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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70042855957 RS

AÇÃO CAUTELAR DE SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ORDEM DE REGISTRO. AGENDAMENTO DE DATA E HORA PARA O ASSENTO DO REGISTRO. DESCABIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 70042855957 RS
Relator(a): Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Julgamento: 20/05/2011
Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2011

Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ORDEM DE REGISTRO. AGENDAMENTO DE DATA E HORA PARA O ASSENTO DO REGISTRO. DESCABIMENTO.

1. Considerando que o juízo a quo determinou o registro da menor, por entender que os autores estavam devidamente identificados, deverá o Oficial do Registro Civil cumprir a ordem judicial.

2. Descabe, porém, determinar que o Oficial promova o agendamento de data e horário para a realização do assento de registro, pois se trata de um privilégio indevido, pois não previsto em lei, e imotivado. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº...

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