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29 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049978901 RS Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 6 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LVPM

Nº 70049978901

2012/Cível

          DECISÃO MONOCRÁTICA. reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAçãO AOS LIMITES DO PEDIDO. parcela autônoma. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 13.733/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. aplicação da Lei 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA.

          -A sentença ultra petita deve ser adequada aos limites do pedido.

          -Pretendendo a parte autora tão somente os reajustes previstos nos incisos I a V, do artigo 8º, da Lei 10.395/95 sobre a parcela autônoma, impositiva a exclusão da condenação ao pagamento dos referidos reajustes sobre a parcela autônoma incorporada.

          -A Lei n.º 13.733, de 1º de junho de 2011, determinando a implantação dos reajustes da Lei 10.395/95, sobre a parcela autônoma, pôs fim à discussão a respeito da não incidência dos reajustes sobre referida parcela. Dessa forma, impõe-se a limitação da condenação à data em que cumprida a implantação dos reajustes previstos na Lei nº 13.733/2011.

          -Para as ações ajuizadas a partir de 30 de junho de 2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/2009), até essa data, o débito será corrigido pelo IGP-M, como forma de manter o valor da moeda. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, aplica-se o disposto no seu artigo , ou seja, incidem, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, estes a partir da citação.

          -Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, que implica no cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será a totalidade das prestações vencidas, até o ajuizamento da ação, interpretação conforme artigo 260 do CPC, acrescida do mesmo percentual sobre uma anuidade das prestações vincendas. Precedentes. Peculiaridade, no caso em que em razão da implantação dos reajustes sobre a parcela autônoma com a Lei 13.733/2011, as parcelas vincendas não alcançam o período de uma anuidade.

          -Reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, efetuado nos termos da Súmula nº 490 do STJ.

          -Recurso parcialmente provido.

          -Sentença modificada, em parte, em reexame necessário.

Apelação Cível Vigésima Quinta Câmara Cível
Nº 70049978901 Comarca de Itaqui
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
SARA DO HORTO CORREA SOARES APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL inconformado com a sentença de procedência proferida nos autos do processo ajuizado por SARA DO HORTO CORREA SOARES, em que objetivava a implantação e pagamento das parcelas retroativas dos reajustes da Lei n.º 10.395/95 referentes à parcela autônoma do magistério.

A demanda restou assim decidida:

          ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELA AUTÔNOMA movida por SARA DO HORTO CORREA SOARES contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condenar o requerido:

          a) a incorporar os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95, em seu artigo 8º, incisos I, II, III, IV e V, a parcela autônoma percebida pela autora, bem como ao percentual de 20% da parcela autônoma, incorporado ao vencimento básico da servidora, por força da Lei nº 11.662/2001, ressalvados os casos em que a parte autora recebeu o aumento no valor de 23,28%, através de ação judicial, devendo o aumento ser, então, de 58,15%, referente aos três primeiro aumentos da Lei nº 10.395/95;

          b) ao pagamento dos reajustes que não foram incorporados nas datas previstas, inclusive as gratificações incorporadas a base de cálculo do vencimento básico por tempo de serviço, autorizados eventuais descontos legais e obrigatórios, respeitada a prescrição quinquenal, bem como a data de ingresso e aposentadoria da servidora.

          c) Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a data do inadimplemento, e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano (Lei n. 9494/97, art. 1º-F), desde a citação, entretanto, a partir da vigência da lei nº 11.960/09, em 30.06.09, que alterou, em seu art. 5º, a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverão ter seu cálculo efetuado segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

          Outrossim, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, mais uma anuidade das parcelas vincendas, conforme a jurisprudência do STJ.

          De acordo com Lei Estadual nº 13.471/2010, as pessoas jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento das custas judiciais, despesas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, tendo em conta a alteração da redação do artigo 11 da Lei 8.112/85 – Regimento de Custas.

          Dispensado o Reexame Necessário em virtude do disposto no § 2º do art. 475 do CPC e tendo em vista que a orientação do STJ é no sentido de que, para fins de aplicação do supracitado dispositivo legal, em casos de sentença que não traduzam um valor líquido, deve ser observado o valor atualizado da causa.

          Publique-se.

          Registre-se.

          Intimem-se.

Em suas razões recursais, o Estado sustentou a ocorrência de prescrição relativa à parcela autônoma incorporada, sob o fundamento de que já transcorreram mais de 5 anos entre a incorporação e o ajuizamento da ação. Afirmou que o vencimento básico e a parte incorporada tiveram os reajustes integralmente implementados desde março de 2010 com a Lei 12.961/2008, assim descabido o pedido de reajustes sobre os valores incorporados. Pugnou pela limitação dos efeitos da condenação atinente à parcela autônoma à data anterior à vigência da Lei nº 13.733-11 e, consequentemente, afastada qualquer pretensão de nova implantação em folha de pagamento dos respectivos índices. Sustentou a incidência da Lei nº 11.960/09, com a aplicação exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança durante todo período da condenação. Requereu a redução da verba honorária. Por fim, postulou o reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão do decaimento do pedido de implantação dos reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma.

