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22 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043332352 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. audiência de ratificação. NECESSIDADE.

          1. Agravo retido não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelação (art. 523, § 1º, CPC).

          2. O advento da EC n.º 66/2010 não modificou, tampouco extinguiu as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC e na Lei n.º 6.515/77.

          3. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 6.515/77, bem como do art. 1.122 do CPC, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada.

          4. Hipótese em que, além da questão de estado, estão em jogo, além da partilha patrimonial, a regulamentação da guarda, das visitas e dos alimentos à filha comum.

          AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, Á UNANIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, POR MAIORIA.

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº 70043332352 Comarca de Carlos Barbosa
M.P.

..

APELANTE
J.V.C.

..

APELADO V.L.C.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido e, por maioria, em dar provimento ao apelo, vencido o Des. Rui Portanova, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos .

Porto Alegre, 29 de setembro de 2011.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a sentença que homologou o acordo celebrado entre os requerentes e julgou procedente o pedido de divórcio entre JOSÉ VALDIR C. e VERA LÚCIA C., para todos os efeitos jurídicos, em especial para extinguir o vínculo matrimonial.

Afirma que a decisão judicial merece ser anulada, posto que o processo não seguiu o devido procedimento legal para decretação do divórcio, já que o magistrado singular proferiu sentença sem antes designar audiência para tentativa de reconciliação do casal, ou, sendo impossível a manutenção do vínculo, para que fossem instadas as partes a ratificar os termos do acordo.

Manifesta que o pedido de designação de audiência restou indeferido, contra o que interpôs agravo retido, momento em que os requerentes concordaram com a realização do ato processual.

Aduz que, embora a EC n.º 66/10 tenha retirado a necessidade de prazo de separação do casal para a decretação do divórcio, não excluiu a possibilidade de conciliação, nem suprimiu nenhuma formalidade do rito, devendo ser observado, no seu entender, o trâmite processual estabelecido na Lei n.º 6.515/77.

Requer o provimento do recurso para que a sentença seja declarada nula, devendo-se, após retornar o feito ao juízo a quo para que, antes da prolação de nova sentença, seja realizada audiência de tentativa de conciliação dos divorciandos, ou para que o pedido seja julgado improcedente, por desatendimento de formalidade essencial de lei ( fls. 40/44 ).

Apresentadas as contrarrazões ( fls. 46/48 ), os autos foram remetidos a esta Corte, opinando o Ministério Público pelo não conhecimento do agravo retido e pelo provimento do apelo ( fls. 50/52 ).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço do apelo, que é próprio, tempestivo ( interposto no 2º dia do prazo legal, fls. 39 e 40 ) e dispensado de preparo ( art. 511, § 1º, do CPC ).

Inicialmente, constato que o Ministério Público interpôs agravo retido à fl. 31/34, sem, no entanto, reiterá-lo em sede de apelação, como exige à sua admissão o art. 523, § 1º, do CPC, razão por que deixo de conhecê-lo ( assim, v. g., APC nº 70025726290, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator José Ataídes Siqueira Trindade, 11/09/2008 ).

Superado tal aspecto, registro que a legitimidade do Ministério Público para recorrer decorre do verbete sumular n.º 99 do STJ ( O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte ).

Pois bem.

Como se sabe, a nova redação dada ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal pela EC nº 66/2010 fomentou a discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial sobre os institutos do divórcio e da separação judicial, permitindo-me a ousadia de afirmar ser majoritária a inclinação pela abolição da separação do sistema entre os estudiosos do ramo.

Contudo, embora ainda não tenha me manifestado na condição de Relator acerca desta celeuma instaurada, estou convicto de que o advento da EC nº 66/2010, no mínimo, tem o escopo de extirpar do ordenamento jurídico pátrio os requisitos para a dissolução do casamento, eliminando, portanto, a necessidade de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior para a decretação do divórcio ( separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial ).

Logo, é certo que a redução do texto constitucional tem o condão de possibilitar que o casamento civil se dissolva imediatamente após a sua celebração se assim desejarem os contraentes, facilitando sobremaneira a concretização, no mundo jurídico, da vontade dos cônjuges em deixar de sê-lo.

