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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038934352 RS

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE DONA FRANCISCA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO RETIDO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 7 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 70038934352 RS
Relator(a): Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Julgamento: 06/12/2012
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2013

Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE DONA FRANCISCA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO RETIDO PROVIDO.

1. Ilegitimidade passiva da DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A proferida em decisão objeto de agravo retido afastada, na medida em que não está em discussão o "Termo de Acordo" firmado entre a CEEE e o Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, mas sim a própria desapropriação da área da parte autora, a qual foi atingida pela usina hidrelétrica de responsabilidade do Grupo Industrial Dona Francisca. Daí a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

2. Processo anulado a partir da decisão que indeferiu o chamamento ao processo requerido pela CEEE. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVIO PREJUDICADOS. (Apelação Cível Nº 70038934352, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 06/12/2012)

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