Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Na importação de equipamento médico-hospitalar por instituição de assistência social, incide a regra da imunidade constitucional relativa ao ICMS. Ademais, a impetrante preenche os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. A distinção entre impostos diretos e indiretos é irrelevante para a correta interpretação do art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Tratando-se de hipótese de imunidade constitucional, a alteração promovida pela EC 31/2001 no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Carta Federal é irrelevante. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. ( Reexame Necessário Nº 70053945077, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/04/2013)