Nesse particular aspecto, concordo com a lição do professor Pablo Stolze Gagliano 1 quando sintetiza que “com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento” , vigorando atualmente o “princípio da ruptura do afeto” .

Com isto, respeitosamente, não estou afirmando ( porque tenho reserva com relação à posição majoritária antes mencionada ) que o instituto da separação judicial não mais subsiste no sistema de forma independente.

De qualquer sorte, tenho que não é correto exigir dos demandantes os requisitos estampados no art. 1.580 do Código Civil, dado que, como dito, a separação judicial não é mais requisito para que se decrete o divórcio, não havendo, nesse particular, como ignorar a redução de texto havida com a edição da aludida emenda, que representa significativo avanço ao dispensar entraves burocráticos à consecução da vontade dos envolvidos.

Não obstante isso, ainda que não mais subsistam os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio, tenho que a edição da EC n.º 66/10 não teve o condão de abolir do ordenamento jurídico as disposições processuais contidas no Código de Processo Civil e na Lei n.º 6.515/77 ( Lei do Divórcio ).

Dispõe o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 que:

          Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. § 2º - No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas:

          I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;

          II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;

          III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada.

          IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio.

          § 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário.

Como se vê, tratando-se de divórcio consensual, como na espécie, a audiência de ratificação será obrigatoriamente realizada, momento que o juiz, com a participação do Ministério Público, ouvirá os cônjuges sobre os motivos do divórcio, oportunizando-lhes a reconciliação e esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade, sendo que, convencendo-se o magistrado de que ambos, livremente e sem hesitações, desejam extinguir o vínculo matrimonial, mandará reduzir a termo as declarações e, depois de ouvir o Ministério Público no prazo de cinco dias, o homologará, conforme art. 1.122 do CPC.

Em caso análogo, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, hoje jubilado, ao julgar o Recurso Especial n.º 268.665/RJ, manifestou que “ embora meu desapreço ao formalismo, acredito que a oportunidade de os cônjuges confirmarem perante o Juiz a sua disposição de se divorciarem é indispensável para a regularidade do processo, considerados os efeitos pessoais e patrimoniais daí decorrentes, em relação aos cônjuges e aos filhos. O casamento é uma instituição social valiosa, que a lei regula de modo detalhado, e o se desfazimento, no instante em que vivemos, requer um mínimo de formalismo, no qual se inclui o de se garantir manifestação de vontade consciente e livre. Para isso, a audiência de ratificação ”.

No caso em liça, os requerentes José Valdir e Vera Lúcia, na ação de divórcio consensual, dispuseram acerca da guarda, dos alimentos e da visita da filha menor Jéssica ( nascida em 23/10/1997, fl. 14 ), bem como da partilha de bens, tocando a divorcianda “ o segundo pavimento da residência que atualmente é comum do casal, juntamente com todos os bens que o guarnecem ”, e ao divorciando “ o veículo, a motocicleta e a área de terras ” ( fls. 2/5 ), mostrando, assim, com mais razão a necessidade de realização da audiência de ratificação, valendo destacar que os divorciandos em momento algum manifestaram oposição com a realização do ato processual ( fls. 36 e 47/48 ).

Destarte, repriso, não tendo a EC n.º 66/10 modificado, tampouco extinguido as disposições processuais aplicáveis ao divórcio judicial, contidas no CPC e na Lei n.º 6.515/77, imprescindível a realização da audiência de ratificação.

Nesse sentido, alinho:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. A EC nº 66/2010, que deu nova redação o art. 226, § 6º, da CF não importou em automática revogação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. Mesmo que se admitisse a revogação dos requisitos temporais do divórcio e a abolição do instituto da separação judicial - como sustentam muitos - não ficariam com isso revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da necessária realização da audiência de ratificação. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041223488, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 31/03/2011)

