Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei nº 9394/96, dispõe que a educação de jovens e adultos - EJA destina-se àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, estabelecendo a idade limite de 15 (quinze) anos para a frequência do ensino fundamental e 18 (dezoito) anos para o ensino médio. Contudo, tratando-se de situação fática consolidada, não se mostra razoável retirar a adolescente da comunidade escolar a qual já se encontra integrada desde março de 2014. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70060686102, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/08/2014)