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30 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056000946 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 6 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LVPM

Nº 70056000946 (Nº CNJ: 0324721-79.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA do magistério público. Diferenças de vencimento básico decorrente da incorporação parcial da parcela autônoma. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO LEI 12.961/08. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. recurso pretendendo aplicação da Lei 11.960/2009 mesmo antes de sua vigencia. VERBA HONORÁRIA.

          -Inocorrência de prescrição da parcela autônoma incorporada. Entendimento de acordo com a posição da Terceira Câmara Especial Cível, hoje Vigésima Quinta Câmara Cível. Ressalva de posição pessoal.

          -A Lei Estadual nº 12.961/08 confere o reconhecimento, pelo Estado, de que os aumentos impagos – relativamente aos reajustes restantes pré-fixados (IV e V) na Lei Estadual nº 10.395/95 – são devidos aos servidores. Assim, deve ser procedida a compensação dos reajustes incidentes sobre o percentual da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, através da Lei 11.662/01, com aqueles pagos administrativamente, nos termos da Lei nº 12.961/08.

          -Inconstitucionalidade da expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança” para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Inconstitucionalidade, por arrastamento, da mesma expressão constante do artigo da Lei 11.960/2009.

          -Juros de mora incidem a partir da citação.

          -Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 5%, com amparo no artigo 20, § 3º e , do CPC, observada a natureza da ação e a qualidade do ente sucumbente, relevando tratar-se de matéria pacificada na Jurisprudência, com enorme quantidade de feitos idênticos, em trâmite.

          -Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, que implica no cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será a totalidade das prestações vencidas, até o ajuizamento da ação, interpretação conforme artigo 260 do CPC, acrescida do mesmo percentual sobre uma anuidade das prestações vincendas. Precedentes.

          -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, efetuado nos termos da Súmula nº 490 do STJ.

          -Recursos parcialmente providos.

          -Sentença mantida, quanto ao mais, em reexame necessário.

Apelação Cível Vigésima Quinta Câmara Cível
Nº 70056000946 (Nº CNJ: 0324721-79.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE/APELADO
MAGALI MOREIRA LINK E OUTROS APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Magistradas integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos e manter a sentença, quanto ao mais, em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Angela Maria Silveira (Presidente) e Dr.ª Adriana da Silva Ribeiro.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2013.

DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

Trata-se de ação ajuizada por MAGALI MOREIRA LINK E OUTROS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO em que objetivava a implantação dos índices de reajustes sobre a parcela autônoma, inclusive no que se refere à incorporação de 20% ao básico.

A demanda restou assim decidida:

          Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação ordinária movida por MAGALI MOREIRA LINK e OUTROS, anteriormente qualificada nos autos, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, igualmente qualificado nos autos do processo, para em consequência:

          a) condenar o réu a pagar aos autores, cumulativamente, os reajustes salariais de 5,00% a partir de 1º/05/95, de 8,67% a partir de 1º/08/95, de 28,98% a partir de 1º/12/95, de 11,70% a partir de 1º/07/96 e 10,37% a partir de 1º/12/96 sobre a parcela autônoma, nos termos do artigo 8º, incisos I a V, da Lei nº. 10.395/95, conforme o art. 20 da referida Lei. Deverá ser aplicada a correção monetária pelo IGP-M desde a data que deveriam ter sido pagos os reajustes até 29/06/2009, após essa data deverá ser aplicado o art. F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), bem como aplicados juros moratórios levando em consideração os juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação. A prescrição quinquenal deve ser respeitada.

          b) condenar o réu a promover a revisão da incorporação do índice de 20% da parcela autônoma no vencimento básico dos autores, em atenção ao disposto na Lei nº 11.662/2001, bem como efetuar o recálculo de todos os reajustes concedidos posteriormente à Lei nº 10.395/95, implementando permanentemente o percentual da diferença obtida, e pagar aos autores as diferenças devidas, as quais deverão ser corrigidas pelo IGP-M desde a data que deveriam ter sido pagas até 29/06/2009, após essa data deverá ser aplicado o art. 1º F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), bem como aplicados juros moratórios levando em consideração os juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação. A prescrição quinquenal deve ser respeitada.

