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15 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo : AGV 70037674512 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

          EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. FUGA.

          A fuga caracteriza falta grave.

          REGRESSÃO DE REGIME.

          O artigo 118, I, da LEP, autoriza a regressão do regime, quando praticada falta grave. A execução da pena permite tanto a regressão como a progressão, e o regime fixado na sentença não é, necessariamente, definitivo. A lei adotou o sistema de sanções e recompensas. Benefícios incompatíveis com esse regime, por conseqüência lógica, devem ser revogados.

          REMIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9-STF .

          A prática de falta grave gera a perda dos dias remidos. A decisão concessiva da remição é sempre condicionada, não fazendo coisa julgada material.

          DATA-BASE. ALTERAÇÃO.

          Autorizada a alteração quando do cometimento de falta grave. Quando a falta grave é decorrente de fuga, a data-base a ser considerada para os benefícios futuros é a data da recaptura.

          RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.

          O cometimento de falta grave determina a reclassificação da conduta para péssima, conforme o art. 14, § 5º do RDP.

          AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal
Nº 70037674512 Comarca de Caxias do Sul
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE
ALBERI RIBEIRO RAMOS AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo ministerial para (1) reconhecer o cometimento da falta grave; (2) regredir o regime de cumprimento de pena para o fechado; (3) decretar a perda dos dias remidos; (4) reclassificar a conduta carcerária para péssima ; (5) revogar outros benefícios incompatíveis com o regime fechado. Por maioria, alteraram a data-base para benefícios para 12 de fevereiro de 2010, vencido no ponto o Des. Odone.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Odone Sanguiné .

Porto Alegre, 25 de novembro de 2010.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público insurgindo-se contra a decisão da Magistrada Sonali da Cruz Zluhan, a qual deixou de reconhecer a falta grave cometida pelo apenado ALBERI RIBEIRO RAMOS, mantendo o regime semi-aberto para cumprimento da pena.

Em suas razões (fls. 03/06), o agente ministerial expõe que não há provas de que a presença do apenado seria indispensável ao tratamento hospitalar de sua mãe. Alega que o preso apenas retornou a prisão por força de mandado, e não de modo voluntário. Sustenta que, para caracterizar-se a fuga, não é necessário que haja burla ao sistema carcerário. Postula reconhecimento da falta grave, regressão de regime de cumprimento de pena, fixação de nova data-base, perda dos dias remidos, reclassificação da conduta para ‘péssima’, impossibilidade de realização do serviço externo e revogação das saídas temporárias.

A Defesa Pública apresenta contra-razões no sentido do improvimento do agravo (fls. 238/249).

A decisão foi mantida (fl. 250).

Nesta instância, em parecer lançado às fls. 253/259, o Procurador de Justiça Mário Cavalheiro Lisbôa manifesta-se pelo provimento do agravo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

O apenado ALBERI RIBEIRO RAMOS cumpre penal total de 29 (vinte e nove) anos de reclusão , pelos seguintes delitos:

- roubo mediante lesão corporal grave, à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, processo nº 36372;

- roubo duplamente qualificado, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, processo nº 20400039911;

- tentativa de roubo duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, à pena 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, processo nº 20600000857;

O apenado empreendeu fuga do sistema carcerário em 16 de setembro de 2009 , enquanto cumpria pena no regime semi-aberto, sendo recapturado em 12 de fevereiro de 2010.

Por ocasião do interrogatório (fls. 40/41), o apenado alegou que: “(...) fugiu porque sua mãe estava doente e suas irmãs moram em outra cidade. Estava com depressão. E ela está internada. Ela mora em Bento Gonçalves. Ficou cuidando de sua mãe durante o período da fuga. Foi recapturado em casa. Ficou cinco meses foragido. Tem cinco irmãos, moram foram da cidade e outro são casados e trabalham, mas moram em Bento. A mãe do apenado esteve internado no período em que esteve foragido. Ficou poucos dias internada. Ficou internada no hospital Tacchini. Ela é diabética. A mãe do depoente ia todo dia no posto, para fazer injeções. Recebeu cópia da notificação.”

Assim reportou-se a Magistrada por ocasião da decisão (fls. 211/212):

“(...) Esclareço que para que reste caracterizada a fuga, prescinde de burla ao sistema de segurança, basta que o (a) apenado (a), aproveitando-se de benefício inerente ao regime, não mais retorne à casa prisional.

Tenho que só fuga constitui a falta grave, certo que é inerente à condição do apenado a perda de possibilidade de livre disposição, por isso que não pode decidir quando vai e quando não vai se submeter á pena que lhe foi imposta.

No entanto, o apenado afirmou, em audiência, que sua mãe estava doente, na época, o que ocasionou a fuga empreendida.

Restou comprovado, pela documentação juntada aos autos, que sua genitora efetivamente esteve internada no hospital, conforme referido pelo preso.

Ainda, esta foi a primeira intercorrência no cumprimento da pena de Alberi.

Ressalto, ainda, que desde a sua recaptura, até o presente momento, este já está há mais de cinco meses aguardando que se decida a sua situação prisional, ficando automaticamente em regime fechado, enquanto aguarda.

Assim, pelos motivos acima explanados, deixo de reconhecer a falta grave, determinando que nenhuma anotação seja feita no prontuário do apenado, mantendo este no regime em que se encontrava anteriormente. (...)”


Como pode se perceber, a fuga restou bem comprovada, tanto que o próprio apenado confessou que fugiu com a intenção de cuidar de sua mãe que estava internada no hospital.

No entanto, como bem atentou o Promotor de Justiça em suas razões recursais, a mãe do apenado foi internada, pela primeira vez, em 22 de dezembro de 2009, ou seja, mais de três meses após o apenado fugir do sistema prisional. E mais, recebeu alta no dia seguinte (fl. 68).

Aporta aos autos, ainda, outra internação da senhora Eneri Ribeiro Ramos, mãe do apenado, datada de 17 de fevereiro de 2010, ocasião em que ALBERI já se encontrava segregado.

A pessoa responsável pela internação, como visto à fl. 45, foi Adriana de Fátima Ribeiro Ramos, sendo que na ficha de internação, tampouco em outros documentos fornecidos pelo Hospital Tacchini, consta o nome do apenado como único familiar responsável pela paciente.

A Magistrada afirmou que a fuga que originou o PAD nº 051/2010 foi a única do histórico de ALBERI. Contudo, vê-se que, em 09 de agosto de 2004, o apenado já havia empreendido fuga do sistema penitenciário.

Sendo assim, a falta grave foi completamente comprovada. As justificativas apresentadas são frágeis, não servindo para eximir o preso de sua responsabilidade diante da falta cometida.

