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01 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70055821805 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 8 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AMS

Nº 70055821805 (Nº CNJ: 0306807-02.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          apelação CÍVEL. servidor público estadual. REAJUSTES da lei ESTADUAL nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO.

          TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO – LEI Nº 13.733/11

          A Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, dispõe sobre o pagamento administrativo dos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma, a partir de maio de 2011.

          Dessa forma, impõe-se a limitação da condenação até a implantação administrativa decorrente desta lei, com compensação de eventuais pagamentos administrativos já realizados.

          ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

          Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, por ser o indexador mais adequado para aferição da desvalorização monetária, que não contém componente de remuneração financeira em sua fórmula, sendo amplamente adotado pela jurisprudência, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela.

          INCONSTITUCIONALIDADE DA CORREÇÃO PELA POUPANÇA

          O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” constante do § 12º do art. 100, da Constituição Federal com a redação que lhe fora conferido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 na sessão do Plenário de 07-03-2013 e, por conseqüência, declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação que conferida por a Lei nº 11.960/2009, que prevê atualização monetária e compensação por a mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança.

          Depreende-se que a inconstitucionalidade alcança apenas o indexador a ser utilizado para a correção dos débitos da Fazenda Pública, pois declarada a inconstitucionalidade do “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”.

          JUROS DE MORA

          Os juros de mora, a partir de 30.06.2009, incidem consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança, na medida em que a inconstitucionalidade foi parcial e abrangeu apenas o índice de remuneração das cadernetas de poupança.

          Nos casos em que a citação é anterior a Lei 11.960/2009, os juros de mora são de 6% ao ano, desde a citação, sendo que a partir de 30.06.2009, consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança.

          TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA

          Nas ações em que há condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos ativo, inativos e pensionistas os juros de mora incidem a partir da constituição do devedor em mora, o que se dá com a citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 404 do CC.

          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

          A ação versa sobre incidência dos reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a Parcela Autônoma, sendo os honorários advocatícios de 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre as parcelas vincendas até a implantação administrativa do reajuste, via Lei nº 13.733/11, respeitado o limite máximo de uma anualidade.

          NECESSIDADE DO REEXAME:

          O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, caso dos autos, independentemente do valor atribuído à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa) e sim pelos que decorrem da sentença que a julga.

          APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

          SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação Cível Vigésima Quinta Câmara Cível
Nº 70055821805 (Nº CNJ: 0306807-02.2013.8.21.7000) Comarca de Soledade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
NIZETTE RIBAS DEVITTE APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso de apelação em face do NIZETTE RIBAS DEVITTE, contrário à decisão que julgou procedente o pedido, nos termos do dispositivo:

          Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Nizette Ribas Devitte na ação de cobrança que move em face do Estado do Rio Grande do Sul para o efeito de, reconhecendo o direito da parte autora à implementação dos índices postulados sobre a parcela autônoma, em relação aos seus dois vínculos (fls. 16 e 22), CONDENAR o requerido ao pagamento à parte autora dos valores correspondentes aos reajustes declinados, ressalvados os descontos legais, a prescrição quinquenal e eventuais pagamentos havidos a tal título, a serem aferidos em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. As diferenças deverão ser corrigidas pelo IGP-M desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, até o seu efetivo pagamento, e, a partir de 30.06.2009, com incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.

          Em face da sucumbência, condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora fixados em 5% do valor da condenação até o ajuizamento da ação, ressalvada a prescrição quinquenal, e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas, de acordo com iterativa orientação jurisprudencial do E. TJRS. Descabe, contudo, a condenação do Estado em custas, considerando que se trata de cartório estatizado “e o disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.121/85, em sua redação original, com a vigência revigorada após o decidido no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 (v. g., AC nº 70050038546, 21ª CC, TJRS, Relator Armínio José Abreu Lima da Rosa, 17/10/2012; AC e RN nº 70050696798, 1ª CC, TJRS, Relator Luiz Felipe Silveira Difini, 17/10/2012)”, conforme Apelação Cível Nº 70051296606, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/12/2012.

          Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, pois a condenação, embora ilíquida, à evidência, não supera 60 (sessenta) salários mínimos, ante o disposto no artigo 475, § 2º, do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.(...) HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA REEXAME NECESSÁRIO, ANTE OS VALORES ENVOLVIDOS NA DEMANDA, QUE VISIVELMENTE NÃO EXCEDEM A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO E, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044945319, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/07/2012).

As razões de apelação postulam pela delimitação da condenação nos termos da Lei 13.733/2011; a fixaçao da correção monetária e juros de mora na forma da Lei 11.960/2009, aplicando-se a TR e juros a partir da citação; a limitação dos honorários advocatícios na forma da Lei 13.733/2011; e encaminhados os autos em reexame necessário.

O recurso de apelação foi recebido (fl. 43).

A parte apelada informou o desinteresse em contra-arrazoar (fl. 45).

O Ministério Público opina pelo parcial provimento do recurso de apelação (fls. 49-50).

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório

DECIDO

Presentes os requisitos de admissibilidade, adequação, tempestividade e sucumbência, estando a parte recorrente dispensada do preparo, nos termos do § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil.

Da Limitação da Condenação

A Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, dispõe sobre o pagamento administrativo dos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma, a partir de maio de 2011.

Dessa forma, impõe-se a limitação da condenação até a implantação administrativa decorrente desta lei, com compensação de eventuais pagamentos administrativos já realizados.

Da correção monetária e juros de mora:

Os valores a serem devolvidos devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, por ser o indexador mais adequado para aferição da desvalorização monetária, que não contém componente de remuneração financeira em sua fórmula, sendo amplamente adotado pela jurisprudência, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela.

Nas ações em que há condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos ativo, inativos e pensionistas os juros de mora incidem a partir da constituição do devedor em mora, o que se dá com a citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 404 do CC.

O percentual dos juros de mora era de 6% ao ano, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, vez que a demanda foi ajuizada após o advento da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, verbis:

        Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

A matéria atinente a correção e juros foi modificada com a edição da Lei nº 11.960, em 30/06/2009, que alterou redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 passando a dispor que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIS 4557 e 4425, declarando a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, , 10º e 12º do artigo 100 da Constituição, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

No § 12 foi declarada inconstitucional a expressão que estabelece o índice da caderneta de poupança como taxa de correção monetária dos precatórios, por ficar entendido que é insuficiente para recompor as perdas inflacionárias.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” constante do § 12º do art. 100, da Constituição Federal com a redação que lhe fora conferido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 na sessão do Plenário de 07-03-2013 e, por conseqüência, declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação que conferida por a Lei nº 11.960/2009, que prevê atualização monetária e compensação por a mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança.

Depreende-se que a inconstitucionalidade alcança apenas o indexador a ser utilizado para a correção dos débitos da Fazenda Pública, pois declarada a inconstitucionalidade do “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e, por conseqüência, não mais pode ser utilizada a Taxa Referencial, que corrige os depósitos da caderneta de poupança.

Neste sentido, esclarecedor o voto do então Ministro Relator das ADIS 4557 e 4425, agora jubilado, Ministro Ayres Brito, ao afirmar, in verbis:

          “[...]

          35. O que se conclui, portanto, é que o § 12 do art. 100 da Constituição acabou por artificializar o conceito de atualização monetária. Conceito que está ontologicamente associado à manutenção do valor real da moeda. Valor real que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em determinado período. Ora, se a correção monetária dos valores inscritos em precatório deixa de corresponder à perda do poder aquisitivo da moeda, o direito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado será satisfeito de forma excessiva ou, de revés, deficitária. Em ambas as hipóteses, com enriquecimento ilícito de uma das partes da relação jurídica. E não é difícil constatar que a parte prejudicada, no caso, será, quase que invariavelmente, o credor da Fazenda Pública. Basta ver que, nos últimos quinze anos (1996 a 2010), enquanto a TR (taxa de remuneração da poupança) foi de 55,77%, a inflação foi de 97,85%, de acordo com o IPCA.

          36. Não há como, portanto, deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária dos valores inscritos em precatório implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional. Uma afronta à garantia da coisa julgada e, por reverberação, ao protoprincípio da separação dos Poderes.

          [...]

