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01 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70040825598 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE NÃO TRAZER À COLAÇÃO BEM IMÓVEL DOADO. DOAÇÃO SEM DISPENSA DE COLAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COLIDENTE. 1. Havendo manifesto conflito de interesses, deve ser regularizada a representação processual da herdeira incapaz, sendo-lhe nomeado curador especial. 2. A doação de bem feita aos herdeiros necessários constitui negócio jurídico válido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem vício de vontade. 3. Se a doação foi feita sem a expressa dispensa de colação, então constitui mera antecipação da legítima. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível
Nº 70 040 825 598 Comarca de Sananduva
ESPÓLIO DE REINALDO MENOSSO, representado pela inventariante DELVINA CONTE MENOSSO AGRAVANTE
EDI OLIRDER CERVINSKI e ALMERI MENOSSO ACORSI AGRAVADO
VILMA MENOSSO PIANA e outros INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall´Agnol (Presidente) e Dr. Roberto Carvalho Fraga .

Porto Alegre, 27 de abril de 2011.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se da irresignação de ESPÓLIO DE REINALDO M., representado pela inventariante DELVINA C. M., com a r. decisão que determinou a intimação dos herdeiros RAUL e LÍDIO para fazer a colação do imóvel matriculado sob o nº 4.521, do Livro nº 2, do Registro Geral, do Ofício de Registros de Imóveis de Paim Filho, nos autos do inventário dos bens deixados por morte de REINALDO M.

Sustenta a recorrente que, se ao tempo da doação, os bens doados cabiam por inteiro na parte disponível do doador, não há nada a conferir e ser trazido à colação. Aduz que os herdeiros devem ser dispensados de colacionar o bem imóvel matrícula sob o nº 4.521, porque entendem que foram contemplados com a parte disponível do casal de doadores e dispensados da colação. Pede o provimento do recurso.

Inicialmente, o presente agravo de instrumento não foi conhecido por intempestivo (fls. 180/182), no entanto, sobreveio pedido de reconsideração que foi acolhido para o fim de dar curso ao recurso (fls. 187/188 e 192).

Intimados, os recorridos deixaram fluir in albis o prazo legal para oferecerem suas contra-razões.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS


Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou negando provimento ao recurso.

Com efeito, razão assiste à ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA JUANITA RODRIGUES TERMIGNONI quando acena, em preliminar, para relevante irregularidade processual que deve ser sanada.

É que a inventariante DELVINA, ora recorrente, pretende sejam afastados da colação os bens que doou aos herdeiros LÍDIO e RAUL, mas se verifica que ela também é a representante legal da herdeira ONILDE, que é incapaz.

Diante disso, verifica-se flagrante colisão de interesses no processo, pois a recorrente DELVINA é a inventariante do espólio e é também a representante processual da herdeira ONILDE, que é incapaz, e a pretensão por ela deduzida é, em princípio, prejudicial aos interesses da herdeira incapaz.

Portanto, tenho que se mostra necessário seja regularizada a representação processual da herdeira incapaz, ONILDE, diante do manifesto conflito de interesses dela com a sua representante.

Assim sendo, determino que, em primeiro grau, seja nomeado curador especial à incapaz.

Supero a prefacial, pois, no mérito, meu entendimento é favorável à incapaz, não havendo necessidade de, nesta instância e nesse momento, nomear-lhe curador. E, assim, passo ao exame do mérito, adiantando que melhor sorte não aguarda a recorrente.

Em primeiro lugar, destaco que o inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus , bem como também quais as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros.

Consiste, assim, no procedimento destinado a saldar as dívidas do autor da herança e fazer entrega dos bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. Esse processo de transferência pode se dar através de inventário solene ou de arrolamento, pois até pela via extrajudicial.

E essa transferência se dá pela partilha, que consiste na efetiva divisão formal do monte líquido apurado ao longo do processo de inventário, entre os sucessores do de cujus , estabelecendo os respectivos quinhões hereditários. Dessa forma, a partilha individualiza os bens e os integra ao patrimônio dos sucessores.

No caso em tela, a pretensão da recorrente é que não seja trazido à colação o bem imóvel matriculado sob o nº 4.521, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sananduva, que foi doado à LÍDIO e RAUL por seus genitores, quais sejam a ora inventariante DELVINA e REYNALDO, ora inventariado.

Com efeito, observo que a doação levada a efeito é rigorosamente válida e eficaz, pois, como se vê da escritura pública acostada aos autos, o negócio jurídico está revestido da forma legal e não há qualquer questionamento acerca de vício de consentimento. No entanto, é preciso ter em mira que essa doação foi feita sem a expressa dispensa de colação, motivo pelo qual constitui mera antecipação da legítima ex vi do art. 544 do Código Civil.