Sem critério algum agiu a Juíza, pois considerou que, após cinco meses aguardando decisão, o apenado já teria cumprido sanção contra o ato cometido. No entanto, deixou de atentar para as demais consequências previstas na LEP ao preso que comete falta de natureza grave.


A RESPEITO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA


A partir do artigo 33, o Código Penal passa a tratar do regime de cumprimento da pena , estabelecendo o tipo de estabelecimento penal , de acordo com o regime imposto (§ 1º) e os critérios a serem utilizados para a determinação do regime inicial (§ 2º).

SEÇÃO I
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Reclusão e detenção CP - Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4 o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Mais adiante, passa a cuidar da disciplina, ao tratar dos direitos e deveres do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes, bem como já deixou aberto o caminho para o regramento das infrações disciplinares e correspondentes sanções.

Significa dizer que o regime fixado na sentença nem sempre é definitivo, ou seja, pode sofrer modificação, para mais brando, ou para mais rigoroso.

Aliás, a possibilidade de regressão já aparece no caput do artigo 33, onde está claro que a pena de detenção iniciará no regime semi-aberto ou aberto, mas é possível a regressão.

Mas estabeleceu o Código Penal que o trato da matéria – revogação e transferência dos regimes, infrações disciplinares e sanções – seria regrada em Lei Especial.

Legislação especial CP - Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A partir daí, encaminha-se o estudo do tema à Lei nº7.21000/84 (Lei das Execuções Penais- LEP) , onde expressamente encontra-se a possibilidade de regressão de regime , estabelecendo as circunstâncias em que ocorrerá a transferência para regime mais rigoroso. LEP - Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.


Na doutrina se encontra:

Se de um lado é imprescindível dotar a pena privativa da liberdade de progressão que viabiliza ao condenado vislumbrar a possibilidade futura de vida livre, por outro não se deve enfraquecer a repressão social. Em caso de não se adaptar o condenado ao regime semi-aberto ou aberto, demonstrando a inexistência de sua reintegração social, fica o condenado também sujeito à regressão. Constitui-se esta na transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos quando: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação,por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; e, na hipótese de se encontrar em regime aberto, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. Referindo-se a lei a ‘qualquer’ regime mais rigoroso, possibilita a regressão do regime aberto diretamente para o regime fechado. Cabe ao juiz, examinando a causa da regressão, determinar para qual regime será transferido o condenado que se encontra em prisão albergue ou domiciliar. (Julio Fabbrini Mirabete , Execução Penal, Ed. Atlas, 2004, 11ª ed., ps. 485/486)



Da mesma forma na jurisprudência:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS.

A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.

(Agravo, nº 70 029 961 455 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 04/06/2009)



Estabelecidas estas premissas – o regime da sentença pode ser modificado, e o que autoriza a regressão – a mesma Lei encarrega-se de relacionar as tais de faltas graves. LEP - Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Como o apenado encontrava-se, à época da fuga, em regime semi-aberto, deve ser transferido para o regime fechado.

Cumpre afirmar, ainda, que a conseqüência lógica da regressão de regime é revogação do serviço externo e das saídas temporárias, pois o regime não é compatível com tais benefícios.

A FUGA CONSTITUI FALTA GRAVE?

Não há dúvida alguma.

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 50, II, E ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEI Nº 7.210/84). LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do preso é considerada falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execuções Penais, razão pela qual é legítima a decisão que decreta a perda dos dias remidos com base neste fato. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça impugnada no presente habeas corpus está em harmonia com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Ordem denegada. HC 91587 / SP - SÃO PAULO. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 29/04/2008, Órgão Julgador: Segunda Turma


Citando Mirabete:


“ A fuga, e consequentemente sua tentativa, também é falta disciplinar grave (Inc. II). Ao contrário do que ocorre na legislação penal, que considera crime apenas a evasão praticada com violência, a falta disciplinar configura-se ainda quando o preso não se utiliza desse meio para deixar a prisão. Também é indiferente que o preso tenha causado danos ao patrimônio ou tenha sido auxiliado ou favorecido por funcionários ou companheiros. Inclui-se no dispositivo, evidentemente, a fuga realizada durante a permanência fora do estabelecimento, como nas hipóteses de saídas autorizadas, trabalho externo, traslado, etc.” (Mirabete, Julio Fabbrini, Execução Penal, Ed. Atlas, 11º Ed., 2004, p. 143).


Significa dizer que não importa se o apenado utilizou-se de violência ou grave ameaça para o ato de fugir, se aproveitou-se de circunstância favorável ao ser transferido de um estabelecimento para outro ou ao ser conduzido para uma audiência, se evadiu-se do estabelecimento penal burlando a vigilância, ou se, aproveitando-se de ocasião especial – licença, trabalho externo – abusou da confiança para não retornar ao estabelecimento.


EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FUGA. NÃO-REAPRESENTAÇÃO.

A fuga, como tal se tendo também a não-reapresentação do apenado após período de dispensa, constitui falta grave, que implica a regressão de regime de cumprimento da pena. Inconsistente a justificativa da necessidade de trabalhar, comum, aliás, a praticamente todo o universo de apenados, que, exatamente por isso, se aceita, implicaria fazer tabula rasa do disposto no art. 50, II, da LEP, correspondendo, outrossim, a preocupante estímulo aos demais apenados para também fugir. Agravo provido. (AGR. EX. 70 008 455 636, TJRS, 7ª C. Criminal, Rel. Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, unânime, j. em 22.04.04)



AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118, I, DA LEP.

A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Agravo provido. Unânime. Agravo, nº 70 030 161 574. Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 18/06/2009



Seguindo a mesma linha, igualmente não importam – salvo situações excepcionais, evidentemente – os motivos que levaram à fuga, evasão ou não retorno.

E, diga-se ainda, não há motivo para relevar a fuga o bom comportamento – ter permanecido junto à família, ter trabalhado, não ter cometido crimes – durante o tempo de ausência ao estabelecimento prisional.

EXECUÇÃO PENAL. REGIME. REGRESSÃO. FALTA GRAVE. FUGA.

Apenado que, já no dia seguinte ao início de cumprimento da pena no regime semi-aberto, se põe em fuga, assim se mantendo por 10 meses, até que preso em sua casa. Falta grave perfeitamente caracterizada, que não se vê afastar pela simples alegação do desejo de trabalhar para auxiliar a família. Falta que tem como conseqüência inevitável a regressão do regime. Agravo ministerial provido. (AGR. EX. 70 008 446 783, TJRS, 7ª C. Criminal, Rel. Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, unânime, j. em 22.04.04).