          38. Com estes fundamentos, tenho por inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, do inciso IIdo § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

          [...]”.

          (grifos no original)”

Declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação que conferida por a Lei nº 11.960/2009, que prevê atualização monetária, remuneração do capital e compensação por a mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, tem-se que se aplica o sistema híbrido, a saber:

- A atualização monetária ocorrerá por o IGP-M.

- Os juros de mora nas ações cuja citação tenha ocorrido em data posterior a 30.06.2009 ocorrem segundo os juros da caderneta de poupança, na medida em que a inconstitucionalidade foi parcial e abrangeu apenas o índice de remuneração das cadernetas de poupança, subsistindo, incólumes, os juros da caderneta de poupança.

Nos casos em que a citação é anterior a Lei 11.960/2009, os juros de mora são de 6% ao ano, desde a citação, sendo que a partir de 30.06.2009, consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança.

Assim, revisando posição anteriormente adotada, passo a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIS 4557 e 4425 com atualização monetária por o IGP-M, desde a data de vencimento de cada parcela.

Registra-se que ainda não houve a publicação do acórdão do STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIS 4557 e 4425, porém já publicada a respectiva Ata do julgamento em 02.04.2013, não havendo óbice a aplicação imediata da inconstitucionalidade declarada por o Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido:

          AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO.

          1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. (grifou-se).

          2. A interposição de embargos de declaração, cuja conseqüência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide. 3. Reclamação procedente.
          (Rcl 2576, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2004, DJ 20-08-2004 PP-00038 EMENT VOL-02160-01 PP-00105 RTJ VOL-00193-01 PP-00103).

Nos casos em que a citação é anterior a Lei 11.960/2009, os juros de mora são de 6% ao ano, incidindo da citação, sendo que a partir de 30.06.2009, consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança.

Dos honorários advocatícios

A ação versa sobre incidência de reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre a Parcela Autônoma.

A Lei 13.733 de 1º de junho de 2011 dispõe sobre o pagamento administrativo dos reajustes previstos nos incisos I a V do art. 8º da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma, a partir de maio de 2011, o que repercute em relação às parcelas vincendas que compõem a base de cálculo dos honorários.

Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública versando sobre condenação de verbas de natureza salarial que não apresenta maior complexidade jurídica, não havendo necessidade de dilação probatória, e, dada a repetitividade da matéria, considerando ainda o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação da ação os honorários advocatícios são fixados em 5%, tendo como base de cálculo as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da demanda, ressalvada a incidência da prescrição quinquenal e, o mesmo percentual sobre as parcelas vincendas até a implantação administrativa do reajuste via Lei nº 13.733/2011, respeitado o limite máximo de uma anualidade.

Do Reexame Necessário:

Deve a sentença ser submetida a reexame necessário, observado o disposto no artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que está sujeito ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, estados, Municípios, Distrito Federal e suas Autarquias e fundações de direito público, não sendo caso de incidência da exceção prevista no § 2º, que torna dispensável o reexame quando a condenação for de valor certo, o que não é o caso.

Cabe frisar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, caso dos autos, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa) e sim pelos que decorrem da sentença que a julga, ou seja e que a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do CPC supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 salários mínimos, conforme se verifica dos precedentes jurisprudenciais cujas ementas seguem:

          PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO DO ART. 475, § 2º, DO CPC.

          1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

          2. A exceção contemplada no § 2º do art. 475 do CPC supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 salários mínimos. Precedentes.

          3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

          (EAg 877.007/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 23/11/2010).

Na situação sub judice constata-se que em relação aos demais tópicos da sentença que não foram atacados via recurso, encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível, razão porque confirma-se a sentença em reexame necessário, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Do Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para: a) determinar a limitação da condenação, até a Lei nº 13.733/2011, com compensação de eventuais pagamentos administrativos já realizados por força desta lei; b) fixar os honorários advocatícios em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre as parcelas vincendas até a implantação administrativa do reajuste via Lei nº 13.733/2011, respeitado o limite máximo de uma anualidade.

Confirmada a sentença quanto ao mais em reexame necessário.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2013.


Des.ª Angela Maria Silveira,

Relatora.

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