          AGRAVO. FAMÍLIA SEPARAÇÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Mesmo havendo acordo firmado pelas partes ajustando a separação judicial, é imperiosa a realização da audiência de ratificação. 2. Trata-se, pois, de exigência expressa do art. 1.122 do CPC, sendo que a inobservância da forma legal acarreta a nulidade da decisão, pois a solenidade prevista na lei visa resguardar direitos indisponíveis e dar à família a especial proteção determinada pelo art. 226 da Constituição Federal. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039177621, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Roberto Carvalho Fraga, 23/03/2011)

          DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NÃO-REALIZADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ÁS PARTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025171943, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator André Luiz Planella Villarinho, 05/11/2008) [grifei]

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo 2º do art. 40 da Lei do Divórcio determina que, no caso de divórcio direto consensual, o procedimento a ser adotado é o previsto no artigo 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o cumprimento do procedimento previsto nos artigos 1.120 e seguintes do CPC. Trata-se de normas de ordem pública das quais nem mesmo as partes podem abrir mão. A não-realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, já que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os litigantes devem ser ouvidos a respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo, bem como esclarecidos acerca das conseqüências da avença. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017534850, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Ricardo Raupp Ruschel, 28/02/2007)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.122, DO CPC. A audiência de conciliação prevista no artigo 1.122, do CPC é obrigatória mesmo havendo acordo firmado pelas partes ajustando a separação judicial. Trata-se de norma de ordem pública, cogente, indisponível às partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014449995, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Claudir Fidelis Faccenda, 03/04/2006)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. A não-realização da audiência de conciliação acarreta a nulidade do decisum. Aplicação dos artigos 40, inciso III, da Lei nº 6.515/77 e 1.122, caput, do CPC. O juiz não é mero espectador de acordos trazidos para homologação. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70009289166, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora Walda Maria Melo Pierro, 23/02/2005)

Por fim, registro que o parecer ministerial proferido pelo nobre Procurador de Justiça, Dr. Flávio Poyastro Pinheiro, coaduna-se com o entendimento ora esboçado ( fls. 50/52 ).

ANTE O EXPOSTO , não conheço do agravo retido e dou provimento à apelação para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização da audiência de ratificação.

DF

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E REVISOR)

Peço vênia para divergir.

E por primeiro, trago um aspecto de natureza processual.

Como disse o relator, o juízo de primeiro grau indeferiu a realização de audiência, e contra aquela decisão o Ministério Público interpôs agravo retido.

Contudo, segue o relator dizendo que, ao interpor o apelo, o Ministério Público não reiterou o pedido de apreciação do agravo retido, em preliminar de apelação.

Tanto que o relator não conheceu do agravo retido.

Inobstante, seguiu o digno relator na apreciação da necessidade ou não de realização da audiência de ratificação.

Matéria que era específica e estritamente o objeto do agravo retido – que o próprio relator reconheceu não ter sido reiterado em preliminar de apelo, e que o próprio relator não conheceu.

Renovada vênia, vejo nesse enfrentamento algum descompasso.

Porque se o agravo retido debatia a necessidade ou não de audiência de ratificação, e se esse recurso não foi conhecido, então, à toda evidência, a matéria nele tratada fica coberta pelo manto da preclusão.

De forma que fica vedado ao segundo grau tratar ou resolver a questão.

A menos que se entenda estar diante de questão que desate interesse público – entendimento com o qual, renovada vênia, não tenho como concordar.

Não fosse tudo isso, ainda tenho divergência na questão de fundo.

Observo que a Lei do Divórcio, ao tratar do procedimento a ser adotado, expressamente remete às disposições do CPC sobre a separação, nas quais é referida a necessidade de audiência.

Mas mesmo nas ações de separação a audiência é passível de ser dispensada – como já assentou de forma pacífica a jurisprudência do egrégio STJ, ilustrada pelo aresto abaixo transcrito:

          “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. (...). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. (...).

          (...).

          3. ‘A não realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo, notadamente em face de não ter havido instrução probatória e do fato de que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo, podendo as partes transigir a qualquer momento’ (REsp 611.920/PE, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 19.08.2010).

          (...).

          9. Agravo regimental provido e agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.” (AgRg no REsp 240934/ES, 3ª Turma, STJ, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010)

Ora, se a audiência pode ser dispensada na separação, não há nenhuma razão para que não possa ser eventualmente dispensada também no divórcio.

