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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70041571399 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA LANÇADA APÓS SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DO CASAL E HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA.

    Processo
    AI 70041571399 RS
    Orgão Julgador
    Oitava Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 13/05/2011
    Julgamento
    5 de Maio de 2011
    Relator
    Luiz Felipe Brasil Santos

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA LANÇADA APÓS SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DO CASAL E HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA.

    1. No bojo da ação ajuizada pela mulher foi prestada a tutela jurisdicional com decreto da separação e sentença homologatória de acordo, a qual transitou em julgado.

    2. Com a sentença o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 463 do CPC), só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou para retificar erros de cálculo.

    3. É nula a...

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19287895/agravo-de-instrumento-ai-70041571399-rs

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