Foram apresentadas contrarrazões as partes.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

É o relatório.

2. Considerando que a matéria objeto do recurso está pacificada perante esta Câmara, bem assim tendo em conta a competência atribuída pelo Ato nº 08/2006 do Órgão Especial, mostra-se viável a análise do recurso nos termos do art. 557 do CPC.

Do recurso de apelação

Da limitação da condenação quanto à parcela autônoma

A Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, determinou a implantação dos reajustes de todos os incisos do artigo 8º da Lei 10.395/95, sobre a parcela autônoma do magistério, tornando prejudicada a questão da implantação, restando apenas a condenação ao pagamento das parcelas atrasadas, limitando-se estas, à data em que cumprida a implantação dos reajustes previstos na Lei nº 13.733/2011.

Da correção monetária e juros

A correção monetária serve para compensar os efeitos corrosivos da inflação, que desvaloriza o valor da moeda nacional. Portanto, sua aplicação não se trata de acréscimo, mas mera reposição quantitativa do valor a ser agregado.

O IGP-M tem sido o índice de correção monetária usualmente utilizado pelos Órgãos julgadores, por ser o fator de atualização que corresponde à restauração equitativa do valor monetário, propiciando adequada recomposição das perdas decorrentes da inflação.

A respeito, precedentes deste Tribunal:

          DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA (LEI-RS N. 10395/95). 1. Postulando os servidores prestações de trato sucessivo e de natureza alimentar, não se caracteriza a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a prescrição qüinqüenal na forma da Súmula n. 85, do Egrégio STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 2. Diante da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores e desta Corte, é de ser reconhecida a irregularidade da supressão dos reajustes concedidos pela Lei-RS n. 10.395/95, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, com conseqüente condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, desde a data do inadimplemento, respeitada a prescrição qüinqüenal. 3. Juros moratórios limitados em 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9494/97. Aplicação do princípio lex specialis derrogat lex generalis. 4. Tratando-se de débito a ser atualizado mediante simples cálculo aritmético, na forma do artigo 475-B, do CPC, mostra-se correta a sentença ao fixar a incidência de correção monetária a partir da data em que deixaram de ser pagas as referidas parcelas. 5. Honorários Advocatícios. Mantido o valor arbitrado em primeiro grau. 6. Incidência dos Reajustes sobre Férias e Gratificações Natalinas. Os reajustes de 11,70%, a partir de 1º/07/1996, e de 10,37%, a partir de 1º/12/1996, com amparo no artigo 8, incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95, devem também incidir sobre as férias e gratificação natalina, repercutindo, ainda, sobre os valores atrasados, correção monetária calculada pela variação do IGPM desde o vencimento de cada parcela em atraso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70018507715, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/02/2007)

          DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI CAMATA. A regra do art. do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública, deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 85 do STJ, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da demanda. Constitucionalidade dos reajustes salariais concedidos aos servidores públicos estaduais, em percentuais determinados (10% e 9%) pelo artigo 15º, incisos IV e V, da Lei nº 10.395/95, que instituiu a política salarial dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul. Irretroatividade das limitações constantes da Lei Complementar nº 82/95, art. (Lei Camata) e demais diplomas legais que a sucederam (Leis Complementares 96/99 e 101/2000), que, com vigência posterior, não têm eficácia para atingir reajustes salariais regularmente concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95. Incidência de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, observadas as prescrições do art. da Lei 4.414/64, do CC de 1916 e da Lei 9.494/97, alterada pela MP 2.180 e sucessivas reedições. Ressalva do entendimento minoritário deste relator expresso nos ED nº 70006945141, julgados em data de 04/09/03. Correção monetária calculada pela variação do IGPM desde o vencimento de cada parcela em atraso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017111154, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 14/11/2006)

          APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Até a vigência da Lei nº 11.960/09, a atualização monetária de montante a restituir a servidor deve ser feita pelo IGP-M, por ser o índice que melhor recompunha as perdas ocasionadas pela inflação, desde a data do inadimplemento de cada parcela. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS A LEI Nº 11.960/09. Dita norma deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Para o período posterior a 30/06/2009, a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ocorrem exclusivamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. HONORÁRIOS. Incidem em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038603957, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/10/2010)

No entanto, a partir da vigência da Lei nº 11.960, que ocorreu em 30 de junho de 2009, deve ser observado o disposto no seu artigo que deu nova redação ao artigo 1º-F, da MP nº 2.180-35/2001:

Diz o artigo da Lei nº 11.960/2009:

          O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

          “Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (NR)

Para as ações ajuizadas a partir de 30 de junho de 2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/2009), até essa data o débito será corrigido pelo IGP-M, como forma de manter o valor da moeda. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, aplica-se o disposto no seu artigo , ou seja, incidem, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, estes a contar da citação.

