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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036892669 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

    Processo
    AC 70036892669 RS
    Orgão Julgador
    Décima Oitava Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 29/05/2013
    Julgamento
    23 de Maio de 2013
    Relator
    Nelson José Gonzaga
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

    A ação de prestação de contas é uma ação dúplice na qual, definida na primeira fase a obrigação de prestar as contas, na segunda se determina a correção ou não das contas apresentadas. Definida na primeira fase a obrigação do síndico de prestar contas em juízo. Segunda Fase. Prova pericial. Ausência de comprovação de irregularidades na administração do réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. O patamar fixado a título de honorários advocatícios, na esteira da apreciação equitativa, do art. 20, § 4º, do CPC, condiz com o trabalho realizado e merece ser mantido. NEGARAM PROVIMENTO Á APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70036892669, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/05/2013)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112837753/apelacao-civel-ac-70036892669-rs

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