Aliás, para arrematar, também não importa o tempo de permanência fora do estabelecimento, ainda que, conforme a circunstância, não passe de mero atraso no retorno. Mas esta é a situação excepcional, que poderá ser justificada, e para tanto é indispensável que o Magistrado, em audiência, ouça o apenado.

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RETORNA AO PRESÍDIO APÓS O HORÁRIO APRAZADO. REGRESSÃO DE REGIME DETERMINADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA POR SUPOSTA FALTA GRAVE. ATRASO JUSTIFICADO QUE NÃO CARACTERIZA FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.

“Concede-se a ordem de habeas corpus a fim de tornar insubsistente a decisão que determinou a regressão de regime do paciente, quando se verifica que ele não fugiu do presídio, mas apenas voltou após o horário determinado.”

(TJ/MS, HC nº 2006016516-0, 2ª Turma Criminal, rel. Des. CARLOS STEPHANINI, julgado em 22.11.06, v.u., publ. 06.12.06)


E como já analisado, o apenado não possui justificativa condizente com a realidade para a infração disciplinar cometida, passando quase cinco meses foragido. O previsto no artigo 50, inciso II, da LEP, foi inteiramente implementado.


FUGA - NOVA DATA-BASE

DISCUSSÃO GENÉRICA A RESPEITO DO TEMA

Estuda-se a possibilidade de ser alterada a data-base para obtenção de novos benefícios, em decorrência do reconhecimento da prática de falta grave, mais precisamente a fuga.

O tema também é tratado no artigo 127 na LEP.

Está aí o fundamento legal para, uma vez reconhecida a prática de falta grave, fixar nova data-base para a contagem da fração necessária para almejar a progressão de regime.

A jurisprudência tem feito uma leitura literal do texto legal, embora trate o dispositivo da perda dos dias remidos.

E é firme no Superior Tribunal de Justiça:

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FORMA DE CONTAGEM DO NOVO PERÍODO PARA PROGRESSÃO.

“É firme a orientação deste tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. O março inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado , computado do período restante de pena a ser cumprido. Precedentes”.

(STJ – 5ª T. – HC 74.542 – Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA – j. 22.05.2007 – DJU 11.06.2.007)


Processual Penal - Habeas corpus - Execução penal - Regime prisional fechado - Falta grave - Ocorrência - Regime prisional - Progressão - Contagem - Reinício. Habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Cometimento de falta grave. Reinício do prazo para progressão de regime. Ordem denegada.

1. Por força legal, o cometimento da falta grave pelo apenado tem como efeitos legais o ingresso ou reingresso em regime de pena mais grave e, ainda, o reinício da contagem do tempo de 1/6 da pena para a obtenção de progressão de regime prisional.

2. Por óbvia e necessária conseqüência, sendo fechado o regime em que se acha o condenado, a causa de regressão há de produzir, apenasmente, o remanescente e necessário reinício da contagem do tempo de 1/6 da pena, por função da indispensável aferição do mérito do condenado. É o efeito interruptivo das causas de regressão de regime prisional de que tratam a jurisprudência e a doutrina.

3. A essa causa interruptiva, porque cumprindo pena reclusiva sob o regime fechado, deve subordinar-se o paciente, que cometeu falta grave, causa legal de reversão.

4. Ordem denegada.

(STJ - HC n. 92.961 - SP. Relator para acórdão Ministro Hamilton Carvalhido. Sexta Turma. Maioria. Data do julgamento: 29.04.2008).




Processual Penal - Execução penal - Falta grave - Dias remidos – Perda - Possibilidade - LEP, art. 127. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal. I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do STF). II - Outrossim, em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de benefícios da execução penal, a partir da infração disciplinar. (Precedentes do STJ e do colendo Pretório Excelso).

Recurso provido.

(STJ - REsp n. 1.061.236 - RS. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Unânime. Data do julgamento: 02.10.2008).


Assim também ocorre no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR IMPUTADA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL DE APURAÇÃO DOS FATOS. ESTABELECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS . RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA. PERDA DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS. REVOGAÇÃO DO SERVIÇO EXTERNO. CONSEQÜÊNCIAS LEGAIS DA FALTA COMETIDA. PROVIMENTO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ( Agravo Nº 70015183114, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 07/06/2006)


AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime. (Agravo, nº 70 029 961 455 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 04/06/2009).


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL .

Tendo o agravante praticado a falta grave prevista no artigo 50, inc. I, da LEP, sem justificativa plausível, a regressão do regime prisional para o fechado mostra-se adequada, com fundamento no art. 118, inc. I, da mesma lei.

MARÇO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO.

A nova redação do art. 112 da LEP é clara ao determinar que a transferência para regime menos gravoso será determinada quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Conseqüentemente, quando houver regressão pela prática de falta grave, a contagem de 1/6, para fins de posterior progressão, deve ter por base a data da regressão cautelar do regime.

FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP.

A perda integral dos dias remidos, ante o cometimento de falta grave, não ofende o direito adquirido ou coisa julgada, pois a decisão que a concede não faz coisa julgada. Precedentes dos Tribunais Superiores.

Agravo improvido. (AGRAVO 70 021 420 575, 1ª c. Criminal, TJRS, Rel. Des. Março Antonio ribeiro de Oliveira, j. em 17.10.2007, unânime).



AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Cometimento de fato definido como crime doloso caracteriza falta grave (art. 52 da lei de execução penal) e impõe a PERDA DOS DIAS REMIDOS E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS (ART. 127, lep). Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.

Agravo improvido. (AGR. 70 021 210 539, TJRS, 1ª c. Criminal, Rel. Dês. Manuel Martinez Lucas, j. em 17.10.2007, unânime).



AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS.

A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.

(Agravo, nº 70 029 961 455 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 04/06/2009)



Sabe-se que a nova data-base, em caso de fuga, é a do dia da recaptura. E no presente caso, o apenado voltou a cumprir pena em 12 de fevereiro de 2010.


FUGA – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS

- DISCUSSÃO GENÉRICA A RESPEITO DO TEMA

Em estudo, a possibilidade de ser declarada a perda dos dias remidos, em decorrência do reconhecimento da prática de falta grave.

O tema é tratado na Lei das Execuções Penais:

Art. 127.

“O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar”.



Certa feita foi suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência (nº 70 006 115 968), submetido à apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça , mas, ainda que reconhecida a divergência entre as diversas Câmaras, o mesmo ‘não foi conhecido’ .

É que eventual edição de súmula – por parte do Tribunal de Justiça - não vincularia os integrantes dos Órgãos fracionários do Tribunal, e não haveria possibilidade de recurso ao Órgão Especial, de maneira que de pouco adiantaria a Súmula.

-- JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


    “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

    1. É entendimento pacífico neste Supremo Tribunal no sentido de que a prática de falta grave durante o cumprimento de pena implica a perda dos dias remidos pelo trabalho do sentenciado, sem que isso signifique violação de direito adquirido. Precedentes.

    2. Inviável a aplicação do art. 58 da Lei de Execução Penal para limitar a perda a trinta dias, uma vez que o dispositivo trata de isolamento, suspensão e restrição de direitos, não tendo, pois, pertinência com o objeto do presente habeas corpus.

    3. Habeas corpus a que se denega a ordem.” (Supremo Tribunal Federal, Primeira Turma, HC 89784/RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 21.11/2006, DJ 02.02.2007 p. 115).



    EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Remição. Dias remidos. Perda. Licitude. Prática de falta grave. Constitucionalidade do art. 127 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). HC denegado. Decisão do Plenário no RE nº 452.994. Outros precedentes. É constitucional o art. 127 da Leinº 7.210/84, que autoriza a decretação da perda dos dias remidos do condenado punido por prática de falta grave. (STF - HC 93802 / RS - RIO GRANDE DO SUL, HABEAS CORPUS - Rel. Min. CEZAR PELUSO Órgão Julgador: Segunda Turma, Julgamento: 26/02/2008).


    HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 50, II, E ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEI Nº 7.210/84). LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A fuga do preso é considerada falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execuções Penais, razão pela qual é legítima a decisão que decreta a perda dos dias remidos com base neste fato. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça impugnada no presente habeas corpus está em harmonia com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Ordem denegada. STF - HC 91587 / SP - SÃO PAULO. Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 29/04/2008, Órgão Julgador: Segunda Turma


-- JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


    EXECUÇÃO PENAL – RECURSO ESPECIAL – FALTA GRAVE – REMIÇÃO – ART. 127 DA LEP

    A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (precedentes do STJ e do STF).

    Recurso provido.

    (REsp nº 331.310-0 – SP. Rel. Min. FELIX FISCHER. Quinta Turma. Unânime. DJ 06/05/02, Julgados STJ, nº 163, MAR03)



    PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – PENA – REMIÇÃO – FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS – LEI Nº 7.210/84, ART. 127.

    Processo penal. Execução da pena. Remição pelo trabalho do preso. Falta grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP. Recurso provido.

    1. O cometimento de falta grave impede o deferimento ou enseja a revogação do instituto da remição, nos termos do art. 127 da Lei n. 7.210/1984. Precedentes desta Corte.

    2. Recurso provido para declarar a perda dos dias remidos, restabelecendo o decisum de primeiro grau.

    (REsp nº 249.046-0-SP. Rel. Min. LAURITA VAZ. Quinta Turma. Unânime. DJ 15/04/2003, Boletim STJ, maio/2003, nº 7)




    PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP.

    Pacífico o entendimento neste Tribunal e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que, reconhecido o cometimento de falta grave pelo preso, cabe ao juízo da execução decretar a perda dos dias remidos.

    Tal medida não ofende direito adquirido ou coisa julgada, pois o instituto da remição, sendo prêmio concedido ao apenado em razão do tempo trabalhado, gera, tão-somente, expectativa de direito, mesmo porque seu reconhecimento não produz coisa julgada material. A própria Lei de Execução Penal estabelece nos arts. 50 e 127 as faltas disciplinares de natureza grave que impõe a perda dos dias remidos.

    Recurso conhecido e provido.

    (REsp nº 514.918-0 – SP. Rel. Min. LAURITA VAZ. Quinta Turma. Unânime. Data do julgamento: 7.8.2003, Boletim STJ, SET2003, nº 13, p. 65)


    PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS – DIREITO ADQUIRIDO – VIOLAÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – LEP, ART. 127.

    Recurso especial. Execução penal.Remição. Falta grave. Perda do direito aos dias remidos. Violação do direito adquirido e da coisa julgada. Inexistência.Recurso provido.

    1. A decretação da perda dos dias remidos, legalmente prevista, pressupõe a declaração de remição.

    2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal arredam, na fase prisional do cumprimento da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito adquirido, assim dispondo: “O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando novo período a partir da data da infração disciplinar.”

    Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): “Com a finalidade de se evitarem as distorções que poderiam comprometer a eficiência e o crédito desse novo mecanismo em nosso sistema, o projeto adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração judicial e audiência do Ministério Público (...)”.

    3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

    4. Recurso provido.

    (REsp n. 769.395-0-RS. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. Sexta Turma. Unânime. Julgado em 21.03.2006, Boletim STJ, 06/2006)


    “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEP.

    1. Em razão do cometimento de falta grave pelo sentenciado, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos.

    2. Inicia-se novo período a partir da data da infração disciplinar, nos termos do art. 127 da Lei n.º 7.210/84.

    3. Recurso conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão monocrática.”

    (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, Resp 804.131/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 17.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 307).



    “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. RECURSO PROVIDO.

    1. A decretação da perda dos dias remidos em caso de cometimento de falta grave não acarreta ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada, tendo em vista que o reconhecimento da remição não produz coisa julgada material.

    2. A prática de crime doloso ou falta grave pelo apenado constituem causas de regressão de regime prisional, sendo efeito secundário a interrupção do prazo para a obtenção de futura progressão.

    3. O efeito interruptivo das causas de regressão de regime prisional aplica-se à hipótese em que o apenado já se encontre em regime fechado.

    4. Recurso especial conhecido e provido.” (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, REsp 759.880/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 28.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 476).


E mais recentemente, embora nem tanto:

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR E DE DUAS FACAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. ART. 50, III DA LEP. ORDEM DENEGADA.

    1. O entendimento desta Corte Superior, consolidado em diversos julgados, é o de que apenas a partir de 29 de março de 2007, data da entrada em vigor da novel legislação (Lei 11.466/2007), a posse do aparelho celular, no cárcere, pelo sentenciado poderia configurar a falta grave e, conseqüentemente, permitir a perda dos dias remidos.

    2. In casu, além do aparelho celular, foram encontrados na cela do ora paciente, em revista realizada no dia 27.06.2006, duas facas tipo estilete confeccionadas artesanalmente. Com efeito, a teor do art. 50 III da LEP, a posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem constitui falta grave.

    3. Encontra-se pacificado o entendimento neste STJ e no Pretório Excelso de que o instituto da remição constitui, em verdade, um benefício concedido ao apenado que trabalha e a decisão acerca de sua concessão sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus. Assim, ocorrendo o cometimento de falta grave, o condenado perde o direito ao tempo já remido.

    4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

    (HC 95.193/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 28.04.2008 p. 1). (Grifei).


