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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70041402645 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          Elementos dos autos indicam que o veículo conduzido pelo réu, um Gol, rodopiou na pista e invadiu a pista contrária, sendo então atingido pelo veículo Golf, onde estava a vítima. Tese defensiva, de que o Golf vinha realizando ultrapassagem, não demonstrada e, nas circunstâncias, de remota credibilidade.

          APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. MAIORIA.

Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
Nº 70041402645 Comarca de Carazinho
RENI ALDO MORAIS DE LIMA APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, negar provimento.

Custas na forma da lei.

Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Odone Sanguiné .

Porto Alegre, 19 de maio de 2011.

DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI,

Relator.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Presidente e Redator.

RELATÓRIO

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra RENI ALDO MORAIS DE LIMA, dando-o como incurso no artigo 302, da Lei 9.503/97, pelo seguinte fato delituoso:

          “No dia 31 de dezembro de 2005, por volta das 18h, na BR 386, Km 177, nesta Cidade, o denunciado Reni Aldo Morais de Lima, na condução do veículo VW/Gol, placas 1ME6434, de forma negligente, imprudente e imperita, praticou homicídio culposo contra a vítima Ricardo Venicius Baumgratz, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia das fl. 16, que registram como causa mortis “hemorragia e desorganização do tecido cerebral”.

          Na ocasião, o denunciado conduzia o veículo acima descrito pela aludida rodovia, no sentido Sarandi/Porto Alegre, oportunidade em que, sem observar os deveres objetivos de cuidado e as regras de trânsito, uma vez que dirigia com seu veículo com os pneus traseiros gastos (fl. 24) e em velocidade incompatível com a pista, que estava molhada, vindo, em razão disso, ao efetuar uma frenagem, a derrapar em uma curva e a invadir a pista contrária, acarretando o abalroamento no veículo em que a vítima viajava com sua família (fl. 08), causando-lhe as lesões referidas no auto de necropsia, que culminaram com a sua morte.”

A denúncia foi recebida em 03.12.2008, e foi determinada a citação do réu para resposta (fl. 44).

O acusado foi citado pessoalmente (fl. 47), e apresentou resposta à acusação (fls. 49 a 62).

Durante a instrução processual, foram inquiridas sete testemunhas (fls. 115, 143 a 144, 152 a 154 e 174 a 175) e interrogado o réu (fl. 193 a 197).

Encerrada a instrução, em memoriais, o Ministério Público postulou a condenação do acusado nos termos da denúncia (fls. 205 a 210).

A defesa do acusado, por sua vez, postulou sua absolvição, sendo afastadas as teses de imperícia e negligência, em face do péssimo fator climático e de ter a vítima contribuído para o resultado (fls. 212 a 217).

Sobreveio sentença de procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado como incurso no artigo 302, da Lei 9.503/97, impondo-lhe pena de 02 anos de detenção (pena-base definitiva) em regime aberto, e suspensão, por 02 meses, da habilitação para dirigir veículos (fls. 218 a 257).

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, e na prestação pecuniária, no valor de 05 salários mínimos nacionais, em favor dos pais da vítima.

A sentença foi publicada em 06.04.2010 (fl. 257).

Em face dessa decisão, o réu interpôs, tempestivamente, recurso de apelação (fl. 266), postulando, nas suas razões recursais, sua absolvição, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de culpa, inexistindo, dessa forma, imprudência, negligência ou imperícia, verificando-se, entretanto, negligência dos pais da vítima, no sentido de não manter o menor com o uso do cinto de segurança. Alternativamente, requereu a compensação de culpas, em face dos diversos fatores que contribuíram para o acidente, e, no caso de condenação, requereu o afastamento da pena de suspensão da habilitação para dirigir, pois, sendo motorista por profissão, não poderia prover o sustento de sua família (fls. 272 a 278).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões (fls. 280 a 290).

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 293 a 301).

É o relatório.

VOTOS

Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Trata-se de recurso da defesa, em face de sentença que condenou o acusado nas sanções do artigo 302, da Lei 9.503/97, de homicídio culposo no trânsito.

Pretende, a absolvição do réu, visto ter agido de acordo com as medidas de cuidado necessárias, sendo a culpa exclusiva da vítima, por não utilizarem cinto de segurança.

A sentença a quo está assim fundamentada:

        “A acusação é procedente.

        A materialidade restou comprovada por intermédio das comunicações de ocorrência (fls. 05/07 e 15/16), do boletim de acidente de trânsito (fls. 09/13), do laudo de necropsia (fl. 18), da certidão de óbito (fl. 25), dos laudos de exame pericial (fls. 26/27) e da análise técnica de acidente de trânsito rodoviário (fls. 64/94).

        No que diz respeito à autoria, comprovou-se que o acusado, ao empregar excesso de velocidade no automóvel que dirigia, derrapou e invadiu a pista de rolamento contrária, dando causa a colisão entre automóveis e, consequentemente, à morte da vítima.

        Para que melhor reste compreendida tal conclusão e se verifique a presença de elementos justificadores do decreto condenatório, convém analisar as provas.

        O boletim de ocorrência nº 83/2006 revelou ter sido a causa provável do acidente “o veículo Gol IME6434 ter rodado sobre a pista, invadindo a pista do veículo Golf ALF1656, que transitava normalmente” (fls. 05/07).

