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29 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040711152 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM DE CRUZEIRO PARA NATAL, FORTALEZA, RECIFE E FERNANDO DE NORONHA. PROBLEMAS QUANDO OS AUTORES CHEGARAM NA ILHA DE FERNANDO DE NORONHA, CUJO DESEMBARQUE FOI CANCELADO EM RAZÃO DA AVARIA PROVOCADA NO PÍER POR UMA CORRENTE MARÍTIMA. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERAISI INDEVIDOS.

          A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Independe a existência de culpa, exigindo-se apenas a prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Na espécie, havendo caso de força maior, situação prevista no art. 393 do CCB, restou excluída a responsabilidade da agência de turismo.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70040711152 Comarca de Erechim
MOISES JACOB BASSO E OUTROS APELANTES
AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. APELADA

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente e Revisor) e Des. Paulo Roberto Lessa Franz .

Porto Alegre, 30 de junho de 2011.

DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

MOISÉS JACOB BASSO e OUTROS apelaram da sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA.

Constou da inicial: que os autores, em junho de 2009, adquiriram um pacote de viagem de cruzeiro da requerida com destino à Fernando de Noronha; que o pacote previa uma viagem de seis dias, com início em 16.12.2009, dois quais dois seriam em Natal, um em Fortaleza, um em Recife e dois em Fernando de Noronha; que, cumpridos os três primeiros destinos da viagem, navegaram durante o dia 18.12.2009 rumo à Fernando de Noronha, onde chegaram em 19.12.2009, por volta das 09h30min, tendo o navio atracado a certa distância do arquipélago que não possui estrutura portuária para atracação, quando, de forma inadequada a direção informou que não seria possível desembarcar naquele momento, devido às condições climáticas; que o navio circulou o arquipélago, mas não houve sucesso, tendo sido os passageiros informados de que a parada em Fernando de Noronha estava cancelada em razão de uma avaria provocada no píer naquele dia (19.12), por uma corrente marítima, o “swell”, motivo pelo qual o navio rumou para Porto do Cebedelo, na Paraíba; que os autores, no outro dia, tomaram conhecimento de que as intempéries climáticas que provocaram as avarias no píer ocorreram no dia 17.12, tendo a ré agido com má-fé, visto que já deveria ter conhecimento dos fatos; que a conduta da requerida violou os princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva, tendo, ainda, praticado publicidade enganosa; que pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais e morais.

Em razões recursais, os apelantes sustentaram que não houve o desembarque na Ilha de Fernando de Noronha que seria o motivo principal da viagem, frustrando, assim, o desejo de conhecer as maravilhas que a mesma proporciona. Argumentaram que tais fatos causaram imensa revolta e indignação aos passageiros em geral, os quais sonhavam em conhecer o arquipélago de Fernando de Noronha, com desembarque, numa viagem há muito planejada e cheia de expectativas, tendo sido escolhida uma empresa de turismo de renome para possibilitá-la e, em contrapartida, a apelada age com absoluta má-fé e falta de transparência em relação aos seus clientes. Ressaltaram que o julgador a quo não examinou a documentação detalhadamente do processo ao indeferir o pedido de indenização, pois houve quebra de contrato. Salientaram que tiveram, por força do CDC, seu direito atingido por atitude negligente da apelada, uma vez que o pacote incluía a visita a Ilha de Fernando de Noronha que não se concretizou, frustrando, assim, um desejo primordial. Referiram que a apelada sabia de que não poderiam seus clientes desembarcar na ilha, mas não comunicou e só o fez quando da aproximação do navio na mesma. Mencionaram ser aplicável à espécie as disposições do CDC. Observaram que houve violação aos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva. Destacaram à ocorrência da publicidade enganosa, que é vedada pelo § 1º do art. 37 do CDC. Asseveraram que sendo o caso ora tratado de relação de consumo e estando cabalmente provado nos autos o defeito e o fato do serviço, restou evidente a responsabilidade objetiva da apelada, devendo esta indenizar, independentemente de culpa, consoante previsão do art. 14 do CDC. Alegaram que a reparação do dano moral está prevista na CF de 1988, em seu art. , V e X, podendo ser indenizado cumulativamente com dano material ou patrimonial ou, isoladamente, conforme Súmula 37 do STJ. Pediram o provimento do apelo.

