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30 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70022535892 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO RECENTE. RESCISÃO UNILATERLA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.656/98, EIS QUE TAL ARTIGO VISA A PROTEÇÃO DOS PLANOS PESSOAIS E FAMILIARES, NÃO APLICANDO-SE AOS COLETIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. UNÂNIME.

Apelação Cível Sexta Câmara Cível
Nº 70022535892 Comarca de Porto Alegre
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS APELANTE
COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Des. Artur Arnildo Ludwig .

Porto Alegre, 25 de agosto de 2011.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, que passo a transcrever:

          Trata-se do processamento de ação ordinária ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS DE PORTO ALEGRE em face de CELSP – COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO, contendo os autos contestação e réplica.

          Pretende a parte autora ver declarada a nulidade de cláusula (10.3) contratual que permite a rescisão unilateral de contrato de seguro entretido pelas partes, compelida a ré a manter o contrato, pena de cominação de multa. Funda-se a pretensão na alegação de que as partes celebraram contrato de seguro saúde com prazo de 12 meses, renovável, tendo a ré de modo ilegal e abusivo notificado à autora de que não seria renovado o contrato a partir de julho do corrente ano, afigurando-se ilegal a rescisão unilateral procedida pela ré e a cláusula que o admite, eis que ofensiva a normas da Lei nº 8.078/90 e da Lei nº 9.656/98.

          Pugna a ré, de seu turno, pela improcedência da ação, sustentando a validade da cláusula impugnada, visto não ofender nenhum dispositivo legal e corresponder à expressão de preceitos legais e constitucionais relativos à liberdade de contratar.

Sobreveio sentença que assim pôs termo ao processo:

          Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, revogando a tutela antecipada consoante termos do item 2.1, retro, e condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% do valor da causa.

Inconformada com a decisão, a parte autora apela, alegando que é contratante de serviços de plano de saúde da ré, e teve o contrato denunciado pela operadora em questão, a qual exercitou a cláusula de rescisão contratual unilateral. Sustentou que a relação contratual com a ré tinha o prazo inicial de 12 meses. Após transcorrido tal período, os contratos não foram denunciados pelas partes, ocorrendo a renovação automática por prazo indeterminado.

Esclareceu que sempre esteve em dia com as parcelas mensais dos planos de saúde de seus funcionários e diretores. No entanto, no 3º ano de vigência do plano de saúde contratado, a empresa ré remeteu notificação por carta através da qual informava a rescisão contratual unilateral pelos termos da cláusula 10.3.

Frisou ter entrado com tal ação visando à nulidade da cláusula em que se baseou a apelada, pedindo inclusive a tutela antecipada para a continuidade dos serviços enquanto tramita o feito, pois existem vários tratamentos médicos dos beneficiários que estão em andamento. No entanto, a tutela antecipada foi indeferida e o autor, frente a esta decisão interlocutória, promoveu agravo de instrumento.

Alegou que a sentença merece reforma por afrontar a jurisprudência do STF. Ressalvou que os planos de saúde estão submetidos ao CDC e aos princípios que regulam as relações contratuais e de consumo, em especial o princípio da conservação dos contratos. Questionou sobre a suposta confusão que o juízo ‘a quo’ fez sobre a rescisão unilateral e previsão contratual bilateral. Afirmou que há ausência de motivação para a rescisão.

Requer seja recebida as razões da apelação, bem como seja julgado inteiramente procedente o presente recurso, sendo declarada nula a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral.

Apresentaram contrarrazões.

Registro, ainda, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames do art. 549, art. 551 e art. 552 do CPC foram simplificados, porém cumpridos na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Adoto como razão de decidir a bem lançada sentença que analisou o fato de forma consciente, tendo investigado a prova com profundidade.

Não transcrevê-la seria incorrer em tautologia, coisa que nos dias atuais, onde se preconiza a efetividade e a celeridade do provimento jurisdicional, forte art. 5º, LXXVIII ( a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ) , inserido pela EC 45, não coaduna com a efetiva resposta exigida do Poder Judiciário. Ademais, o princípio da economia, norteador do Processo Civil, já preconizava o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível da atividade jurisdicional, de sorte que a transcrição da decisão, cuja fundamentação entendo estar correta e me filio, se impõem.

Por fim, a função constitucional da segunda instância é de revisão e não de criação, de tal modo que se impõe a valorização do trabalho apresentado pelos magistrados de primeiro grau. Ora, quando é de ser mantida a decisão a quo , por seus próprios fundamentos, qual a razão de dizer-se novamente, por outras palavras ou por expressões semelhantes, a mesmo que já foi anteriormente dito?

