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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045060357 RS

    Inteiro Teor

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            APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL. competência RECURSAL.

            Cuidando-se de ação que visa à revisão de benefício de aposentadoria de servidor público municipal, com vistas à inclusão da média das horas extras trabalhadas e gratificação pelo Regime de Tempo Integral, o feito refoge à competência desta Câmara Especial de Direito Público.

            Ato nº 08/2006 do Órgão Especial. Competência restrita, na subclasse Previdência Pública: a.1 - Contribuições à Seguridade Social referentes a servidores ativos e inativos, bem como a pensionistas;

            a.2 – Integralidade de Pensão; a.3 – Política de Vencimentos do Estado atinente a pensionistas. COMPETÊNCIA DECLINADA.

    Apelação Cível Terceira Câmara Especial Cível
    Nº 70045060357 Comarca de Porto Alegre
    NOELCI PEREIRA FRAGA APELANTE
    DEPARTAMENTO MUNICIPAL PREV SERV PUB MUNIC POA - PREVIMPA APELADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos.

    Trata-se de recurso de apelação interposto por NOELCI PEREIRA FRAGA hostilizando a sentença que julgou improcedente a ação ordinária que aforou contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – PREVIMPA , postulando a revisão de sua aposentadoria, a fim de que sejam incluídos no cálculo de apuração os “proventos do autor a média das horas extras e a gratificação pelo RTI” (sic) (“ut” inicial, fl. 04).

    Como se vê, o pedido da autora consiste na revisão de seu benefício de aposentadoria, com vistas à inclusão na base de cálculo dos seus proventos da média das horas extras trabalhadas e a gratificação pelo Regime de Tempo Integral (conforme termos do parecer ministerial retro lançado, fl. 192).

    Assim, não obstante se inserir o feito na subclasse Previdência Pública , a esta colenda Câmara foi atribuída competência para os casos que versem exclusivamente sobre integralidade da pensão.

    Nesse contexto, estimo que a matéria controvertida neste processo extrapola os lindes da competência desta Câmara Especial, definida no Ato nº 08/2006 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS, que instalou a Câmara Especial Cível de Direito Público, a partir de 05-02-2007, e atribuiu-lhe competência recursal em relação aos processos que dizem respeito exclusivamente às seguintes matérias , nas subclasses Previdência Pública e Servidor Público:

            2. Serão da competência da Câmara Especial Cível de Direito Público as seguintes matérias:

            na subclasse Previdência Pública:

            a.1 - Contribuições à Seguridade Social referentes a servidores ativos e inativos, bem como a pensionistas;

            a.2 – Integralidade de Pensão;

            a.3 – Política de Vencimentos do Estado atinente a pensionistas;

            na subclasse Servidor Público :

            b.1 – Política de Vencimentos do Estado (abrangendo, a título exemplificativo, as demandas relativas à Conversão da URV; às Leis n.ºs 10.395/95, 10.416/95 e 10.420/95, apenas quanto a servidores ativos e inativos; e àquelas em que se pretende revisão geral anual);

    À vista do exposto, considerando que a matéria objeto de controvérsia desborda da competência deste colendo Colegiado recursal, a teor do enunciado no Ato nº. 08/2006 do Órgão Especial, declino da competência para julgar o recurso , determinando a imediata redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes dos colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do art. 11, inciso I, b, da Resolução nº 01/98, que alterou o Regimento Interno deste Tribunal.

    Porto Alegre, 28 de setembro de 2011.


    Des. Miguel Ângelo da Silva,

    Relator.

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20640276/apelacao-civel-ac-70045060357-rs-tjrs/inteiro-teor-20640277