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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040220873 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTA DE EXPEDIENTE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 70040220873 RS
Relator(a): Tasso Caubi Soares Delabary
Julgamento: 08/06/2011
Órgão Julgador: Nona Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTA DE EXPEDIENTE VINCULADA A PROCESSO DIVERSO. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

Há cerceamento de defesa quanto a intimação das partes para manifestarem-se sobre o interesse de outras provas apresenta o número errado do processo, ainda que envolvendo as mesmas partes. No caso de pedido expresso da parte que um determinado procurador seja cadastrado e intimado, a não observância pela escrivania causa nulidade na intimação. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. (Apelação...

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