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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70055259634 RS

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. APLICAÇÃO PARCIAL. INVIABILIDADE.

    Processo
    RSE 70055259634 RS
    Orgão Julgador
    Oitava Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 20/01/2014
    Julgamento
    27 de Novembro de 2013
    Relator
    Fabianne Breton Baisch
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. APLICAÇÃO PARCIAL. INVIABILIDADE.

    Inviável a aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP, que, embora de natureza dúplice, contém comando único. Inexistência de afronta a quaisquer princípios de ordem constitucional. Precedentes do E. STF. Hipótese na qual, frustradas as diligências para citação pessoal do imputado, procedendo-se, então, à editalícia, se o réu não compareceu nem constituiu defensor, deve ser suspenso, além do processo, também o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, mas este pelo máximo da pena abstratamente cominada, previsto no art. 109, do CP, nos termos da Súmula nº 415 do E. STJ. Decisão "a quo" parcialmente reformada. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, OBSERVANDO-SE O MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055259634, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/11/2013)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113593013/recurso-em-sentido-estrito-rse-70055259634-rs

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