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30 de maio de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70041571399 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA LANÇADA APÓS SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DO CASAL E HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 70041571399 RS
Relator(a): Luiz Felipe Brasil Santos
Julgamento: 05/05/2011
Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2011

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA LANÇADA APÓS SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DO CASAL E HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA.

1. No bojo da ação ajuizada pela mulher foi prestada a tutela jurisdicional com decreto da separação e sentença homologatória de acordo, a qual transitou em julgado.

2. Com a sentença o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 463 do CPC), só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou para retificar erros de cálculo.

3. É nula a...

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