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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70035714260 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATO DE mÚTUO.

          ALCANCE DA REVISÃO CONTRATUAL

          A renegociação ou a confissão de dívida não obsta a revisão do contrato primitivo. Aplicação da Súmula n. 286 do e. STJ.

          JUROS REMUNERATÓRIOS.

          Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto, devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

          CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

          A incidência da capitalização mensal dos juros é possível nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória n. 1.963/2000.

          COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

          A Comissão de Permanência é encargo legal que pode incidir sobre as quantias devidas à instituição financeira desde que obedecidos os critérios pactuados, e não se cumule ou exceda a soma dos encargos remuneratórios e moratórios.

          MULTA contratual.

          A multa contratual, em virtude de sua natureza, incide aos contratos bancários, independentemente dos juros de mora. A penalidade não pode exceder à previsão de 2% fixada no CDC.

          JUROS MORATÓRIOS.

          O inadimplemento de obrigação pecuniária sujeita o devedor, ainda que consumidor, ao pagamento dos juros moratórios previstos no Código Civil.

          REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO.

          Na hipótese de erro na cobrança de obrigação é possível a compensação e a repetição de indébito na forma simples. A repetição em dobro é exceção e somente se autoriza quando demonstrado que o recebimento pela instituição financeira ocorreu por má-fé.

          INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

          O credor, diante da mora do devedor, tem o direito de inscrever o inadimplente nos cadastros negativos de proteção ao crédito.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível Primeira Câmara Especial Cível
Nº 70035714260 Comarca de Novo Hamburgo
BANCO DO BRASIL S/A APELANTE
THOMAS JOSUE SILVA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Laura Louzada Jaccottet e Des. Breno Beutler Junior .

Porto Alegre, 24 de maio de 2011.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

BANCO DO BRASIL S.A. apela da sentença das fls. 130-139 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da ação revisional em que contende com THOMAS JOSUÉ SILVA.

Constou do comando sentencial:

      (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA Ação Revisional, para:

      a) revisar os contratos celebrados entre as partes mencionados no ponto I;

      b) declarar nulas, porquanto abusivas as cláusulas contratuais que disponham sobre juros remuneratórios e capitalização;

      c) fixar os juros remuneratórios e correção monetária pela Taxa SELIC nos contratos;

      d) permitir a capitalização apenas anual;

      e) determinar a compensação e repetição do indébito, na forma simples;

      f) determinar que a parte autora de se abster de incluir o nome do réu em cadastros restritivos de crédito, até a repactuação do débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, condenando-se a parte demandada ao pagamento do valor apurado em caso de descumprimento em favor da parte autora;

      g) descaracterizar a mora do autor;

      h) declarar a nulidade da cláusula que prevê comissão de permanência, e vedar a cumulação desta com quaisquer encargos de mora, remuneratórios ou correção monetária;

      i) reduzir os juros de mora a 1% ao ano;

      Considerando a sucumbência mínima da parte demandante, caberá AO BANCO o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora arbitrados em R$ 600,00, considerando os vetores do artigo 20 do CPC, valor que deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV desde 29/06/2009 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado.

      O prazo previsto no artigo 475-J do CPC fluirá do trânsito em julgado no caso de ausência de recurso, e a intimação das partes do retorno dos autos no caso de remessa à superior instância.

Nas razões apresentadas (fls. 141-152) sustenta, em preliminar, estar equivocado o entendimento acerca da impossibilidade de o Banco incluir o nome do devedor no rol de maus pagadores. No mérito, suscita que os juros remuneratórios não devem sofrer limitação. Argumenta a inaplicabilidade das disposições contidas no CDC. Colaciona jurisprudência acerca do tema. Argúi a possibilidade de que apenas o contrato em tela deva ser revisto. Argumenta que a capitalização dos juros deve ocorrer em periodicidade mensal. Arrazoa que a comissão de permanência é devida, podendo ser cumulada com outros encargos. Alega que a multa deve ser fixada em 2%. Diz que os juros moratórios devem ser limitados em 12% ao ano. Refere a impossibilidade de repetição/compensação das quantias pagas. Postula o provimento do apelo.

Sem contra-razões (fl. 156).

Subiram os autos a esta Corte.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas.

DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.

A possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas advém do sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, de onde se extrai que podem ser declaradas nulas de pleno direito, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por contrariar diretamente a ordem pública de defesa do consumidor e não serem passíveis de preclusão.

Desse modo, ainda que o contrato que se pretende revisar tenha findado, não há óbice à declaração de nulidade de cláusula que se mostre abusiva.

Com mais razão ainda, relativamente aos contratos em andamento, ainda que as parcelas que se aspira revisar já tenham sido adimplidas.

A corroborar o argumento, a Súmula 286 do STJ:

      “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”

Neste sentido a jurisprudência desta Câmara:

      APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento do recurso do autor no que concerne aos pedidos que não foram ventilados na inicial da demanda, sendo evidente a inovação processual. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3º, § 2º, CDC). CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de presunção de abusividade. Necessidade de comprovação da onerosidade excessiva e desproporcional. EXTENSÃO DA REVISÃO. As cláusulas previstas nos contratos bancários podem ser apreciadas ainda que tenha havido novação, renegociação ou confissão de dívida. Súmula 286 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Diante da abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se manter a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o crédito pessoal na data da firmatura das avenças. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros somente é possível quando expressamente autorizada em lei, ante o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, permitindo aquela periodicidade nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000. CORREÇÃO MONETÁRIA. O IGP-M é o índice que melhor atualiza o valor nominal da moeda em curso no país, além de ser adotado nas correções de créditos decorrentes de decisões judiciais. No caso dos autos, o contrato adota tal índice para correção monetária. COMPENSAÇÃO DE VALORES A correspondente compensação é admitida mesmo que ausente prova de erro no pagamento. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir. SUCUMBÊNCIA. Mantida. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70025049560, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo).

Desse modo, deve prevalecer o entendimento acerca da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, ainda que findada a avença.

Portanto, no ponto o recurso não merece provimento.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Os juros remuneratórios devem ser apurados como ditou o e. STJ no REsp. 1.061.530-RS que passou a constituir-se representativo de controvérsia, e cuja ementa assim dispõe:

      DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

      DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

      DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

      Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.

      Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: I) juros remuneratórios;

      II) configuração da mora; III) juros moratórios; IV) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e V) disposições de ofício.

      PRELIMINAR. O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.

      I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

      ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

      b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

      c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

      d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

      ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

      b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

      ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

      ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

      b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

      ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

      O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

      Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.

      Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.

      Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.

      Afastada a mora: I) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; II) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e III) não se admite o protesto do título representativo da dívida.

      Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.

      Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.

      Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.

      Ônus sucumbenciais redistribuídos.

      (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

É lógico, segundo análise isolada dos critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, que constatado o abuso na contratação, os juros remuneratórios deveriam ser limitados ao percentual de 12% ao ano. No entanto, extrai-se da Súmula 382 do STJ que para se configurar a cláusula abusiva não basta apenas que os juros remuneratórios tenham sido fixados em percentual superior a 12%. É imprescindível que haja exorbitância, assim configurada em pacto capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira.

O Supremo Tribunal Federal, naquele mesmo entendimento, editou a Súmula 596 com o seguinte enunciado:

Súmula 596. “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

A Suprema Corte, ainda, editou a Súmula Vinculante nº 07 que pacificou a matéria ditando que a “ norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” de modo que, sem regulamentação, os juros remuneratórios não estavam sujeitos a limitação. Assim, ainda que outra interpretação fosse razoável, não se há de perder de vista que com a edição da EC n. 40/2003 a limitação das taxas de juros foi extirpada do texto constitucional.

Contudo, não se pode esquecer que muito embora não devam sofrer a limitação prevista pela Constituição Federal, também não podem ser aplicados livremente de modo a ocasionar desequilíbrio contratual entre as partes como obsta o CDC. Destarte, mostra-se necessária a utilização de critérios balizadores que obstem a onerosidade excessiva de uma das partes nas relações comerciais.

Assim, naquele entendimento, os juros remuneratórios devem ser mantidos nos limites do contrato, limitados à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, e não procede a revisão contratual.

Portanto, no ponto o recurso merece provimento.

DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS .

Segundo entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização mensal dos juros só é permitida naqueles casos em que há previsão legal para a sua incidência, isto é, quando a discussão travada disser respeito à revisão de encargos incidentes sobre as quantias contratadas por meio de título de crédito rural, título de crédito industrial e nota de crédito comercial e, ainda, nos contratos celebrados após o advento da Medida Provisória 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170/-36/2001.

