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24 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70032266959 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA MANTIDA. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE FIXAÇÃO DA VERVA HONORÁRIA.

        1. Trata-se de apelação tirada de impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de penhora realizada sobre bem imóvel. A dívida em execução decorre de acordo em dívida oriunda de contrato de locação. No caso dos autos, o acordo não foi firmado com a presença do impugnante em audiência, o que afasta a responsabilidade de seus bens pelo adimplemento dos valores acordados.
        2. O recurso de apelação busca, apenas, a declaração da ilegitimidade da esposa do impugnante, sem postular pela desconstituição da penhora, sob alegação de que esta não participou da lide. Contudo, não assiste razão a parte apelante, afinal, o bem objeto de penhora foi constrito em sua integralidade, sem reserva de meação da impugnante, cabendo, assim a proprietária manifestar sua irresignação contra o ato, em defesa de seu patrimônio, independentemente de ter figurado na lide anteriormente.
        3. O arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença deve seguir os parâmetros do art. 20, § 4º do CPC e não do § 3º do mesmo diploma legal. Precedentes do e. STJ. A singeleza dos valores da execução e o reduzido trabalho despendido pelo patrono justificam a redução da verba honorária.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição
Nº 70032266959 Comarca de Santana do Livramento
CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA APELANTE
CARMEN MARIA JARDIM PRESTES APELADO
DIONISIO PRESTES MENEZES APELADO
DJP OPTICA LTDA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação .

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente e Revisor) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos .

Porto Alegre, 06 de julho de 2011.

DR. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios em face de DJO ÓPTICA LTDA e DIONÍSIO PRESTES MENEZES ao argumento de inadimplemento contratual desde o mês de outubro de 2001.

Durante a instrução do feito foi homologado acordo entre as partes em que os demandados comprometeram-se a desocupar o imóvel até o dia 31 de outubro do corrente ano, sob pena de ser despejado compulsoriamente e compuseram os débitos existentes (fl. 98). A decisão transitou em julgado (fl. 99 e v.) e a parte autora postulou pelo cumprimento do acordo, com a expedição de mandado de penhora e avaliação (fls. 100-101).

Antes de ser realizada a intimação para pagamento, a CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA postulou pela penhora da meação do executado Dionísio Prestes Menezes sobre o imóvel objeto da matrícula n. 31878, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento e de laboratório oftalmológico de propriedade da executada.

Em 25 de julho de 2008, foi lavrado auto de penhora, depósito e intimação do imóvel acima mencionado (fl. 123-125).

Da penhora, Dionísio Prestes Menezes e sua esposa CARMEM MARIA JARDIM PRESTES, ofereceram impugnação, nos termos do art. 457-J, § 1º do CPC, alegando a impenhorabilidade do bem de família e que o bem está avaliado abaixo de seu preço de mercado (fls. 126-128). Em resposta a impugnação, a parte exeqüente postulou pela declaração de ilegitimidade da impugnante Carmem Maria Jardim Prestes, bem como que descabe o reconhecimento do bem de família (fls. 133-136).

O eminente magistrado na origem acolheu a impugnação e desconstituiu a penhora realizada em fl. 123, sob o imóvel descrito acima, ao fundamento de que o impugnante Dionísio Prestes Menezes é parte ilegítima para integrar o feito porquanto não participou da audiência homologatória do acordo, extinguindo a execução em relação a este, nos termos do art. 475-L, incisos II e IV do CPC. Outrossim, condenou a impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos impugnantes, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, suspenso em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido em fls. 99 e v (fls. 137-138).

