Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HTS

Nº 70058698739 (Nº CNJ: XXXXX-97.2014.8.21.7000)

2014/Cível

agravo de instrumento. promessa de compra e venda. ação de cumprimento de contrato. homologação de acordo para expedição de carta de adjudicação de imóvel a fim de que seja registrada propriedade independente da lavratura de Escritura Pública e apresentação de certidões negativas. descabimento NO CASO CONCRETO. verdadeira intenção das partes que deve ser examinada.

A perfectibilização do acordo exige que seu objeto esteja restrito à manifestação de vontade das partes nele envolvidas, hipótese que não se verifica nos autos.

Hipótese dos autos que aponta aparentemente o interesse das partes em obter a adjudicação compulsória com o fito de blindar a negociação frente a terceiros, afastando eventuais risco do negócio para os envolvidos. Questão a ser examinada à luz do contido no art. 129 do CPC.

Negativa de homologação do acordo que, no caso concreto, se justifica

agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 22 de maio de 2014.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

MARIA DE LOURDES DAVILA e ERACI DA SILVA interpuseram agravo de instrumento nos autos da ação ordinária de cumprimento de contrato que movem contra JORGE FIDELIS DIAS E OUTROS, em face da decisão da fl. 90 proferida nos seguintes termos:

Vistos.

Tendo em vista a notícia de pendência junto às Fazendas Públicas do Estado e União, bem como débitos trabalhistas que impedem a expedição das necessárias certidões negativas, deixo de homologar o acordo firmado entre as partes, a fim de evitar a frustração dos créditos preferenciais existentes, cuja execução poderá ser garantida pelo imóvel objeto da presente ação.

Diligências legais.

Alegam que o pedido de adjudicação compulsória é obrigação de natureza pessoal e não propter rem, e os agravados não podem ser beneficiados em prejuízo dos agravantes, sob a alegação de não possuírem as certidões negativas de débitos pessoais, providência que lhes incumbe. Invocam o princípio Pacta Sunt Servanda e as regras dos artigos 462 a 464, 466-A, 466-B e 466-C, do CC. Postulam o provimento do recurso para que seja homologado o acordo firmado entre as partes; expedido o alvará em favor dos agravados para levantamento do valor consignado; expedida a carta de adjudicação do imóvel objeto do processo, inscrito na matrícula nº 170860 do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre, a fim de que seja registrada propriedade dos agravantes, independente da lavratura de Escritura Pública e apresentação de certidões negativas; e por fim para que seja extinto o processo.

O recurso foi recebido à fl. 93.

Contrarrazões às fls. 98/101.

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Não procede o recurso.

Pelo que se depreende dos autos os agravantes firmaram com os agravados, em 04/09/2012, contrato de promessa de compra e venda (fls. 25/28) relativo a um imóvel que estes receberiam como herança em razão do falecimento dos proprietários.

A Escritura Pública de Partilha do imóvel em questão foi lavrada em 09/01/2013 e averbada no registro competente em 16/01/2013 (fls. 29/30).

Os agravantes ajuizaram a ação de cumprimento de contrato (fls. 11/18) com objetivo de obrigar os ora agravados a apresentarem as certidões negativas de cada um para viabilizar a lavratura da Escritura Pública definitiva da Compra e Venda. Requereram, alternativamente, a declaração de legalidade do negócio jurídico realizado, com o reconhecimento da quitação do contrato e a determinação para que seja expedida a carta de adjudicação.

Diante da impossibilidade de apresentação, por pelo menos dois dos promitentes vendedores, das certidões negativas exigidas para a lavratura Escritura Pública definitiva da Compra e Venda, as partes apresentaram acordo e postularam sua homologação pelo Juízo a quo para que seja expedido o alvará em favor dos agravados para levantamento do valor consignado; expedida a carta de adjudicação do imóvel objeto do processo, inscrito na matrícula nº 170860 do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre, a fim de que seja registrada propriedade dos agravantes, independente da lavratura de Escritura Pública e apresentação de certidões negativas; e por fim para que seja extinto o processo.

O Juízo a quo deixou de homologar “o acordo firmado entre as partes, a fim de evitar a frustração dos créditos preferenciais existentes, cuja execução poderá ser garantida pelo imóvel objeto da presente ação”, decisão esta que ensejou a interposição do presente recurso.

Não merece reparo a decisão recorrida, porquanto a perfectibilização do acordo exige que seu objeto esteja restrito à manifestação de vontade das partes nele envolvidas.

No caso, a dispensa da apresentação das certidões negativas dos promitentes vendedores para fins de lavratura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda não depende apenas da vontade das partes, porque se submete ao procedimento atinente, sobre o qual o Oficial de Registro tem o dever de qualificação, sob pena de responsabilidade disciplinar e pessoal, se houver prejuízo a esfera jurídica de terceiros.

Ademais, a conduta do Juízo a quo ao tentar evitar a frustração dos créditos preferenciais existentes, cuja execução poderá ser garantida pelo imóvel objeto da presente ação, é providência que vai ao encontro do interesse dos agravantes que, por óbvio, não pretendem ser surpreendidos com a perda posterior do imóvel em razão de eventual reconhecimento de fraude à execução.

Nesse contexto, fica prejudicado o invocado princípio Pacta Sunt Servanda, cuja natureza pode ser relativizada frente a circunstâncias excepcionais, como ocorre no caso dos autos.

Interessante notar, e faço aqui o registro, que talvez nem esteja a se justificar o litígio judicializado entre as partes, circunstância a ser aferida pela Douta Magistrada em primeira instância, pois que talvez incida sobre a espécie a regra inserta no art. 129 do CPC. Do que se depreende dos elementos trazidos a este instrumento, há concordância das partes na finalização do negócio, de modo que poderiam implementá-lo diretamente, sem a necessidade de efetivação de adjudicação compulsória. Fica a impressão que as partes querem se forrar à responsabilidade de dispensa de negativas junto ao Ofício Imobiliário, buscando atribuir ao sistema Judiciário a determinação de adjudicação compulsória. Assim, na ótica das partes, avalizada a transação pela decisão judicial que viesse a determinar a adjudicação, não poderiam os atos de transmissão do bem ser acoimados de resultantes de fraude à execução ou mesmo fraude contra credores.

A verdade é que tendo sido transacionado o bem imóvel entre as partes, a eventual falta de apresentação de negativas não impede a lavratura de escritura pública a ser levada a posterior registro no álbum imobiliário. É claro que em assim ocorrendo, está deixada em aberto a possibilidade de que eventuais credores possam vir a questionar a negociação. Não se mostra possível que pretendam os contendores, agravantes e agravados, buscar através de acordo judicial obter determinação de adjudicação compulsória a fim de blindar a negociação de forma a evitar que eventuais credores possam levantar questionamento. O risco da negociação é de ser absorvido pelas partes envolvidas, sem que isso implique potencial prejuízo a terceiros. Aparentemente as partes não querem submeter-se ao risco advindo do negócio em face da impossibilidade de apresentação de certidões negativas.

Em suma, é da Magistrada de primeiro grau, a fim de se evitar a supressão de instância, a competência para examinar o que está ocorrer realmente no feito.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70058698739, Comarca de Porto Alegre:"Negaram provimento. Unânime."

Julgador (a) de 1º Grau: IVORTIZ TOMASIA MARQUES FERNANDES