        Do boletim de ocorrência de acidente de trânsito depreende-se que a pista de rolamento estava molhada, que chovia no momento da colisão entre os veículos automotores, que havia restrição de visibilidade pela chuva, embora o acidente tenha ocorrido em plena luz do dia, bem como que a velocidade regulamentada para a via era de 60 km/h (fls. 13).

        Neste mesmo documento, no campo correspondente à narrativa, consta que “conforme vestígios no local constatou-se uma colisão transversal tendo como causa provável o veículo 01 1 ter rodado sobre a pista, invadindo a pista do veículo 02 2 que transitava normalmente” (fl. 10). O croqui da fl. 10 demonstra a posição final dos carros 3 .

        No que diz respeito à prova oral coligida ao feito, a mãe da vítima, Divanir Korenat Baumgratz , contou que chovia no momento do acidente e que todos os passageiros do veículo usavam cinto de segurança. Revelou não se lembrar “se o veículo do denunciado rodopiou na pista antes da colisão”, sendo clara ao dizer que “levou uma pancada na cabeça e não tem como lembrar do fato” (fl. 144).

        O pai da vítima Ademir Hugo Baumgratz (fl. 22), durante o inquérito policial, disse que “notou que um veículo que vinha em sentido contrário bateu no veículo que conduzia”, entretanto, destacou que “não viu a aproximação do veículo que vinha à sua frente e que colidiu contra o veículo do declarante”. Esclareceu que “por ocasião do acidente a pista estava molhada”, mas que “por ocasião da batida não estava chovendo”.

        Em juízo, a testemunha revelou que “não chegou a ver a dinâmica do acidente, não sabendo aferir a velocidade do veículo do requerido [...] o acidente foi rápido e o depoente perdeu a consciência rapidamente [...] não chegou a ver o veículo de Reni rodopiar na pista; não desviou o veículo pois não percebeu o veículo do acusado”. Contrariamente do que disse em sede policial, disse acreditar que “no momento do acidente estava chuviscando”, acrescentando que “todos os ocupantes do veículo do depoente utilizavam cinto de segurança, pois era hábito da família” (fl. 143).

        O policial rodoviário federal Eduardo Dalla Corte Tofoli , durante o inquérito policial, destacou que, pela posição final dos veículos, o automóvel do acusado invadiu a pista contrária, na qual estava a vítima. Constou no seu depoimento que “quando do atendimento do acidente estava chovendo forte (...) estava escuro em razão da chuva” (fls. 28/29). Em juízo, esclareceu que “no local não fizemos todas as medições, pois estava chovendo forte. Era dia de intenso movimento e chovia forte” (fl. 115).

        O acusado Reni Aldo Morais de Lima relatou à autoridade policial que transitava “numa velocidade em torno de 65 Km/h 4 , ter freado seu veículo para evitar colisão com um automóvel que realizava ultrapassagem indevida na pista contrária de rolamento e que, a partir disso, seu veículo teria derrapado na pista molhada, o que ocasionou a perda do “controle e direção de seu automóvel que, desgovernado, acabou enveredando para a pista contrária (...) acabou colidindo com um dos veículos que transitava no sentido oposto” (fls. 31/32).

        Ao ser interrogado em juízo o réu sustentou a mesma versão, reiterando que dirigia a uma velocidade de 65 Km/h, que chovia muito na ocasião e que havia um veículo tentando realizar ultrapassagem indevida:

        (...) Quando eu vinha subindo, que é uma subida antes do acidente, começou a chover forte, forte mesmo , liguei os faróis e continuei... quando eu chego em cima eu vou querer descer do tope eu vejo dois veículos vindo, um na pista certa e outro na pista contrária... em alta velocidade, dava pra ver assim, dava pra ver assim por causa que estavam tentando ultrapassar na faixa dupla (...) ele não conseguiu voltar pra pista dele, e eu freei (...) a primeira coisa que tu pensa é freia o carro pra não dá de frente, se eu desse de frente morreria todos nós... então eu freei pra não dá de frente pra pessoa que vinha vindo ultrapassando na faixa dupla (...) então quando eu tentei puxa pra ca não deu, não teve jeito com aquela chuva (...) era bastante chuva... quando eu freei derrapou o carro e eu não consegui, com o pé no freio não consegui e ele também não conseguiu volta pra pista dele e pegou o canto do motorista que deu pra ver , depois eu não enxerguei mais porque eu desmaiei (...) mas a batida foi em cima da minha pista quase, totalmente na minha pista , só o bico do meu carro que foi pra pista contrária (...) J: A vítima estava no carro que estava tentando ultrapassar? R: Provavelmente... o carro deles que foi o segundo carro provavelmente estava tentando ultrapassar (...) ele deve ter tentado por máximo entrar na pista dele e não conseguiu (...) J: Os pneus traseiros do carro, desse gol estavam realmente gastos? R: Não, não... a Bom Gosto é a coisa que ela mais é em manutenção de carro (...) a Bom Gosto mais zela é na manutenção, eu to a cinco anos ali e o que eles cuidam realmente (...) pneu, combustível e óleo, tem até uma ficha no carro que tu tem que bota a quilometragem de saída e de chegada e as trocas de óleo (...) J: Qual era a velocidade que Senhor dirigia naquele momento? R: Na minha velocidade 65 Km/h (...)

