Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Costa Pacheco

Documentos anexos

Inteiro Teor45__71004147062_1392107313683.doc

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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EFETIVADO DIRETO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPONSABILDIADE DO BANCO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POIS ADEQUADO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A parte autora firmou contrato de crédito consignado com a parte demandada. Analisando o contrato assinado pelas partes, restou programado que o desconto iniciaria no dia 05/03/12 (fl. 25). Contudo, a prestação somente foi implantada na folha de pagamento do mês de julho/12 (fl. 69). Tal falha acarretou a inscrição do nome da parte autora junto aos cadastros dos maus pagadores indevidamente pelo banco réu.

2. A inscrição indevida configura danos morais, in re ipsa.

3. Não merece reparos o montante de R$ 6.000,00 arbitrado, porquanto adequado aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos.

4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004147062, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)