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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Recurso Cível : 71003095320 RS

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AS AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO PODEM SER AJUIZADAS NO JEC, POIS OS RITOS SÃO INCOMPATÍVEIS. PRECEDENTES DESTAS TURMAS RECURSAIS. NO CASO CONCRETO, SEQUER O DEPÓSITO FOI FETUADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    71003095320 RS
    Orgão Julgador
    Terceira Turma Recursal Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 01/11/2011
    Julgamento
    27 de Outubro de 2011
    Relator
    Adriana da Silva Ribeiro

    Ementa

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AS AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO PODEM SER AJUIZADAS NO JEC, POIS OS RITOS SÃO INCOMPATÍVEIS. PRECEDENTES DESTAS TURMAS RECURSAIS. NO CASO CONCRETO, SEQUER O DEPÓSITO FOI FETUADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    (Recurso Cível Nº 71003095320, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/10/2011)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20753923/recurso-civel-71003095320-rs-tjrs

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