    Processual Penal - Execução penal - Falta grave - Dias remidos – Perda - Possibilidade - LEP, art. 127. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal. I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP (Precedentes do STJ e do STF). II - Outrossim, em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de benefícios da execução penal, a partir da infração disciplinar. (Precedentes do STJ e do colendo Pretório Excelso).

    Recurso provido.

    REsp n. 1.061.236 - RS. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma.

    Unânime. Data do julgamento: 02.10.2008.


-- JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Não chega a ser diferente o trato do assunto, ao longo do tempo, em diversas Câmaras:

    REMIÇÃO. EXEGESE DO ART. 127 DA LEP . Apenado que comete falta grave, não faz jus à remição dos dias trabalhados. A remição, que é um prêmio àquele que busca reintegra-se à sociedade, não pode coexistir com a prática de infrações disciplinares graves, que indicam no sentido oposto. Inexiste direito adquirido, mas mera expectativa de direito. As decisões concessivas da remição não fazem coisa julgada material. Incidência do art. 127 da LEP, que, de forma clara, regula a matéria, inocorrendo mácula de inconstitucionalidade. A dupla conseqüência pelo cometimento de falta grave não se confunde com o alegado bis in idem, sob pena de assim concluir-se sempre que a lei penal impõe sanções cumulativas. Precedentes jurisprudenciais. Agravo ministerial provido. (AGR. 70 006 998 041, TJRS, 7ª C. Crim., Rel. Des. Carvalho Leite, unânime, julgado em 25SET03)


    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. Fuga. Falta grave caracterizada. Perda dos dias remidos. Benefício sujeito à condição resolutiva. Inexistência de direito adquirido. Decisão confirmada. Recurso improvido. Unânime. (AGR EX 70 007 308 513 e 70 007 286 701, TJRS, 7ª C. Criminal, Rel. Des. ALFREDO FOERSTER, j. 13NOV03, no mesmo sentido AGR EX 70 007 829 005, j. em 19FEV04)



    REMIÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição é benefício concedido ao reeducando que durante o período em que estiver laborando não cometer falta grave. Não constitui direito adquirido do apenado por estar condicionado a seu comportamento carcerário. Havendo ele cometido infração considerada grave, nos termos do art. 127 da LEP, a punição por tais infrações acarreta a perda do direito ao tempo remido, começando novo período a partir da data do cometimento da infração disciplinar. RECURSO IMPROVIDO. (AGR 70 008 034 639, TJRS, Câmara Especial Criminal, Rel. Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. em 30MAR04, unânime – no mesmo sentido, AGR 70 008 034 852, 70 008 035 982, 70 008 036 816, 70 008 037 251, 70 008 039 463, 70 008 040 552, julgados na mesma data)



    EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO E PERDA DOS DIAS REMIDOS. O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE GERA REGRESSÃO DO REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 127 DA LEP. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (AGR 70 008 050 817, TJRS, Câmara Especial Criminal, Rel. Des. Ivan Leomar BRUXEL, j. em 30MAR04, unânime – no mesmo sentido AGR 70 008 048 449 e 70 008 036 550, julgados na mesma data).




    MANDADO DE SEGURANÇA. CARACTERIZADA A FALTA GRAVE, TORNA-SE IMPERIOSA A APLICAÇÃO DE DUAS SANÇÕES, A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DOS DIAS REMIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 118, INC. I E 127 DA LEP. CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70008328494, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCEL ESQUIVEL HOPPE, JULGADO EM 30/06/2004).


    EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DETEMINAÇÃO DE NOVA DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (AGR. EX. 70 010 300 184, TJRS, 1ª C. Criminal, Rel. Des. RANOLFO VIEIRA, unânime, julgado em 02MAR05).




    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO DE REMIÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, DA LEP. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Apenado que comete falta grave, perde o direito aos dias remidos. Inexiste direito adquirido. A decisão, reconhecendo a remição é resolutiva, logo, somente com a extinção da pena consolida-se o direito. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. (Agravo Nº 70010833358, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 07/04/2005).




    EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

    O artigo 127 da LEP gera mera expectativa de direito. O benefício é condicional. A inexistência de punição por falta grave constitui requisito essencial para a concessão e manutenção dos dias remidos. Essa norma legal é cogente e aplica-se a qualquer tempo, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO . (AE 70 014 505 598, 1ª C.Criminal, Rel. Des. RANOLFO VIEIRA).

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEP. FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. PERDA DOS DIAS REMIDOS. A decisão concessiva de remição não faz coisa julgada material nem confere direito adquirido, podendo a qualquer momento ser desconstituída se verificada falta grave. 2. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE NO EXPEDIENTE. Quando do cometimento de falta grave, começa a fluir novamente o prazo para obtenção de benefícios, com exceção do livramento condicional, que é disciplinado pelo Código Penal, ao contrário dos demais. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo em Execução Nº 70 017 500 141, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Netto de Mangabeira, J. em 10/05/2007)




    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL.

    Tendo o agravante praticado a falta grave prevista no artigo 50, inc. I, da LEP, sem justificativa plausível, a regressão do regime prisional para o fechado mostra-se adequada, com fundamento no art. 118, inc. I, da mesma lei.

    MARÇO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO.

    A nova redação do art. 112 da LEP é clara ao determinar que a transferência para regime menos gravoso será determinada quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Conseqüentemente, quando houver regressão pela prática de falta grave, a contagem de 1/6, para fins de posterior progressão, deve ter por base a data da regressão cautelar do regime.

    FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP.

    A perda integral dos dias remidos, ante o cometimento de falta grave, não ofende o direito adquirido ou coisa julgada, pois a decisão que a concede não faz coisa julgada. Precedentes dos Tribunais Superiores.

    Agravo improvido. (Agr. Ex.70 021 420 575, TJRS, 1ª C.Crim., Rel. Des. Março Antonio Ribeiro de Oliveira, j. em 17.10.2007, unânime).



    AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. cometimento de fato definido como crime doloso caracteriza falta grave (art. 52 da lei de execução penal) e impõe a PERDA DOS DIAS REMIDOS E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS (ART. 127, lep). inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência.

    Agravo improvido. (Agr.Ex. 70 021 210 539, TJRS, 1ª C.Crim., Rel. Des.Manuel José Martinez Lucas, j. em 117.10.2007)


    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS.

    A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.

    (Agravo, nº 70 029 961 455 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 04/06/2009)



    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.

    Comprovado o cometimento de falta grave, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, nos termos do disposto no art. 127 da LEP, o que não acarreta ofensa a direito adquirido. Agravo ministerial provido. Unânime.

    (Agravo, nº 70031260706 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 20/08/2009).


