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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040791469 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DOS REAJUSTES CONTIDOS NO ARTIGO , INCISOS I, II E III, DA LEI Nº. 10.395/95. INOCORRÊNCIA.

    Processo
    AC 70040791469 RS
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara Especial Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 02/06/2011
    Julgamento
    24 de Maio de 2011
    Relator
    Laís Ethel Corrêa Pias

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DOS REAJUSTES CONTIDOS NO ARTIGO , INCISOS I, II E III, DA LEI Nº. 10.395/95. INOCORRÊNCIA.

    O prazo prescricional na condenação relativa aos índices não pagos da Lei 10.395/95, inclusive os relativos à parcela autônoma do magistério, por envolver parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês é quinquenal. Incidência do Decreto nº. 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo a sentença,...

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