Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. REMESSA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM CONSERTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E ORIGEM DOS VÍCIOS NO PRODUTO, UMA VEZ QUE NO LAUDO APRESENTADO NÃO CONSTA A DESCRIÇÃO DO ATO QUE CONCLUIU PELO MAU USO DO APARELHO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO.