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20 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037233889 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          apelação cível. responsabilidade civil. ação de indenização por danos morais. desentendimento entre morador E FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO village center iv. ofensas verbais. rixa pré-existente. AUSÊNCIA de PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO .

          Falta de elementos a comprovar o fato constitutivo do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Dos documentos juntados aos autos, bem como dos testemunhos colhidos em audiência, restou incontroversa a ocorrência do incidente apontado pelo autor. Contudo, não foi esclarecido quem teria dado início às arruaças e, desse modo, inviável imputar à ré culpa exclusiva do evento danoso. Não comprovado o nexo de causalidade. Conjunto probatório que evidencia a pré-existência de rixa entre as partes, bem como a freqüente troca de ofensas verbais entre elas.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível Nona Câmara Cível - Regime de Exceção
Nº 70037233889 Comarca de Pelotas
ANDRE ROBERTO AMARAL MACARIO APELANTE
JOSE FRANCISCO NOVACK APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary (Presidente e Revisor) e Des. Leonel Pires Ohlweiler .

Porto Alegre, 30 de agosto de 2011.

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por André Roberto Amaral Macario da sentença que, nos autos da ação de indenização por dano moral ajuizada contra José Francisco Novack, julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial. Sucumbente, o autor foi condenado ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios (fls. 62-V).

Em suas razões, o recorrente alega que a decisão do juízo a quo precisa ser reformada em razão de ter sido fundamentada sem considerar a prova documental colacionada aos autos. Desta forma, acredita fazer jus à indenização por danos morais evidentemente causados pela ré. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso (fls. 64-68).

Em sede de contrarrazões, a requerida afirma que a prova documental apresentada pela autora não possui o condão de demonstrar que houve as alegadas agressões. Por isso, requer a manutenção da sentença (fls. 71-73).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)

De início, nota-se a necessidade de fazer algumas considerações a fim de melhor analisar a questão submetida à apreciação deste Órgão Fracionário.

Como é sabido, cumpre ao autor da ação provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado. Tal regra está expressamente prevista no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Posto isso, sob a luz do princípio do livre convencimento do juiz, se este permanecer em dúvida se de fato o autor faz jus ao que pleiteia, cabe a ele julgar o pedido improcedente.

No caso dos autos, o autor pretende seja arbitrada indenização por danos morais, afirmando ter sido vítima de injúria de cunho racista por parte do réu. Para tanto, é narrado na inicial que foi doada ao demandante uma porta de um morador do Condomínio Village Center IV, onde laborava na função de segurança, como demonstra o recibo de pagamento de salário da fl. 11. Disse que o réu tirou fotos do autor carregando a porta, e que, após indagar o motivo pelo qual estava sendo fotografado, o réu dirigiu-lhe insultos com palavras ofensivas.

Ao contestar tal fato, o réu afirma que, no momento no qual ocorreu o incidente, estava falando no celular, aproximando-se apenas para solicitar que o demandante lhe prestasse serviço de cunho pessoal fora do horário de expediente como porteiro. Vale transcrever os dizeres do requerido: [...] naquele momento ele estava trabalhando, e como era segurança do condomínio, necessitava estar circulando e não parado em determinado prédio, o condomínio estava à deriva de segurança, podendo assim entrar alguém estranho ao condomínio. O Sr. André ofendeu-se com isso e alegou que o requerido estava fotografando-o, e aos gritos quis discutir com o requerido, que não perdeu a calma em momento algum, apenas seguiu solicitando que ele retornasse ao seu posto de trabalho, conforme testemunharam alguns moradores [...].

Pois bem. Tratando-se claramente de matéria de fato, cabe analisar as provas produzidas pelas partes.

Compulsando os autos, verifico que o autor, André Macais, relatou o incidente, ocorrido em 17/10/2008, às 19h14min, na folha de relatórios de ocorrência, disponibilizado para os condôminos (fl. 13). Neste documento, consta o relato nos seguintes termos, in verbis : Relato que conômino do bloco E – apt. 303 fez a doação de uma porta direcionei-me entre as unidades do bloco E quando notei que o aposentado Novack começou a retirar fotos com um celular antiquado. Perguntei ao aposentado Novack se ele tenha alguma dúvida perante a foto. O aposentado Novack disse que não falava com safado e sujo, canalha e filho de urubu. Perguntei o porquê de tirar fotos e se ele achava que eu estava roubando a porta de alguém, e que não tinha moral nenhuma para me chamar de safado, o aposentado Novack mostrou-se irritado, mas com nenhuma atitude de pessoas que tem condições de conviver em ambiente social e coletivo. Atitudes que sempre levam pessoas a conflitos. Perturbado e irracional, pelo aos condôminos do Vilage Center IV que se cuidem, não precisa de um diploma de medicina para saber que este aposentado precisa urgentemente de ajuda. Certo do meu cumprimento encerro o registro.