    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PAD. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FALTA GRAVE. SERVIÇO EXTERNO. NÃO COMPARECIMENTO. RECONHECIMENTO. EFEITOS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. - Nulidade do PAD. Vício na composição do Conselho Disciplinar. Não configuração. Ainda que o art. 32 do Regime Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Portaria SJS n.º 014 de 21.01.2004) disponha que sua composição se dará por três membros, entre funcionários com exemplar folha de serviço, é certo que o art. 26 deste mesmo regimento revela a possibilidade de instauração e processamento do procedimento na presença de apenas dois dos seus componentes. - Mérito. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. A fuga, assim também entendida aquela realizada durante a permanência fora do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave, a autorizar a regressão de regime e, por conseguinte, a alteração da data-base para novos benefícios e a perda dos dias remidos. Inteligência dos artigos 50, inciso II; 112; 118, inciso I, e 127 (cuja constitucionalidade restou assentada pela súmula vinculante n.º 09 do STF), todos da LEP. Caso em que o reeducando deixou de comparecer ao trabalho externo, para supostamente providenciar documentos, sem autorização da administração prisional. Preliminar afastada. Agravo não provido. (Agravo Nº 70033104910, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 16/12/2009)


    AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FUGA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL DESACOLHIDA. REGRESSÃO: MEDIDA QUE SE REVELA PROPORCIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS: DECISÃO CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N. 9. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo desprovido. (Agravo Nº 70033954611, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, J. em 14/01/2010)


Também no 1º Grupo Criminal:



    EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA GRAVE. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.

    A perda integral dos dias remidos, ante o cometimento de falta grave, não ofende o direito adquirido ou coisa julgada, pois a decisão que a concede não faz coisa julgada. Precedentes dos Tribunais Superiores. Assim, deve ser mantida a decisão majoritária do Órgão Fracionário no que se refere à perda dos dias remidos.

    Embargos desacolhidos. (EI 70 021 947 775, TJRS, 1º Grupo Criminal, Rel. Des. Março Antonio Ribeiro de Oliveira)


    EMBARGOS INFRINGENTES. PERDA DOS DIAS REMIDOS EM FUNÇÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. O cometimento de falta grave impõe a perda dos dias remidos (art. 127 Lei de Execução Penal). Tal disposição não ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e da coisa julgada, consoante iterativa jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores (Súmula vinculante nº 9 do STF). Embargos Infringentes desacolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70027147503, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 05/12/2008)



E não tem sido diferente nesta Terceira Câmara Criminal, e não é de agora:


    AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FUGA, ART. 50, INC. II, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Reconhecida a falta como grave deve-se aplicar a regressão de regime, bem como os consectários daí decorrentes. Punido em razão do cometimento de falta grave, perde o condenado o direito ao tempo remido, devendo ser interrompido o tempo da pena para fins de progressão, redefinindo-se a data-base para o reinício do cômputo do interstício exigido para a concessão de futuros benefícios, a partir do cometimento da falta grave. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo Nº 70023150998, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 14/03/2008)


    AGRAVO EM EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DECORRENTES. Agravo ao qual se nega seguimento. (Agravo Nº 70029174018, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 08/04/2009)


    AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 09 DO STF. O cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos. Trata-se de conseqüência obrigatória, diante da súmula vinculante nº 09 do STF que afirmou a constitucionalidade do artigo 127 da LEP. O artigo 127 da Lei de Execução Penal não fala em limitação temporal, cabendo a perda integral dos dias remidos. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70029892635, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 20/05/2009)

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, o procedimento disciplinar deve ser concluído no prazo de 30 dias úteis, podendo ser prorrogado pela autoridade administrativa por igual período, na hipótese de justificada necessidade, inexistindo, contudo, previsão legal de sanção ou ônus quando se trata de inobservância desse prazo, tratando-se de mera irregularidade, devendo-se analisar no caso concreto, se essa demora gerou ou não prejuízos à defesa. No caso dos autos, não houve excesso de prazo na apuração da falta, no âmbito administrativo, e tampouco qualquer prejuízo à defesa, e a audiência e julgamento do PAD foram realizados na data prevista, da qual foi previamente cientificado o apenado. Aliás, inexiste no ordenamento jurídico pátrio, dispositivo legal disciplinando expressamente o lapso temporal máximo para aplicação das sanções decorrentes do cometimento de falta grave, pelo apenado. Precedentes da Corte. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO APENADO PARA CONSTITUIR DEFENSOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Caso dos autos em que o preso foi notificado acerca do cometimento da falta grave, inclusive para constituir defensor, tendo sido defendido no âmbito administrativo por bacharel em direito. O procedimento descrito na LEP foi observado: as partes manifestaram-se e o apenado foi ouvido previamente (art. 118, § 2º, da LEP), restando preservada a ampla defesa. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 09 DO STF. DATA-BASE. MODIFICAÇÃO. O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos. Trata-se de conseqüência obrigatória, diante da súmula vinculante nº 09 do STF que afirmou a constitucionalidade do artigo 127 da LEP. O reconhecimento da falta grave interrompe o curso da execução, dá reinício ao cumprimento da pena, tendo como uma das suas conseqüências lógicas a alteração da data-base para a contagem de tempo tendente à concessão de futuros benefícios na execução. Precedentes do STJ e desta Corte. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70029362563, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 20/05/2009)


E não é diverso o entendimento com a atual composição:

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANTIDA DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70033304833, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 23/12/2009)


    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. COMPROVADA ESTA, A DETERMINAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DOS DIAS REMIDOS SE CONSTITUEM EM MEDIDAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70033906025, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 20/01/2010)



    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. NÃO INSTAURAÇÃO DE PAD. INOCORRÊNCIA. FUGA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LEGALIDADE. 1. O PAD não é imprescindível quando há fuga do Sistema Penitenciário desde que, em juízo, oportunizado o direito de defesa, inclusive diligências se requeridas, logo, eventual irregularidade no âmbito administrativo do procedimento não vicia o processamento e a decisão judicial, mormente como no caso. 2. O fato do agravante não ter se envolvido em delitos e após trinta dias ter se apresentado à Casa Prisional, não elide a falta, uma vez que o cárcere não é uma confraria entre amigos em que o apenado entra e sai a hora que quer, mas sim pena, devendo ser cumprida sem fracionamento. 3. A fuga constitui falta grave, nos termos do artigo 50, inciso II, da LEP, não distinguindo a lei se por evasão, nem se houve burla a vigilância. O condenado por sua livre vontade deixou de cumprir com as normas, sumindo, demonstrando ausente o mérito, devendo regredir de regime. 4. A regressão é consectário legal aplicável ao apenado que comete falta grave, nos termos do artigo 118, inciso I, da LEP não ofendendo o princípio da proporcionalidade. 5. A Súmula vinculante 09 do STF, declarou a legalidade e validade do contido no artigo 127 da LEP que dispõe sobre a perda dos dias remidos àqueles que praticam falta grave, não se aplicando o lapso temporal do artigo 58 da mesma legislação. 6. A falta grave interrompe o lapso para obtenção de benefícios reiniciando novo prazo, nos termos do artigo 112 da LEP, por força da disposição do artigo 118 e incisos da mesma lei, ainda que não haja regressão de regime. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70033485525, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 17/12/2009)

