OS CONVIVENTES DISPONDO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE BENS. DOCUMENTO HÍGIDO E EFICAZ. (...). 1. PARTILHA. Houve de parte dos litigantes a estipulação expressa acerca de um regime patrimonial específico para o relacionamento que iniciavam com cláusula de separação total de bens. O fato de dizer que "sem ler" assinou o que lhe era pedido não sustenta a alegação de obtenção ilícita e involuntária da manifestação de vontade, a caracterizar fraude. 2. Igualmente não se sustenta a assertiva no sentido de que o documento é nulo porque não se adotou pública forma, pois nenhuma exigência faz a lei neste sentido, bastando que haja entre eles contrato escrito (art. 1.725 do CCB). O dispositivo que exige escritura pública refere-se exclusivamente ao pacto antenupcial (art. 1.653 do CC atual e 256 do CC/16), não sendo aplicável, por analogia, à união estável, pois é sabido que regras atinentes à formalização dos contratos devem ser interpretadas restritivamente. (...)

      (Apelação Cível Nº 70039327457, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/08/2011)

Integro a fundamentação aqui lançada excerto do parecer do em. Promotor de Justiça FRANCISCO JOSÉ B.MOTTA (fl. 47):

      (...). Portanto, o pacto é válido e deve ser cumprido – coisa que, na casuística, dispensa a discussão sobre a constituição de patrimônio no período da união, ou sobre o eventual esforço comum nessa empreitada.

      Registra-se, por fim, que na petição inicial não há qualquer questionamento sobre a validade do negócio jurídico estampado na referida escritura pública. E, também, que não há nenhuma prova de que a autora tenha agido com sua vontade viciada quando da pactuação. Por fim, a tese – esgrimida na undécima hora (fl. 43) – de que o acerto seria nulo porque as partes não estavam acompanhadas de advogados e testemunhas quando da escrituração, não convence: as formalidades referidas não tem previsão legal e nem são, portanto, da essência do ato. Ademais, repete-se, não há alegação ou prova de vício de vontade.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.



Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR)

Acompanho o eminente relator.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70044894871, Comarca de São Gabriel: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME ."

Julgador (a) de 1º Grau: CAMILA CELEGATTO CORTELLO ESCANUELA

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20765971/apelacao-civel-ac-70044894871-rs-tjrs/inteiro-teor-20765972