          Possibilitada a compensação caso verificado em liquidação de sentença a implementação administrativa dos reajustes salarias conforme disposto na Lei Estadual nº 13.733/2011.

          A retenção dos descontos fiscais quando do pagamento deve observar a renda que o contribuinte obteve mensalmente acrescida do valor das contribuições devidas, relativas a cada mês, frente à tabela e alíquotas incidentes nos respectivos períodos, de modo a possibilitar aferição acerca de ser devida ou não a incidência do IRPF.

          Outrossim, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC.

          Isento o réu do pagamento das custas, nos termos do art. 11 do Regimento de Custas.

          Publique-se.

          Registre-se.

          Intimem-se.

Inconformados, ambas as partes recorreram.

Em suas razões recursais, o Estado sustentou a ocorrência de prescrição relativa à parcela autônoma incorporada, sob o fundamento de que já transcorreram mais de 5 anos entre a incorporação e o ajuizamento da ação. Afirmou que o vencimento básico e a parte incorporada tiveram os reajustes integralmente implementados com a Lei 12.961/2008, não cabendo nova incorporação dos reajustes pretendidos e determinada na sentença. Referiu que eventual condenação deve ser limitada/compensada à implantação administrativa dos índices de reajustes da Lei nº 12.961/08. Requereu a explicitação da sentença para o fim de determinar que o direito postulado está limitado se tal vantagem já não foi obtida em outra demanda que tivesse por objeto os reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre o vencimento básico. Pediu a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, inclusive as parcelas relativas ao período anterior à vigência da Lei nº 11.960/09, sendo que a incidência dos juros deve ocorrer a contar da citação. Postulou, ao final, pelo provimento do recurso.

Por sua vez, a parte autora requereu que verba honorária incida sobre o valor da condenação, em percentual não inferior a 5%.

Recebido os recursos, com respostas, subiram os autos a esta Corte, vindo-me distribuídos por sorteio.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso do Estado no tocante ao termo inicial dos juros e, quanto aos demais pontos, pelo conhecimento e desprovimento. Ainda, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

Do recurso de apelação do Estado

Da incorporação de 20% da parcela autônoma

A Lei nº 11.662/01, no seu artigo 5º, dispôs a incorporação de parte da parcela autônoma criada pela Lei 9.934/93 ao vencimento básico do Magistério:

          Art. 5º - Será incorporada ao vencimento básico 20% (vinte por cento) da parcela autônoma, criada pela Lei nº 9.934, 30 de julho de 1993, calculado sobre o valor pago em julho de 2002, em duas parcelas iguais, sendo a 1ª a partir de agosto e a 2ª a partir de 1º dezembro de 2002.

Concluída a incorporação, vinte por cento da parcela autônoma deixou de ser paga sob esta rubrica e passou a integrar o básico.

Na época, nem a parcela autônoma, nem o básico tinham recebido todos os percentuais de reajustes previstos nos incisos I a V do artigo 8º da Lei 10.395/95.

Mais tarde, sobre o básico, que havia recebido apenas os percentuais dos incisos I a III, foram implantados os incisos IV e V, por força de decisão judicial ou pela superveniência da Lei 12.961/2008.

Evidente o interesse processual pelo menos em relação à diferença do valor da parcela autônoma incorporada, uma vez que este percentual incorporado, não havia recebido nenhum reajuste da Lei 10.395/95 e nem recebeu, mais tarde, ainda que por via reflexa.

Nesse ponto, não há demonstração alguma, pelo contrário, a tese do Estado sempre foi de que sobre a parcela autônoma não incidiam os reajustes da Lei 10.395/95.

No tocante à alegação de prescrição referente à parcela autônoma incorporada, ressalvei a minha posição pessoal, passando a votar de acordo com o entendimento prevalecente na composição da 3ª Câmara Especial Cível, hoje 25ª Câmara Cível. Justifico que a divergência não traria nenhum benefício às partes, apenas retardaria a solução definitiva. Nem mesmo, em sendo caso de embargos infringentes, lograria a parte obter julgamento favorável, diante da posição majoritária do Colegiado. Convém, portanto, em respeito aos princípios da economia processual e celeridade, bem como para evitar maiores ônus ao Estado, agilizar a conclusão do julgamento, propiciando, de pronto, eventual acesso a recursos excepcionais, se for o caso.

