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23 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70058500224 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 8 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LECP

Nº 70058500224 (Nº CNJ: 0042585-72.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATRASO NO PAGAMENTO. SEQÜESTRO. CABIMENTO.

          Viável o sequestro de valores pela ausência de pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação do artigo 100, § 3º da CF e analógica da regra contida no artigo 17, § 2º, da Lei nº. 10.259/01.

          Além disso, decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode ser negado o imediato pagamento, com amparo na recente Lei nº 13.756/2011. As disposições do art. 5º da referida lei, vincula o Estado ao depósito para os respectivos pagamentos, porém, uma vez não satisfeita a obrigação no prazo regulamentar, nada impede seja obtido o pagamento por meio de sequestro de valores.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara Cível
Nº 70058500224 (Nº CNJ: 0042585-72.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
VINICIUS PORTO FERSULA E OUTROS AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VINICIUS PORTO FERSULA E OUTROS contra a decisão, prolatada nos autos da execução que move contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu o sequestro, nos seguintes termos:

        Vistos, etc. Ressalvado o meu entendimento pessoal sobre a matéria, adoto o entendimento deste Juízo no curto período de substituição. Trata-se de requerimento feito pela parte exequente para que seja efetuado o sequestro dos valores devidos pelo não pagamento da RPV no prazo de 180 dias. Primeiramente, é de se registrar que, s.m.j., a Lei Estadual nº 13.756/2011, cuja presunção de constitucionalidade permanece ante o não deferimento da liminar nos autos da ADIN nº 4668 que tramita no STF, além de estabelecer novo prazo de pagamento para as RPVs expedidas contra o Estado do Rio Grande do Sul, também estabeleceu a imposição ao Estado do Rio Grande do Sul de realizar o pagamento das mesmas em ordem cronológica própria, bem como impôs a obrigação legal ao ente público de depósito mensal de 1,5% da receita corrente líquida anual. Nesse sentido , os arts. 2º e 5º, da Lei nº 13.756/2011 estabelecem expressamente: Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até cento e oitenta dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria, conforme regulamento.(grifei) Art. 5º Para saldar as requisições de pequeno valor, o Estado, suas Autarquias e Fundações depositarão, mensalmente, em conta especialmente criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida anual, nos termos do art. 97, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, apurada no segundo mês anterior ao do pagamento. (grifei). Destarte, ante a nova sistemática legal imposta pela Lei Estadual nº 13.756/2011 que, s.m.j., estabeleceu ordem cronológica para o pagamento das RPVs , o sequestro do numerário importa, primeiramente, em quebra da ordem prevista pela Legislação Estadual, a qual, como dito anteriormente, até o julgamento da ADIN nº 4668, goza de presunção de constitucionalidade, sendo válida e eficaz, portanto. Ademais, ante o princípio do pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal, o art. 5º, § 3º, da Lei 13.756/2011 deve prevalecer ao art. 17, § 2º, da Lei Federal 10.259/01. Outrossim, é de se registrar que nos expressos termos do art. 5º ,§ 3º , da Lei 13.756/2011, somente poderá haver o sequestro nas contas do Estado : ¿[...] em caso de não liberação tempestiva dos recursos de que trata o 'caput' deste artigo, até o limite do valor não depositado¿. (grifei) No caso também não existe nos autos comprovação de que o executado não esteja cumprindo os limites legais de depósitos previstos no art. 5º da legislação referida . Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. Execução DE SENTENÇA. RPV. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.756/2011. PRAZO DE 180 DIAS PARA PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM Função DO SALDO EM CONTA ESPECIFICAMENTE CRIADA PARA ESTE FIM. ART. 97 DO ADCT. 1. A Lei Estadual nº 13.756/2011 apresenta um limitador ao pagamento das requisições de pequeno valor, condicionando a quitação do débito à existência de saldo em conta criada especificamente para este fim, o que se alinha ao disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 2. Superado o limite legal da conta específica para quitação das RPVs, não se ostenta jurídica a determinação de bloqueio de valores nas contas do Estado, o que somente é viável no caso de preterição do direito da parte ou não alocação orçamentária pelo ente público para a satisfação do débito. DERAM PROVIMENTO (AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70051340123; Relatora DES.ª MATILDE CHABAR MAIA, Terceira Câmara Cível, Julgado em 06 de dezembro de 2012). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de sequestro de valores formulado pela parte exequente, uma vez que incabível na nova sistemática da Lei Estadual nº 13.756/2011. Intimem-se.

Em suas razões, a parte agravante sustentou que, no caso, decorreu o prazo legal sem o adimplemento da RPV, possibilitando o imediato sequestro do valor das contas públicas. Pugnou pelo provimento do recurso, para determinar sejam sequestrados os valores devidos.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois adequado, tempestivo e dispensado de preparo, nos termos do art. 511, § 1º, do CPC.

