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23 de novembro de 2014

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70055259634 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. APLICAÇÃO PARCIAL. INVIABILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 9 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: RSE 70055259634 RS
Relator(a): Fabianne Breton Baisch
Julgamento: 27/11/2013
Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. APLICAÇÃO PARCIAL. INVIABILIDADE.

Inviável a aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP, que, embora de natureza dúplice, contém comando único. Inexistência de afronta a quaisquer princípios de ordem constitucional. Precedentes do E. STF. Hipótese na qual, frustradas as diligências para citação pessoal do imputado, procedendo-se, então, à editalícia, se o réu não compareceu nem constituiu defensor, deve ser suspenso, além do processo, também o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, mas este pelo máximo da pena abstratamente cominada, previsto no art. 109, do CP, nos termos da Súmula nº 415 do E. STJ. Decisão "a quo" parcialmente reformada. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, OBSERVANDO-SE O MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055259634, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/11/2013)

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