        Em que pese tenha o réu argumentado em juízo que a colisão em análise se deu totalmente na sua pista de rolamento, isso não condiz com a realidade e é desmentido até mesmo pelas informações prestadas pelo réu em sede de inquérito policial 5 e pelo croqui da lauda 10, que não deixou dúvidas acerca da posição final dos veículos automotores após o impacto.

        Segundo a atual redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, a prova produzida no inquérito policial não pode ser usada como base exclusiva da condenação. Quer dizer, a prova produzida no inquérito policial não pode servir como prova principal, a ser confirmada pelas judiciais.

        O contrário, entretanto, é admitido, ou seja, se houver respaldo na fase judicial, a indicar verdadeira a prova policial, poderão os elementos coletados na fase inquisitorial serem analisados de forma complementar.

        Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo Único. Somente quanto ao estado das pessoas são observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

        É certo: a redação do dispositivo alterou o sistema de provas no processo penal brasileiro, de modo que, agora, os elementos do inquérito policial, se não respaldados pela prova judicial, são desprezíveis. Já o eram, por intelecção constitucional; porém, com respaldo legal, agora, podem os elementos colhidos na fase precedente ao processo serem utilizados como dados a complementar e robustecer o que se forjou a partir do contraditório.

        Trata-se da aplicação da teoria do argumento de prova, segundo a qual é possível o uso do argumento que versa sobre os elementos de fato, buscando apenas realçar algum aspecto da prova já colhida no processo. A redação do dispositivo foi abrandada na sua aprovação, permitindo-se o uso da prova inquisitiva de maneira complementar.

        Marcos Zilli recorda, em artigo publicado em edição especial do IBCCrim, que a forma como a redação do artigo 155 foi aprovada permite o uso de elementos informativos como fundamento da sentença. Calha bem a referência:

        (....) a proibição total de inserção de elementos informativos no campo cognitivo, desenhada pela proposta original da Comissão de Reforma, foi sensivelmente abrandada. Pela versão aprovada, fica o juiz autorizado a buscar naqueles elementos o reforço para certas provas produzidas em contraditório, confirmando assim, a veracidade de uma de suas teses. (in: Boletim IBCCRIM, O pomar e as pragas. Ano 16, nº 188, julho 2008., p. 2).

        Na mesma esteira é a lição de Andrey Borges de Mendonça:

        (...) ao contrário do que era a intenção inicial do anteprojeto, o legislador não vedou que o magistrado considere elementos informativos produzidos durante o inquérito policial para a condenação. A restrição constante é que o magistrado considere exclusivamente os referidos elementos. A contrario sensu, é possível que sejam reputados na sentença condenatória elementos produzidos durante o inquérito policial, desde que apenas como reforço às provas produzidas em juízo (aqui sim em observância do contraditório). Dito de outra forma: o juiz pode levar em conta as provas produzidas no inquérito, desde que conjuntamente com provas produzidas “em contraditório judicial”. De acordo, portanto, com a nova disposição legal, não se pode afirmar que todos os elementos produzidos no inquérito policial estejam descartados a priori, especialmente porque, na atualidade, o investigado não é mais visto como mero objeto de investigação, e sim como sujeito de direitos.(...) Portanto, as provas produzidas durante o inquérito podem corroborar aquelas que foram produzidas em juízo, fortalecendo o panorama probatório e permitindo que se justifique a prolação de sentença condenatória. Desde que o magistrado não se apóie apenas em provas produzidas durante o inquérito, poderá valorá-las em conjunto com as provas produzidas em juízo, sempre de maneira fundamentada. (In: Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008. p. 155-156).

        A teoria é perfeitamente aplicável ao caso dos autos. E a norma apontada, porquanto direcionada a essa fase do processo, isto é, de formação da convicção do juiz, faz-se incidente.

        Chamo a atenção para o fato de que os laudos periciais de fls. 26/27 explicitam que os danos constatados no veículo dirigido pelo réu ocorreram na direita 6 , enquanto que os do carro em que estavam a vítima se deram na esquerda 7 . Tal constatação é prova hábil a corroborar o croqui da lauda 10 e a posição final dos automóveis nele relatada.

        Entendo, além disso, não ser verossímil a tese defensiva no sentido de que na ocasião dos fatos buscou o acusado escapar das consequencias oriundas de uma ultrapassagem indevida, que ocorria na pista de rolamento contrária a que estava.

        Embora a análise técnica de fls. 64/92 indique como causa provável a existência de uma ultrapassagem fracassada, entendo que o referido não passa de suposição, despida de qualquer comprovação convincente e satisfatória. Consigno que o profissional elaborador de tal documento foi contratado pelo réu e, embora suas informações não devam ser afastadas de plano, não pode ser desconsiderada sua natural parcialidade.

        Ora, se acaso houvesse ocorrido a ultrapassagem mencionada é certo que Ademir, pai da vítima, a teria constatado e tentado evitá-la, ao contrário disso, ele foi atingido sem nem mesmo perceber a causa, o que denota que o acidente ocorreu de forma repentina, evidência de aquaplanagem em relação ao veículo dirigido pelo réu.

        A tentativa desesperada do acusado em imputar a totalidade da culpa pelo infortúnio ao genitor da vítima é visível, tanto é que chega a mencionar que era ele quem ultrapassava veículo automotor em faixa dupla e estava em excesso de velocidade.