A autorização para sua aplicação relativamente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, advém da disposição contida no artigo 5º do Decreto-Lei nº 413, de 9/1/69 e do artigo 5º da Lei nº 6.840, de 3/11/80.

Não é demais ressaltar, que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela de nº 2170-36/2001, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, encontra-se com sua eficácia suspensa pelo STF, devido à decisão proferida liminarmente pelo Relator Min. Sydney Sanches, da ADIN nº 2.316-1, que tramita naquela Corte Suprema.

Contudo, esta Câmara mantém o entendimento de que, enquanto pendente de julgamento a referida ação, deve ser possibilitada a incidência de capitalização mensal dos juros, observadas as exceções anteriormente delineadas. Para ilustrar, cito precedente desta Câmara:

          APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS: não estão limitados em contratos bancários.CAPITALIZAÇÃO MENSAL: por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Precedentes do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: conforme apurada pelo Banco Central, presta-se a reger o valor devido, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios. No caso dos autos, vedada a sua cobrança, porquanto mantidos os juros moratórios e a multa pactuados. Precedentes do STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS: havendo inadimplemento, incidem os encargos moratórios. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO: são institutos de direito civil que não se confundem com a conseqüência legal decorrente da revisão judicial do contrato. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70033345414, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 06/04/2010).

Com efeito, na hipótese dos autos, está autorizada a incidência de capitalização mensal dos juros, porquanto o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1.963-17/2000.

Portanto, no ponto o recurso merece provimento.

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

A Comissão de Permanência incidente na hipótese de inadimplemento é encargo lícito quando contratada. Mas, não pode ser exigida de forma cumulativa ou excedente à soma dos demais encargos moratórios, sob pena de configurar bis in idem. Tal entendimento decorre da interpretação conjunta das súmulas do Superior Tribunal de Justiça que tratam da matéria:

      “Súmula 30 – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”.

      “Súmula 294 – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.

      “Súmula 296 – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.

Por outro lado, a Comissão de Permanência deve ser apurada como ditou o e. STJ no REsp. 1.058.114-RS, em incidente repetitivo representativo de controvérsia:

      DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

      ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

      O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo.

      No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

      Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é valida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

      A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52,§ 1º, do CDC.

      Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil Brasileiro.

      A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional,somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

      Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp. 1.058.114-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Rel.p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.08.2009, DJE de 16.11.2010, grifei).

Assim, é lícita a disposição contratual que prevê a incidência da Comissão de Permanência quando a obrigação não é adimplida no vencimento. Mas, deve observar os critérios pactuados, e não pode se cumular ou exceder a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, ou seja, aos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, e multa contratual limitada a 2%.

Assim, dou parcial provimento ao apelo no ponto.

DOS JUROS MORATÓRIOS

O inadimplemento de obrigação pecuniária sujeita o devedor, ainda que consumidor, ao pagamento dos juros moratórios como prevê o Código Civil Brasileiro. E, deste encargo não se fasta o consumidor que tem o dever de cumprir com as suas obrigações. É claro, no entanto, que ela pode ser descaracterizada pelo depósito de valor incontroverso quando discutida a obrigação, ou pelo reconhecimento de cobrança indevida ou de contratação abusiva.

Os juros de mora, de acordo com o art. 1.062 do CC/1916, eram fixados no máximo de 12% ao ano, quando contratados, e 6% ao ano na ausência de estipulação. O CC/2002, por seu turno, estabelece no art. 406 que quando “ não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O critério do novo Código, portanto, é o mesmo do sistema anterior. Não me parece que o legislador tenha deixado de fixar limite à taxa de juros de mora, mas sim, atrelado a sua contratação aos mesmos critérios que se aplicam a favor do ente público. E estes, a teor do § 1º do art. 161 do CTN , se a lei não dispuser de modo diverso, são calculados à taxa de um por cento ao mês. Veja-se:

          Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

          § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Finalmente, com aquela taxa não concorre a denominada taxa SELIC, porquanto ela reflete a renda dos investimentos em títulos públicos e são estipuladas por ato unilateral do Conselho de Política Monetária do Banco Central, sem qualquer identidade com a relação negocial que é diversa da tributária. Ademais, é flutuante, pois tem natureza de juros remuneratórios e de atualização monetária que é variável. Por isto, muitos precedentes do e, STJ, quando a aplicam, expurgam a correção monetária, como segue:

          CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXA, EM DEFINITIVO, O VALOR DO RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS.

