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22 de outubro de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70044086445 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          O procedimento das ações penais pela prática de crimes contra a honra, no juízo comum, não foi alterado pela reforma processual penal, e permaneceu intocado o artigo 520. A presença do querelante na audiência não é indispensável, e portanto não gera a extinção da punibilidade pela perempção. Ausência, tanto do querelante como do querelado, significam ausência do interesse em conciliar. Igualdade de tratamento à partes, se não há ônus ao querelado pela ausência, também não deve haver ao querelante.

          ORDEM DENEGADA. UNÃNIME.

Habeas Corpus Terceira Câmara Criminal
Nº 70044086445 Comarca de Porto Alegre
FERNANDO PANATIERI DE BRITO IMPETRANTE
RAFAEL LEANDRO FLECK PACIENTE
JUIZ (A) DIR 6A V CRIM DO FORO CENTRAL DA COM DE PORTO ALEGRE COATOR

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade , denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Desa. Catarina Rita Krieger Martins e Des. Francesco Conti .

Porto Alegre, 25 de agosto de 2011.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus em favor de RAFAEL LEANDRO FLECK, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 141, inciso II, do Código Penal (queixa crime que tramita perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - processo criminal n. 001/2.11.00255093).

Noticia que o Juízo ‘a quo’ designou audiência, que restou realizada no dia 18/07/11 e, embora pessoalmente intimada para a audiência, a querelante não compareceu. Relata que o Juízo entendeu por dar seguimento a ação, recebendo a queixa crime, abrindo prazo para Defesa, sem contudo, levar em consideração a inconformidade defensiva, quanto à ausência injustificada da querelante, na forma do art. 60, III, do CPP.

Insurge-se quanto ao prosseguimento da ação, alegando ser ilegal, visto o enquadramento de uma das hipóteses de extinção da ação por perempção, por não ter comparecido à audiência a querelante, deixando de demonstrar o interesse na causa. Por fim, refere que inexiste validade ao prosseguimento da ação por conta da perempção operada, na forma do art. 60, inciso III, do CPP, c/c o art. 107, inciso IV, do CP.

Trouxe cópia de peças dos autos, postulando a concessão da liminar, a fim de que seja expedida carta de ordem ao Juízo da 6ª Vara Criminal para que não dê seguimento a ação penal com número epigrafado, determinando o imediato trancamento da ação penal, pretensão que foi indeferida (fls. 19/20) e vieram as informações (fls. 28/28v).

O Procurador de Justiça Roberto Claus Radke manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 37/39).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Reproduzo parte do despacho que indeferiu a liminar:

“(...) Quanto ao não comparecimento da querelante em audiência realizada no dia 18/07/11, do termo de audiência de fl.17, depreende-se que a Juíza assim mencionou: ‘Nessa oportunidade não compareceu a autora, mas fez representar por procurador, devidamente habilitado, cuja procuração menciona, entre outros poderes, a capacidade para transigir, renunciar e desistir, baseado no que o procurador afirmou não haver interesse da querelante em qualquer conciliação com os querelados. Contra a possibilidade de o procurador se manifestar, insurgiu-se o defensor dos querelados, determinando esta Juíza, única e exclusivamente que se consignasse tal protesto no termo, a fim de que, em sendo o caso, argua o que entender pertinente. Pela Juíza foi dito, ainda, que recebia a queixa e neste ato citava os querelados para oferecerem defesa regulamentar.’

A conduta atribuída ao paciente está prevista como adaptada ao tipo penal do artigos 138 e 139, c/c o 141, inciso II, na forma do 29 e 70 todos do Código Penal (queixa crime de fls. 07-11) .

Cumpre referir que o trancamento da ação penal apenas apresenta-se como possível quando evidente o excesso de acusação, ou quando a narrativa não permite o entendimento da vestibular, o que não é o caso.

Ademais, a questão a respeito de ser indispensável a presença do querelante na audiência de conciliação não é pacífica. Por fim, indispensável ainda conferir o procedimento adotado.

Assim, não é o caso de trancamento da ação penal devendo ser mantido o prosseguimento do feito.

Não vinga, portanto, a pretensão de concessão da liminar, para trancamento da ação penal e, que vai portanto INDEFERIDA. (...)”


Estas são as informações prestadas pelo juízo de origem:

“(...) O paciente, juntamente com Adriane Garcia Rodrigues, responde a processo pela prática dos crimes descritos nos artigos 138 e 139, c/c 141, inciso II, 29 e 70, ambos do CP.

