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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70049916323 RS

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. TAXATIVIDADE DO ART. 581 DO CPP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

    Processo
    RSE 70049916323 RS
    Orgão Julgador
    Oitava Câmara Criminal
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 21/01/2013
    Julgamento
    12 de Dezembro de 2012
    Relator
    Fabianne Breton Baisch
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. TAXATIVIDADE DO ART. 581 DO CPP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

    A decisão que indefere pedido de liberdade provisória não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 581 do CPP, não sendo atacável por meio de Recurso em Sentido Estrito. Hipótese que ensejava a interposição de ação originária de Habeas Corpus. Situação na qual, por força da sentença condenatória definitiva, alterou-se a natureza do título constritivo, não mais subsistindo como prisão processual. Ilegalidade não evidenciada, que pudesse eventualmente ensejar a concessão de ordem de Habeas Corpus de ofício. PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70049916323, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 12/12/2012)

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112497966/recurso-em-sentido-estrito-rse-70049916323-rs

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