Houve contrarrazões.

Subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foi o relatório.

VOTOS

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

O recurso não merece provimento.

Com efeito, a responsabilidade da apelada deve ser analisada segundo as normas da legislação consumerista em que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva (art. 14 do CDC), pois independe de culpa, exigindo-se apenas a prova da conduta ilícita, do dano e o nexo causal.

Para que o prestador de serviço afaste tal responsabilização precisa provar a ruptura do nexo de causalidade, conforme § 3º do artigo supramencionado, e isso ocorre quando houver a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como caso fortuito ou força maior.

Na espécie, conforme se depreende dos autos, ocorreu uma situação de força maior que tem como pressupostos a imprevisibilidade e a inevitabilidade do evento, situação prevista no art. 393 do CCB.

A sentença de fls. 129/132, da lavra do eminente Dr. Juiz de Direito Luis Gustavo Zanella Piccinin, muito bem analisou a questão, pelo que peço vênia para transcrever seus fundamentos, in verbis :

          “2.1 – Mérito

          _TTREP_266 – Da relação de consumo - do vício de qualidade

          Inicialmente, cumpre assinalar que a responsabilidade da ré é de ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de fornecedora de serviço, a teor do que dispõe o art. 20 da legislação consumerista, in verbis:

          “ Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

          II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

          III - o abatimento proporcional do preço.

          § 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

          § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.

          Essa responsabilidade, conforme dispõe o artigo supracitado, tem origem no vício de qualidade do serviço, que o torne impróprio para o consumo ou que lhe diminua o valor. Nesse aspecto, não há controvérsia nos autos quanto à efetiva alteração da rota de turismo contratada pelos demandantes, em razão da ausência de atracamento no arquipélago Fernando de Noronha no dia 19.12.2009, fato inclusive confessado pela empresa ré, e daí a evidente desconformidade do serviço prestado em relação ao originalmente contratado.

          Dito isso, resta perquirir acerca da possibilidade imputação de responsabilidade à parte demandada pelo serviço diversamente prestado e, da analise dos autos, tenho que mesmo com a inversão do ônus da prova, considerando a ausência de responsabilidade integral do fornecedor de serviço e perfeitamente caracterizada a situação de força maior, causa excludente do nexo causal, não é de se dar procedência à pretensão da parte autora. E veja-se que, de logo, arrosta-se a ideia de que tinha a ré, a qualquer custo, que entregar exatamente o atracamento turístico vendido; mas isso, como se verá, em absoluto, importa em descumprimento do contrato.

          Isso porque, é de se sublinhar, que nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco integral, porque mesmo nos casos em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva – independente da apuração de culpa - são admitidas excludentes de responsabilidade civil que, ao romperem o nexo causal, afastam a responsabilidade de indenizar. E, o próprio CDC sinaliza no inciso Ido § 3º do art. 14, ao mencionar a culpa exclusiva de terceiro, que a ocorrência de causas que interrompem o nexo causal (como a culpa exclusiva da vítima, o fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito e a força maior) afastam a responsabilidade do fornecedor. E, a disciplina legal a ser observada nesse aspecto é o próprio CC, já que a legislação especial não disciplina especificamente tal matéria (e tampouco a afasta). Nesse sentido, ZELMO DENARI ensina que “a eximente coloca-se no mundo fenomênico e não será nenhuma disposição normativa que irá suprimi-la do mundo jurídico” 1 1 , quanto mais a ausência de disposição, portanto 2 .

          Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

          Parágrafo único . O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

          No presente caso, dos termos da própria inicial, verifica-se evidente e inafastável a ocorrência de força maior ou fortuito externo que, na classificação de Arruda Alvin, amplamente adotada pela doutrina pátria, abrange os atos externos à conduta do agente, como os eventos da natureza. Afinal, os próprios autores relatam que tomaram conhecimento através dos meios de comunicação (internet, jornais), que o arquipélago de Fernando de Noronha fora de fato atingido, em 17.12.2009, por corrente marítima, o chamado “swell”, que acarretou danos no píer, e que impossibilitou, desta forma, o desembarque a ilha na data em que o navio que tripulavam lá chegou (19.12.2009).

