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28 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70044560779 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CEEE. PENSÃO À EX-ESPOSA. FALECIMENTO DO ASSOCIADO. antecipação de tutela. PRESENTES os requisitos.

          Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, a teor do que estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da agravante, no feito principal, ex-cônjuge do associado, a qual está inscrita como dependente, recebendo benefício de pensão por morte, o que demonstra que era dependente economicamente do associado ao tempo de sua morte.

          Agravo de instrumento provido, de plano.

Agravo de Instrumento Quinta Câmara Cível
Nº 70044560779 Comarca de Porto Alegre
ADA NETTO SOARES AGRAVANTE
COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMIS. DE ENERGIA ELETRICA-CEEE AGRAVADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos. I – R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADA NETTO SOARES, em face da decisão interlocutória da fl. 15 que indeferiu a antecipação de tutela, sob o fundamento de que a pensão alimentícia a que tinha direito a ora agravante não se confunde com pensão previdenciária, a qual, em tese, seria devida à esposa do instituidor da pensão por morte.

Em suas razões recursais, fls. 02-12, a agravante afirma ter direito a postular, nada obstante ex-cônjuge, a pensão por morte junto à Fundação agravada, porquanto a recorrida cessou os pagamentos à recorrente.

Sustenta que deve ser partilhado, em 50% para cada uma das pensionistas ou se deve respeitar o percentual fixado a titulo de alimentos.

Colaciona julgados em prol da alegação.

Postula a reforma da decisão agravada.

É o breve relatório.

I I – F U N D A M E N T A Ç Ã O

Pretende a autora, ora agravante, ver garantido seu direito a receber a integralidade do pensionamento por morte de seu ex-esposo (50% para cada uma das pensionistas), associado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT, o qual cessou, a partir do mês de abril de 2011, por motivo de falecimento do empregado, conforme declaração das fls. 43-44.

Às fls. 25-31 e 35-40, encontra-se comprovada a situação de dependente, de Ada Netto Soares que, na condição de ex-cônjuge de Luiz Netto Soares, recebia pensão alimentícia até o seu falecimento.

Outrossim, consoante carta de concessão emanada do INSS (fl. 38) a agravante Ada, ex-cônjuge do associado, também está inscrita como dependente, recebendo benefício de pensão por morte, o que demonstra que era dependente economicamente do associado ao tempo de sua morte.

Desse modo, presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, a teor do que estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da agravante, no feito principal.

Demais disso, no caso em tela, a agravante logrou, em seu relato, demonstrar o caráter de urgência, bem como a verossimilhança de suas alegações, o que autoriza a concessão da antecipação da tutela, a fim de que seja mantido o pagamento da pensão por parte da agravada. I I I – D I S P O S I T I V O

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, forte no artigo 557, § 1º-A, do CPC, para deferir a antecipação de tutela nos moldes postulados.

Comunique-se com urgência.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2011.


Des. Romeu Marques Ribeiro Filho,

Relator.

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