A impugnada, irresignada, interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, alegou que a sentença merece reforma no tocante ao afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa da impugnante Carmem Maria Jardim Prestes, pois não integrou o pólo passivo da demanda originária, bem como que a petição que indicou o imóvel à penhora fez a ressalva que a penhora estava restrita a meação do então impugnante Dionísio Prestes Menezes, postulou, também, pela redução da verba honorária arbitrada, sob alegação que 10% sobre o valor da causa é um valor extremamente excessivo, o art. 20, § 4º do CPC deve conduzir o arbitramento da verba honorária e não o § 3º, o trabalho desenvolvido apresenta-se de pouca monta a justificar fixação de elevado valor, o não acolhimento dos argumentos do bem de família evidencia a existência de sucumbência recíproca. Requereu, por fim, o provimento da apelação, com a redefinição dos ônus da sucumbência (fls. 140-143).

O recurso foi preparado (fl. 144) e recebido (fl. 146). Os impugnantes ofereceram contrarrazões (fls. 148-151), propugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça e vieram-me conclusos em Regime de Exceção, após a redistribuição.

Foram cumpridas as disposições do art. 551 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se, como visto do relatório, de recurso de apelação tirado de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de que o impugnante é parte ilegítima para integrar o feito, pois não firmou o acordo homologado que gerou a dívida e por conseqüência a penhora de imóvel de sua propriedade.

Da análise das razões de apelação evidencio que a parte apelante não se irresigna contra a parte da decisão que desconstituiu a penhora, apenas, contra o não acolhimento da preliminar de ilegitimidade da demanda, Carmen Maria Jardim Prestes, e contra o arbitramento da verba honorária, logo, o julgamento ora em questão está adstrito a estes dois pontos, aos quais passo a analisar.

A r. sentença de lavra do eminente magistrado, Dr. Afonso Tadeu do Amaral de Pauli, ao afastar a preliminar assim decidiu, sic:

          “Quanto à manifestação preliminar da impugnada de ser parte ilegítima a impugnante Carmem Maria Jardim Prestes, vai afastada por que entende-se possuir total interesse em manter o patrimônio do casal com o mesmo, sendo assim cabível seu ingresso para defesa da meação do impugnado, seu esposo, que, em última análise, representa a defesa de todo o imóvel, inclusive da parte que lhe assiste”.

Com efeito, a impugnante, CARMEM MARIA JARDIM PRESTES, não é parte no processo, porém, a peça de impugnação foi apresentada de forma conjunta por ela e seu esposo DIONÍSIO PRESTES MENEZES, que integrou o pólo passivo da demanda, bem como a penhora recaiu sobre a totalidade do imóvel de propriedade do casal inscrito no registro de imóveis sob n. 31878, no Registro de Imóveis da Comarca de Sant’ana do Livramento (matrícula em fls. 118-119 e v.), e não sobre apenas sobre a meação do Sr. Dionísio, conforme demonstra o auto de penhora, depósito e intimação juntado em fls. 123.

Cediço que por não integrar o feito, a forma processual mais adequada, formalmente, para a impugnante Carmem discutir a penhora seriam os Embargos de terceiro, contudo, a apresentação da manifestação se deu na qualidade de esposa do impugnante, em conjunto com este e objetivando resguardar o patrimônio do casal. Além disso, a interposição autônoma de embargos traria em verdade apenas confusão com a tomada de duas medidas (embargos e impugnação) com a mesma finalidade, qual seja, elidir os efeitos da penhora.

Ainda, é de se evidenciar, que no mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação de fls. 122 há expressa menção para intimação do cônjuge, caso a penhora recaísse sobre o bem imóvel, o que de fato ocorreu. Logo, a penhora em bem de propriedade da impugnante, irradia efeitos na propriedade dessa e, por isso, não há como afastar a sua presença da lide, mormente pela ausência de prejuízo, bem como com base nos princípios da celeridade e economia processual.

Ademais, a declaração de ilegitimidade pretendida não trará nenhum efeito prático em favor da parte apelante, afinal, declarar a impugnante ilegítima não teria o condão de alterar a sorte do julgado no tocante à desconstituição da penhora, razões que justificam a manutenção da sentença no ponto.

De outra banda, em relação a verba honorária, a apelante se irresigna com o percentual de 10% sobre o valor da execução, arbitrado a título de verba honorária e não contra a fixação de verba honorária em si.