Não haverá incidência de juros de 6% ao ano desde a citação, nos termos do previsto na redação original do artigo -F da lei 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001 no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, porque a citação ocorreu depois da vigência da Lei citada.

No caso, a ação foi proposta em novembro de 2010, posteriormente à vigência da Lei nº 11.960/2009. Assim, aplica-se o IGP-M, sobre o débito existente, até a data da vigência da Lei. Não há que se falar em juros no período, uma vez que a citação ainda não havia ocorrido.

A partir de então, aplica-se o disposto no artigo 5º da Lei citada. Não podem incidir juros outros, que não os que compõem a remuneração da caderneta de poupança, já incluídos, de acordo com o artigo 5º.

Da verba honorária

Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, que implica no cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será a totalidade das prestações vencidas até o ajuizamento da ação, interpretação conforme do disposto no art. 260 do Código de Processo Civil, acrescida de uma anuidade de prestações vincendas. Nesse sentido tem decidido o STJ:

          EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.

          1. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do art. 20 do CPC, bem como a regra inserta no art. 260 do mencionado diploma processual.

          2. Embargos acolhidos. (EREsp 443017/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.09.2003, DJ 13.10.2003 p. 229)

          ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS COMPLEMENTARES 82/95 e 96/96 (LEI CAMATA). LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI ESTADUAL 10.395/95. INCOMPATIBILIDADE. LEI "CAMATA" COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. REAJUSTES DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

          1. O exame da eficácia da Lei Estadual 10.395/95 em face da Lei Complementar 82/95, que disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal, situa-se no âmbito do direito intertemporal, sendo desnecessária a interpretação da referida legislação local para o deslinde da questão.

          2. A teor da disposição expressa em seu art. , II, a Lei Complementar 82/95, de 27/3/1995, somente entrou em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. Assim, o início de seus efeitos somente se deu em 1º/1/1996, ou seja, após a edição da Lei Estadual 10.395/95, sendo certo, portanto, que aquela não tem o condão de obstar os efeitos de lei anteriormente editada.

          3. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a "Lei Camata", que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada por lei.

          4. Nos termos do art. 260 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes.

          5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no Ag 758.582/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 476)

No mesmo diapasão:

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incidência e extensão dos reajustes: os reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 incidem sobre o vencimento básico e sobre as dema vantagens funcionais cuja base de cálculo seja o vencimento básico do cargo do servidor nela contemplado. 2. Honorários advocatícios: tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, caracterizada a repetitividade das demandas sem a necessidade de produção probatória, os honorários advocatício devem ser fixados no patamar de 5% (cinco por cento) sobre as diferenças vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035997196, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 26/10/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. PRESCRIÇÃO. É quinquenal o prazo prescricional na condenação relativa aos índices não pagos da Lei nº 10.395/95, inclusive os relativos à parcela autônoma do magistério, por envolver parcelas de trato sucessivo, que se renovam m Incidência do Decreto nº 20.910/32 e do verbete nº 85 do STJ. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. Recaem os índices de reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma criada pela Lei nº 9.934/93, por força do art. 20 daquele diploma. HONORÁRIOS. Honorários advocatícios de 5%, que incidem sobre a parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, e o mesmo percentual sobre uma anuidade das prestações vincendas. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038179438, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/10/2010)

No caso, como a sentença concedeu a verba honorária em 5% sobre as parcelas vencidas até a sentença, mais uma anuidade das vincendas, o recurso merece prosperar, no tópico.

A base de cálculo dos honorários deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescida do mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas, conforme o entendimento dessa Câmara.

Todavia, é necessário observar que a ação foi ajuizada em novembro de 2010 e a Lei n.º 13.733, de 1º de junho de 2011, das quais seus efeitos contam de 1º de maio do mesmo ano, determinou a implantação dos reajustes sobre a parcela autônoma.

Verifica-se, assim, que o número de parcelas vincendas não chegaria a uma anuidade. Portanto, a verba honorária, no caso, incide sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e o mesmo percentual sobre as parcelas vincendas restantes.

Por fim, quanto ao pedido de sucumbência recíproca não cabe prosperar, uma vez que a implantação somente ocorreu com o advento da Lei nº 13.733/11, conforme supra mencionado, a contar de maio de 2011.