        A análise técnica de fls. 64/92, ao demonstrar a “dinâmica do acidente para a provável hipótese” faz menção a um terceiro veículo no local do ocorrido e apresenta uma versão de improvável verificação prática. Pelas ilustrações constantes às laudas 86/89 entendo inviável, senão impossível, que o suposto terceiro automóvel (VX) tenha escapado ileso do acidente, ainda mais considerando-se a sua posição no caso de efetivamente estar sendo ultrapassado pelo automóvel em que a vítima estava.

        É certo que se naquela data outro veículo estivesse na pista de rolamento que ele também se envolveria no acidente, isso porque, inevitavelmente, para atingir a posição final, o automóvel do acusado rodopiou na rodovia.

        Convém salientar que nos termos do que dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, assim, pode-se argumentar que de um modo geral o onus probandi é repartido, também no processo penal, segundo a regra de que incumbe a cada uma das partes alegar e provar os fatos que são a base da norma que lhes é favorável”. 8

        Quanto ao ônus da prova, Guilherme de Souza Nucci leciona:

        Via de regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar para si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Imagine-se que afirme ter matado a vítima, embora o tenha feito em legítima defesa. É preciso provar a ocorrência da excludente, não sendo atribuição da acusação fazê-lo , até por que terá menos recursos para isso, pois o fato e suas circunstâncias concernem diretamente ao acusado, vale dizer, não foram investigados previamente pelo órgão acusatório. 9

        Considerando que o réu não se desincumbiu do ônus de provar que havia outro veículo tentando ultrapassar indevidamente, ou seja, que apenas desviou do automóvel que vinha no sentido contrário para evitar danos maiores, entendo que improcede tal fundamentação defensiva.

        Aproveito o ensejo para referir que embora sustente o Ministério Público que o acusado não teria observado os deveres de cuidado por dirigir veículo com os pneus traseiros gastos, não foi isso que se verificou.

        O laudo de exame pericial foi elucidativo ao dizer que os pneus dianteiros do veículo eram semi-novos, sendo que os pneus traseiros apresentavam mais de meio uso e sulcos. Ademais, o mesmo documento menciona que “o veículo não apresenta indícios de falha no sistema de freio, direção e suspensão” (fl. 26).

        Para reforçar o argumento de que os pneus do veículo do réu estavam em bom estado, mencione-se que isso foi o atestado pelo policial rodoviário federal ao lavrar o boletim de acidente de trânsito (fl. 11), aduzindo que os pneus do VW/Gol placa IME 6434 estavam em boas condições gerais (fl. 11).

        Portanto, entendo não ter ficado evidenciada negligência do réu quanto a manutenção do veículo automotor que dirigia.

        Ainda no que tange à prova oral constante no processo, as testemunhas Cezar Juarez Vimmer (fl. 152) e Inoise Artmann (fl. 153) tão somente abonaram a conduta social do acusado, ao dizer ser ele “boa gente, honesto e trabalhador”, bem como terem ficado surpresos com o fato de ele figurar no pólo passivo de um processo criminal. O mesmo foi verificado com a declaração de fl. 155.

        O expert contratado pelo réu para fazer o trabalho de reconstituição do acidente referiu que o Gol dirigido pelo acusado estaria em velocidade compatível com a rodovia, sendo que seria o Golf que o teria atingido e que, no momento da colisão, estaria acelerando. Referiu que a vítima estaria sem o cinto de segurança. Foi seu relato (fl. 154):

        (...) A largura da rodovia é sete metros de largura e mais sete metros de acostamento de cada lado. São uns treze metros de largura. Dentro do espaço da rodovia, eu acho que o carro poderia desviar. O golf tinha três metros livres a direita e dez metros a esquerda. Se ele tivesse trafegando a 60 Km/h teria como efetuar uma manobra evasiva evitando o acidente. No instante antecedente ao choque, pelas evidências e pelos danos provocados o golf estaria acelerando naquele momento. O Golf é que bateu no Gol pois o Gol se atravessou na pista. O Gol estava em velocidade compatível. Estava a 65 Km/h. Eu vi os pneus do Gol pela foto. Os pneus estavam em bom estado. A fotografia mostra que os pneus ainda tinha desenhos. Pneu ruim é quanto é careca. (...) Pelo tipo de traumatismo que a vítima sofreu, sentado no banco traseiro, para que ele sofresse o traumatismo que o levou a morte, presume-se que ele estaria sem cinto. Se ele estivesse com o cinto ncom certeza não teria morrido.

        Efetivamente, as lesões na vítima evidenciadas e que ensejaram seu falecimento induzem a conclusão de que ela não utilizava cinto de segurança, instrumento de proteção no trânsito (fl. 13).

        Para melhor elucidar a questão, esclarece-se constar no laudo de necropsia que Ricardo deu entrada no Hospital São Vicente de Paulo, no Município de Passo Fundo, “entubado, ventilação mecânica, relato médico que é politraumatizado, acidente automobilístico onde foi projetado para fora do veículo. Apresentava sangramento importante nasal e oral com exposição de massa encefálica, importante edema órbita esquerda”. Como se verifica, as próprias lesões indicadas pelo expert como causa mortis evidenciam que a projeção da vítima para fora do automóvel em que estava ocorreu.

