jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70042855957 RS

    AÇÃO CAUTELAR DE SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ORDEM DE REGISTRO. AGENDAMENTO DE DATA E HORA PARA O ASSENTO DO REGISTRO. DESCABIMENTO.

    Processo
    AI 70042855957 RS
    Orgão Julgador
    Sétima Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 27/05/2011
    Julgamento
    20 de Maio de 2011
    Relator
    Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

    Ementa

    AÇÃO CAUTELAR DE SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ORDEM DE REGISTRO. AGENDAMENTO DE DATA E HORA PARA O ASSENTO DO REGISTRO. DESCABIMENTO.

    1. Considerando que o juízo a quo determinou o registro da menor, por entender que os autores estavam devidamente identificados, deverá o Oficial do Registro Civil cumprir a ordem judicial.

    2. Descabe, porém, determinar que o Oficial promova o agendamento de data e horário para a realização do assento de registro, pois se trata de um privilégio indevido, pois não previsto em lei, e imotivado. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19304928/agravo-de-instrumento-ai-70042855957-rs

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)