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01 de agosto de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível : AC 70039560503 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAmento COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA.

          Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes.

          GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL.

          Não há razão para rever decisão que deu ao genitor a guarda do filho do casal se não existem elementos nos autos que conduzam ao contrário.

          PEDIDO ALTERNATIVO DE GUARDA COMPARTILHADA.

          Não vinga o pleito alternativo de guarda compartilhada se não há harmonia entre os genitores para o exercício de tal hipótese legal.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível Oitava Câmara Cível
Nº 70039560503 Comarca de Sapucaia do Sul
L.S.

.

APELANTE
O.S.R.

.

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos .

Porto Alegre, 22 de setembro de 2011.

DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por L.S. porque inconformada com a sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável aforada contra O.S.R., julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência da união estável desde 19/04/2004 até 04/07/2008 e determinando a partilha do percentual do imóvel adimplido na constância da união à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma das partes. Julgou procedente a reconvenção proposta pelo demandado para deferir a guarda do filho do casal ao reconvinte, fixando as visitas da genitora em finais de semana alternados.

Segundo alega a demandante, o pagamento das prestações do financiamento do imóvel foi feito em conjunto pelo ex-casal até a separação de fato.

No entanto, após o término da relação, o apelado deixou de efetuar os pagamentos, assim, visto que o financiamento está em seu nome, foi inscrita no cadastro de inadimplentes. Por essa razão, sustenta que restou prejudicada com a definição da partilha, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. Refere, ainda, a necessidade de modificação do decisum em relação à guarda do filho do casal. Pretende seja estipulada a guarda compartilhada, ou, alternativamente, seja deferida a guarda em seu favor, porquanto o apelado não está respeitando o direito de visitas da autora. Por fim, requer o provimento do recurso – fls. 178-182.

O apelado, conforme fl. 184, deixa o prazo para resposta transcorrer in albis.

O Ministério Público exara parecer pelo conhecimento e improvimento do apelo – fls. 188-192.

Vieram os autos conclusos.

Observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR)

A recorrente pretende a modificação da partilha determinada na sentença. Sustenta que o apelado, após a separação do casal, jamais efetuou o pagamento do financiamento do imóvel adquirido por ambos na constância da união. Assim, entende que deve ser determinada a sua permanência na posse do bem, afirmando sua intenção de arcar com todas das prestações vencidas e vincendas. Busca também a reforma do decisum no que pertine à guarda do filho menor de idade do casal, requerendo seja estipulada a guarda compartilhada.

Primeiramente, destaco que, embora o pleito recursal relativo à posse do imóvel se trate de inovação recursal, porquanto não ventilado durante o tramitar da demanda, considerando os princípios da economia e celeridade processuais, conheço do recurso, a fim de complementar o julgado. Esclareço, no entanto, que, ainda que tecnicamente a sentença devesse ser desconstituída, entendo mais adequado o conhecimento do recurso a fim de pôr termo ao litígio.

A julgadora monocrática determinou a partilha do percentual do imóvel adimplido durante a união estável, no entanto, nada referiu sobre as prestações vencidas após a separação de fato do casal. Isto é, a questão trazida nas razões de apelação poderia ter sido solucionada através de embargos de declaração. No entanto, aforados, foram rejeitados (fls. 173-174).

Feitas estas considerações iniciais, passo ao mérito.

Tendo em vista a ausência de pacto relativo ao regime patrimonial que regeria a união em voga, incide na espécie o disposto no artigo 1.725 do CCB, segundo o qual vigora o regime da comunhão parcial de bens. Portanto, todo o patrimônio adquirido na constância da união deverá ser partilhado em partes iguais, independentemente da participação de cada companheiro.

No caso concreto, incontroverso que o imóvel foi adquirido após o termo inicial da convivência, ou seja, 14/09/2004. Via de consequência, correta a sentença ao determinar a partilha igualitária das prestações do apartamento quitadas na vigência da união estável.