Colaciono os precedentes desta Câmara:

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. INTERESSE PROCESSUAL Afastada a preliminar de falta de interesse processual quanto à parte da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, visto que o Estado admite que a parcela autônoma foi incluída na política salarial do Estado, mas não contemplada com os reajustes previstos no art. 8º da Lei 10.395/95. PRESCRIÇÃO DA PARCELA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO - LEI Nº 11.662/01 A fração da parcela autônoma incorporada ao básico (20%), em 2002, deu-se em valor menor do que o que deveria ter sido, em razão do inadimplemento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Ou seja, desde então o básico vem sendo pago em valor inferior ao que deveria, diferença esta que se renova a cada mês. Ademais, não há prescrição do fundo de direito porquanto inexiste manifestação da Administração acerca dessa incorporação. REPERCUSSÃO DA PARCELA SOBRE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO Reconhecida a incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma, também faz jus a parte autora à repercussão desses reajustes sobre as vantagens decorrentes do tempo de serviço, em atenção ao disposto na Lei nº 10.189/94. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M, desde a data em que devido cada pagamento, até a edição da Lei nº 11.960/2009 que introduziu nova sistemática atinente a juros e correção, a partir de quando juros e correção monetária incidirão, na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe foi conferida por aquela lei. No caso, incide a Lei nº 11.960/2009 por a ação ter sido ajuizada em data posterior a sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Incide 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042847707, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 14/06/2011)

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. INTERESSE PROCESSUAL. Afastada a preliminar de falta de interesse processual quanto à parte da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, visto que o Estado admite que a parcela autônoma foi incluída na política salarial do Estado, mas não contemplada com os reajustes previstos no art. 8º da Lei 10.395/95. PRESCRIÇÃO DA PARCELA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO - LEI Nº 11.662/01. A fração da parcela autônoma incorporada ao básico (20%), em 2002, deu-se em valor menor do que o que deveria ter sido, em razão do inadimplemento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Ou seja, desde então o básico vem sendo pago em valor inferior ao que deveria, diferença esta que se renova a cada mês. Ademais, não há prescrição do fundo de direito porquanto inexiste manifestação da Administração acerca dessa incorporação. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. O pedido na presente demanda é de incidência dos reajustes da Lei Estadual nº. 10.395/95 sobre a parcela autônoma, o que afasta a caracterização da alegada coisa julgada, uma vez que na ação anterior buscava-se a concessão dos aumentos sobre o vencimento básico da parte demandante. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DEMANDA. EXCLUSÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 8º DA LEI Nº. 10.395/95. DESCABIMENTO. Descabida a exclusão dos reajustes previstos nos incisos IV e V, do artigo 8º da Lei nº. 10.395/95, da demanda, uma vez que não implantado qualquer índice sobre a parcela autônoma. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Incidência do Decreto nº. 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20. Os índices de reajustes da Lei Estadual nº. 10.395/95 incidem sobre a parcela autônoma, criada pela Lei Estadual nº. 9.934/93, por força do artigo 20 do referido diploma legal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A LEI Nº. 11.960/09. A contar da vigência da Lei nº. 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a correção monetária e os juros moratórios sofrerão atualização uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039606496, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/06/2011)

          APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADO AOS VENCIMENTOS BÁSICOS. Preliminar Nulidade Sentença Ausência Fundamentação - Não ofende o artigo 458, do Código de Processo Civil a sentença que contém fundamentos suficientes para se compreender por que motivos o julgador decidiu a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo juiz. Interesse de Agir - A ação atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio) não estando corroborada carência de ação. O advento da Lei Estadual nº 11.662/01, que determinou a incorporação do percentual de 20% da parcela autônoma aos vencimentos básicos, não obsta a análise da questão de fundo, pois é inconteste que não foram implementados os percentuais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 antes de ser realizada a aludida incorporação. Perda de Objeto - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o vencimento básico do servidor, afastando a caracterização de coisa julgada ou litispendência. No entanto, ainda que não constatada litispendência, houve a perda de objeto em relação a implementação dos reajustes previstos no artigo 8º, IV e V, da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma, e pagamento das parcelas em atraso. Isso, pois reconhecido o direito da autora em ação ajuizada anteriormente. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). O fato de o ente público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento periódico do direito ao pagamento correto das parcelas. Somente o indeferimento da reclamação do servidor tem o condão de iniciar a contagem do prazo prescricional do fundo de direito. Reajuste Parcela Autônoma e Fração da Parcela Autônoma Incorporada ao Vencimento Básico - Os índices de reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 incidem sobre a parcela autônoma criada pela Lei Estadual nº 9.934/93. Não há que se falar em ausência de fundamento legal. Reflexos Vantagens Pessoais por Tempo de Serviço - Reconhecida a incidência dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma e fração da parcela incorporada ao vencimento básico, a decorrência lógica é que as demais parcelas que compõem os vencimentos do servidor sofram os reflexos da condenação. POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, VENCIDA A VOGAL QUE RECONHECIA A PRESCRIÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041115304, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 14/06/2011)

Assim, não há falar em prescrição de fundo de direito. Não interfere nesta conclusão o disposto no artigo do Decreto 20910/32, uma vez que não houve negativa administrativa do direito postulado. Mais, se os vinte por cento da parcela autônoma foram incorporados a menor porque não haviam tido o reajuste previsto nos incisos I a III do artigo 8º da Lei 10.395/95, importaram em um básico menor. E, como se trata de prestações continuadas, a quantia faltante tem repercussão mensal até que se implementem os reajustes, devendo haver pagamento da diferença, exceto em relação às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

Ainda, quanto à prescrição, reiteradamente alegada pelo Ente Público, o REsp 1336213, representativo de controvérsia, foi julgado em 12 de junho de 2013, negando provimento à inconformidade do Estado. Assim, não mais persiste discussão sobre a matéria.

Neste sentido a jurisprudência:

          RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESPS 1.336.213/RS E 1.357.699/RS. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REVISÃO. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. DO DECRETO 20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
          1. Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Sul os reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério - PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei estadual 11.662/2001.
          2. Considerando que o Recurso Especial 1.336.213/RS apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, a presente demanda deixa de se submeter ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
          3. O recorrente almeja, em seu Recurso Especial, configurar ausência de interesse processual (art. 267, VI, do CPC) e obter a declaração da prescrição do fundo de direito, em razão de a PAM ter sido incorporada aos vencimentos dos servidores.
          4. A pretensão de caracterizar a falta de interesse de agir do recorrido, com amparo no art. 267, IV, do CPC, requer análise da legislação estadual que tratou da parcela autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis estaduais 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), o que gera inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.
          5. Também carece de admissibilidade o tópico recursal concernente à inexistência de interesse de agir por força de eventuais e inespecíficos pagamentos judiciais do objeto controvertido, por exigir revolvimento fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
          6. Incorporar verba remuneratória, no caso a PAM, aos vencimentos não constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada.
          7. A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor.
          8. Incide no caso a Súmula 85/STJ, segundo a qual"nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."9. No mesmo sentido do entendimento aqui assentado: AgRg no REsp 1.313.646/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.9.2012; AgRg no REsp 1.314.255/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29.6.2012; AgRg no REsp 1.322.951/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.9.2012; AgRg no REsp 1.323.083/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; AgRg no AREsp 233.161/RS, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques, Segunda Turma, DJe 5.3.2013; AgRg no AREsp 242.050/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013; AgRg no AREsp 220.654/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.12.2012; REsp 1.313.586/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; AgRg no REsp 1.310.270/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012.
          10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
          (REsp 1357699/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013)

Não há falar em limitação da condenação ao mês de março de 2010, por força da Lei 12.961/2008, como requerido pelo apelante, pois somente com a edição da Lei Estadual nº 13.733/2011 é que chegou ao fim a discussão a respeito da não incidência dos reajustes sobre referida parcela.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 12.961/08 confere o reconhecimento, pelo Estado, de que os aumentos não pagos relativamente aos reajustes restantes pré-fixados na Lei Estadual nº 10.395/95 são devidos aos servidores, prevendo o pagamento parcelado dos referidos valores:

          Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os índices restantes de aumento pré-fixados previstos na Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, e na Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, a todos os beneficiários que ainda não os tenham integrados à remuneração, provento ou pensão, conforme fixado nos dispositivos legais específicos às respectivas carreiras ou quadros que integram.