A parte agravante insurgiu-se contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o sequestro de valores.

Observa-se que, no caso em tela escoado o prazo constitucional para o pagamento da RPV, esse não foi procedido, sendo perfeitamente cabível a determinação de sequestro de valores.

Desse modo, não ocorrendo o pagamento da RPV no prazo preceituado pelo artigo 17, da Lei nº 10.259/011, cabível o deferimento de sequestro nas contas do ente público executado do numerário necessário ao pagamento da RPV expedida, conforme § 2º do mesmo dispositivo2, ressaltando-se a aplicação analógica de tal legislação no âmbito estadual.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio STF:

      “CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento.” (STF, Tribunal Pleno, Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa, em 11/10/2007, DJ de 30/11/2007, pág. 25).

      CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NAS ADIS 3057-MC E 1662. Improcedente a alegação de desrespeito à decisão tomada na ADI 3057-MC, uma vez que o ato reclamado foi exarado em data anterior à concessão, com eficácia ex nunc, da medida liminar na mencionada ação direta. Ainda que assim não fosse, as requisições de pequeno valor insertas nos autos dão conta de que, além de apoiar-se no Provimento TRT/CR nº 01/2003, o impugnado bloqueio também se lastreou no art. 87 do ADCT. Logo, mesmo que se pudesse concluir pela ofensa à decisão da ADI 3.057-MC, a ordem de bloqueio permaneceria intacta, já que apoiada em fundamento autônomo. Por outro lado, no julgamento da ADI 1662, o Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal. E o fato é que esse dispositivo não trata das obrigações definidas em lei como de pequeno valor, porquanto, nesses casos, o pagamento das dívidas do Poder Público é feito à margem do precatório (§ 3º do art. 100 do CF c/c art. 78 do ADCT). Reclamação improcedente e Agravo Regimental prejudicado. (Rcl 2953 / RN - RIO GRANDE DO NORTE, RECLAMAÇÃO, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Julgamento: 13/12/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

Importante ressaltar que tal medida não fere a ordem cronológica prevista no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, pois a RPV é ordem direta de pagamento, sendo tal dispositivo aplicável ao pagamento dos precatórios, o que não é o caso.

Além disso, tal entendimento é corroborado pela previsão contida no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, que prevê o sequestro, a ser realizado pelo Presidente do Tribunal.

Tal medida também não configura qualquer violação ao princípio da independência dos Poderes, pois o Judiciário está apenas assegurando, de forma legal, a efetividade ao cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado.

Assim, em não tendo havido o adimplemento, perfeitamente cabível a determinação de sequestro de valores nas contas do Estado.

Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte:

      DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV NÃO PAGA. SEQUESTRO DO VALOR. POSSIBILIDADE. -Possibilidade de sequestro de verbas públicas na hipótese de não pagamento da RPV no prazo legal. Aplicação da Lei nº 10.259/2001 (§ 2º do art. 17). - Decurso do prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não podendo ser negado o imediato pagamento, com amparo na recente Lei nº 13.756/2011. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70047261060, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 02/05/2012)

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE VALORES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. VIABILIDADE. O sequestro de verbas públicas em decorrência do não pagamento da Requisição de Pequeno Valor no prazo legal, pode ser formalizado mediante bloqueio eletrônico, através do sistema BACEN-JUD, pois o art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 não estabelece forma específica de bloqueio das contas do Estado. "O bloqueio de valores através do BACEN JUD não representa qualquer afronta ao rito destinado à execução contra a Fazenda Pública, previstos nos arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil" (excerto do Acórdão do AI nº 70038530945, julgado por este Colegiado em 22-02-2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038508446, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/08/2011)

No caso, já decorrido o prazo de cento e oitenta dias desde o recebimento da RPV, não pode o ente público negar o imediato pagamento, com amparo na recente Lei nº. 13.756/2011, até porque as disposições do artigo 5º da referida lei, vincula o Estado ao depósito para os respectivos pagamentos, porém, uma vez não satisfeita a obrigação no prazo regulamentar, nada impede que esse seja obtido por meio de sequestro de valores, conforme precedentes antes referidos.

Por fim, cabe dizer que não foram comprovadas as alegações de que foi superado o limite legal, não havendo mais dinheiro no caixa do ente público, o que também não inviabilizaria o seqüestro, uma vez que o limite de 1,5% da receita é, conforme disposição constitucional, referente tão somente aos precatórios, não se aplicando às RPVs.

Dispositivo

Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir o sequestro dos valores para a satisfação do crédito da parte agravante.

Comunique-se.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2014.


Des.ª Laís Ethel Corrêa Pias,

Relatora.

1 Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

2 § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

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