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21 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70043571033 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          Agravo de instrumento. conversão de separação em DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS.

          Com o advento da EC nº 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio, bem como de antecedente partilha de bens do casal. Precedentes jurisprudenciais.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
Nº 70043571033 Comarca de Porto Alegre
E.C.T.

..

AGRAVANTE
M.P.G.

..

AGRAVANTE
A.J.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz .

Porto Alegre, 18 de agosto de 2011.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO CESAR T. e MERCEDES P. G., inconformados com a decisão interlocutória que, nos autos da ação de separação consensual, indeferiu o pedido de conversão em divórcio, pois pendentes atos necessários à conclusão da partilha.

Alegam, em resumo, que de acordo com a Emenda Constitucional n.ª 66, a decretação do divórcio não requer mais prévia separação ou prazo, requisitos anteriormente exigidos.

Asseveram que todos os tabelionatos do Estado, em razão da orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, estão realizando escrituras públicas de divórcio direto sem perquirir a respeito de anterior separação ou prazo.

Ressaltam que, no caso, o divórcio postulado consensualmente só pode ser deferido judicialmente, tendo em vista que o casal possui um filho menor. Colacionam jurisprudência.

Sustentam que as demais cláusulas do ajuste firmado quando da separação consensual permanecem em vigência, salientando que, no tocante ao suposto impedimento de que o divórcio não poderia ser decretado em face da pendência apontada pelo juízo, não prospera a decisão, vez que há previsão expressa no art. 1.581 do Código Civil no sentido de que o divórcio pode ser concedido sem que haja partilha de bens antecedente.

Requerem o deferimento da medida liminar, convertendo-se a ação de separação consensual em divórcio consensual e, ao final, o provimento do recurso ( fls. 2/9 ).

O efeito suspensivo postulado foi indeferido ( fls. 87/88 ) e, sem a apresentação de contrarrazões ( fl. 90 ), opinou a Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso ( fls. 91/92 ).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, como dito, insurgem-se os agravantes contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão da separação consensual em divórcio, pois pendentes atos necessários à conclusão da partilha.

Como se sabe, a nova redação dada ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 66/2010 fomentou a discussão no âmbito doutrinário e jurisprudencial sobre os institutos do divórcio e da separação judicial, permitindo-me a ousadia de afirmar ser majoritária a inclinação pela abolição da separação do sistema entre os estudiosos do ramo.

Contudo, estou convicto de que o advento da EC nº 66/2010, no mínimo, tem o escopo de extirpar do ordenamento jurídico pátrio os requisitos para a dissolução do casamento, eliminando, portanto, a necessidade de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior para a decretação do divórcio ( separação fática do casal por mais de dois anos ou após ano da separação judicial ).

Logo, é certo que a redução do texto constitucional tem o condão de possibilitar que o casamento civil se dissolva imediatamente após a sua celebração se assim desejarem os contraentes, facilitando sobremaneira a concretização, no mundo jurídico, da vontade dos cônjuges em deixar de sê-lo.

Nesse particular aspecto, concordo com a lição do professor Pablo Stolze Gagliano 1 quando sintetiza que “com a entrada em vigor da nova Emenda, é suficiente instruir pedido de divórcio com a certidão de casamento, não havendo mais espaço para a discussão de lapso temporal de separação fática do casal ou, como dito, de qualquer outra causa específica de descasamento” , vigorando atualmente o “princípio da ruptura do afeto” .

Com isto, respeitosamente, não estou afirmando ( porque ainda tenho certa reserva com relação à posição majoritária antes mencionada ) que o instituto da separação judicial não mais subsiste no sistema de forma independente.

De qualquer sorte, entendo desnecessário que agravantes preencham os requisitos estampados no art. 1.580 do Código Civil, dado que, como dito, não é mais requisito para que se decrete o divórcio, não havendo, nesse particular, como ignorar a redução de texto havida com a edição da aludida emenda, que representa significativo avanço ao dispensar entraves burocráticos à consecução da vontade dos envolvidos.

Assim, como dito, a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio independe de prévia separação judicial, do requisito temporal de separação de fato – de acordo com a edição da Emenda Constitucional nº 66, de 13.07.2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da CF (que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio) –, bem como de antecedente partilha de bens do casal ( art. 1581, do CC ).

No caso, em que pese pendente ainda a partilha de bens, nada impede que seja convertida a separação em divórcio.

Nesse sentido, a fim de evitar repetições desnecessárias, peço vênia para adotar, em acréscimo às razões de decidir, a lúcida argumentação do insigne Procurador de Justiça, Dr. Antonio Cezar Lima da Fonseca:

          “Assim, em que pese possa não estar concluída a partilha do patrimônio do casal, nada obsta que seja convertida a separação em divórcio, como lhes faculta a própria Constituição Federal (art. 226, § 6º).

          Ademais, note-se a redação do art. 1.581 do CC:

          “Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens ”.

          Em sendo expressa a lei ao autorizar a decretação do divórcio sem condicioná-lo à prévia partilha de bens, não há óbice ao pedido dos agravantes, devendo prosseguir o feito - convertido para divórcio - apenas no tocante à questão patrimonial ainda pendente” (fls. 91/92).

ANTE O EXPOSTO , voto pelo provimento do agravo de instrumento.

FR

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70043571033, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ MELLO GUIMARAES

1 GAGLIANO, Pablo S. A nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões. Disponível em: http://pablostolze.ning.com/page/artigos-2. Acesso em: 17.06.2011.

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