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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040220873 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTA DE EXPEDIENTE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

    Processo
    AC 70040220873 RS
    Orgão Julgador
    Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 13/06/2011
    Julgamento
    8 de Junho de 2011
    Relator
    Tasso Caubi Soares Delabary

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTA DE EXPEDIENTE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

    Há cerceamento de defesa quanto a intimação das partes para manifestarem-se sobre o interesse de outras provas apresenta o número errado do processo, ainda que envolvendo as mesmas partes. No caso de pedido expresso da parte que um determinado procurador seja cadastrado e intimado, a não observância pela escrivania causa nulidade na intimação. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. (Apelação...

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