        Muito embora essa tenha sido a situação vislumbrada, refere-se que tal constatação não é hábil a isentar o acusado de sua responsabilidade criminal, isso porque não se opera, na seara criminal, a compensação de culpas.

        Em outros termos, se constatada uma das modalidades de agir culposo por parte do acusado, não pode ser ele considerado inocente mesmo que a vítima tenha contribuído para a ocorrência de seu óbito.

        A não utilização de cinto de segurança pelo ofendido apenas se presta, no caso de condenação, para influenciar na mensuração da pena, por ser certo que, se estivesse usando tal instrumento de proteção no trânsito, sua chance de sobreviver seria potencialmente aumentada.

        O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manifesta entendimento no sentido de que o não uso de cinto de segurança por vítima de homicídio no trânsito é situação a ser sopesada no cálculo da pena, bem como esclarece que não há que se falar em compensação de culpa nesses casos:

        ...

        Nota-se, assim, que o fato de a vítima não estar fazendo uso de cinto de segurança na ocasião não é fator implicador de presunção de culpa exclusiva dela, bem como que eventual excesso de velocidade imprimido por Ademir , pai do ofendido, não afasta a responsabilidade do réu por si só.

        A partir do todo exposto, algumas conclusões são obtidas: a) chovia no momento do acidente ou ao menos estava a pista molhada em razão de chuva; b) os genitores da vítima não puderam precisar a forma com a qual o acidente se deu, uma vez que os fatos ocorreram rapidamente e devido às lesões que sofreram; c) não há, a partir desses relatos nenhuma informação acerca de ultrapassagem indevida, embora isso seja sustentado pelo réu; d) o réu derrapou na pista após frear seu automóvel; e) o acusado afirmou que estava dirigindo em velocidade superior a permitida para a rodovia, uma vez que, tanto no inquérito policial quanto em juízo, esclareceu transitar a 65 Km/h .

        Entendo, a partir disso, que o acidente de trânsito que ocasionou a morte de Ricardo Venicius Baumgratz ocorreu por excesso de velocidade do réu. Tal imprudência levada a efeito pelo acusado ocasionou a derrapagem do automóvel que conduzia após o acionamento dos freios e foi causa determinante para o evento morte verificado, ainda mais considerando-se as condições climáticas evidenciadas no momento da colisão.

        302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

        Penas: detenção de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor.

        É certo: o delito culposo depende da comprovação da culpa, caracterizada pela inobservância de um cuidado necessário e evidenciada por um agir com imperícia, imprudência ou negligência e pela possibilidade de ser prevista a ocorrência do resultado descrito em lei.

        A imputação do crime a alguém depende da realização da conduta, para a qual a lei atribui uma pena. Assim, somente haverá crime na modalidade culposa quando presente uma conduta humana, um resultado previsto em lei penal e um nexo de causalidade entre a conduta, o resultado e a culpa estrita do executor da conduta.

        César Roberto Bittencourt define a culpa penal:

        Culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada em conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível. A estrutura do tipo de injusto culposo é diferente da do tipo de injusto doloso: neste, é punida a conduta dirigida a um fim ilícito, enquanto que no injusto culposo se pune a conduta mal dirigida, normalmente destinada a um fim penalmente irrelevante, quase sempre lícito . O núcleo do tipo de injusto nos delitos culposos consiste na divergência entra a ação efetivamente praticada e a que devia realmente ter sido realizada, em virtude da observância do dever objetivo de cuidado . (grifos nossos). (in: Código Penal Comentado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 60-61).

        O principal elemento caracterizador da culpa, consoante destacam Zaffaroni e Pierangeli, é a violação de um dever de cuidado:

        Assentado que o tipo culposo proíbe uma conduta que é tão final como qualquer outra, cabe precisar que, dada sua forma de limitar a conduta proibida, o elemento mais importante que devemos ter era conta nesta forma de tipicidade, é a violação de um dever de cuidado. (...) Com referência ao conceito legal, embora se tenha afirmado ser a imprudência um excesso no atuar, certo é que num e noutro – que no fundo não se pode distinguir muito bem -, existe um dever de cuidado violado, que é o que realmente importa (grifos nossos). (ZAFFARONI, Eugênio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral. 3. ed. 2001. p. 509).

        No caso dos autos não restou dúvida de que o delito efetivamente ocorreu e foi provocado pelo réu, caracterizando, seu agir, em culpa na modalidade de imprudência.

        Segundo Fernando Capez e Vitor Eduardo Rios Gonçalves 10 :

        (...) Imprudência é a prática de um fato perigoso, como dirigir em velocidade excessiva em local movimentado (...) a caracterização da culpa nos delitos de trânsito provém, inicialmente, do desrespeito às normas disciplinares contidas no próprio Código de Trânsito (imprimir velocidade excessiva, dirigir embriagado, transitar na contração, desrespeitar a preferência de outros veículos, efetuar conversão ou retorno em local proibido, avançar o sinal vermelho, ultrapassar em local proibido etc). (grifou-se).

        A conduta do réu se enquadra perfeitamente ao conceito de imprudência acima citado, uma vez que com comportamento diverso ele poderia evitar ou modificar o trágico resultado. Bastaria que não dirigisse em excesso de velocidade e não invadisse a pista contrária que impediria o ocorrido, logo, é culpável.