          I. Indenização ora fixada dentro dos parâmetros adotados por esta Corte.

          II. Correção monetária que flui a partir da data em que estabelecido, em definitivo, o montante da indenização.

          III. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa. Precedentes.

          IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

          (REsp 938.564/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 16/02/2011).

Assim, a aplicação desta taxa afasta a incidência da correção monetária.

Portanto, no ponto, o recurso não merece provimento.

MULTA MORATÓRIA.

A multa moratória, de fato, é aplicável à espécie considerando a sua natureza contratual que a difere dos demais encargos, inclusive os juros. Aquela é penalidade pelo descumprimento de obrigação, e estes são compensação pela demora no cumprimento.

No entanto, a multa devida é aquela fixada na sentença, 2 %, tendo em vista que os contratos em causa foram firmados já na vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, nego provimento ao apelo no ponto.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO.

Uma vez constatado que um pagamento deu-se por erro, mostra-se possível a sua devolução ou compensação com as quantias que eventualmente restem a ser pagas. Diferentemente, para que se justifique a repetição em dobro é necessário que a cobrança tivesse sido efetuada em virtude de má-fé.

Contudo, o presente feito não abarca a segunda hipótese, pois não se evidencia dos autos agir de má-fé, de modo a justificar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Na mesma linha de entendimento, vem julgando esta Câmara:

          APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, AÇÃO REVISIONAL. Código de defesa do consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as administradoras de cartões de crédito os usuários de seus produtos e serviços. As cláusulas previstas nos contratos bancários podem ser apreciadas ainda que tenha havido novação, renegociação ou confissão de dívida. Súmula 286 do STJ. Juros remuneratórios Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12%ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Capitalização É da sistemática das operações de cartão de crédito que nos períodos em que não há pagamento ou o consumidor efetua pagamento inferior ao total devido, há a incidência de juros remuneratórios. Este saldo caso não for pago no mês subseqüente, somado ao valor do mês de referência, servirá de base de cálculo para os juros do mês subseqüente, ocorrendo, assim, a incidência de juros sobre juros. Comissão de permanência A comissão de permanência é legal e pode ser exigida desde que pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios previstos para a situação de inadimplência. Considerando a existência de cumulação indevida, fica mantida a comissão de permanência e afastados os demais encargos moratórios. Repetição/Compensação A repetição do indébito na forma simples ou a correspondente compensação é admitida mesmo que ausente prova de erro no pagamento. Prequestionamento O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir. Sucumbência Redimensionada em face do resultado do julgamento. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036125300, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 08/06/2010).

Assim, não deve o banco demandado repetir valores em dobro ao apelante, mas tão somente devolvê-los na forma simples, caso se constate, após compensação, a existência de crédito em favor do demandante.

Portanto, no ponto, o recurso não merece provimento.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

A mora como decorrência do inadimplemento contratual autoriza o cadastro do nome do devedor no rol dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que têm como escopo auxiliar o funcionamento do mercado de consumo, facilitando as operações contratuais entre fornecedores e consumidores.

Assim, uma vez constatada a existência de débito em favor do credor, resta autorizada a inscrição no rol de inadimplentes.

Assim, provejo o apelo no tópico.

DA SUCUMBÊNCIA.

Considerando o resultado deste julgamento, impõem-se seja redimensionado o ônus da sucumbência. E, para tal, condeno a parte-autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e aos honorários advocatícios do procurador da parte demandada que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos pelo IGP-M a contar desta data e acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado da decisão.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para que os juros remuneratórios sejam aqueles contratados; para que a capitalização dos juros seja mensal; para possibilitar a incidência de comissão de permanência, desde que não cumulada com os encargos moratórios; e possibilitar a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes.

Sucumbência nos termos anteriormente delineados.

É o voto.


Des.ª Laura Louzada Jaccottet (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Breno Beutler Junior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO MORENO POMAR - Presidente - Apelação Cível nº 70035714260, Comarca de Novo Hamburgo: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL HENRIQUE DUMMER

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