Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

A solidariedade prevista no art. 134, CTB, restringe-se às multas, não alcançando débitos referentes a licenciamento e seguro obrigatório, descabendo conferir-se interpretação extensiva, ausente justificativa lógica para tal. ( Apelação Cível Nº 70053210928, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/04/2013)