          § 1º - A implantação dos índices a que se refere o “caput” deste artigo será feita em 04 (quatro) parcelas não cumulativas de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei.

          § 2º - Fica excluído da implantação o índice de aumento previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº 10.420/1995, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

          Art. 2º - Aos servidores de que tratam as Leis nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, e nº 11.770, de 05 de abril de 2002, fica garantida, a título de vantagem pessoal, eventual diferença entre o valor da remuneração decorrente da aplicação destas Leis e a remuneração resultante da implantação dos índices de aumento de que trata o artigo anterior, a partir dos prazos fixados em seu § 1º.

          Art. 3º - A implantação dos índices previstos nesta Lei destina-se tão-somente ao cumprimento das disposições das leis referidas no art. 1º, não eximindo o Poder Executivo de estabelecer proposta de política salarial.

          Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

          Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assim, devem ser compensados os reajustes incidentes sobre o percentual da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, através da Lei 11.662/01, com aqueles valores comprovadamente pagos em decorrência da Lei Estadual nº 12.961/08, bem como com os reajustes implantados e pagos por conta de decisões judiciais anteriores.

Nesse sentido, o entendimento desta Câmara:

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA E FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO PELA LEI Nº 11.662/01. INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE À FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. O simples advento da Lei Estadual nº 11.662/01, que determinou a incorporação da fração de 20% da parcela autônoma ao vencimento básico, não afasta o interesse processual da parte autora e tampouco impede a análise da questão de fundo, pois embora o Estado admita que a parcela autônoma foi incluída na política salarial definida pela Lei Estadual nº 10.395/95, está fora de dúvida que não foram implementados os percentuais de reajustes previstos nesse diploma legal antes de ser realizada a aludida incorporação. PRESCRIÇÃO DA PARCELA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO - LEI 11.662/01."A fração da parcela autônoma incorporada ao básico (20%), em 2002, deu-se em valor menor do que o que deveria ter sido, em razão do inadimplemento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Ou seja, desde então o básico vem sendo pago em valor inferior ao que deveria, diferença esta que se renova a cada mês. Ademais, não há prescrição do fundo de direito porquanto inexiste manifestação da Administração acerca dessa incorporação"(excerto da ementa do acórdão da AC nº 70042154377, julgada por este Colegiado em 24 de maio de 2011). COMPENSAÇÃO DOS VALORES IMPLANTADOS ADMINISTRATIVAMENTE POR FORÇA DO DIPLOMA LEGAL SUPERVENIENTE. Deve ser realizada a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 12.961/08. Direito superveniente. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária das parcelas far-se-á pelo IGP-M a contar da data do inadimplemento de cada parcela, até a publicação da Lei nº 11.960/09, quando então, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na sua nova redação. JUROS DE MORA. Os juros de mora, até o advento da Lei nº 11.960/09, são devidos à taxa de 6% ao ano, por aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MP nº 2.180-35/01. Ocorrendo a citação após a vigência da Lei nº 11.960/09, a compensação por mora há de se dar exclusivamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, ressalvada a incidência da prescrição qüinqüenal. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Sentença sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no inciso I do artigo 475 do CPC, por não se ajustar à exceção prevista no § 2º desse dispositivo legal. Orientação assentada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a necessidade do reexame obrigatório das sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70048091466, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/06/2012)

          APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ofende o artigo 458, do Código de Processo Civil a sentença que contém fundamentação suficiente para motivar o que o julgador decidiu, demonstrando a causa e o raciocínio utilizado para a formação de sua convicção. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo juiz. INCORPORAÇÃO DE 20% PELA LEI ESTADUAL Nº. 11.662/01. INTERESSE PROCESSUAL. Tendo a fração de 20% da parcela autônoma do magistério sido incorporada ao vencimento, em cumprimento à Lei Estadual nº. 11.662/01, sem que previamente tal vantagem tivesse sofrido os reajustes determinados pelo artigo 8º, incisos I a V, da Lei Estadual nº. 10.395/95, o vencimento básico restou estabelecido em montante inferior ao que deveria ter resultado daquela incorporação, restando diferenças que devem ser suportadas pelo Estado, inclusive com os reflexos decorrentes dos reajustes posteriores e que incidiram sobre um básico menor do que o devido. Cabe apenas a determinação da compensação dos reajustes da Lei nº. 10.395/95 incidentes sobre os 20% da fração da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico pela Lei nº. 11.662/01 com os valores pagos administrativamente pela Lei nº. 12.961/08. PRESCRIÇÃO QUANTO A FRAÇÃO INCORPORADA PELA LEI Nº. 11.662/01. INOCORRÊNCIA. A fração da parcela autônoma incorporada ao básico (20%), em 2002, pela Lei nº. 11.662/01 deu-se em valor menor do que o que deveria ter se dado, em razão do inadimplemento dos reajustes previstos na Lei Estadual nº. 10.395/95. Ou seja, desde então o básico vem sendo pago em valor inferior ao que deveria, sendo que tal diferença se renova a cada mês, inocorrendo a prescrição do fundo de direito. Incidência das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, cujo cumprimento ocorre por meio de prestações periódicas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação. Incidência do Decreto nº. 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI Nº 13.733/11. Deve ser explicitada a sentença no sentido de que serão abatidos os valores, eventualmente, pagos administrativamente em decorrência da Lei nº 13.733/11 que implantou administrativamente os reajustes da Lei nº. 10.395/95, sobre a parcela autônoma. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A LEI Nº. 11.960/09. A contar da vigência da Lei nº. 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a correção monetária e os juros moratórios sofrerão atualização uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, sendo que os juros correrão somente a partir da citação, em conformidade com os artigos 405 do CC e 219 do CPC. Até a vigência da Lei nº. 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a correção monetária continua sendo efetuada pelo IGP-M. REAJUSTE DA PARCELA AUTÔNOMA REPERCUSSÃO EM VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº.10.189/94. POSSIBILIDADE. A repercussão dos reajustes da parcela autônoma em vantagens por tempo de serviço é decorrência legal da Lei nº. 10.189/94. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. COISA JULGADA PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. A sentença que reconheceu a coisa julgada parcial em relação aos índices dos incisos IV e V, do artigo 8º, da Lei nº. 10.395/95 deve ser afastada no caso, uma vez que na ação anterior foram deferidos os aumentos sobre o vencimento básico e não sobre a parcela autônoma da parte demandante, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. A exceção prevista no § 2º do artigo 475 do CPC pressupõe condenação ou direito controvertido com valor certo e que o montante não exceda a 60 (sessenta salários mínimos). Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. EXPLICITAÇÃO. Considerando a natureza repetitiva da ação em que foi sucumbente a Fazenda Pública, sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, observada a prescrição qüinqüenal, e o mesmo percentual sobre as parcelas vincendas, se existirem, contadas a partir do ingresso da ação e respeitado o limite de uma anuidade. Entretanto, tanto na hipótese de as parcelas vincendas serem inferiores a uma anuidade como no caso de não existirem prestações a vencer após o ajuizamento da ação, a verba honorária deve ser arbitrada em 5% sobre a condenação. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO ERGS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. SENTENÇA EXPLICITADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70044982049, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 17/04/2012)

Da correção monetária e juros

Diante da inconstitucionalidade da expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança” para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, reconhecida pelo STF nas ADIs 4357 e 4425 e do reiterado entendimento pelo afastamento da aplicação da correção monetária pela TR, (RExt 747.702-SC, Execução em Mandado de Segurança nº 11.674 – STJ REsp 1270439/PR, sendo este último representativo de controvérsia), tenho por prejudicado o recurso do Ente Público pretendendo a aplicação da atualização monetária de acordo com o artigo da Lei 11.960/2009, para todo o período da dívida e não apenas após sua vigência.

