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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036892669 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 7 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 70036892669 RS
Relator(a): Nelson José Gonzaga
Julgamento: 23/05/2013
Órgão Julgador: Décima Oitava Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

A ação de prestação de contas é uma ação dúplice na qual, definida na primeira fase a obrigação de prestar as contas, na segunda se determina a correção ou não das contas apresentadas. Definida na primeira fase a obrigação do síndico de prestar contas em juízo. Segunda Fase. Prova pericial. Ausência de comprovação de irregularidades na administração do réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. O patamar fixado a título de honorários advocatícios, na esteira da apreciação equitativa, do art. 20, § 4º, do CPC, condiz com o trabalho realizado e merece ser mantido. NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70036892669, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/05/2013)

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