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22 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036639193 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PREVIMPA.

          Havendo previsão de incorporação das vantagens pecuniárias aos proventos, é legítima a incidência de contribuição previdenciária, dispondo o artigo 41 caput e § 5º, da Lei Complementar nº 478/2002 que a gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno e aulas excedentes, será incorporada aos proventos do servidor.

          O artigo 95 desta lei estabelece que a contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo incide sobre a remuneração, assim entendida toda e qualquer quantia recebida pelo servidor ativo, além de se tratar de verba não excluída da base de cálculo da contribuição a teor do art. 96 da mesma lei.

          APELAÇÃO DESPROVIDA .

Apelação Cível Terceira Câmara Especial Cível
Nº 70036639193 Comarca de Porto Alegre
ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS APELANTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL PREV SERV PUB MUNIC POA - PREVIMPA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias e Des.ª Helena Marta Suarez Maciel .

Porto Alegre, 05 de julho de 2011.

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

ANTONIO CÂNDIDO DOS SANTOS interpõe recurso de apelação nos autos da ação ordinária ajuizada em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – PREVIMPA contra decisão que julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos (fls. 120-122):

          “ III - Pelo exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido contra o Departamento MUn. de Prev. dos Serv. do Mun. de Porto Alegre - PREVIMPA o, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se arbitram em R$ 1.000,00, ficando a exigibilidade suspensa pela AJG.

          Por outro lado, declara-se extinto o processo sem resolução do mérito contra MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC.”

Sustenta o recorrente a extraordinariedade e excepcionalidade das horas extras prestadas pelo trabalhador, o que corrobora o entendimento acerca da impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 201, § 11 da Constituição Federal. Colaciona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado que entende favoráveis a sua tese. Refere que os servidores sofrem em seus rendimentos a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de regime especial e horas extras, mas, por ocasião da aposentadoria, não poderão incorporá-las aos proventos.

Assevera a obrigatoriedade de considerar, para o cálculos dos proventos, a remuneração que serviu de base de incidência da contribuição, nos termos do artigo 40, § 3º da Constituição Federal. Salienta a desproporcionalidade entre o que arrecada o PREVIMPA e do que paga a título de benefícios previdenciários, o que ofende o Princípio da Solidariedade Tributária.

Requer o provimento do recurso e a procedência da demanda.

A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 144).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 145-156).

O Ministério Público opina pelo provimento do apelo (fls. 159-161).

Distribuídos os autos à 4ª Câmara Cível e após a 20ª Câmara Cível, que declinaram da Competência (fls. 162-166 e 170-174).

Os autos vieram conclusos.

De registrar, por fim, que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Angela Maria Silveira (RELATORA)

Presentes os pressupostos processuais recursais de adequação, tempestividade e sucumbência, estando a parte recorrente dispensada do preparo, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 58).

A questão objeto da lide diz com a possibilidade de incidência de desconto previdenciário sobre a remuneração oriunda de horas extraordinárias de trabalho prestado pelo servidor.

O recurso não merece prosperar.

A matéria está pacificada por esta Colenda Câmara. Tratando-se de verbas que se incorporam aos vencimentos do servidor, sobre elas incide o desconto previdenciário.

O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA é entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.

A Lei Complementar nº 478/02, disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores e, em seu artigo 5º, § 1º estabelece que constituem receitas do PREVIMPA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, incidentes sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa, in verbis :

          Art. 1º O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA, entidade autárquica, com sede e foro na Cidade de Porto Alegre, dotado de personalidade jurídica de direito público, é o ente responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre –RPPS.

          (...)

          Art. 5º Constituem receitas do PREVIMPA: I – contribuição previdenciária do servidor ativo; § 1ºº Constituem receitas do PREVIMPA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, incidentes sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

          (...)

Especificamente em relação aos descontos efetivados a título de contribuição previdenciária sobre horas extras, impositivo aferir se são ou não incorporáveis aos proventos do servidor.

Relativamente ao tópico dispõe o artigo 41, caput e § 5º, da Lei Complementar nº 478/2002 que a gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do servidor que a tenha percebido durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados computados a qualquer tempo:

          Art. 41. A gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do servidor que a tenha percebido durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados computados a qualquer tempo. § 1º Para os efeitos deste artigo, as gratificações por serviço extraordinário, a contar de 4 de abril de 1957, e aulas excedentes, terão como base de cálculo a média mensal do número de horas ou aulas percebidas durante o período considerado para incorporação, adequada à nova carga horária do cargo e observados os limites vigentes à época. § 5ºº Para os fins previstos neste artigo, a média do serviço extraordinário, a partir de abril de 1957, será apurada de 05 (cinco) em 05 (cinco) ou de 10 (dez) em 10 (dez) anos, conforme o caso, computando-se para efeitos de incorporação ao provento aquela que for mais favorável ao funcionário.