          Nesse aspecto, importa ressaltar que o fato de o fenômeno ter ocorrido no dia 17.12.2009 e a tentativa de desembarque frustrada ter ocorrido no dia 19.12.2009, não caracteriza má-fé ou descumprimento contratual de qualquer espécie por parte da demandada, primeiro porque o evento natural ocorreu em interregno de tempo muito próximo de quando navio já estava se deslocando para o local, ou seja, ainda na partida do navio, sendo perfeitamente aceitável que o comandante do navio tenha tomado conhecimento dos fatos algumas horas depois e não imediatamente, até mesmo pela diligente conduta por ele adotada que, apesar de tudo, foi até o local e circundou a ilha, para verificar in loco acerca da extensão dos danos e possibilidade ou não de desembarque dos passageiros. Segundo, e mais importante, porque ocorrendo circunstância de força maior, como no presente caso, a questão da previsibilidade do evento é absolutamente irrelevante para a configuração da causa excludente de responsabilidade, ante o rompimento do nexo causal entre o fato (perecimento do píer por intempérie climática) e o evento danoso (aqui considerado a impossibilidade de desembarque e frustração do roteiro originalmente contratado).

          Nessa senda doutrina ARNALDO RIZZARDO 3

          (...) que considera a força maior ou o caso fortuito o acontecimento, previsível ou não, que causa danos e cujas conseqüências são inevitáveis. Ou, o que vem a dar no mesmo, ocorre um fato sem que o homem, especialmente o devedor, tenha dado causa. De ordinário, é de acontecimento natural que se trata. Mais para bem entender essas excludentes de responsabilidade, vale transcrever a distinção feita por Mário Júlio de Almeida: “... O caso fortuito representa o desenvolvimento de forças naturais a que se mantém estranha a ação do homem (inundações, incêndios,a morte, etc.), e o caso de força maior consiste em facto de terceiro (a prisão, o roubo, uma ordem de autoridade, etc.). De acordo com o critério mais difundido, o conceito de caso de foca maior tem subjacente a idéia de inevitabilidade: será todo o acontecimento natural ou ação humana que, embora previsível ou até prevenido, não se pode evitar, nem e si mesmo nem nas suas conseqüências. 4

          ARNALDO RIZZARDO 5 assim doutrina sobre o incumprimento por caso fortuito:

          Há impossibilidades de cumprimento, que afastam a exigibilidade. Já chamava atenção Francisco de Paula Lacerda Almeida: “ A impossibilidade da prestação constitui um dos elementos essenciais da obrigação, e assim, como a prestação impossível impede, em princípio, a formação do vínculo obrigatório por falta de objeto, assim também e pelo mesmo motivo a impossibilidade superveniente, suprimindo um elemento essencial da obrigação, acarreta a extinção desta”

          Efetivamente, importa, como condição primordial, a possibilidade de cumprimento.

          Isso posto, verifico que não ser imputável à ré a responsabilidade pelo aventado descumprimento contratual e, tampouco, a ocorrência de publicidade enganosa ou inobservância dos deveres de boa-fé e informação, frente as medidas adotadas pela demandada, aí compreendidas a tentativa de desembarque no local e principalmente a pronta tomada de providências para atracar em ponto turístico próximo, prestando o serviço contratado na forma que lhe era possível naquele momento, impondo-se, portanto a improcedência dos pedidos formulados.”

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.


Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Paulo Roberto Lessa Franz - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70040711152, Comarca de Erechim: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ

1 ZELMO DENARI. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Forense Universitária, São Paulo, 1991 p. 155.

2 “Como assentado em precedente da Corte, o fato de o artigo 14, § 3º do CDC não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas.” (Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Resp. nº 330.523/SP)

3 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações. Rio de Janeiro, 2004, p. 441 e 442.

4 Apesar da divergência de classificação dada por Arruda Alvim e Arnaldo Rizzardo, este seguindo a linha de Pontes de Miranda, quanto à classificação dos fenômenos da natureza como caso fortuito ou força maior, ressalte-se, que da exegese do novo Código Civil, ambos institutos tem em rigor as mesmas conseqüências – exclusão da responsabilidade civil.

5 RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 2004, p. 442 e 443.

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