Em relação aos juros de mora, observo que apenas o índice oficial de remuneração básica para a atualização monetária foi abrangido pela inconstitucionalidade, portanto, se o § 12 do artigo 100 da Constituição Federal e o artigo da Lei 11.960/2009 que determinam a aplicação dos juros moratórios de acordo com suas disposições não foram alcançados por inconstitucionalidade, prevalecem. Ficam apenas ressalvados os juros de mora das ações e precatórios de natureza tributária, como expressamente afirmou o Ministro Relator em motivo para reconhecer a expressão “ independentemente de sua natureza”.

Como a citação ocorreu após a vigência da Lei 11.960/2009, não há discussão quanto à aplicação em relação ao período anterior. O março inicial para os juros de mora, como a sentença bem ressalvou, é a citação e assim deve ser porque é com a citação que o devedor é constituído em mora.

Do recurso de apelação da parte autora

Da verba honorária

Em relação aos honorários advocatícios, em demandas como a da espécie, tem sido fixado o percentual de 5%.

Para tanto, têm sido consideradas a qualidade do ente sucumbente – Fazenda Pública – e a simplicidade do feito, tratando-se de matéria eminentemente de direito e com entendimento já pacificado nesta Corte, inexistindo dilação probatória. Em suma, a fixação da verba honorária ao percentual de 5%, no caso, atende as disposições insertas no artigo 20, do Código de Processo Civil.

A propósito, precedentes da Câmara:

          APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. ISENÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Custas processuais, taxa judiciária e despesas: As pessoas jurídicas de direito público estão isentas de custas, taxa judiciária e despesas judiciais nos processos em trâmite na Justiça Comum, ante a superveniência da alteração do Regimento de Custas trazida pela Lei Estadual nº 13.471/10. Base de cálculo dos honorários advocatícios: tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, caracterizada a repetitividade das demandas sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas, a teor do art. 260, do CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70038395729, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 04/10/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional na condenação relativa aos índices não pagos da Lei nº 10.395/95, inclusive os relativos à parcela autônoma do magistério, por envolver parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. Incidência do Decreto nº 20.910/32 e do verbete nº 85 do STJ. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. Incidem os índices de reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma criada pela Lei nº 9.934/93, por força do art. 20 daquele diploma. JUROS MORATÓRIOS. No período anterior à Lei nº 11.960/09, os juros moratórios contra a Fazenda Pública são de 6% ao ano, quando a condenação versar sobre verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, a contar da citação. CORREÇÃO MONETÁRIA. Até a vigência da Lei nº 11.960/09, a atualização monetária de montante a restituir a servidor deve ser feita pelo IGP-M, por ser o índice que melhor recompunha as perdas ocasionadas pela inflação, desde a data do inadimplemento de cada parcela. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS A LEI Nº 11.960/09. Dita norma deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Para o período posterior a 30/06/2009, a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ocorrem exclusivamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. HONORÁRIOS. Honorários advocatícios incidem em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, e o mesmo percentual sobre uma anuidade das prestações vincendas. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038684171, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 05/10/2010)

Ainda, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, que implica no cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será a totalidade das prestações vencidas até o ajuizamento da ação, interpretação conforme do disposto no art. 260 do Código de Processo Civil, acrescida de uma anuidade de prestações vincendas.

Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça:

          EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.

          1. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do art. 20 do CPC, bem como a regra inserta no art. 260 do mencionado diploma processual.

          2. Embargos acolhidos. (EREsp 443017/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.09.2003, DJ 13.10.2003 p. 229)

          ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS COMPLEMENTARES 82/95 e 96/96 (LEI CAMATA). LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI ESTADUAL 10.395/95. INCOMPATIBILIDADE. LEI"CAMATA"COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. REAJUSTES DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

          1. O exame da eficácia da Lei Estadual 10.395/95 em face da Lei Complementar 82/95, que disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal, situa-se no âmbito do direito intertemporal, sendo desnecessária a interpretação da referida legislação local para o deslinde da questão.