Seguem em anexo cópia da Queixa-Crime, petição de fl. 120, e do Termo de Audiência. (...)”


O parecer do Procurador de Justiça foi no seguinte sentido:

“(...) A irresignação do impetrante cinge-se ao não-comparecimento da querelante à audiência, fls. 17. Invoca a ocorrência da perempção. Todavia, percebe-se que o advogado da querelante estava presente na solenidade, de forma que manifestou o desejo de sua cliente. Houve registro, por parte do Dr. Luiz Francisco Correa Barbosa, de que não existia interesse na conciliação com os querelados. Desta forma, foi recebida a queixa-crime.

Tal contexto não permite ao Juiz declarar extinta a ação por perempção, nos termos do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal. Isto porque, evidencia-se que o não-comparecimento do querelante à audiência de tentativa de reconciliação demonstra tão-somente o desinteresse na conciliação.

De qualquer sorte, é cediço que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando evidente, à primeira vista, sem dilação probatória, a atipicidade da conduta, a inocência do réu ou a extinção da punibilidade.

No caso em comento, todavia, prescinde-se da análise do mérito, cujo resultado depende de produção de prova na instrução criminal. Ocorre, que a queixa-crime narra a prática delitiva dos delitos de calúnia e difamação.

Em tese, portanto, há fato ilícito e há indícios de autoria. Em nível de habeas corpus, todavia, é impossível exame de prova e de mérito, com o que é de ser denegado o pedido do trancamento da ação penal.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:

QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ART 138 DO CP. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DO QUERELANTE. PEREMPÇÃO INEXISTENTE. O não comparecimento do querelante ao interrogatório da querelada não permite a aplicação da regra inserta no art. 60, III, do CPP, com a conseqüente extinção da punibilidade, pois sua presença não é necessária para a realização do ato, não havendo, ainda, preceito legal algum que obrigue o querelante a comparecer ao interrogatório do querelado. Deferimento do benefício da AJG à vista de comprovante de recebimento de um salário mínimo mensal pelo querelante. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001778117, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/10/2008)

QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139 DO CP. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO QUERELANTE. PEREMPÇÃO INEXISTENTE. 1- Querelante que deixou de comparecer à audiência de conciliação e transação em razão de pedidos de transferência da solenidade, formulados tanto por sua procuradora como pelo querelado, que por motivos de saúde não poderiam se fazer presente ao ato. 2- Ausência que não implicou em desídia ou desinteresse no prosseguimento do feito, de molde a autorizar a aplicação da regra inserta no art. 60, III, do CPP, com a conseqüente extinção da punibilidade, até porque a ausência da procuradora não autorizaria a realização do ato, enquanto a ausência do querelado impossibilitaria qualquer tentativa de conciliação, que era a finalidade da audiência. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001741636, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em 09/03/2009)

Logo, é de ser denegada a ordem.

FACE AO EXPOSTO, opina o Ministério Público pela denegação do presente habeas corpus, visto que inexiste ilegal ou injusta coação ou constrangimento.

É O PARECER. (...)”


Apesar de todas as reformas processuais penais, as quais atingiram também o procedimento , permaneceu intocado o disposto no artigo 520 do Código de Processo Penal.

E já vem de longo andar a divergência, doutrinária e jurisprudencial, a respeito da incidência da causa extintiva da punibilidade ( art. 107, CP ), a perempção ( art. 107, inc. IV, terceira figura ), se ausente o (a) querelante na audiência para a tentativa de conciliação ( art. 60, III, CPP ).

E seguindo a linha do parecer, reportando-se a julgados da Turma Recursal Criminal, sempre entendi que na audiência para a proposta de conciliação ( art. 520, CPP ) a presença do (a) querelante não é obrigatória, motivo pelo qual não é mesmo o caso de ser declarada a perempção.

Afinal, se as partes merecem igualdade de tratamento, o que deve processualmente ser verdadeiro, e não há ônus decorrente da ausência do (a) querelado (a) em tal audiência, também não deve haver para a ausência do (a) querelante.

A ausência, de qualquer um deles, nada mais significa do que desinteresse em conciliar.

CONCLUSÃO

O voto, portanto, é no sentido de denegar a ordem.


ILB

17AGO2011

QUA-08H23


Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).


DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70044086445, Comarca de Porto Alegre: "ORDEM DENEGADA. UNÂNIME."



Julgador (a) de 1º Grau:

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