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31 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040791469 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DOS REAJUSTES CONTIDOS NO ARTIGO , INCISOS I, II E III, DA LEI Nº. 10.395/95. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 70040791469 RS
Relator(a): Laís Ethel Corrêa Pias
Julgamento: 24/05/2011
Órgão Julgador: Terceira Câmara Especial Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DOS REAJUSTES CONTIDOS NO ARTIGO , INCISOS I, II E III, DA LEI Nº. 10.395/95. INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional na condenação relativa aos índices não pagos da Lei 10.395/95, inclusive os relativos à parcela autônoma do magistério, por envolver parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês é quinquenal. Incidência do Decreto nº. 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo a sentença,...

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