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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-RS - Recurso Cível : 71003095320 RS

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AS AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO PODEM SER AJUIZADAS NO JEC, POIS OS RITOS SÃO INCOMPATÍVEIS. PRECEDENTES DESTAS TURMAS RECURSAIS. NO CASO CONCRETO, SEQUER O DEPÓSITO FOI FETUADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 71003095320 RS
Relator(a): Adriana da Silva Ribeiro
Julgamento: 27/10/2011
Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2011

Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AS AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO PODEM SER AJUIZADAS NO JEC, POIS OS RITOS SÃO INCOMPATÍVEIS. PRECEDENTES DESTAS TURMAS RECURSAIS. NO CASO CONCRETO, SEQUER O DEPÓSITO FOI FETUADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71003095320, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/10/2011)

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