Vê-se, pois, que não consta da escritura pública de doação a expressa dispensa de colação (fl. 112/112-verso), motivo pelo qual o bem doado deve ser conferido no inventário. E tal fundamentação encontra guarida no art. 2.003 do Código Civil, dispondo que:

      “A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados”.

Assim, ausente a dispensa de colação, é imperioso reconhecer que a doação feita constituiu mera antecipação da legítima.

Convém lembrar que colação é a operação destinada a igualar os quinhões legitimários, tendo em mira doações e dotes feitos em vida pelo autor da herança. Ou seja, a colação consiste na conferência dos bens da herança com outros bens que tenham sido transferidos pelo de cujus , em vida, aos seus descendentes e, assim, promover o retorno ao monte partível dos bens que tenham sido objeto de liberalidades pelo autor da herança, de forma a permitir uma eqüitativa apuração dos quinhões hereditários dos herdeiros necessários.

Diante disso, não assiste razão a recorrente, descabendo qualquer reforma a decisão, devendo o bem imóvel doado, qual seja o de matricula nº 4.521, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sananduva, ser trazido a colação, e assim, conferido ao inventário.

Finalmente, estou adotando, também como razão de decidir, os doutos argumentos postos no lúcido parecer do Ministério Público, de lavra da ilustre PROCURADORA DE JUSTIÇA JUANITA RODRIGUES TERMIGNONI, que peço vênia para transcrever, in verbis :

      A pretensão da parte agravante é reformar a decisão que determinou a colação de um bem doado pelo de cujus em favor dos herdeiros Raul e Lídio M., sustentando, em suas razões, que o bem doado foi extraído da parte disponível dos bens dos doadores, não estando, portanto, sujeito à colação.

      Pela regra do art. 2.005 do novo CCB, “São dispensadas da colação as doações que o doador determinar que saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computando o seu valor ao tempo da doação.”

      Já o art. 2.006 do mesmo diploma legal refere que “A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.”

      Analisando a Escritura Pública de Doação de Imóvel Rural acostada às fls. 81/81v, verifica-se inexistir qualquer ressalva, no sentido de que o bem doado estaria excluído de eventual colação. Tampouco se vislumbra ter sido consignado que o imóvel doado pertencia à parte disponível do patrimônio dos doadores.

      O fato de os doadores terem resguardado para si patrimônio de igual ou superior valor àquele do bem doado, tal circunstância, isoladamente, não tem o condão de afastar o entendimento de que se faz necessária a colação. Para afastar a obrigatoriedade da colação era imprescindível que os doadores tivessem declarado, expressamente, que o bem doado estava isento de tal encargo, como determina o art. 2.006 do CCB, acima citado, o que não foi possível visualizar na escritura pública mencionada.

      A doação realizada pelo falecido em favor dos herdeiros citados, sem consignar no documento público que o bem estava dispensado da colação, constitui mera antecipação de legítima que, necessariamente, deve ser levada à conferência, sob pena de sonegação.

      A propósito, a jurisprudência desta Corte tem manifestado entendimento no mesmo sentido, conforme se depreende das ementas que seguem:

        INVENTÁRIO. QUOTAS DE EMPRESA. PEDIDO DE QUE SEJA CONFERIDO BEM. DOAÇÃO SEM DISPENSA DE COLAÇÃO. 1. A doação de bem feita a apenas um dos herdeiros necessários constitui negócio jurídico válido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem vício de vontade. 2. Se a doação é feita sem expressa dispensa de colação, constitui mera antecipação da legítima. 3. São partilháveis as quotas da empresa e não a empresa. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70038413555, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/08/2010)

        ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DOAÇÕES SEM DISPENSA DE COLAÇÃO. 1. A doação de bem feita pela mãe a apenas um dos filhos constitui negócio jurídico válido e eficaz, quando revestido da forma legal e sem vício de vontade. 2. Se a doação é feita sem expressa dispensa de colação, constitui mera antecipação da legítima. 3. Descabe considerar a questão de sonegados, se não foi proposta a ação própria, não contendo tal pleito na exordial. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70015282742, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/08/2006)

      Também não há se falar em questão de alta indagação. Isso porque a matéria é singela, já que regida pelos dispositivos acima citados e não demanda maior dilação probatória.

      Por tais razões, na inexistência de qualquer prova, nos autos, que desobrigue os beneficiários da doação de trazer o bem recebido, à colação, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a apresentação do bem, nos termos como disciplina o art. 2.002, do CPC.

      Do exposto , manifesta-se o Ministério Público pelo acolhimento da preliminar suscitada neste parecer, e, no mérito, pelo conhecimento e improvimento do recurso.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso, e determino seja procedida, pelo julgador a quo , a regularização processual da herdeira ONILDE, com a nomeação de curador especial em seu favor.

Dr. Roberto Carvalho Fraga - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall´Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL´AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70040825598, Comarca de Sananduva:

"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIELA CONCEIçAO ZORZI

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