          2. A teor da disposição expressa em seu art. , II, a Lei Complementar 82/95, de 27/3/1995, somente entrou em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. Assim, o início de seus efeitos somente se deu em 1º/1/1996, ou seja, após a edição da Lei Estadual 10.395/95, sendo certo, portanto, que aquela não tem o condão de obstar os efeitos de lei anteriormente editada.

          3. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a"Lei Camata", que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada por lei.

          4. Nos termos do art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes.

          5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Ag 758.582/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 476)

No mesmo sentido a Jurisprudência desta Câmara:

          APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. JUROS. São de 6% ao ano, quando a condenação versar sobre verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se os seus pensionistas, a contar da citação. LEI 11.960/09. A alteração da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, relativamente aos juros e correção monetária, só deverá ser aplicada para as demandas propostas após 29/06/2009, data de sua entrada em vigor. No presente caso, a ação foi ajuizada antes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incidem em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Art. 475, § 2º do CPC. Na hipótese de ser ilíquida a sentença, considera-se o valor atualizado dado à causa para se averiguar se há ou não reexame necessário. No caso, não atinge aquele 60 salários mínimos. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039251202, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 23/11/2010)

          REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos casos em que a sentença é ilíquida, deve ser considerado o valor dado à causa, para fins de cabimento do reexame necessário. Reexame necessário não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI Nº 10.395/95. LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. DESPESAS JUDICIAIS. EMOLUMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA. REGIMENTO DE CUSTAS (LEI ESTADUAL Nº 8.121/85). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.471/10. ISENÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. I - Os reajustes salariais devem incidir sobre o vencimento básico e as vantagens incidentes sobre esta base de cálculo, conforme art. 1º da Lei 10.395/95. II - O disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09 aplica-se apenas às ações ajuizadas após a vigência do novo texto. III - Tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, e caracterizada a repetitividade das demandas, sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal, devendo recair o mesmo percentual sobre uma anuidade das parcelas vincendas, art. 260, CPC. IV - Os entes públicos estaduais são isentos de custas, despesas judiciais, emolumentos e taxa judiciária, nos processos em trâmite na Justiça Comum. Lei Estadual nº 8.121/85, alterada pela Lei Estadual nº 13.471/10. Lei Estadual nº 8.960/89. Apelação parcialmente provida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70036529410, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 23/11/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR FERROVIÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E BASE DE CÁLCULO. 1. Mérito: São devidos os reajustes previstos na Lei 10.395/95 à pensionista beneficiária de ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Precedentes. 2. Honorários advocatícios e base de cálculo: tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, caracterizada a repetitividade das demandas sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas, a teor do art. 260, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035544485, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 26/10/2010)

Portanto, a base de cálculo dos honorários, de regra, é fixada sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescida do mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas.

Do reexame necessário

Impõe-se o reexame necessário diante da Súmula 490 do STJ que dispõe, verbis: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Quanto ao mais, em reexame necessário, não há reparos à sentença que apreciou a matéria de mérito de acordo com a Lei e o entendimento desta Câmara. Também, em relação aos demais consectários decorrentes do pedido, foram conferidos ajustados às disposições legais pertinentes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para admitir a compensação dos reajustes incidentes sobre o percentual da parcela autônoma incorporada ao vencimento básico, através da Lei 11.662/01, com aqueles valores comprovadamente pagos em decorrência da Lei Estadual nº 12.961/08, bem como com os reajustes eventualmente implantados e pagos por conta de decisões judiciais anteriores e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação acrescido do mesmo percentual sobre uma anuidade das parcelas vincendas. Em reexame necessário, voto por manter a sentença, quanto ao mais.

Dr.ª Adriana da Silva Ribeiro (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Angela Maria Silveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANGELA MARIA SILVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70056000946, Comarca de Santa Maria:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS E MANTIVERAM A SENTENÇA, QUANTO AO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DENIZE TEREZINHA SASSI

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