Seja como for, à vista das peculiaridades do caso concreto, vejo mais do que qualquer coisa uma necessidade de interpretar e aplicar a lei de uma maneira lógico-sistêmica, e com olhos voltados ao concreto do caso.

E digo isso porque, no meu sentir, com a entrada em vigor da EC n.º 66, e com as inovações relativas ao divórcio extrajudicial, já não vejo mais nenhum amparo legal para advogar a incidência da Lei do Divórcio a casos como o presente.

Lembro que, para casais sem filhos menores, a lei já de pronto abriu a possibilidade de fazer o divórcio consensual fora do Poder Judiciário, e de forma extrajudicial.

De forma que, para casais sem filhos menores, não há nenhum senso lógico, mínimo que seja, em advogar a necessidade da audiência de ratificação.

Pois se podem divorciar-se por escritura pública, fora do Poder Judiciário, é evidente que, se buscada a via judicial, a audiência de ratificação, a estas alturas, é de nenhuma obrigatoriedade ou importância.

A necessidade de buscar a via judicial para fazer divórcio consensual ficou agora restrita aos casos em que os casais têm filhos menores – como acontece no caso dos autos.

Isso faz sentido.

Pois em casos como o presente, para além do divórcio entre os genitores, existe também a necessidade de resguardar e garantir os direitos e os interesses dos filhos menores.

Enfim, claramente, a diferença de tratamento legal entre “casais sem filhos menores” e “casais com filhos menores”, no que diz com a necessidade ou não de buscar a via judicial para fazer divórcio consensual, se deve estrita e especificamente ao fato de que, em um caso, existem filhos menores, cujos direitos e interesses devem ser resguardados – mas em outro não.

De tal forma que, quando os casais com filhos menores vêm ao Poder Judiciário para fazer o seu divórcio consensual, o limite de intromissão do Estado-juiz no acordo por eles firmado está bem delimitado.

A saber: o limite é a verificação e a fiscalização sobre o resguardo e a garantia dos direitos e interesses dos filhos menores.

Nada mais.

Com efeito, já não é mais dado ao Estado – seja a Administração ou o Estado-juiz – impor qualquer restrição ou óbice para que os casais divorciem-se imediatamente, se assim o desejarem.

Com tudo isso quero dizer que, por evidente, não está afastada a possibilidade do juízo, ou mesmo do agente do Ministério Público, analisar e fiscalizar a legalidade, a oportunidade e conveniência das disposições consensuais a respeito da guarda e dos alimentos aos filhos comuns menores, e mesmo de pedir e realizar uma audiência para que isso seja aferido.

O que não penso mais legal ou viável, renovada vênia, e a exigência de uma tal audiência prévia, mas como requisito essencial para a decretação do divórcio.

E no caso dos autos é justamente isso que está ocorrendo.

Com efeito, leia-se atentamente à manifestação do agente ministerial da origem, ao pedir a realização de audiência – e lá se verá, com todas as letras, que o agente ministerial pediu designação de audiência “para tentativa de reconciliação do casal” (fl. 29).

Isso é ilegal.

Pois uma leitura lógico-sistêmica das disposições materiais e processuais relativas ao divórcio mostra que não há mais necessidade de audiência de ratificação, para fins específicos de decretação de divórcio.

Como referi, a audiência pode eventualmente se fazer necessária, apenas para resguardar os direitos e interesses dos filhos menores.

E se for assim, alvitro a possibilidade de ser direito líquido e certo do casal ver decretado de logo e de imediato o divórcio – com o prosseguimento do feito, ainda que com realização de audiência, se por acaso isso se fizer necessário para a resolução das demais questões atinentes aos direitos e interesses dos filhos menores.

De qualquer forma, é importante deixar claro que nem é disso que trata o presente caso.

Pois aqui em nenhum momento se cogitou em audiência de ratificação, mas como uma forma ou maneira de resguardar ou garantir os direitos e interesses dos filhos menores.

Muito antes pelo contrário.