        Não há outra conclusão senão a de que réu estava conduzindo seu veículo em excesso de velocidade, evidência pelo próprio acusado corroborada. Reprise-se ter o réu revelado trafegar a uma velocidade de 65 Km/h quando o permitido era 60 Km/h.

        Cito, no ponto, comentário levado a efeito na análise técnica de fls. 64/94: “Pela sinalização de regulamentação R-19 existente, que limitava a velocidade em 60 Km/h e pelas condições climáticas de chuva, com escuridão e pista molhada, ambos os condutores dirigiam de forma imprudente, pois não reduziram a velocidade para níveis compatíveis com a segurança do trânsito , como estabelece o artigo 220 do CTB. Esse nível de velocidade segura que seria adotada por qualquer motorista defensivo seria algo entre 40 e 50 Km/h”. Há também que se fazer menção ao fato de que neste mesmo documento é considerada a velocidade de 65 Km/h como sendo a empregada pelo réu na ocasião, tendo-se em conta as avarias constatadas no veículo automotor (fl. 80).

        Diante da forma com que ocorreu o acidente de trânsito e por chover muito na ocasião, penso ter ocorrido a colisão por aquaplanagem na pista. Isso foi o que constou no laudo de exame pericial, que relatou ter o acidente se dado por “aquaplanagem, perda do controle, rodopiou, invasão de pista contrária” (fl. 26).

        A estabilidade de um veículo depende do contato entre os seus pneus e o solo. À medida que a velocidade aumenta, esse contato diminui, devido à penetração de ar entre a pista e o veículo, podendo vir a desaparecer em dias de chuva, com um maior volume d'água ou poças no pavimento.

        A falta de aderência do pneu com a pista faz com que o veículo derrape e o condutor perca o controle da direção. Esse processo é chamado de hidroplanagem ou aquaplanagem, que significa que o pneu está rodando sobre o topo d'água, ao invés de rodar sobre o pavimento. 11

        Como se vislumbra, o excessivo volume de água na pista, mesmo sendo a rodovia de boa qualidade, pode resultar no fenômeno da aquaplanagem. Conclui-se, outrossim, que o montante de chuva pode ser sim fator ensejador do fenômeno da aquaplanagem, em que pese a análise técnica de fls. 64/92 refira ser esta causa improvável do acidente 12 .

        Elucido, no ponto, que mesmo o expert contratado pelo réu deixou claro que este “ao fazer uso dos freios em pista molhada, que reduzia o coeficiente de atrito, tenha provocado o deslizamento ou derrapagem longitudinal acompanhado de giro do veículo antes da suposta invasão de pista” (fl. 84). Ora, a derrapagem levada a efeito pelo acusado em razão da pista molhada e da velocidade por ele empregada é atestada na própria análise técnica acostada ao feito.

        Acrescente-se que não foi constatada marca de frenagem na pista (fl. 11), evidenciando-se de que o veículo dirigido pelo réu efetivamente derrapou. Além disso, a rapidez com que os fatos ocorreram, sem dar ao pai da vítima qualquer chance de desviar o carro, é demonstrativo suficiente para corroborar o entendimento de que o automóvel do réu deslizou, rodopiando pela pista de rolamento contrária e atingindo veículo na contramão de sua via.

        A ocorrência de aquaplanagem, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça gaúcho, não é fator de afastamento da responsabilidade criminal:

        ...

Vênia ao juízo a quo , ao apreciar as provas dos autos, penso não proceder o juízo condenatório.

A existência do fato está devidamente comprovada nos autos, pelo boletim de acidente de trânsito (fls. 09 a 13), pelo laudo de necropsia (fl. 18), e pela prova oral colhida durante a instrução do feito.

A autoria do delito também teve comprovação, inclusive pelo próprio interrogatório do acusado, onde confirmou estar na direção do veículo que colidiu no que transportava a vítima (fls. 193 a 197).

A discussão, porém, se dá no que diz respeito à presença ou não de culpa, em suas modalidade de imperícia, imprudência e negligência, na conduta do acusado.

A defesa alega que a responsabilidade pelo acidente de trânsito foi dos pais da vítima, ao agirem com negligência, permitindo que a criança permanecesse sem cinto de segurança dentro do veículo. Além disso, alega as péssimas condições climáticas teriam contribuído de maneira decisiva para que o sinistro ocorresse.

De modo contrário, a acusação baseia sua tese na convicção de ter o réu agido com imperícia e negligência, descumprindo dever de cuidado, e levando ao resultado lesivo, fato que teria contribuído de forma mais relevante do que a não-utilização do cinto de segurança pela vítima.

Nos autos não existem provas suficientes para que se determine a culpa na conduta do acusado, pois ausentes laudos que demonstrem a velocidade dos veículos, havendo apenas a prova oral nesse sentido.

Tanto o acusado como o condutor do veículo onde se encontrava a vítima, afirmaram categoricamente que estavam em velocidades compatíveis com a via em questão, que comporta uma velocidade máxima de 60 km/h. Apesar de o acusado afirmar estar trafegando em velocidade ligeiramente superior à permitida na via em questão, considera-se insignificante tal variação.

          Ademir Hugo Baumgratz.

