Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo : AGV 70039707955 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. EFETIVO TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE.

          O agravado cumpre pena privativa de liberdade no regime semi-aberto. A lei não distingue a natureza do trabalho, interno ou externo, bem como se exercido de forma remunerada ou não, para fins de remição. Em face da concepção teleológica do instituto da remição, que visa à recuperação e reintegração do apenado na vida em sociedade, há que considerar os dias trabalhados em serviço externo, para alcançar o benefício ao reeducando. Inviável a reforma da decisão hostilizada que deferiu a remição da pena.

          Agravo do Ministério Público a que se nega provimento.

Agravo em Execução Segunda Câmara Criminal
Nº 70039707955 Comarca de Osório
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE
GILDOMAR COUTO FAGUNDES AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez e Des.ª Lais Rogéria Alves Barbosa .

Porto Alegre, 12 de maio de 2011.

DES. JAIME PITERMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jaime Piterman (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO agravou da decisão que, proferida nos autos do PEC nº 49899354, deferira a remição referente a período trabalhado em serviço externo. (cópia da decisão às fls. 24/26)

Alegou, em resumo, que a remição só é alcançável pelo trabalho realizado por detentos que cumprem pena nos regimes fechado ou semi-aberto. Que, diante da ausência de estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena no regime semi-aberto, onde o apenado prestaria trabalho interno durante o dia, e, para que os apenados interessados em trabalhar não restassem prejudicados, criou-se a possibilidade do trabalho externo no regime semi-aberto. Disse que “é ilógico conceder-se ao apenado do regime semiaberto (mais gravoso), já beneficiado com o trabalho externo na iniciativa privada (próprio do regime aberto – menos gravoso -), a remição” (fl. 4). Requereu o provimento do agravo, a fim de que seja indeferida a remição do trabalho externo. (fls. 2/7)

A Defesa contra-arrazoou, manifestando-se no sentido da manutenção da decisão agravada. (fls. 39/46)

Mantida a decisão. (fl. 47)

Neste grau de jurisdição, o parecer do DD. Procurador de Justiça, Marcelo Roberto Ribeiro, é pelo desprovimento do presente agravo em execução. (fls. 50/51v.)

É o relatório.

VOTOS

Des. Jaime Piterman (RELATOR)

A questão aduzida pelo agravante foi analisada pelo Dr. Procurador de Justiça, Marcelo Roberto Ribeiro, cuja fundamentação constante no seu parecer escrito vai em parte reproduzida e, com a devida vênia, passa a integrar as razões do presente voto:

      Aduz o agente ministerial que a remição da pena somente é possível quando se tratar de trabalho intramuros. Sustenta que o trabalho externo é próprio do regime aberto (onde não existe o benefício da remição), sendo concedido aos apenados do semiaberto em razão da escassez de estabelecimentos penais compatíveis com esse regime.

      Não tem razão o recorrente .

      Por ser um dos meios mais eficazes de reintegração social do condenado, o trabalho encontra incentivo na redução da pena, sendo descontado um dia da execução para cada três dias trabalhados.

      Desse modo, o art. 126 da LEP determina expressamente que: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena”.

      Note-se que o legislador não estabeleceu distinção entre trabalho interno ou externo para que seja concedida a remição. Exige, tão somente, que o apenado esteja cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto, vedando o benefício, por exclusão, ao preso que se encontra no regime aberto, no qual o trabalho é requisito para sua concessão.

      É a orientação deste Sodalício:

      “EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO. REGIME FECHADO E SEMI-ABERTO. A LEP não faz distinção entre trabalho interno e externo, motivo pelo qual não há impedimento à remição pelo trabalho externo. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.” 1

      “AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMI-ABERTO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O art. 126 da LEP é expresso ao prever que os reeducandos, em regime fechado ou semi-aberto, poderão remir, pelo trabalho, parte do tempo de cumprimento da pena, não distinguindo entre o serviço externo ou interno. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.” 2

      “AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. O instituto da remição, previsto no artigo 126 da lei de Execucoes Penais, é um direito exclusivo daqueles condenados que estejam cumprindo suas penas em regime fechado ou semi-aberto, observando-se que o pressuposto para a concessão do benefício da remição se restringe ao regime de cumprimento da pena - se fechado ou semiaberto - e não à necessidade de o trabalho ser interno ou externo ou mesmo ao local onde efetivamente se encontra interno o apenado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.” 3 (fls. 50v./51)

Com efeito, nos termos do artigo1266 daLei de Execução Penall, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto (sendo esta a hipótese dos autos), poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. A remição acarreta conseqüente redução do prazo de prisão, constituindo-se a atividade de labor salutar estímulo de readaptação à vida em sociedade. Em face da concepção teleológica do instituto da remição, que visa à recuperação do apenado e sua reintegração social, os dias trabalhados em serviço externo devem ser considerados para fins de alcançar o benefício ao reeducando.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público.

Des. José Antônio Cidade Pitrez - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lais Rogéria Alves Barbosa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIME PITERMAN - Presidente - Agravo em Execução nº 70039707955, Comarca de Osório: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANE HOPPE

1 Agravo n. 70036457067, Terceira Câmara Criminal do TJRS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, julgado em 04/11/2010.

2 Agravo n. 70037105707, Oitava Câmara Criminal do TJRS, Relator: Danúbio Edon Franco, julgado em 28/07/2010.

3 Agravo n. 70034120626, Segunda Câmara Criminal do TJRS, Relatora: Laís Rogéria Alves Barbosa, julgado em 11/02/2010.

Você pode fazer o download do arquivo original :

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19797300/agravo-agv-70039707955-rs/inteiro-teor-19797301