Observo que em nenhum momento – seja ao pedir a designação de audiência, seja ao interpor o agravo retido, ou mesmo ao interpor agora o apelo – o Ministério Público (ou mesmo o digno relator) questionou ou duvidou, minimamente que fosse, do atendimento e da garantia dos direitos e interesses dos filhos menores pelo acordo entabulado entre os genitores.

Com efeito, toda a argumentação deduzida pelo agente ministerial para embasar sua insistência na realização da audiência de ratificação (tanto no agravo retido, quanto agora), está fundamentada no entendimento de que a EC n.º 66 não teria retirado do ordenamento a exigência de prévia separação ou decurso de prazo para a decretação do divórcio.

Mas esse entendimento já está devidamente afastado, pela uniformização da jurisprudência deste 4º Grupo Cível (no Incidente de Uniformização de Jurisprudência na ApC n.º 70044573848).

Com o que fica claro que, no caso concreto, inexiste qualquer dúvida de que os direitos e interesses dos filhos menores estão devidamente atendidos, pelo acordo entabulado pelos genitores.

Observo, inclusive, que as partes não questionam isso; nem o juízo “a quo”; e nem o próprio agente ministerial, seja da origem ou deste grau de jurisdição.

Aliás nem o digno Relator – que renovada vênia, está advogando a necessidade de audiência de ratificação com base em um argumento puramente formal, sem tomar em atenção que, no caso não há prova, indício ou sequer alegação de que alguém esteja sofrendo algum prejuízo em seus direitos e/ou interesses.

O fato é que no presente caso, a audiência de ratificação postulada é apenas para fins de decretação do divórcio.

Sendo assim, renovada vênia, a postulação é desnecessária.

E seu deferimento, via de consequência, é ilegal.

A defesa ferrenha de uma mera formalidade, tão distante da realidade do caso concreto – no qual repito: nem se cogita de prejuízo para ninguém – está em descompasso com a exigência social de um processo célere, instrumental e econômico.

Com tais considerações, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos

Acompanho o em. relator, especialmente no que diz com a imprescindibilidade da audiência ratificatória.

Com efeito, somente em situações absolutamente excepcionais é possível dispensar audiência de ratificação. Isso, p.ex., quando não há bens a partilhar, não há filhos menores em prol dos quais regrar guarda, visitas e alimentos, e não ocorre estipulação alimentar em favor de qualquer dos cônjuges.

No caso, entretanto, nada disso ocorre. Bem ao contrário, pois se constata existir filho menor, tendo sido decidida a guarda, visitação e alimentos em seu benefício.

Logo, imperiosa a realização de audiência de ratificação do pedido, sob pena de nulidade, pois será nessa oportunidade que o juiz, em contato direto com as partes, poderá aferir não apenas (e nem principalmente) sua verdadeira intenção de divorciar-se, senão que – e principalmente – se as cláusulas constantes da petição correspondem com precisão à real vontade dos interessados e preservam os interesses do incapaz.

E não se diga, com a devida vênia, que a possibilidade de realizar separações e divórcios na forma extrajudicial tornou despicienda a realização de audiência ratificatória quando o feito tramitar na via judicial.

Bem ao contrário é o que ocorre, pois justamente por entender que, em determinadas situações – em que há interesses de menores e/ou incapazes a preservar – conveniente seria o procedimento judicial, sinalizou o legislador que todas as cautelas devem ser adotadas nesse casos, o que não é coerente com a dispensa da audiência ratificatória, pois, caso dispensada esta, a forma judicial (onde bastaria a apresentação de uma petição apenas assinada pelo advogado) seria até mais informal do que a extrajudicial, onde imprescindível é o comparecimento das partes perante o tabelião, para, ouvindo a leitura da escritura, ratificar todas as suas cláusulas e firmá-la no ato.

Por tais razões é que DOU PROVIMENTO ao recurso para, desconstituindo a sentença, determinar o regular processamento do feito, com realização de audiência de ratificação.

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70043332352, Comarca de Carlos Barbosa: "À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO. E, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O DES. PORTANOVA."

Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO CARNEIRO DUARTE

1 GAGLIANO, Pablo S. A nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões. Disponível em: http://pablostolze.ning.com/page/artigos-2. Acesso em: 17.06.2011.

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