Posteriormente, o demandante, em 05/12/2008, às 16h30min, procedeu ao Boletim de Ocorrência junto à Polícia Civil de Pelotas, reiterando o relato do fato ocorrido, cuja classificação foi como ‘injúria qualificada’ por parte do agente policial.

De outro lado, o requerido, José Francisco Novack, também acostou aos autos a ocorrência policial que realizou na data de 06/12/2008, às 22h30min. Transcrevo os fatos que foram narrados pelo réu, in verbis : A vítima relata que e sub-síndico do condomínio Vilage Center IV, na data e hora acima, o funcionário André Macário, alegando que a vitima estava batendo fotos dele, ameaçou-a, dizendo que a vitima iria pagar caro por isto e que iria lhe quebrar a cara. A vítima informa que não bateu foto do acusado, pois estava somente falando ao telefone celular, o que foi confundido pelo acusado. Segundo a vítima, o acusado já responde um processo por agressão a um condômino. O acusado trabalha na segurança do condomínio, e está geralmente na portaria, onde ocorreu o fato, não tem no momento maiores dados do acusado. Informa que no momento não deseja representar criminalmente contra o acusado, sendo orientado do prazo decadencial de seis meses, testemunharam o fato os moradores Marisa Oliz Pereira (Res. No ap. 205 E), Francisco de Paula Lima Pereira (Res. no ap. 205 E), Neuton Burkt Madail (Res. no ap. 201 A), Pablo Irazoquei da Silva (Res. ap. 208 C).

Neste ponto, destaco que os documentos juntados pelo autor, possuem caráter testemunhal, pois o B.O não é suficiente para corroborar as alegações, tampouco a reclamação dirigida ao Condomínio Village Center. O art. 368, parágrafo único, do CPC dispõe o seguinte acerca do documento testemunhal:

          Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

          Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

Ainda, o réu apresenta a tese, na contestação, de que o autor freqüentemente coloca-se na posição de vítima discriminatória em razão de ser afro-descendente, e para corroborá-la, juntou duas reportagens. A primeira, intitulada como “Favor não pedir conselho a ele!”, foi publicada no informativo mensal da Rádio Com 104.5 fm. A segunda, intitulada como “Comunicador luta por justiça’ (fl. 29), foi publicada no jornal “Diário da Manhã”. Da leitura das reportagens, extrai-se que ambas as reportagens tratam do mesmo episódio: Durante uma reunião de moradores do Condomínio Village IV, o autor teria sido vítima de agressões verbais cometidas pelo réu, salientando que este se comportava de forma inadequada.

Pois bem. Após análise minuciosa das provas juntadas ao processo, percebe-se que não se pode afirmar com clareza quem começou com a discórdia, porque houve troca de ofensas entre as partes. Não há como responsabilizar exclusivamente o demandado pelo dano alegado na inicial.

Impossível, portanto, reconhecer a responsabilidade civil do réu aos danos morais alegadamente sofrido pelo autor. As provas não foram contundentes a ponto de comprovar o nexo de causalidade existente entre a conduta da demandante e a ocorrência de prejuízo moral passível de reparação.

Vale dizer: não obstante seja em caráter punitivo/pedagógico, havendo ofensas recíprocas e não demonstrado ter o inicio da discussão sido por parte do demandado, não há dano moral passível de reparação.

Até porque, pelo que se percebe dos documentos acostados pela parte requerida, antes do evento que ensejou a propositura da presente ação, já houve episódio diverso, ocasionado, também, por briga alegadamente provocado pelo autor.

Portanto, não tendo o autor, ora recorrida, comprovado satisfatoriamente o direito alegado, isto é, ter demonstrado que foram o demandado que provocou a briga, desincumbindo, dessa forma, do ônus que lhe competia em cumprimento ao disposto pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil, a improcedência da demanda se impõe.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70037233889, Comarca de Pelotas: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: PAULO IVAN ALVES MEDEIROS

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