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30 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052700945 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA DE VASECTOMIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E AS SEQUELAS. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE MÉDICA. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 8 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 70052700945 RS
Relator(a): Paulo Roberto Lessa Franz
Julgamento: 28/02/2013
Órgão Julgador: Décima Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA DE VASECTOMIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E AS SEQUELAS. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE MÉDICA. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL.

São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. Assente no caderno probatório a inexistência de erro no procedimento adotado pelo médico durante o ato cirúrgico realizado nas dependências do hospital co-demandado, inviável o reconhecimento do dever de indenizar da parte ré. Laudo técnico que afirma a correção nos procedimentos adotados pelo profissional suplicado na realização de vasectomia. Moléstias e hérnia preexistentes e sequelas incompatíveis com o procedimento cirúrgico realizado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA (Apelação Cível Nº 70052700945, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/02/2013)

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