          “Acredita que estava a 50 ou 60 km/h quando do acidente ; não chegou a ver a dinâmica do acidente, não sabendo aferir a velocidade do veículo do acusado (...)”.” Fl. 143.

          Réu: Reni Ado Morais de Lima.

          (...)

          J Qual era a velocidade que o Senhor dirigia naquele momento?

          R Na minha velocidade 65Km/h ...(...)” Fl. 196

O fato de ter ocorrido derrapagem do veículo do acusado não caracteriza a presença de culpa em sua conduta, pois nas condições em que se encontrava a pista em razão da chuva, e do anoitecer, inclusive na presença de curvas, a derrapagem é consequência possível e, por certas vezes, inevitável.

Com efeito, as circunstâncias do caso, como demonstradas pelas provas, indicam ter ocorrido o que a doutrina denomina de infelicitas facti , pois sobreveio o resultado sem que o réu tenha criado ou incrementado um risco de perigo à vida do ofendido, o que se conclui por não ter ele violado nenhum dever objetivo de cuidado.

Ainda, pelo interrogatório do acusado, verifica-se ter trabalhado como motorista em mais de duas empresas, sendo nomeado como melhor motorista de ambulância por uma e recebendo carta de recomendação de bom motorista por outra. Dessa forma, é possível concluir que o acusado é pessoa com grande habilidade para dirigir veículos automotores, dificilmente dando ensejo a algum tipo de desastre no trânsito.

          Réu: Reni Aldo Morais de Lima .

          R (...) porque pessoas imprudentes no trânsito tem aos montes, então eu tenho vinte e poucos anos de carteira o primeiro acidente nunca matei um cachorro, tipo trabalhei na Waldemar, na transportadora tenho carta de recomendação de bom motorista, fui nomeado na Parmalat como melhor motorista para ambulância, então a gente sempre tentou faze o melhor possível no trânsito.”

Ademais, como se não bastassem as condições climáticas do momento do acidente, a vítima, pelo que se pode concluir pelos autos, se encontrava sem cinto de segurança. É conhecimento geral que o cinto de segurança é instrumento obrigatório quando em veículos automotores. Tal equipamento previne consequências mais drásticas nos acidentes que possam eventualmente tomar forma.

O Laudo de Necropsia (fl. 18) aponta como possível causa da morte de Ricardo Vinicius Baumgratz “ hemorragia e desorganização difusas do tecido cerebral consequentes à traumatismo crânio-encefálico por instrumento de ação contundente.”

Um resultado de tal magnitude só poderia ser alcançado se a vítima fosse arremessada contra o pára-brisa do automóvel, caso em que, obviamente, estaria sem o cinto de segurança. Os pais da vítima afirmam o oposto, que de fato ele estaria utilizando o equipamento de segurança. Porém, as provas do contrário possuem maior força de convencimento.

O agir culposo depende de uma conduta pautada pela previsibilidade do resultado e pela omissão de um dever de cuidado (WELZEL), do qual resulte a criação do risco permitido (ROXIN) e o evento danoso. A propósito, explica JUAREZ CIRINO:

      “[...] o conceito de dever de cuidado define imprudência do ponto de vista do autor individual e indica a atitude exigida para situar a conduta nos limites do risco permitido ; o conceito de risco permitido define imprudência do ponto de vista do ordenamento jurídico e indica os limites objetivos que condicionam o dever de cuidado do autor individual. Assim, pode-se dizer que o risco permitido, definido pelo ordenamento jurídico, constitui a moldura típica primária de adequação do dever de cuidado, de modo que a lesão do dever de cuidado sempre aparece sob a forma de criação ou de realização do risco não permitido. ( A moderna Teoria do fato punível, p. 89) .

Retornando ao caso concreto, dadas as suas circunstâncias e as provas judicializadas, entendo não tenha o réu violado um dever de cuidado e, por consequência, gerado um risco de perigo, visto que em face das condições climáticas e da situação da vítima, não se configura um agir imprudente, imperito ou negligente.

Assim, voto por dar provimento ao recurso da defesa, para absolver o acusado, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REDATOR)

Com a devida vênia, divirjo do eminente Relator, pois entendo que deve ser mantida a condenação do acusado.

Como apontado pelo documento da fl. 08, foi constatado no local que houve uma colisão transversal, sendo a causa provável o fato do automóvel do denunciado ter rodado sobre a pista invadindo a pista de rolamento do veículo da vítima, resultando na morte desta.

A prova coligida ao feito também indicou que a pista de rolamento estava molhada, estando inclusive chovendo no momento da colisão entre os automóveis, do que se depreende também restrição à visibilidade dos condutores. A velocidade máxima permitida para o local seria de 60 km/h (fls. 09/10).

Deste modo, entendo adequada a análise do Magistrado de primeiro grau no ao verificar que houve culpa do denunciado no fato, porquanto, ao contrário do sustentado pelo acusado, a colisão não ocorreu em sua pista de rolamento, mas sim tendo invadido a pista contrária, o que o próprio denunciado de certa forma admite, embora tentando minorar sua responsabilidade, visto que refere que o “bico” de seu carro teria invadido a pista contrária.