Do Reexame Necessário

Impõe-se o reexame necessário diante da Súmula 490 do STJ que dispõe, verbis: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Assim, em reexame, merece reparos a sentença no tocante à parte da condenação que ultrapassou os limites do pedido inicial.

Da sentença ultra petita

Configura-se ultra petita a sentença que determinou além dos reajustes postulados pela autora, condenando o requerido “a incorporar os reajustes concedidos pela Lei Estadual nº 10.395/95, em seu artigo 8º, incisos I, II, III, IV e V, a parcela autônoma percebida pela autora, bem como ao percentual de 20% da parcela autônoma, incorporado ao vencimento básico da servidora, por força da Lei nº 11.662/2001, ressalvados os casos em que a parte autora recebeu o aumento no valor de 23,28%, através de ação judicial, devendo o aumento ser, então, de 58,15%, referente aos três primeiro aumentos da Lei nº 10.395/95”, na medida em que, na inicial, fora postulado somente o pagamento dos reajustes incidentes sobre a parcela autônoma do magistério.

E, em sendo ultra petita a decisão, deve ser adequada aos limites do pedido, (Resp 29.425-7/SP).

Nesse sentido:

          APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. REAJUSTES INCIDENTES SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA. OFICIAIS SUPERIORES DA BRIGADA MILITAR. FUNÇÃO GRATIFICADA INERENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. 1. Restou expressamente postulado na inicial a concessão dos reajustes previstos na Lei 10.395/95 exclusivamente sobre as FGs percebidas pelos demandantes. O juízo a quo, entretanto, ao determinar a incidência dos reajustes sobre vantagens, gratificações e adicionais, julgou além do que fora pedido, configurando-se a sentença, no ponto, ultra petita, devendo ser adequada aos limites do pedido. Incidência dos artigos 128 e 460 do CPC. 2. O § 2º, do art. 11, da Lei Estadual nº 10.395/95 dispõs expressamente acerca das funções gratificadas mínimas percebidas pelos Oficiais Superiores da Brigada Militar (FG-BM 7, FG-BM 8, FG-BM 9 ou FG-BM 10). Apenas tais funções, ditas inerentes, encontram-se contempladas pelos reajustes salariais instituídos pelo art. 13, conforme Anexo II do mesmo diploma legal. 3. Caso em que, dos 21 autores, apenas 12 demandantes e Oficiais Superiores da Brigada Militar lograram comprovar que percebem FGs Inerentes. 4. Ação julgada procedente na origem. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024585556, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/03/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. Não há se falar em ilegitimidade ativa do autor para ajuizamento da presente ação, na medida em que é o legítimo proprietário da área objeto do contrato de arrendamento firmado com o réu. Prefacial rejeitada. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. DECRETAÇÃO DE DESPEJO. POSSIBILIDADE. Não tendo o réu comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora quanto ao alegado adimplemento do contrato de arrendamento, nos termos do art. 333, II, do CPC, a manutenção da sentença que decretou o despejo do demandado é medida impositiva. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL AOS LIMITES DO PEDIDO. É cediço que, em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do CPC, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o magistrado, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. Viável a extirpação do excesso cometido pelo decisor, não havendo se falar em desconstituição in totum da sentença. Exclusão da parte da fundamentação e do dispositivo da sentença relativa à desocupação da área objeto de comodato. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. (Apelação Cível Nº 70041209735, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/05/2011)

A solução apresentada em nada fere os princípios do duplo grau de jurisdição, tendo em vista que houve apreciação do requerimento deduzido na inicial, sendo o caso, somente, de expungir o excesso.

Portanto, a condenação deve ser adequada aos limites do pedido, restando prejudicada a alegação recursal do Ente Público atinente à prescrição da parcela autônoma incorporada.


3. Ante o exposto, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso, para: a) limitar a condenação imposta relativa à parcela autônoma à data em que cumprida a implantação dos reajustes previstos na Lei nº 13.733/2011; b) determinar que não incidam juros outros, que não os que compõem a remuneração da caderneta de poupança, já incluídos, de acordo com o artigo da Lei nº 11.960/2009, a contar da citação, nos termos da fundamentação supra; c) modificar a base de cálculo da verba honorária para que os 5% (cinco por cento) incidam sobre a totalidade das parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre as parcelas ainda vincendas. Em reexame necessário, modifico, em parte, a sentença, para adequá-la aos limites do pedido, excluindo da condenação o pagamento de reajustes incidentes sobre a parcela autônoma incorporada.

Intimem-se.

Porto Alegre, 24 de janeiro de 2013.


Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado,

Relatora.

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