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23 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70039393566 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ADULTERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

          APELO DESPROVIDO. 

Apelação Cível Nona Câmara Cível
Nº  70039393566 Comarca de Gravataí
DIOGO DA CUNHA LEITES APELANTE
FRANCEL COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA APELADO

ACÓRDÃO

 

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Tasso Caubi Soares Delabary e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

           Porto Alegre, 27 de abril de 2011. 
 

DES.ª  MARILENE BONZANINI BERNARDI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª  Marilene Bonzanini Bernardi (RELATORA)

           Trata-se de recurso de apelação interposto por DIOGO DA CUNHA LEITES, nos autos da ação indenizatória que lhe move FRANCEL COMERCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

           Adoto, de saída, o relatório constante da sentença: 

          Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA proposta por FRANCEL COMÉRCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA contra DIOGO DA CUNHA LEITES.

          Descreve a que no dia 20 de outubro de 2005 o autor efetuou a alienação do automóvel FIAT WORKING, ano 2001, placas IKE1997 pelo valor de R$21.500,00 e recebeu como parte do pagamento o automóvel FIAT FIORINO, placas CGC 2017, no valor de R$8.000,00.

          O autor, novo proprietário do veículo, alienou o mesmo para Raquel Gomes Goulart.

          O automóvel foi apreendido por suspeita de adulteração de chassis.

          Ao final busca o distrato do negócio com a devolução do veículo ou pagamento do valor do automóvel R$8.000,00, tudo acrescido de danos morais no valor de R$7.000,00. 

           Sobreveio sentença colocando o dispositivo nos seguintes termos: 

          DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00, valor que deverá  ser corrigido desde o ajuizamento e acrescido de juros a contar da citação.

          Condeno o réu ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, dispensado em face da gratuidade.

          Igualmente , pela sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que arbito em R$ 500,00. 
       

           Inconformado, o autor apelou. Repisando argumentos previamente expendidos, reforçou argumentação no sentido de que se houve alguma alteração no veículo, esta se deu em etapa da existência do bem na qual não era de sua propriedade. Aduziu que adquiriu o bem e realizou sua transferência sem problemas, o que comprovaria que a adulteração se deu enquanto o veículo estava na posse do próprio autor, ou que houve omissão na vistoria realizada. Pediu provimento.

           Foram apresentadas contrarrazões.

           Vieram conclusos.

           Ã‰ o relatório.

VOTOS

Des.ª  Marilene Bonzanini Bernardi (RELATORA)

           O recurso não merece prosperar.

           No entendimento desta julgadora, restou plenamente comprovado que quando da entrega do bem pelo réu ao autor, o veículo já estava adulterado.

           Os argumentos do autor foram todos muito bem postos e se mostraram fortemente sustentados. Isso, contudo, não ocorreu com as alegações trazidas pelo réu.

           O demandado afirma que houve omissão do órgão de fiscalização quando da transferência do bem na primeira aquisição, o que teria evitado que, em primeiro lugar, tivesse adquirido um veículo adulterado, ou que a adulteração foi realizada pela própria demandante.

           Ora, se houve ou não omissão do órgão fiscalizador quando da transferência do veículo ao réu pelo proprietário original, é questão que não importa ao autor. O réu responde frente ao demandante e, saindo prejudicado, pode buscar ressarcimento contra quem entender seja cabível.

           Quanto à afirmação de que a adulteração poderia ter sido realizada pelo réu, deve ser afastada porquanto é totalmente inverossímil. Porque o mais provável, pelas provas constantes dos autos, é que o réu, que conseguiu fazer a transferência para o seu nome (ou seja: presume-se que adquiriu o bem em estado regular), é o único que pode ser responsabilizado. Se houve uma transferência regular, depois a propriedade do réu, propriedade do autor e impossibilidade de transferência, parece óbvio que qualquer irregularidade se deu no momento em que o bem esteve na posse do demandado.

           Até porque a demandante, que faz do comércio de veículos sua atividade principal, não teria nenhum interesse em alienar um veículo que não pudesse ser transferido, o que, certamente, só lhe trouxe problemas.

           E não há falar em culpa da autora para a ocorrência, por não fazer vistoria antes de receber o veículo. Tal argumento certamente serve para afastar o pedido de indenização por danos morais, como feito na sentença, mas não inviabiliza o julgamento de procedência dos danos materiais.

           O ato ilícito de adulteração do veículo, deste modo, está plenamente comprovado, assim como os danos, conforme decidido na sentença, que vai mantida.

           Pelo dito, nego provimento ao recurso.

           Ã‰ como voto. 

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a). 

DESA. MARILENE BONZANINI - Presidente - Apelação Cível nº 70039393566, Comarca de Gravataí: "DESPROVERAM. UNÂNIME." 
 

Julgador (a) de 1º  Grau: DR EDUARDO KRAEMER

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