O Supremo tribunal Federal, no presente caso, assim já se manifestou:

Não viola o art. 93, IX, da CF o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir.” ( HC 98.814 , Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-6-2009, Segunda Turma, DJE de 4-9-2009.) No mesmo sentido : HC 94.384 , Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 2-3-2010, Primeira Turma, DJE de 26-3-2010. Vide: AI 664.641-ED , Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-9-2008, Primeira Turma, DJE de 20-2-2009; MS 25.936-ED , Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009; HC 86.533 , Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-11-2005, Primeira Turma, DJ de 2-12-2005.

Por tais razões, passo a transcrever:

“A questão posta em julgamento é singela cabendo definir se há obrigatoriedade da seguradora contratar com os autores, mantendo o contrato de seguro pelas partes firmado.

Nesse passo importante destacar a total falta de obrigatoriedade da requerida em contratar com os demandantes, pois ausente qualquer determinação legal ou contratual neste sentido, vale dizer, inexiste qualquer dispositivo legal a outorgar a proteção pretendida pelos requerentes, posto que em matéria contratual vigem os princípios do mútuo consenso e da autonomia da vontade, ausente na hipótese em exame.

Quanto a isso oportuno trazer a lição de Maria Helena Diniz em sua obra “Direito Civil Brasileiro” ao discorrer sobre os princípios fundamentais do Direito Contratual:

          “PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo além da liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato , limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela revisão judicial dos contratos.”

          “PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO: Segundo esse princípio, o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido , pois a maioria dos contratos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes, tenham sua validade condicionada à observância de certas formalidades legais.” (Obra citada, 3º Volume, página 40, 17ª Edição, 2002, Editora Saraiva).

Como se percebe é manifestamente infundada a pretensão dos autores em obrigar a seguradora a contratar, já que agiu ela no exercício regular de direito, pois que é um dos princípios básicos do contrato o da autonomia da vontade, como acima referido, ou o consentimento recíproco, através da manifestação de vontade, significando a liberdade das partes na estipulação do que lhes convenha. Ora, inexistindo interesse de uma das partes em contratar, nada há de ilícito no desinteresse ou na desistência de realizar a contratação. Neste sentido, é a definição de Clóvis Beviláqua: ‘contrato é o acordo de vontades para o fim de aquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.’

Ademais, importante destacar a não obrigatoriedade da demandada em manter o mesmo valor ou renovar o seguro que mantém com os autores, já que tais circunstâncias estão atreladas ao maior ou menor risco e o prêmio exigido não se mostra desarrazoado em face das coberturas oferecidas, situando-se em patamar próximo a 0,1% do valor da indenização por morte acidental.

Desta forma, não se verifica prática de ato ilícito por parte da requerida, não havendo que se falar em manutenção do contrato.

Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE esta AÇÃO ORDINÁRIA proposta por NENMECY SIMON NEME e ARY CECCON contra SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.”

Passo a complementar.

Este processo difere daqueles que esta Câmara tanto tem julgado, onde há uma contratação cativa e longa e com o envelhecimento da carteira, o plano tenta se ver livre dos consumidores.

No caso em tela o plano de saúde foi contratado em 2005, sendo que em 2007 a empresa ré remeteu carta notificando o autor da rescisão do contrato, na forma da cláusula 10.3.

O requerimento de apreciação do artigo 13 da Lei 9.656/98 não é aplicável ao caso concreto, eis que tal artigo somente tem validade para os planos pessoais, o que não é o caso, já que a contratação é coletiva.

Desta forma, tenho que a sentença prolatada está correta, eis que de acordo com o entendimento explanado pelo STJ, como segue:

Processo

          RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA - PACTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 - APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE - A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.656/1998 RESTRINGE-SE AOS PLANOS OU SEGUROS DE SAÚDE INDIVIDUAIS OU FAMILIARES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE DENÚNCIA UNILATERAL CONCEDIDA A AMBAS AS PARTES - RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato de assistência médico-hospitalar em tela, com prazo indeterminado, fora celebrado entre as partes em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.656 de 1998, o que, em princípio, afastaria sua incidência à espécie; II - O pacto sob exame refere-se exclusivamente a plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva, enquanto que o artigo 13, parágrafo único, II, b, aponta a nulidade da denúncia unilateral nos planos ou seguros individuais ou familiares; III - O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou; IV - Recurso especial não conhecido.

          (REsp 889406/RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0208675-8 Relator (a) Ministro MASSAMI UYEDA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 20/11/2007 Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2008)

Assim, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença atacada.

É como voto.

Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Artur Arnildo Ludwig - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70022535892, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO DA COSTA GAMBORGI

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