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28 de novembro de 2014

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70049916323 RS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. TAXATIVIDADE DO ART. 581 DO CPP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 9 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: RSE 70049916323 RS
Relator(a): Fabianne Breton Baisch
Julgamento: 12/12/2012
Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal
Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2013

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. TAXATIVIDADE DO ART. 581 DO CPP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

A decisão que indefere pedido de liberdade provisória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 581 do CPP, não sendo atacável por meio de Recurso em Sentido Estrito. Hipótese que ensejava a interposição de ação originária de Habeas Corpus. Situação na qual, por força da sentença condenatória definitiva, alterou-se a natureza do título constritivo, não mais subsistindo como prisão processual. Ilegalidade não evidenciada, que pudesse eventualmente ensejar a concessão de ordem de Habeas Corpus de ofício. PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70049916323, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 12/12/2012)

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