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21 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70058060138 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 7 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RGL

Nº 70058060138 (Nº CNJ: 0530640-65.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          APELAÇÃO-CRIME. PORTE Ilegal de arma de fogo de uso PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. art. 16, parágrafo único, inc. iv, da lei nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE. inviável a DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03.

          I - A tese defensiva de negativa de autoria restou isolada do restante do conjunto probatório, não tendo sido produzida qualquer prova acerca da inocência do réu. Autoria e materialidade comprovadas, sendo mantida a condenação.

          II - Segundo o laudo pericial, o artefato bélico teve seu número de série removido por processos abrasivos, razão pela qual é incabível a desclassificação para o delito do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

          APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70058060138 (Nº CNJ: 0530640-65.2013.8.21.7000) Comarca de Canoas
JEFERSON GABRIEL PEREIRA APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Sylvio Baptista Neto.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2014.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

O Ministério Público, na Comarca de Canoas, em data de 15 de outubro de 2009, ofereceu denúncia contra JEFERSON GABRIEL PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, pela prática do seguinte fato delituoso:

      “No dia 25 de julho de 2009, por volta das 20h00min, no Setor 02, Quadra 133, em via pública, Canoas/RS, o denunciado JEFERSON GABRIEL PEREIRA mantinha sob guarda e ocultava, embaixo do banco do motorista, no interior do veículo Fia/Pálio, placas IGA8948, uma pistola, marca Taurus, calibre 380, número de série raspado, catorze cartuchos intactos, calibre 380, armamento de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

      Na oportunidade, o denunciado, em companhia de outros dois indivíduos no veículo referido, foi abordado por policiais militares em patrulhamento ostensivo, que localizaram a arma de fogo no interior do veículo, embaixo do banco do motorista, tendo o denunciado assumido o porte da arma, razão pela qual foi preso em flagrante delito.”

A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2009 (fl. 60).

Regularmente processado o feito, foi proferida sentença (fls. 186/), em data de 22 de julho de 2013, julgando procedente a ação penal, para condenar o réu, imputando-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, bem como pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação, e; b) prestação pecuniária, no valor de ½ (meio) salário mínimo nacional.

Inconformada, a defesa do réu apelou (fl. 193). Em suas razões (fls. 195/201), sustentou que a prova colhida não é suficiente para uma condenação. Requereu a desclassificação do tipo penal imputado para o previsto no art. 14, da Lei n.º 10.826/03.

Nas contra-razões (fls. 202/204), o Ministério Público requereu que fosse negado provimento ao apelo.

Subiram os autos.

Em parecer ministerial, o Procurador de Justiça, Dr. Silvio Miranda Munhoz, opinou pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Avaliados os pressupostos de admissibilidade, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço da apelação.

A materialidade do delito vem comprovada mediante Boletim de Ocorrência (fls. 17/20), Auto de Prisão em Flagrante (fl. 21), Auto de Exame de Eficácia e Funcionamento de Arma de Fogo (fl. 51), Laudos Periciais (fls. 94/95 e 99/102), bem como prova oral produzida durante a instrução.

Quanto a autoria, o réu JÉFERESON GABRIEL PEREIRA, em seu interrogatório judicial (CD fl. 163), negou a acusação que lhe foi feita. Narrou que estava de carona com seu vizinho Bruno e mais um, pois iriam a um local comprar ingressos para um show. No trajeto, foram abordados pelos policiais militares, oportunidade em que foi apreendido o revólver descrito na peça acusatória. Assim, os ocupantes do carro foram levados à delegacia. Narrou que na delegacia um advogado esteve presente para liberar os dois indivíduos que o acompanhavam, e salientou que somente foi imputada a si a autoria do delito pois não teve dinheiro para pagar o referido advogado.

Por sua vez, o policial militar João Pedro de Lara Almeida (CD fl. 129), narrou que abordaram um Fiat Pálio, de cor branca, sendo realizada revista no interior do veículo, oportunidade em que lograram encontrar uma pistola calibre 380 embaixo do banco do motorista. Na ocasião, o réu assumiu a propriedade do artefato.

No mesmo sentido é o depoimento do policial Jamerson Francisco Soares (CD fl. 149), pois referiu que abordaram um Pálio branco com atitude suspeita, logrando encontrar a arma embaixo do banco do motorista. No veículo, estavam o réu e mais duas pessoas. Na ocasião, disse que o réu assumiu a propriedade da arma.

A testemunha José Carlos Fonseca de Oliveira (CD fl. 175), referiu não lembrar da ocorrência. Reconheceu a assinatura da folha 6 como sua.

A testemunha Bruno Rafaele dos Santos Prates, em depoimento judicial (CD fl. 163), referiu que o réu e outro indivíduo de nome Andrius lhe pediram carona para ir até a Boqueirão. Mencionou que não os conhecia muito bem, e que jamais imaginou que pudessem estar armados. Afirmou que a pistola pertencia ao réu, tendo assumido a sua propriedade.

Restou evidente que o réu assumiu a propriedade da arma na delegacia, visando eximir os demais da responsabilidade que lhes podia ser aplicada, restando isolada a negativa apresentada em face do contexto probatório, motivo pela qual a condenação é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, não assiste razão a defesa, pois, de acordo com o laudo pericial de fls. 94/95, os peritos não lograram êxito na revelação do número de série do artefato bélico, configurando o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03.

Em mesmo sentido, o julgado desta Colenda Câmara Criminal:

          “APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Conduta agravada pelo legislador nos casos em que a arma não puder ser identificada dada a dificuldade de controle. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70053356309, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 26/09/2013) (Grifei).”

Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso.

É como voto.

Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sylvio Baptista Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70058060138, Comarca de Canoas:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO."

Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA REZENDE RUSSO

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