Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ.

2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado.

3. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( Recurso Especial n. XXXXX/RS, j. 27/06/2012).

4. Permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que prevista expressamente no contrato e sua incidência limitada aos parâmetros estabelecidos nas Súmulas 30 e 472 do STJ.

5. Nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida sem a necessidade de notificação da parte devedora. Art. 54, § 2º, do CDC.

6. Tarifa de liquidação antecipada do contrato. Nulidade. Art. 52, § 2º, do CDC.

7. A descaracterização da mora depende do reconhecimento da abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade.

8. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos.

9. Tutela antecipada. Não preenchidos os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70056921042, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 25/09/2014)