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO PAD. INOCORRÊNCIA. INTRODUÇÃO DE DROGAS NO PRESÍDIO. PROVA CONVINCENTE. CONFIGURAÇÃO. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que, em sede de execução penal, o prazo prescricional para apuração e aplicação de sanções previstas na LEP é, por analogia, o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Em caso de fuga, a partir da recaptura inicia-se o prazo para avaliação e aplicação das sanções previstas na LEP e não o que dispõe o artigo 37, do Regulamento Disciplinar Penitenciário, restrito às autoridades administrativas. 2. Apenado que tenta em conjunto com a esposa introduzir drogas no interior do presídio, comete falta grave, nos termos do artigo 11, inciso VIII do RDP, descabida a justificativa de que a maconha não era sua. 3. As esferas administrativa e judicial são independentes entre si, descabendo a simples aplicação de sanções disciplinares. 4. O reconhecimento da falta grave prescinde o trânsito em julgado de ação penal condenatória, até mesmo porque nem todas as faltas graves correspondem a crimes. 5. A Súmula vinculante 09 do STF, declarou a legalidade e validade do contido no artigo 127 da LEP que dispõe sobre a perda dos dias remidos àqueles que praticam falta grave, não se aplicando o lapso temporal do artigo 58 da mesma legislação. 6. A falta grave interrompe o lapso para obtenção de benefícios reiniciando novo prazo, nos termos do artigo 112 da LEP, por força da disposição do artigo 118 e incisos da mesma lei, ainda que não haja regressão de regime. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70033438854, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 17/12/2009)

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. Condenado que cometeu falta grave consistente em permanecer foragido do sistema penitenciário pelo lapso de aproximadamente três meses. Determinação legal que impõe a regressão de regime ao apenado que praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 2. REMIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE DE PERDA EM CASO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. Possibilidade de perda dos dias remidos que vem atestada pela redação do art. 127 da LEP, cuja constitucionalidade culminou inclusive com a edição da Súmula vinculante nº 09 do Supremo Tribunal Federal. Benefício que é condicionado ao não-cometimento de falta grave por parte do apenado. Condenado que cometeu falta grave durante o período de cumprimento da pena, impondo-se a perda dos dias remidos anteriores ao cometimento da falta grave. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70031624091, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 12/11/2009)



    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE . POSSIBILIDADE. Condenado que cometeu falta grave consistente em permanecer foragido do sistema penitenciário pelo lapso de quatro meses. Determinação legal que impõe a regressão de regime ao apenado que praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. 2. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. VIABILIDADE. Análise conjunta dos arts. 112 e 118, ambos da LEP, que autorizam o entendimento de que o acusado ao cometer falta grave e ter seu regime de cumprimento de pena regredido, deve igualmente ter alterada a data-base para a concessão de benefícios. Precedentes do STF. 3. REMIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE DE PERDA EM CASO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. Possibilidade de perda dos dias remidos que vem atestada pela redação do art. 127 da LEP, cuja constitucionalidade culminou inclusive com a edição da Súmula vinculante n.º 09 do Supremo Tribunal Federal. Benefício que é condicionado ao não-cometimento de falta grave por parte do apenado. Condenado que cometeu falta grave durante o período de cumprimento da pena, impondo-se a perda dos dias remidos anteriores ao cometimento da falta grave. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70031694383, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 12/11/2009)

Tratamento semelhante dedica ao assunto a doutrina.

Mirabete assim leciona, sobre o tema:

      Perde o condenado o direito ao tempo já remido quando for punido por falta grave. A revogação depende, portanto, da prática de um dos fatos previstos no art. 50, ou do cometimento de crime doloso, por força do art. 52, apurados por meio de regular procedimento disciplinar. A própria recusa em continuar trabalhando constitui falta grave (art. 50, c/c art. 39, V). Não basta, porém, a prática da falta grave e a instauração do procedimento disciplinar; exige-se a punição regular do apenado para que se decrete a revogação da remição.

      “Para Silva e Boschi, a regra do art. 127 “ofende o art. 153, § 3º (atual art. 5º, XXXVI), da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade, diante da lei nova, dos direitos adquiridos, ao ato jurídico perfeito e da coisa julgada”. Discorda-se, com a devida vênia, de tal entendimento. Nos termos em que é regulada a remição, a inexistência de punição por falta grave é um dos requisitos exigidos para que o condenado mantenha o benefício da redução da pena. Praticando falta grave, o condenado deixa de ter o direito a remição, assim como, por exemplo, se revoga o sursis ou o livramento condicional quando o condenado pratica novo crime ou sofre condenação durante o período de prova (fixado ou prorrogado). Assim, o abatimento da pena em face de remição não se constitui em direito adquirido protegido por mandado constitucional; é condicional, ou seja, pode ser revogado na hipótese de falta grave. Como bem observam Sérgio Nunes Coelho e Daniel Prado da Silveira, a remição “está sujeita à clausula rebus sic stantibus não podendo, somente, ter seus efeitos revogados quando já extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena”.

      “Praticada a falta grave antes de decretada a remição, esta é indeferida quanto ao tempo anterior da infração; estando o tempo remido, decreta-se sua perda.

      “Decorre disso que, enquanto não apurada, em processo disciplinar, falta cometida pelo apenado, não pode ele fazer jus à remição” (Execução Penal, autor supracitado, Editora Atlas, 11ª ed. – 2004, p. 532).


Apesar da existência de posições diversas a respeito do assunto, tais entendimentos não tem encontrado trânsito na Terceira Câmara.

Não se ignoram julgados outros, neste mesmo Tribunal, dos quais são exemplos:


      AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE – REGRESSÃO – REMIÇÃO DA PENA – TRABALHO DO APENADO – ARTIGO 127 LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE DIAS AINDA NÃO DECLARADOS PELO JUÍZO.

      Praticada a falta grave, entende-se pertinente a regressão do regime de cumprimento da pena. A falta de justificação da fuga do apenado e o cometimento de nova infração penal durante o período em que esteve foragido, constituem faltas graves ensejadoras da regressão do regime.

      2. É de ser expungida da decisão que homologa falta grave para fins de regressão de regime, a parte que declara a perda dos dias remidos, quando estes ainda não tiverem sido declarados judicialmente e nem constam do expediente do apenado. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (AGR 70 010 387 256, 7ª C. Criminal, TJRS, Rel. Des. Nereu José GIACOMOLLI, j. em 24FEV05, unânime)



      REMIÇÃO DA PENA – TRABALHO DO APENADO – ARTIGO1277 LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE DIAS AINDA NÃO DECLARADOS PELO JUÍZO. É de ser expungida da decisão que homologa falta grave para fins de regressão de regime, a parte que declara a perda dos dias remidos, quando estas ainda não tiverem sido decretados judicialmente e nem constam do expediente do apenado. AGRAVO PROVIDO. (AGR 70 010 605 236, 7ª C. Criminal, TJRS, Rel. Des. Nereu José GIACOMOLLI, j. em 24FEV05, unânime). No mesmo sentido, AGR 70 010 624 435 e 70 010 644 193, julgados na mesma data.


Estas são as possibilidades que gravitam em torno da prática de falta grave como causa determinante da perda dos dias remidos.

A remição, uma vez concedida, não se integra, definitivamente, ao patrimônio jurídico do apenado. Ao contrário, ela é deferida sob condição resolutiva. Logo, se durante o cumprimento da pena é praticada falta grave, os dias remidos são perdidos. E essa disposição deve ser obedecida, pois basta ver que a remição tem como pressuposto, o bom comportamento do apenado.

Veja-se que não tem qualquer sentido se conceder ou manter o benefício a quem, pela atividade comportamental negativa, não revela estar à altura do favor legal, que se trata de um benefício, uma regalia, uma vantagem, e portanto deve beneficiar aqueles que comportam-se preservando as regras disciplinares.

Logo, na aplicação desse instituto, o julgador deve atentar, sempre, para esse aspecto. Justamente por isso, a remição, enquanto não extinta a pena, é sempre provisoriamente concedida, sendo revogada quando, depois, é praticada falta grave.

Destarte, uma vez reconhecido o cometimento de falta grave pelo apenado, impõe-se a perda dos dias remidos, referente ao trabalho efetuado anterior a data da falta grave.

SÚMULA VINCULANTE


Para arrematar, a partir de diversos precedentes ( RE 452.994, rel. Min. Março Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/9/2005; HC 91.084, rel. Min. Eros Grau, DJ 11/5/2007; AI-AgR-ED 570.188, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22/6/2007; HC 92.791, rel. Min. Março Aurélio, rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJE 16/5/2008; HC 90.107, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27/4/2007; AI-AgR 580.259, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 26/10/2007 ) , e observadas as normas legais e constitucionais ( Lei nº 7.210/84, art. 127, CF, art. 5º, XXXVI e XLVI) aprovou o Supremo Tribunal Federal a Súmula vinculante nº 9, tratando do tema, e colocando fim – no mínimo por um certo tempo – ao dissídio jurisprudencial.



Súmula vinculante nº 9 - STF


“O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58”.




reclassificação da conduta do apenado para péssima

Esta reclassificação mostra-se como uma decorrência natural do reconhecimento da falta grave, estando em consonância com os ditames do art. 14, § 5º, do Regimento Disciplinar Penitenciário. Senão vejamos:


CAPÍTULO III - DA CONDUTA:



Art. 14. A conduta do preso será avaliada tendo em vista o grau de adaptação do preso às normas que regulam sua permanência na instituição.


(...)


§ 5 o. Considerar-se-á PÉSSIMA a conduta do preso que tenha cometido falta grave, enquanto não atender ao disposto no parágrafo sexto deste artigo.


§ 6º. A conduta será automaticamente reclassificada, para a imediatamente superior, após 90 dias a contar da data do cometimento da falta disciplinar e, o prazo para reclassificação da conduta, em caso de reincidência será de 120 (cento e vinte) dias.



CONCLUSÃO

A FUGA constitui falta grave, e autoriza, sem dúvida, a regressão do regime , a perda dos dias remidos – assim considerados aqueles cuja remição já foi deferida – ou o indeferimento de remição (relativamente aos dias trabalhados antes da falta grave e ainda não declarados como remidos), a alteração da data-base para futuros benefícios para 12 de fevereiro de 2010, a reclassificação da conduta do apenado para ‘péssima’ e revogação de outros possíveis benefícios incompatíveis com o regime fechado.

Ante o exposto, o voto é para dar provimento ao agravo ministerial.


ILB

07NOV2010

DOM-16H58







Des. Odone Sanguiné

Com a devida vênia ao relator, divirjo no ponto em que determinada com a alteração da data-base para concessão de benefícios em decorrência do cometimento de falta grave, na esteira de precedentes de minha relatoria: “ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (... omissis ...). 2. EFEITOS DA FALTA GRAVE SOBRE OS BENEFÍCIOS PRISIONAIS E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE PENAL. 2.1. Do cometimento de falta grave decorrem tão somente os seguintes efeitos: (a) a regressão para regime prisional mais gravoso (art. 118, da LEP); (b) a perda dos dias remidos (art. 127, da LEP, e Súmula vinculante nº 9, do STF). 2.2. Pelo contrário, em virtude do princípio constitucional da legalidade, aplicável à execução penal, o cometimento de falta grave não acarreta, por falta de previsão legal na LEP, a interrupção do prazo: (a) de cumprimento da pena e a alteração da data base para obtenção de progressão de regime prisional; (b) do livramento condicional (Súmula 441 do STJ); (c) para a concessão de indulto ou comutação de pena. O art. 118 da LEP não prevê a alteração da data-base de cumprimento da pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, mas somente a regressão de regime prisional e o novo período a que alude o art. 127 da LEP concerne exclusivamente à aquisição de nova remição. Alteração de entendimento em consonância com recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE, QUE O IMPROVIA. (Agravo Nº 70036575884, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 14/10/2010) ”.

Essa também é a orientação de considerável segmento da jurisprudência do STJ indicada neste precedente, que entendo mais ajustada à Constituição Federal que assegura o princípio da legalidade aplicável à execução penal.

No restante de acordo com o Relator.

É o voto.




Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).


DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Agravo em Execução nº 70037674512, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL PARA (1) RECONHECER O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE; (2) REGREDIR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO; (3) DECRETAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS; (4) RECLASSIFICAR A CONDUTA CARCERÁRIA PARA PÉSSIMA ; (5) REVOGAR OUTROS BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME FECHADO. POR MAIORIA, ALTERARAM A DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS PARA 12 DE FEVEREIRO DE 2010, VENCIDO NO PONTO O DES. ODONE."



Julgador (a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN

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