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20 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037391240 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRT. BRASIL TELECOM S/A. CELULAR. PRESCRIÇÃO. DIVIDENDOS. juros sobre capital próprio.

          1. Inocorrência de prescrição. Entendimento pacificado no sentido de que a relação é obrigacional, sendo aplicáveis os prazos do Código Civil, observada a regra de direito intertemporal.

          2. O STJ reconhece que o direito a dividendos e juros sobre capital próprio é decorrência natural do próprio direito à subscrição de ações, desde que pleiteado pela parte (AgRg no REsp 1166243-RS).

          APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
Nº 70037391240 Comarca de Porto Alegre
BRASIL TELECOM / OI APELANTE
CELULAR CRT PARTICIPACOES S.A. APELANTE
ALCIDES WALDEMAR CECATTO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior (Presidente e Revisor) e Des.ª Mylene Maria Michel .

Porto Alegre, 28 de junho de 2011.

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

BRASIL TELECOM S/A apela de sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Porto Alegre (fls. 298-306), que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por ALCIDES WALDEMAR CECATTO, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente a diferença de ações da CRT e da CELULAR, bem como seus respectivos dividendos e juros sobre capital próprio.

Em suas razões (fls. 308-323), a apelante alega: a) prescrição do direito do autor com base no Art. 287, II, g, da Lei nº 6.404/76; b) inviável a condenação ao pagamento de dividendos, pois implicaria recalcular os que já foram pagos; e c) impossibilidade de cumulação entre dividendos e juros sobre capital próprio. Pede a reforma da sentença.

Houve contrarrazões (fls. 378-422) requerendo a manutenção da sentença nos pontos em que atacada.

Registro que o recurso de apelação da parte autora não foi recebido, pois intempestivo.

Vieram-me os autos conclusos por redistribuição em 24-05-2011.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

1. DA PRESCRIÇÃO

Não ocorre a prescrição suscitada pela ré.

Nas demandas em que se pleiteia a diferença acionária decorrente de subscrição a menor no momento do aporte de capital, reconheceu o E. STJ ser aplicável o prazo prescricional dos direitos de natureza pessoal.

Ocorre que o eventual dever de subscrever ações, ou de pagar indenização equivalente, decorre do contrato de participação financeira celebrado entre os demandantes, e não da condição própria de acionista. Trata-se de relação obrigacional não abrangida pela legislação societária.

Sendo assim, inaplicável a prescrição trienal do Art. 287, II, g, da Lei nº 6.404/76, típica das relações societárias.

Aplicam-se, portanto, os prazos previstos na legislação civil: art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) e artigo 205 do Código Civil de 2002 (dez anos), observada a regra de direito intertemporal contida nos art. 2.028 do Novo Código.

Nesse sentido, já se manifestou o E. STJ:

    “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL – BRASIL TELECOM - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS – PRESCRIÇÃO - ART. 287, II, G, DA LEI 6.404/76 - INAPLICABILIDADE – NATUREZA OBRIGACIONAL - DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO – PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO.

    1 - No que se refere à prescrição prevista no art. 287, II, g da Lei nº 6.404/76, introduzida pela Lei nº 10.303/2001, este Tribunal firmou recente entendimento no sentido de afastar a incidência do referido dispositivo na hipótese de ação judicial que tenha por objeto a complementação do número de ações subscritas à época em que celebrou o contrato de participação financeira com a companhia telefônica. Precedentes.

    2 - É que a natureza do liame existente entre as partes não é societária, mas obrigacional, decorrente do contrato de participação financeira celebrado pelos demandantes, o que obsta a incidência da prescrição trienal, aplicando-se, por outro lado, aquela prevista na legislação civil - art. 177 do Código Civil de 1916 e artigos 205, 2.028 e 2.035 do Código Civil de 2002.

    3 - Inexistindo possibilidade de se verificar, de plano, a ocorrência ou não da prescrição, por não constar das decisões proferidas nas instâncias ordinárias a data da subscrição deficitária das ações dos autores, impõe-se a devolução dos autos ao e. Tribunal a quo para que este realize nova contagem, observado o prazo prescricional de vinte anos (artigo 177 do CC/16) ou de dez anos (artigo 205 do CC/2002), estes últimos contados de 11/01/2003 (advento do novo código civil).

    4 - Agravo regimental desprovido.”

    (AgRg no REsp 822248, Ministro JORGE SCARTEZZINI, 14-11-2006). (Grifado).

2. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

O STJ reconhece que o direito a dividendos e juros sobre capital próprio é decorrência natural do próprio direito à subscrição de ações, desde que pleiteado pela parte (AgRg no REsp 1166243-RS).

Compulsando os autos, vejo que houve pedido nesse sentido, de modo que não prospera a irresignação da ré.

Tampouco a alegação de que o pagamento de dividendos implicaria o recálculo daqueles já pagos merece guarida. A conversão da obrigação em indenização equivalente adota os valores já pagos aos acionistas à época, corrigidos monetariamente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70037391240, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA FRAGA MARTINS

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