É possível depreender que tal invasão decorreu de culpa do denunciado, porquanto o próprio admitiu que trafegava em velocidade superior à permitida (65 km/h). Ainda que não se possa contar tal excesso como significativo por si só, no caso concreto, deve ter-se em vista que a pista estava molhada em decorrência da chuva, o que torna impositivo um maior dever de cuidado por parte dos condutores, o qual por óbvio não ocorreu no presente feito. Inclusive caberia reduzir a velocidade até um limite de segurança no tráfego, que às vezes obriga o condutor a quase ter de parar o veículo para poder seguir trafegando com segurança.

O Juiz prolator da sentença, Orlando Faccini Neto, também foi feliz em desfazer a tese defensiva, de que era o veículo onde estava a vitima que realizava uma ultrapassagem em local não permitido, e retornava para a sua mão de direção, o que teria feito com que o motorista/réu se assustasse , fazendo uso dos freios para evitar uma colisão frontal, o que, ao contrário, gerou uma perda de controle da direção, derivando o Gol, dirigido pelo réu, para a esquerda, tanto que foi atingido pelo veículo Golf – onde estava a vítima – no seu lado direito:

“O acusado Reni Aldo Morais de Lima relatou à autoridade policial que transitava “numa velocidade em torno de 65 Km/h” 1 , ter freado seu veículo para evitar colisão com um automóvel que realizava ultrapassagem indevida na pista contrária de rolamento e que, a partir disso, seu veículo teria derrapado na pista molhada, o que ocasionou a perda do “controle e direção de seu automóvel que, desgovernado, acabou enveredando para a pista contrária (...) acabou colidindo com um dos veículos que transitava no sentido oposto” (fls. 31/32).

Ao ser interrogado em juízo o réu sustentou a mesma versão, reiterando que dirigia a uma velocidade de 65 Km/h, que chovia muito na ocasião e que havia um veículo tentando realizar ultrapassagem indevida:

.../...

Em que pese tenha o réu argumentado em juízo que a colisão em análise se deu totalmente na sua pista de rolamento, isso não condiz com a realidade e é desmentido até mesmo pelas informações prestadas pelo réu em sede de inquérito policial 2 e pelo croqui da lauda 10, que não deixou dúvidas acerca da posição final dos veículos automotores após o impacto.

.../...

Chamo a atenção para o fato de que os laudos periciais de fls. 26/27 explicitam que os danos constatados no veículo dirigido pelo réu ocorreram na direita 3 , enquanto que os do carro em que estavam a vítima se deram na esquerda 4 . Tal constatação é prova hábil a corroborar o croqui da lauda 10 e a posição final dos automóveis nele relatada.

Entendo, além disso, não ser verossímil a tese defensiva no sentido de que na ocasião dos fatos buscou o acusado escapar das consequencias oriundas de uma ultrapassagem indevida, que ocorria na pista de rolamento contrária a que estava.

Embora a análise técnica de fls. 64/92 indique como causa provável a existência de uma ultrapassagem fracassada, entendo que o referido não passa de suposição, despida de qualquer comprovação convincente e satisfatória. Consigno que o profissional elaborador de tal documento foi contratado pelo réu e, embora suas informações não devam ser afastadas de plano, não pode ser desconsiderada sua natural parcialidade.

Ora, se acaso houvesse ocorrido a ultrapassagem mencionada é certo que Ademir, pai da vítima, a teria constatado e tentado evitá-la, ao contrário disso, ele foi atingido sem nem mesmo perceber a causa, o que denota que o acidente ocorreu de forma repentina, evidência de aquaplanagem em relação ao veículo dirigido pelo réu.

A tentativa desesperada do acusado em imputar a totalidade da culpa pelo infortúnio ao genitor da vítima é visível, tanto é que chega a mencionar que era ele quem ultrapassava veículo automotor em faixa dupla e estava em excesso de velocidade.

A análise técnica de fls. 64/92, ao demonstrar a “dinâmica do acidente para a provável hipótese” faz menção a um terceiro veículo no local do ocorrido e apresenta uma versão de improvável verificação prática. Pelas ilustrações constantes às laudas 86/89 entendo inviável, senão impossível, que o suposto terceiro automóvel (VX) tenha escapado ileso do acidente, ainda mais considerando-se a sua posição no caso de efetivamente estar sendo ultrapassado pelo automóvel em que a vítima estava.

É certo que se naquela data outro veículo estivesse na pista de rolamento que ele também se envolveria no acidente, isso porque, inevitavelmente, para atingir a posição final, o automóvel do acusado rodopiou na rodovia.”


Assim, demonstrada a imprudência do acusado no evento em tela, porquanto deixou de adotar medidas preventivas, tendo em vista as más condições climáticas, autorizam a condenação de acordo com os fundamentos expostos na sentença condenatória, visto que, ainda que demonstrada parcela de culpa da vítima no evento (não uso do cinto de segurança), não há como se afastar a responsabilidade penal do acusado, pois esta não é excluída em hipótese de concorrência de culpas na esfera penal.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Tendo a pena sido aplicada no mínimo legal, não há qualquer reparos a fazer na sentença também neste ponto.

PENAS SUBSTITUTIVAS

Sem reparos também a substituição operada.

CONCLUSÃO

O voto, portanto, é no sentido de negar provimento ao apelo defensivo.



Des. Odone Sanguiné

De acordo com o Revisor.



DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70041402645, Comarca de Carazinho: "POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO."



Julgador (a) de 1º Grau: ORLANDO FACCINI NETO

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