Antes, contudo, de adentrar na questão da valoração do quantum há de ser feita necessária referência que a r. sentença suspendeu a exigibilidade o pagamento dos honorários sob alegação de que a impugnada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, porém, tal afirmação constou de forma equivocada, pois os apelantes não litigaram sob o manto da AJG, tanto que efetuaram o competente preparo recursal quando da interposição do recurso de apelação, assim como, o recolhimento inicial das custas (fl. 144), consistindo, a suspensão operada na sentença, em mero erro material, corrigível até de ofício à luz do art. 463 do CPC.

Desta feita, a apelante busca o arbitramento com base nos pressupostos elencados no artigo 20, § 4º, do CPC que decorre da apreciação equitativa do julgador, ponderando, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e, principalmente, a natureza e importância da causa e, não pelo § 3º, em percentual sobre a condenação, afinal, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o trabalho despendido é de pequena monta e, no caso dos autos, limitou-se a peça de impugnação e às contrarrazões ao recurso de apelação.

Em alinho a este entendimento segue a jurisprudência consolidada junto ao e. STJ acerca do tema, verbis :

          AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 DO CPC - PRECEDENTES - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp 978.545/MG, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. II. No julgamento do REsp 1.028.855/SC (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julg. em 27.11.2008), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. III. Irretocável o Acórdão recorrido, porquanto, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo Regimental improvido.

          (AgRg no REsp 1134659/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010)

          PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

          1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos dos arts. 20, § 4º, e 475-I, caput, do Estatuto Processual Civil. Nesse sentido: REsp 1.028.855/SC, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 05/03/2009.

          2. A remissão contida no § 4º do art. 20 do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados na "apreciação equitativa do juiz" para a fixação da verba honorária, refere-se às alíneas do § 3º (a, b e c) e não ao seu caput. Desse modo, também no cumprimento de sentença, o magistrado, utilizando como critério a equidade, deve arbitrar os honorários advocatícios observando "o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço", e não se vincular aos limites de 10% e 20% "sobre o valor da condenação".

          3. Em relação ao valor da verba honorária, ressalte-se que, em regra, é inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorre no caso em tela.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

          (AgRg no Ag 1328578/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 24/02/2011)

Igualmente, importa referir o comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade ao art. 200 doCPCC, inCódigo de Processo Civill Comentado e Legislação Extravagante, 10º Ed., Editora RT, 2008, ipsis verbis :

          “São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando a fixação dos honorários do advogado... Quando a causa tiver valor pequeno, irrisório, a verba honorária deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, não servindo de base o valor da causa... O juiz deverá servir-se dos critérios das alíneas do CPC § 3º para fixar a verba honorária.” (grifei).

Com efeito, as diretrizes do § 3º são usadas apenas para equacionar o quantum da verba a ser arbitrada e não para delimitar o percentual sobre a condenação, o que justifica a fixação da verba honorária no valor de R$(...) ex vi do art. 20, § 4º do CPC, e não com base no § 3º.

De conseqüência, provejo o apelo no ponto.

Destarte, considerando os comemorativos do caso concreto voto para dar parcial provimento à apelação , para o fim de redimensionar os critérios de fixação da verba honorária para o valor de R$ 1.000,00, com base no art. 20, § 4º do CPC, mantendo, contudo, a condenação da parte impugnada ao pagamento das referidas verbas.

Por derradeiro, não há sucumbência dos impugnantes, nem com a alteração do presente julgado, a ensejar a sua condenação em ônus sucumbenciais, que devem continuar sendo suportados apenas pela parte apelante, diante da alteração mínima do julgado que se limitou a redimensionar os parâmetros de fixação da verba honorária.

POSTO ISSO, dou parcial provimento à apelação.

É como voto.


Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70032266959, Comarca de Santana do Livramento: "À UNANIMIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: AFONSO TADEU DO AMARAL DE PAULI

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