Outrossim, o artigo955 da mesma lei estabelece que a contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo incide sobre a remuneração, assim entendida toda e qualquer quantia recebida pelo servidor ativo (art. 96), com as exceções ali especificadas:

          Art. 955. A contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo incide sobre a remuneração de contribuição. (Artigo alterado pela LC 631/09)

          Art. 96. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se remuneração de contribuição toda e qualquer quantia recebida pelo servidor ativo, exceto as decorrentes de: I – diárias;

          II – jetons;

          III – salário-família;

          IV - conversão de um terço de férias em pecúnia;

          V - férias indenizadas;

          VI – licença-prêmio indenizada;

          VII – desempenho de atividades como componente de banca examinadora, comissão executiva e como auxiliar de concursos e treinamento; VIII - abono a que se refere o artigo 239, § 3º, da Constituição Federal;

          IX – valores eventualmente pagos, em caráter indenizatório, a título de auxílio transporte, alimentação ou creche; X – remuneração adicional de férias de que trata o art. , inciso XVII, da Constituição Federal. XI – desempenho de atividade de membro de mesa eleitoral para escolha do conselheiro tutelar; XII – parcela autônoma de que trata a Lei nº 7.579, de 3 de janeiro de 1995; XIII – verba de representação de que tratam a Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, e o art. 30 da Lei nº 5.811, de 1986, e alterações posteriores; XIV – assessoria municipal criada pela Lei nº 3.996, de 1º de julho de 1975, e alterações posteriores; XV – elaboração, execução e acompanhamento de trabalho técnico especializado de que trata o art. 111 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores; e XVI – abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (Inciso alterado pela LC 631/09)

A contribuição previdenciária, considerada a sua natureza de tributo, deve ser utilizada para custear as despesas com a seguridade social, o que se coaduna com os precedentes desta Colenda Câmara e fundamentam as razões de decidir:

          APELAÇÃO CIVEL. PREVIMPA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. Havendo a possibilidade de incorporação das verbas aos proventos, é legítima a incidência de contribuição previdenciária, cuja base de cálculo seja composta pelo montante auferido a título de horas extraordinárias trabalhadas. Inteligência do disposto nos artigos 41, 95 e 96 da Lei Complementar Municipal n. 478/2002. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70037997178, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 24/08/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. No município de Porto Alegre, a gratificação por serviço extraordinário constitui verba incorporável aos proventos quando da aposentadoria, cumpridos os requisitos do art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 478/02. Ademais, dita verba não foi expressamente excluída da base de cálculo de contribuição previdenciária pelo art. 96 daquele Diploma. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035789668, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 18/05/2010)

          APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. EXAME A PARTIR DA EC Nº 20/98. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE PROVENTOS INTEGRAIS. PARCELA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE DA PRETENSÃO COM OS FUNDAMENTOS DA EC Nº 41/03. PRINCÍPIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. A Contribuição Previdenciária está submetida, dentre outros princípios ao da solidariedade. O Regime de Previdência do Servidor Público é regulado pelos parâmetros de um regime com feição contributiva. A aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 não altera o dever de o administrador público, na gestão do regime previdenciário, cobrar a contribuição previdenciária sobre fatos jurídicos concretos e atuais, devendo desconsiderar eventos futuros e incertos. Incidência dos princípios da contributividade, equilíbrio financeiro e atuarial, prudência e solidariedade. A legislação previdenciária do Município de Porto Alegre, ao disciplinar a possibilidade de incorporação da gratificação por serviço extraordinário aos proventos do servidor público municipal, desde que implementados os requisitos previstos no art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 478/2002, possibilita a incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. Tal vantagem não foi explicitamente excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária pelo art. 96 do mesmo Diploma Legal. No âmbito normativo da Lei 10.887/04, disciplinando o regime das médias, para fins de cálculo dos proventos do servidor, é cabível a inclusão de parcelas sobre as quais houve a cobrança de contribuição previdenciária. Caráter contributivo e solidário do regime previdenciário. - PREQUESTIONAMENTO - O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, tampouco mencionar todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, bastando declinar os motivos que fundamentam o decisum. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037466877, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/08/2010).

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, afirmou que a incidência da contribuição previdenciária é desconforme com o ordenamento jurídico quando não houver a incorporação de tais valores aos proventos, conforme se constata ao exame da ementa que segue:

          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento.

          (AI 727958 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-12 PP-02375)

Ocorre que esta não é a situação no Município de Porto Alegre, cuja legislação admite a incorporação de horas extras aos proventos do servidor.

Conclui-se que é legítima e legal a cobrança de contribuição previdenciária sobre as parcelas questionadas, por exclusão às exceções catalogadas no artigo 96 da Lei Complementar nº 478/2002, tratando-se de verba incorporável aos proventos, conforme artigo 41 caput e § 5º da mesma lei.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento da apelação.

Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70036639193, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURICIO ALVES DUARTE

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