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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054326590 RS

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ QUASE DEZ ANOS SEM NADA SER CONSEGUIDO.

    Processo
    AC 70054326590 RS
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 29/08/2013
    Julgamento
    7 de Agosto de 2013
    Relator
    Irineu Mariani
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ QUASE DEZ ANOS SEM NADA SER CONSEGUIDO.

    Não se pode entender caracterizada a prescrição intercorrente apenas quando o processo fica parado fisicamente durante mais de cinco anos por inércia do credor, mas também quando ocorre situação equivalente, limitando-se o exequente a fazer espumeira processual. Em suma, diligências articuladas apenas para fins de movimentação mecânica do processo, não obstam o lustro prescricional quando adicionadas a circunstâncias evidenciadoras de não haver indicativo mínima de inversão de perspectiva em relação ao futuro. Por maioria, apelação desprovida, com explicitação da sentença quanto às custas. (Apelação Cível Nº 70054326590, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/08/2013)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113161964/apelacao-civel-ac-70054326590-rs

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