Nesse sentido:

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. A dissolução da união estável não gera a retirada dos haveres da sociedade conjugal, porquanto se impõe apurar o patrimônio amealhado e existente na data da dissolução da convivência será para, então, dividi-lo entre os ex-conviventes. Contudo, considerando que a falta de ajuste sobre o regime de bens a vigorar na união implica adoção do regime de comunhão parcial de bens, todo o patrimônio adquirido ao longo da relação, independentemente da contribuição financeira individual, deverá ser dividido entre os ex-companheiros de forma igualitária. Apelo parcialmente provido (Apelação Cível Nº 70023986839, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 19/03/2009)

Quanto às prestações pendentes do financiamento após a separação do casal, restou silente o decisum recorrido, sendo imperiosa a manifestação judicial neste ponto.

Nesse caso, cumpre esclarecer que não encerrado o financiamento do imóvel quando do término da relação, evidentemente que cada uma das partes deverá arcar com a metade das prestações remanescentes do bem.

Ora, a partilha se dá como se estivéssemos fotografando o balanço patrimonial do casal, incluindo créditos e débitos existentes no momento da separação fática. Logo, as dívidas também são partilháveis, não importando se contraídas por um ou por outro.

A questão é meramente matemática, ou seja, o valor das prestações adimplidas durante a convivência, devem ser partilhadas de forma igualitária.

Quanto às prestações não pagas, mesmo que vencidas durante a convivência, não resta outra alternativa a não ser procurar o agente financeiro e efetuar o pagamento. Se o pagamento for feito por ambos, é lógico que, no momento da venda, cada um deles receberá o correspondente a valor da sua contribuição.

De nada adiantará a discussão entre as partes, pois o agente financeiro, o credor, em algum momento, ingressará com demanda buscando o seu crédito.

Isso significa que às partes, pena de correrem o risco de perder o imóvel, busquem, junto ao agente financeiro, a solução das pendências.

As partes devem entender que não há outra alternativa.

Se apenas um dos conviventes efetuar o pagamento das prestações devidas, receberá, além dos 50% (cinqüenta por cento) do que foi pago durante a convivência, o valor por ele pago.

De outra banda, sobre a questão levantada pela apelante sobre o inadimplemento das parcelas do financiamento após a separação do casal, entendo que, ausente definição sobre qual das partes deveria honrar com a dívida, esta é de responsabilidade de ambos, conforme fundamentos já mencionados. Portanto, a inclusão da recorrente no cadastro de inadimplentes é questão a ser discutida em ação própria.

Por fim, quanto ao pedido de aplicação da guarda compartilhada, nesse ponto, não assiste razão à apelante.

A análise da prova carreada aos autos conduz à conclusão de que a sentença merece ser mantida, isto é, a criança deve permanecer com o pai, exercendo a genitora, ora apelante, seu direito de visitas. Afinal, o menino está sob a guarda fática do pai desde a separação do casal, sendo que a própria apelante, no estudo social, afirma que o filho está bem cuidado e, de certa forma, demonstra desinteresse em assumir a guarda do menino.

De outra banda, não encontro, no caso concreto, a viabilidade da guarda compartilhada pretendida alternativamente, tendo em vista que aqui se busca o melhor interesse da criança. Tal hipótese legal se adequaria acaso as partes mantivessem bom relacionamento, viabilizando a resolução conjunta de todas as questões atinentes à rotina do filho. Porém, a evidente belicosidade existente entre o ex-casal impede, por completo, a possibilidade de fixação da guarda compartilhada, porquanto, sem dúvidas, o menino sofreria ainda mais, ante os desentendimentos dos pais.

Daí a conclusão de manutenção da sentença nesse ponto.

Diante do exposto, merece pequeno reparo a sentença, a fim de deixar esclarecido que ambos os contendores, independentemente do fato de haver o contrato de financiamento sido firmado apenas pela convivente, são responsáveis pelo pagamento das prestações pendentes.

Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70039560503, Comarca de Sapucaia do Sul: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RAQUEL M C ALVAREZ SCHUCH

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